Embargos à Execução 0819626-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0819626-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 09:10

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:06

Documento (Certidão)

23/09/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819626-52.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): JENNYFER DA SILVA NASCIMENTO LOPES Embargado(s): LOJAS PERIN LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte Embargante JENNYFER DA SILVA NASCIMENTO LOPES em face da parte Embargada LOJAS PERIN LTDA, em virtude da ação principal de execução nº. 0817951-25.2023.8.23.0010 A parte Embargante alega que não teria sido juntado ao processo principal de execução o comprovante de protesto das duplicatas e que não seriam devidos os honorários advocatícios da forma pleiteada pela parte Exequente/Embargada na ação principal. No EP 07 foi certificada a tempestividade dos presentes embargos. No EP 10, a parte Embargante juntou comprovante do pagamento das custas processuais. No EP 12 foi proferida Decisão Inicial. No EP 19, a parte Embargada apresentou impugnação aos presentes embargos, na qual sustenta que o protesto alegado pela parte Embargante não seria necessário quando houver o aceite ou o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Além disso, a parte Embargada sustenta que os honorários são devidos em virtude do art. 827 do CPC. No EP 23 foi determinada a intimação das partes para a produção de provas complementares. A parte Embargada se manifestou no EP 28. Por sua vez, quanto ao referido despacho, a parte Embargante quedou-se inerte (EP 29). É o relatório. Decido. No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Frise-se que, devidamente intimada para a produção de provas complementares, a parte Embargante se quedou inerte (EP 29). Dispõe o art. 15, I, da Lei 5.474/1968, que a cobrança judicial de duplicatas poderá ser efetuada por meio de processo de execução de título extrajudicial, quando se tratar de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não. Da análise dos autos principais, verifica-se que todas as duplicadas ora em análise possuem aceite da parte Embargante, as quais estão acompanhadas inclusive das notas fiscais das vendas das mercadorias que originaram as referidas duplicatas, documentos estes comprobatórios do efetivo recebimento da mercadoria comprada. Cumpre ressaltar que as notas fiscais juntadas pela parte Embargada/Exequente estão devidamente assinadas pela parte Embargante/Executada, sendo este mais um fator a comprovar a entrega das mercadorias. A duplicata com aceite constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o aceite representa o reconhecimento da dívida pelo comprador, conferindo ao referido documento liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I do CPC. Ressalte-se que duplicatas com aceite, acompanhadas de notas fiscais, constituem títulos executivos extrajudiciais, independentemente de protesto, para fins de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA QUESTIONAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EXIGE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5474/68. PRESENÇA DE TÍTULO APTO A PROTESTO INSTRUIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053974-28.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.11.2023).(Sem grifo no original). Portanto, denota-se que, no presente caso, as duplicatas com aceite, acompanhadas das respectivas notas fiscais (também assinadas pela Embargante/Executada), objeto da execução dos autos principais, constituem títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis, aptos à execução. Com relação aos honorários constantes nos cálculos da parte Exequente/Embargada, cumpre mencionar que a própria Decisão do EP 16 dos autos principais fixou honorários em favor da parte Exequente, os quais possuem previsão legal no art. 827 do CPC. Logo, constata-se que incidem honorários decorrentes da execução, conforme fixado na Decisão do EP 16 dos autos principais e estipulados no art. 827 do CPC. Assim sendo, considerando que a execução principal se fundamenta em obrigação certa, líquida e exigível e que os honorários questionados são devidos pela parte Embargante, constata-se que a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 10:18

Improcedência

02/09/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:17

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819626-52.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): JENNYFER DA SILVA NASCIMENTO LOPES Embargado(s): LOJAS PERIN LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte Embargante JENNYFER DA SILVA NASCIMENTO LOPES em face da parte Embargada LOJAS PERIN LTDA, em virtude da ação principal de execução nº. 0817951-25.2023.8.23.0010 A parte Embargante alega que não teria sido juntado ao processo principal de execução o comprovante de protesto das duplicatas e que não seriam devidos os honorários advocatícios da forma pleiteada pela parte Exequente/Embargada na ação principal. No EP 07 foi certificada a tempestividade dos presentes embargos. No EP 10, a parte Embargante juntou comprovante do pagamento das custas processuais. No EP 12 foi proferida Decisão Inicial. No EP 19, a parte Embargada apresentou impugnação aos presentes embargos, na qual sustenta que o protesto alegado pela parte Embargante não seria necessário quando houver o aceite ou o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Além disso, a parte Embargada sustenta que os honorários são devidos em virtude do art. 827 do CPC. No EP 23 foi determinada a intimação das partes para a produção de provas complementares. A parte Embargada se manifestou no EP 28. Por sua vez, quanto ao referido despacho, a parte Embargante quedou-se inerte (EP 29). É o relatório. Decido. No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Frise-se que, devidamente intimada para a produção de provas complementares, a parte Embargante se quedou inerte (EP 29). Dispõe o art. 15, I, da Lei 5.474/1968, que a cobrança judicial de duplicatas poderá ser efetuada por meio de processo de execução de título extrajudicial, quando se tratar de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não. Da análise dos autos principais, verifica-se que todas as duplicadas ora em análise possuem aceite da parte Embargante, as quais estão acompanhadas inclusive das notas fiscais das vendas das mercadorias que originaram as referidas duplicatas, documentos estes comprobatórios do efetivo recebimento da mercadoria comprada. Cumpre ressaltar que as notas fiscais juntadas pela parte Embargada/Exequente estão devidamente assinadas pela parte Embargante/Executada, sendo este mais um fator a comprovar a entrega das mercadorias. A duplicata com aceite constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o aceite representa o reconhecimento da dívida pelo comprador, conferindo ao referido documento liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I do CPC. Ressalte-se que duplicatas com aceite, acompanhadas de notas fiscais, constituem títulos executivos extrajudiciais, independentemente de protesto, para fins de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA QUESTIONAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EXIGE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5474/68. PRESENÇA DE TÍTULO APTO A PROTESTO INSTRUIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053974-28.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.11.2023).(Sem grifo no original). Portanto, denota-se que, no presente caso, as duplicatas com aceite, acompanhadas das respectivas notas fiscais (também assinadas pela Embargante/Executada), objeto da execução dos autos principais, constituem títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis, aptos à execução. Com relação aos honorários constantes nos cálculos da parte Exequente/Embargada, cumpre mencionar que a própria Decisão do EP 16 dos autos principais fixou honorários em favor da parte Exequente, os quais possuem previsão legal no art. 827 do CPC. Logo, constata-se que incidem honorários decorrentes da execução, conforme fixado na Decisão do EP 16 dos autos principais e estipulados no art. 827 do CPC. Assim sendo, considerando que a execução principal se fundamenta em obrigação certa, líquida e exigível e que os honorários questionados são devidos pela parte Embargante, constata-se que a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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