Cumprimento de sentença 0828490-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828490-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

14/10/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0600134299403 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 5.474.236/0001-83 CPF Procurador.......: Procurador...........: Juridica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.000.168-6 Conta/Dv.............: FORUM BAURU Nome Agência.....: 5990 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 01.10.2025 Calculado em.....: 8.426,96 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 29/01/2026 01/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 601.633.433-22 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA Reu Autor 08284907920258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251001113131062153 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 01/10/2025 11:31 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 01/10/2025 11:31 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 01/10/2025 12:22 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 02/10/2025 09:15 por Banco do Brasil

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828490-79.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Representado(s) por FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 599/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828490-79.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA. Representado(s) por Raphael Caetano Solek (OAB 450/RR), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:49

Definitivo

03/10/2025, 10:08

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

03/10/2025, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 10:07

Trânsito em julgado

03/10/2025, 10:07

Documento (Alvará)

03/10/2025, 10:06

Documentos

Documento

•06/10/2025, 00:00

null

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828490-79.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/Aem face de Roseane de Sousa Siqueira. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 16/04/2023, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 8.310,56 (oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 12). Bem apreendido e parte ré citada no EP 36. No EP 32, a parte ré juntou comprovante de pagamento da mora, no valor de R$ 8.310,56 (oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Intimado, o banco autor juntou termo de restituição do veículo (EP 55.2. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gerada por inadimplemento de parcelas do contrato, na qual foi purgada a mora pela ré em razão do depósito judicial do valor do débito. Pois bem, com a purgação da mora, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme comprovado pela ré (EP 32.3), e ratificada após pela autora, dever é extinguir o processo. Com efeito, tendo a parte ré reconhecido a procedência do pedido autoral, tanto que purgou a mora, o processo há de ser extinto com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487, III, a, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, todavia, com a ressalva que, em razão da parte ré ter purgado a mora, o veículo fora restituído. Expeça-se alvará de levantamento para conta indicada no EP 32.3 do valor depositado no EP 15.3. Exclua-se eventual restrição imposta sobre o bem, via renajud. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2.o do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 05 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - Pasta n. 371643 - BRUNA MORAES DUARTE Matriz: RUA RIO BRANCO, 25-50, JARDIM ESTORIL IV, CEP 17016190, BAURU, SP, fone/fax(14) 2108-7100 CENTRAL DE ACORDOS: [email protected] No e-mail informar o código 371643 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº 0828490-79.2025.8.23.0010 BUSCA E APREENSÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INVESTIMENTO S/A INVESTIMENTO S/A INVESTIMENTO S/A, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da ação acima, que move em face de ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA ROSEANE DE SOUSA SIQUEIRA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a Hm de informar que o autor concorda o autor concorda o autor concorda o autor concorda com o pagamento realizado nos autos a título de purgação da mora, visando resolver o feito de forma mais célere. Todavia, informa o Autor na quantia depositada nos autos não estão inclusos os valores à título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, requer que o Requerido realize a complementação do depósito à Dessa forma, requer que o Requerido realize a complementação do depósito à Dessa forma, requer que o Requerido realize a complementação do depósito à Dessa forma, requer que o Requerido realize a complementação do depósito à título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, para que o Autor veriHque a título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, para que o Autor veriHque a título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, para que o Autor veriHque a título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, para que o Autor veriHque a possibilidade de restituição do veículo ao Requerido. possibilidade de restituição do veículo ao Requerido. possibilidade de restituição do veículo ao Requerido. possibilidade de restituição do veículo ao Requerido. No mais requer o levantamento dos valores a título de purga da mora através de DOC ou TED na conta da Conta Corrente nº 168-6, Agência 5990-0, CNPJ nº 05.474.236/0001.83, Bauru/SP, Banco 001 – Banco do Brasil S.A, Fórum Bauru. Esclarece, outrossim, que está tomando está tomando está tomando está tomando todas as Hnanciado. DA PURGAÇÃO DA MORA DA PURGAÇÃO DA MORA DA PURGAÇÃO DA MORA DA PURGAÇÃO DA MORA –––– INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA Por integralidade da dívida há se compreender o valor total apresentado e comprovado pelo credor, ao qual deve ser total apresentado e comprovado pelo credor, ao qual deve ser total apresentado e comprovado pelo credor, ao qual deve ser total apresentado e comprovado pelo credor, ao qual deve ser acrescido as despesas para o acrescido as despesas para o acrescido as despesas para o acrescido as despesas para o recebimento de seu crédito, tais como honorários advocatícios, custas judiciais, despesas com recebimento de seu crédito, tais como honorários advocatícios, custas judiciais, despesas com recebimento de seu crédito, tais como honorários advocatícios, custas judiciais, despesas com recebimento de seu crédito, tais como honorários advocatícios, custas judiciais, despesas com remoção, etc remoção, etc remoção, etc remoção, etc.... Ora, no presente caso, o Requerido não realizou o Ora, no presente caso, o Requerido não realizou o Ora, no presente caso, o Requerido não realizou o Ora, no presente caso, o Requerido não realizou o Matriz: RUA RIO BRANCO, 25-50, JARDIM ESTORIL IV, CEP 17016190, BAURU, SP, fone/fax(14) 2108-7100 depósito referente a integralidade da dívida (débito da inicial acrescido de honorários depósito referente a integralidade da dívida (débito da inicial acrescido de honorários depósito referente a integralidade da dívida (débito da inicial acrescido de honorários depósito referente a integralidade da dívida (débito da inicial acrescido de honorários advocatícios, custas judiciais, despesas com remoção), sequer atualizou o valor da causa, vejamos. advocatícios, custas judiciais, despesas com remoção), sequer atualizou o valor da causa, vejamos. advocatícios, custas judiciais, despesas com remoção), sequer atualizou o valor da causa, vejamos. advocatícios, custas judiciais, despesas com remoção), sequer atualizou o valor da causa, vejamos. De inteira pertinência ao tema o comentário expendido pelos consagrados processualistas Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, quando da análise do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: “Nota 4c. A integralidade da dívida vem a ser o total do débito, isto é, o principal e os encargos contratuais, abrangendo comissões e demais despesas. Nesse sentido: JTA 105/185, maioria.” (in CPC e leg. Proc. em vigor, São Paulo, Saraiva, 45 ed., 2013, pág. 1.205). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para Ens do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos Ermados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Educiária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No mesmo sentido o AREsp 574129/SP, publicado em 11/12/2014, tendo como Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Referido entendimento permanece inalterado até os presentes dias, conforme se pode veriHcar do julgado abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos Ermados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Educiária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, Ermou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação Educiária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969. (REsp 1622555/MG, Relator para o Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698348/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018) Irrecusável, portanto, que somente o depósito integral da dívida pendente, viabiliza a purgação da mora. Dessa forma, requer que o Requerido realize a Dessa forma, requer que o Requerido realize a Dessa forma, requer que o Requerido realize a Dessa forma, requer que o Requerido realize a Matriz: RUA RIO BRANCO, 25-50, JARDIM ESTORIL IV, CEP 17016190, BAURU, SP, fone/fax(14) 2108-7100 complementação do depósito à título de custas e despesas processuais e honorários complementação do depósito à título de custas e despesas processuais e honorários complementação do depósito à título de custas e despesas processuais e honorários complementação do depósito à título de custas e despesas processuais e honorários advocatícios advocatícios advocatícios advocatícios.... DOS PEDIDOS DOS PEDIDOS DOS PEDIDOS DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer requer requer requer a intimação do Requerido a intimação do Requerido a intimação do Requerido a intimação do Requerido para complementação do pagamento realizado, com o acréscimo das custas processuais e para complementação do pagamento realizado, com o acréscimo das custas processuais e para complementação do pagamento realizado, com o acréscimo das custas processuais e para complementação do pagamento realizado, com o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios honorários advocatícios honorários advocatícios honorários advocatícios.... No mais requer o levantamento dos valores a título de purga da mora através de DOC ou TED na conta da Conta Corrente nº 168-6, Agência 5990-0, CNPJ nº 05.474.236/0001.83, Bauru/SP, Banco 001 – Banco do Brasil S.A, Fórum Bauru. Esclarece, outrossim, que está tomando está tomando está tomando está tomando todas as Hnanciado. Requer que todas as intimações do processo sejam Requer que todas as intimações do processo sejam Requer que todas as intimações do processo sejam Requer que todas as intimações do processo sejam necessariamente publicadas na imprensa oHcial, via DJ, eletrônico ou não, em nome dos patronos necessariamente publicadas na imprensa oHcial, via DJ, eletrônico ou não, em nome dos patronos necessariamente publicadas na imprensa oHcial, via DJ, eletrônico ou não, em nome dos patronos necessariamente publicadas na imprensa oHcial, via DJ, eletrônico ou não, em nome dos patronos aqui identiHcados sob pena de nulidade aqui identiHcados sob pena de nulidade aqui identiHcados sob pena de nulidade aqui identiHcados sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 205, § 3º, ambos do CPC, independentemente de eventual intimação realizada nos termos do artigo 246, § 1º do CPC, não aderindo ao processo 100% digital considerando que a intimação do patrono não se não aderindo ao processo 100% digital considerando que a intimação do patrono não se não aderindo ao processo 100% digital considerando que a intimação do patrono não se não aderindo ao processo 100% digital considerando que a intimação do patrono não se confunde com a da parte. confunde com a da parte. confunde com a da parte. confunde com a da parte. Termos em que, Pede Deferimento. BOA VISTA, 14 de Agosto de 2025. Ricardo Neves Costa Flávio Neves Costa Raphael Neves Costa OAB/SP 120.394 OAB/RR 599-A OAB/SP 225.061

18/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0828490-79.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828490-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Roseane de Sousa Siqueira Investimento S/Aem face de. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 16/04/2023, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 8.310,56 (oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.5), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.6). Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos. Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sob pena de incidência de multa e outras, não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828490-79.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Representado(s) por FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 599/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

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Todos os documentos(16)