Procedimento Comum Cível 0824660-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824660-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/06/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824660-08.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro (EP 87). Intime-se a parte para informar a distribuição das cartas precatórias em 15 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 12:21

Mero expediente

19/06/2026, 14:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao autor para que efetue a distribuição das cartas precatórias (EPs 82 e 83) junto ao respectivos juízos deprecados, acostando nos autos os respectivos comprovantes, no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 22/5/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 12:46

Expedição de documento

22/05/2026, 11:04

Expedição de documento

22/05/2026, 11:04

Expedição de documento

04/05/2026, 20:03

Expedição de documento

04/05/2026, 20:03

Sem descrição

09/04/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( x ) Urgente ( ) Processo nº:0824660-08.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 20.748,80 Autor: DENILSON DOS SANTOS DE SANTANA (CPF/CNPJ: 024.258.413-69) Advogado: OAB 24510N-PI - João Pedro Ribeiro De Morais Réu: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA (CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA, na Rua Escritor João Cabral de Melo Neto, 400, sala 601, 602 e 603 e outras, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-057, para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando a mesma advertida de que tem o prazo anexos com este de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Rua Escritor João Cabral de Melo Neto, 400, sala 601, 602 e 603 e outras, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-057 ANEXOS: Petição Inicial (EP 1.1) Procuração (EP 1.9) e despacho/decisão Judicial (EPs 6.1 e 23.1) Boa Vista/RR, 15 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJSFJ K3PT8 4762C DRJ7B. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 15/09/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Num. 231632552 - Pág. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824660-08.2025.8.23.0010 DESPACHO Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010. AUTOR: DENILSON DOS SANTOS DE SANTANA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. id 231632552: cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO, 7 de outubro de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular Num. 233211462 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANDREIA MACEDO DE AZEVEDO - 09/10/2025 17:16:53 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100917165354100000221388298 Número do documento: 25100917165354100000221388298 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Av. Erasmo Braga nº 115, Lâmina I, Corredor A, Salas 317, 319 e 321, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-903 e-mail: [email protected] MANDADO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Processo: 0966627-79.2025.8.19.0001 Classe/Assunto: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Autor: DENILSON DOS SANTOS DE SANTANA Réu: HURB TECHNOLOGIES S.A. Finalidade: CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO QUE SEGUE ANEXA. Nome da Parte: HURB TECHNOLOGIES S.A. Local da Diligência: Rua Escritor João Cabral de Melo Neto, 400, sala 601, 602 e 603 e outras, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-057 O MM. Juiz de Direito, Dr. Sandro Lúcio Barbosa Pitassi MANDA ao Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente, dirija-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e proceda à diligência ora ordenada, nos termos acima determinados e de acordo com as peças que fazem parte integrante deste mandado. Eu, Ingrid Aguiar Magalhães Oliveira - Mat 120000048288, digitei e eu, Andreia Macedo de Azevedo – Subst. da Chefe de Serventia - Mat. 01/27843, o subscrevo. Rio de Janeiro, 09 de Outubro de 2025. Andreia Macedo de Azevedo – Subst. da Chefe de Serventia - Mat. 01/27843 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Num. 235421100 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 17/10/2025 00:00:00 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25101700000000000000223478800 Número do documento: 25101700000000000000223478800 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimento de Mandados da Barra da Tijuca da Barra da Tijuca Comarca da Capital Cartório da 37ª Vara Cível Processo: 0966627-79.2025.8.19.0001 Mandado: 2025064097 Documento: 35476457 1398 ELAINEPAIVA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado, DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO, em razão da parte ré /executada não ocupar o local, sito a avenida João Cabral de Mello Neto, 400 - 6o.,7o, 10o. e 14o. andares, bem como as salas estão vazias, conforme informação prestada pela administração do condomínio Península Corporate e verificado por esta OJA no local. O referido é verdade e dou fé. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025. Elaine Nunes Rocha - 01/18856 Data: 17/10/2025 10:22:02 Local TJ-RJ Motivo: Assinado por ELAINEPAIVA Resultado do Mandado: Negativo Definitivo Documento - 19/11/2025 Número: 0966627-79.2025.8.19.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Última distribuição: 03/10/2025 Valor da causa: R$ 20.748,80 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados DENILSON DOS SANTOS DE SANTANA (AUTOR) HURB TECHNOLOGIES S.A. (RÉU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 231632551 03/10/2025 16:43 Petição Inicial Petição Inicial 231632552 03/10/2025 16:43 PDFsam_merge Carta Precatória 231634429 03/10/2025 16:48 Certidão Certidão 231980825 06/10/2025 13:10 Relatório de Prevenção.pdf Relatório de prevenção negativo - API Prevenção 232265760 07/10/2025 17:31 Despacho Despacho 233211462 09/10/2025 17:16 Mandado Mandado 235421100 17/10/2025 10:22 certidao.pdf Diligência Num. 231632551 - Pág. 1 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100316423307000000219898695 Número do documento: 25100316423307000000219898695 INICIAL Num. 231632552 - Pág. 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025785720 Nome original: PDFsam_merge.pdf Data: 03/10/2025 12:53:14 Remetente: Thatiane Couto Gomes CAPITAL SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - SEDIC - CARTAS PRECATÓRIAS TJRJ Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: PREZADOS ENCAMINHO CARTA PRECATORIA PARA DISTRIBUIR COMPETENCIA CÍVEL Num. 231632552 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO Em observância ao certificado no EP 21, expeça-se carta precatória para fins de citação, no endereço indicado na inicial, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita (EP 6). Diligências necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL2B QCAZ3 AX9HK 9P7PK. PROJUDI - - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 02/09/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Num. 231632552 - Pág. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824660-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Denilson dos Santos de Santana em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. A parte autora relata ter adquirido pacote de viagem junto à ré, o qual foi posteriormente cancelado, sem que houvesse o reembolso dos valores pagos, totalizando R$ 3.748,80 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Requer, em sede liminar, a devolução imediata do referido valor. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. No caso, a documentação apresentada, em análise inicial, não demonstra de forma robusta e inequívoca a configuração de obrigação líquida e certa de devolução imediata dos valores pagos, tampouco a efetiva ausência de prestação de serviço ou eventual justificativa por parte da ré, o que revela a necessidade de maior dilação probatória. Além disso, não se verifica risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, considerando que eventual condenação futura garantirá a restituição, com os devidos acréscimos legais. Diante disso, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência e documentos de renda apresentados,, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. defiro o benefício Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJS6F 9CB3V JT6ZY 5MSBA. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 23/06/2025: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Num. 231632552 - Pág. 5 Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJS6F 9CB3V JT6ZY 5MSBA. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 23/06/2025: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Num. 231632552 - Pág. 6 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 AO JUÍZO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR DENILSON DOS SANTOS DE SANTANA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob N° 024.258.413-69, identidade sob N°: 0218159320023, domiciliado na RUA NOVA ESPERANÇA, Nº 75, APTO 01, BAIRRO MECEJANA, Cidade/UF: BOA VISTA/RR, CEP: 69304-050, vem por meio de seu advogado infra-assinado com instrumento de procuração anexo, o qual nos termos do art. 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil declara autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntadas à presente Petição, respeitosamente à presença de V. Exª. Ajuizar com fundamentos nos arts. 6, 12, 18 e ss do CDC e arts. 186 e 927 do CPC/15 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA Em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.775-057, onde deverá ser citada e intimada para os termos da presente ação, em conformidade com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES DA JUSTIÇA GRATUITA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 7 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 A parte autora pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem incorrer em prejuízos para o seu sustento e de sua família. Deve ser observado de forma oportuna a Declaração de Hipossuficiência em anexo, extratos bancários, CTPS e por ser jovem advogado recebendo sua carteira da OAB no dia 15/07/2024, tendo esta possuir presunção de veracidade juris tantum, cabe a parte adversa demonstrar a inexistência da Hipossuficiência declarada. Não há como negar, diante o referido compromisso e dos fundamentos legais supramencionados, a necessidade de ser concedido tal benefício em favor do promovente. Ademais, demonstra-se que o demandante não possui quaisquer meios para arcar com as custas processuais e eventuais honorários de sucumbência, motivo pelo qual pede a gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, a qual necessita da afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.0040897| Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019). Bastando assim a mera alegação de insuficiência de recursos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADO. GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. O caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita. 2. Qualquer um que seja parte demandante ou demandada pode usufruir do benefício da justiça gratuita e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. 3. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. 4. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 8 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 5. A 1ª Seção desta Corte Regional assentou que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários- mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 6. Verifica-se que a parte agravante demonstrou que percebe proventos no valor inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado se adequar ao requisito de miserabilidade (dez saláriosmínimos). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10317743620184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2021 PAG PJe 04/03/2021 PAG). Pede, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos moldes expressos acima, por ser o promovente hipossuficiente na forma da lei. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora faz requerimento para aderência pelo Juízo 100% digital, com fulcro no § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Desse modo, a parte Autora declara que possui condições técnicas para participarem em audiência de Conciliação, bem como Instrução, na modalidade virtual. Em caso de o juízo optar por designar à audiência, por achar necessário, a parte autora concorda com a realização desta por meios virtuais. Com isso, vem informar dados essenciais para eventuais intimações através dos contatos: (86) 99411-3308, (86) 99819- 1984 e o e-mail: [email protected]. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, requer a imediata continuidade do feito sem a necessidade de dilação probatória, com o julgamento antecipado no mérito, nos termos do Art. 355, I do Novo CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 9 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Sendo a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DOS FATOS Em 08/06/2021, o Autor adquiriu junto à empresa Hurb (Hotel Urbano) um pacote de viagem promocional, o pacote de número 7405888, com destino a Cancún/México, incluindo passagens aéreas com saída do Rio de Janeiro e hospedagem por cinco (5) diárias em quartos duplos ou triplos, conforme disponibilidade, no valor total de R$ 3.748,80 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). O pagamento foi parcelado no cartão de credito em 4 parcelas, as quais foram integralmente quitados dentro do prazo, conforme comprovantes de pagamento que acompanham este feito. ( segue em anexo comprovantes) Essa viagem estava sendo planejada com grande entusiasmo e expectativa para AUTORA e sua família pudesse desfrutar de momentos de lazer e convívio. No entanto, a experiência que a parte autora teve com a HURB foi absolutamente frustrante e angustiante. Desde o início, a empresa apresentou dificuldades em confirmar a viagem, para agravar ainda mais a situação, durante o período de espera pela confirmação, surgiram notícias alarmantes sobre golpes relacionados a essa agência de viagen, o que aumentou sua preocupação e ansiedade a respeito da concretização ou não da viagem, que estava sendo aguardada há muito tempo. Diante dessa impossibilidade de cumprimento da oferta, portanto, optou pelo cancelamento e reembolso integral, aceitando a multa de 20% (vinte por cento). O pedido formal de reembolso foi realizado em 23/11/2023, ocasião em que a empresa estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para efetuar a restituição, sendo confirmado sob número de protocolo #1253822, no dia 26/11/2024, assim, como data limite o dia 18/20/2025. (Segue em anexo docs. e-mails) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 10 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Apesar de já terem se passado mais de 168 dias desde a solicitação de reembolso, a Ré não efetuou qualquer devolução dos valores pagos, limitando-se a enviar respostas genéricas e automatizadas, sem oferecer solução concreta, segue abaixo ‘’print screen’’ do site da empresa Ré: O Autor, diante da conduta omissiva e desidiosa da Ré, encontra-se em situação de frustração e desamparo, sentindo-se ignorado e lesado em seus direitos, uma vez que foi impedido de usufruir da viagem contratada, a qual foi planejada com antecedência, esforço e considerável sacrifício financeiro. Ressalte-se, ainda, que o Autor cumpriu todas as exigências impostas pela Ré para a efetivação do serviço, inclusive providenciando a vacinação contra febre amarela, conforme Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 11 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 comprova o certificado de vacinação ora anexado, o que demonstra sua boa-fé e disposição em viabilizar a realização da viagem frustrada exclusivamente por culpa da Ré. Mesmo após prometer reembolso rápido e informar que o caso havia sido encaminhado ao setor financeiro, a Ré jamais apresentou comprovante ou qualquer previsão de pagamento, mantendo a Autora em um estado de incerteza e desgaste emocional. Fica claro que a Ré não prestou o serviço contratado, nem devolveu os valores pagos, apesar das reiteradas tentativas de resolução. A conduta negligente da empresa causou transtornos emocionais significativos ao Autor, comprometendo um momento de celebração planejado há tempos. Diante da omissão da Ré, restou ao Autor apenas o caminho judicial para buscar o reembolso e a devida reparação pelos danos morais sofridos. DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 6º do referido Código em especial os incisos VI, VII e VIII. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 12 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (GRIFEI) Assim, uma vez reconhecido a Autora como vítima dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema: Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. [3] Nos termos do art. 35 do CDC, o consumidor, ao ser lesado pelo descumprimento da oferta ou contrato, pode optar por: Exigir o cumprimento forçado da obrigação; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 13 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Aceitar produto equivalente; Ou rescindir o contrato, com devolução do valor pago e indenização. Ademais, é irrelevante a alegação da concessionária de indisponibilidade do bem, pois tal risco é inerente à atividade empresarial, conforme a teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Por fim, a situação configura também dano moral, já que o Autor foi exposto a angústia, frustração e insegurança após todo um processo de pagamento e planejamento para aquisição do bem. Com esse postulado, as Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, ao que se requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O DEVER DE REPARAR. Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (Art. 3º, §2° e 18° do CDC). As Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz: Art. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 14 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Todo o quadro fático ora narrado diz respeito à figura jurídica da falha na prestação dos serviços, previstos no Código Civil e na Legislação Consumerista. A responsabilidade civil da Ré e o seu dever de reembolsar o Autor são inafastáveis e encontram guarida no CDC 20 § 2º: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” O serviço defeituoso, apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do prestador, caracteriza-se quando executado em desacordo com a qualidade que dele legitimamente se espera e apresenta-se na medida em que não atende à finalidade para a qual se propõe. Por conseguinte, torna-se inconteste que a pratica abusiva da ré, é motivo pelo qual essa deve ser condenada a arcar com o ressarcimento dos prejuízos que deu causa. Assinale, ainda, que: Pela Teoria da Culpa Objetiva, a empresa responde independentemente da existência de culpa, bastando apenas demonstrar o nexo causal entre a conduta praticada ilicitamente e o fato narrado. No caso concreto, por erro, negligência, descaso, falha na prestação de serviços, bem como desvio produtivo do consumidor, o dano advindo, ou seja, os transtornos, perca de transações comerciais, perda de tempo e lesão a honra do Autor, e mais do que suficiente para ensejar o direito a reparação por danos materiais e morais pleiteados. Arredada, portanto, tal questão, resta saber que pela Teoria do Risco Criado ou Assumido, em que pelo simples fato de prestar serviços e dele auferir lucro, a empresa responde obrigatoriamente pelo risco potencial criado em virtude do desempenho de sua atividade. Assim, as responsabilidades civis das empresas Requeridas são inequívocas, vez que são responsáveis pela reparação de danos civis causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, os empregadores, conforme a legislação civil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 15 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 prevê em seu artigo 932, inc. III. Os danos materiais, morais e lucros cessantes sofridos pelo Requerente é passível de reparação, pela inobservância de um dever que devia conhecer. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não pairam dúvidas que o fato narrado se classifica perfeitamente como relação de consumo nos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, logo deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para fins de aplicação do princípio constitucional da isonomia, é importante, em um primeiro momento, reconhecer a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, reconhecendo-o como parte mais fraca do vínculo jurídico, bem como, a possibilidade de inversão do ônus probandi. A parte autora/consumidor é hipossuficiente, pois não possui mecanismos para produzir mais provas, apenas as suas alegações neste pleito que são verossímeis, pois condizem com a realidade. Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC). A respeito da hipossuficiência leciona Kazuo Watanabe (2005, p. 794): Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica [...]. Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor. Assim, reconhecido a relação de consumo, vem a parte autora invocar o instituto da inversão do ônus probandi em seu favor, com finalidade de equilibrar os polos na lide, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no Art. 6º incisos IV, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 16 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 VI, VIII do CDC, a fim de se determinar as empresas Rés apresentem todas as provas referentes ao pedido desta inicial. Com este postulado, a demandada não pode eximir-se das reponsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça. O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune: A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 17 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade. Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento. Dispõe a autora O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113). Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117). Neste contexto, o fornecedor por meio de diversas práticas pode planejar ou induzir ao menosprezo do tempo do consumidor, controlando a distribuição dos recursos na rede de produção de consumo. Assim, presente o menosprezo planejado ao tempo do consumidor como podemos observar nesta demanda, caracteriza-se a responsabilidade civil do fornecedor. No caso em apreço, o Demandante necessitou se desviar dos seus recursos produtivos para buscar a solução do caso, quando isso deveria ser feito pelas Demandadas. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 18 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc. Desse modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da péssima qualidade de fabricação da peça. Assim, a perda do tempo do Requerente em razão da falha no produto das Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá- los. O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência que sobre desvio produtivo do consumidor: RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 19 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Assim requer em razão do desvio produtivo seja a parte Requerente indenizada em não menos que R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DANO MORAL E MATERIAL Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição. Sendo assim, a responsabilidade acima aduzida é objetiva e dispensa a comprovação de culpa, restando necessários somente a configuração do nexo causal, da conduta da Requerida e dos danos sofridos pelo consumidor, ora Autor, o que ficou cabalmente comprovado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu o seguinte acórdão: “[...] Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” [...] (Acórdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelas requeridas alcançaram a vida íntima da requerente, que viu quebrada a sua paz. É notória a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14 e 20 § 2º, dispondo que: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 20 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Sabe-se que, em relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerida, com sua conduta negligente, violou diretamente direito do Requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. Portanto, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscam pelo amparo do judiciário, tornando-se vantajoso para as empresas praticar condutas lesivas aos seus clientes. Desta forma, deve-se imputar à Requerida a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela parte Requerente, dentre eles, o descaso e o desrespeito praticados que ensejam a reparação dos danos causados de forma abrangente, especialmente no plano moral. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que; "não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia." Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 21 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Em sede de jurisprudência já se entendeu que: "CIVIL - CDC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAMÊNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora de serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos, conforme determina a lei nº. 8.078/90 ( CDC). II - correta é a fixação de indenização por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pela jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e à prevenção, este com caráter educativo a fim de evitar a repetição do evento danoso; III - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida". (Ac. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, na Ap. Cív. 20020110581572, j. 12.08.03). A culpa pelo evento danoso é atribuída às Requeridas pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 22 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009). Está evidente, que a Requerida, causou danos, a Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la. Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: CONSUMIDOR. Ré que comercializou pacote de viagens, mas não enviou os vouchers necessários à concretização do serviço. Prova dos autos que não indica tenham sido encaminhados e-mails ao polo ativo com os referidos documentos. Ônus da prova. Diversas cobranças realizadas pelos consumidores. Reembolso integral devido. Correção monetária, a representar mera recomposição do valor da moeda, que incide do desembolso. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Prevalência do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00 para cada autor. Montante razoável e proporcional. Hipótese de responsabilidade contratual. Correção monetária x juros de mora. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré. (TJ-SP - AC: 10109452920218260152 SP 1010945-29.2021.8.26.0152, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 07/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2022) E mais, seguindo a mesma linha de raciocínio também temos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Plataforma "Hotel Urbano - Hurb". Aquisição de pacote promocional de viagem com datas flexíveis, incluindo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 23 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 passagem aérea e hospedagem em Israel. Descumprimento da oferta. Fato incontroverso. REVELIA. Condenação ao oferecimento do pacote que era de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, na forma autorizada pelo artigo 46, da Lei n. 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. (TJ-SP 10563667020228260002 São Paulo, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 17/08/2023, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 17/08/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA - Julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo – Transporte aéreo - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - Pretensão deduzida pela corré Hurb - Pedido de suspensão do feito - Descabimento - Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - Inaplicabilidade do Tema 60 e 589 do STJ - Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "Distinguishing" evidenciado - Não acolhimento com o imediato julgamento dos recursos de apelação. RECURSO DA RÉ – Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de danos morais - Descabimento - Relação de consumo - Empresa ré que participa da cadeia de Consumo - Inteligência dos arts 7º e 14 do CDC - Ré que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda – Solidariedade - DANOS MORAIS – Devidos - Falha na prestação de serviços – Expectativa da viagem frustrada - Responsabilidade objetiva Art. 14, § 3º do CDC - Ausência de comprovação de excludente – Sentença mantida - DETERMINAÇÃO - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso não provido, com determinação. RECURSO DA AUTORA – Pretensão na majoração da indenização pelos danos morais – Possibilidade – Falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto, com crianças e idosos, e atraso de 24 horas para retornar ao Brasil - Expectativa da viagem frustrada – Circunstância que ultrapassa o mero dissabor – Precedente do STJ - Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 24 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 pretendida pelo autor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - Correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de relação contratual – Precedentes desta E. Câmara – Sentença reformada – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA – Majorada. DISPOSITIVO – Recurso da autora provido e recurso do réu não provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009100-89.2022.8.26.0066 Barretos, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Quanto ao valor da indenização por dano moral, deve ser determinado com base no sofrimento enfrentado pelo autor. Nesse sentido, solicita-se ao juízo competente que defina um montante que compense adequadamente o autor pelo dano causado e, ao mesmo tempo, desencoraje futuras condutas ilícitas por parte das rés. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis: O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo a proporcionalidade, levando- se em conta o efeito preventivo ou de desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas". (Apelação Cível n. 2011.036729- 6, da Capital-Continente -Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa). Portanto, a compensação por danos morais deve ser estabelecida em um montante que não apenas desencoraje as Rés de repetir tais atos contra seus consumidores, mas também compense adequadamente o sofrimento emocional suportado pelo autor. Por isso, solicita-se desde já uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 3.748,80 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 25 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Esclareça-se desde já que o autor não pretende antecipar a solução da lide para que seja satisfeito prematuramente o direito material subjetivo em discussão, mas tão somente garantir, fundamentalmente, que o reconhecimento deste direito, ao final do desenvolvimento do processo, não perca a função precípua de realizar efetivamente a pretensão ora deduzida. Entre os autores clássicos, Humberto Therodoro Júnior tem a seguinte lição a respeito da tutela de urgência no NCPC: “As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria que se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume I, 57ª ed. São Paulo: Gen/Forense, 2016, p. 610-611). Já entre os autores mais modernos, Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona: “Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 26 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 Independentemente da natureza da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), estabelece o novo Código de Processo Civil que seus requisitos gerais são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória de urgência requerida encontra respaldo na presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora: A) DO FUMUS BONI IURIS Conforme amplamente demonstrado nos autos, restam evidenciados os indícios suficientes da verossimilhança das alegações do Autor, sobretudo diante dos atos ilícitos perpetrados pelas Rés, em flagrante afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à falha na prestação dos serviços contratados. O Autor foi regularmente contemplado em contrato de consórcio e, conforme previsão contratual e praxe do setor, a entrega do veículo pela concessionária deveria extrapolou o prazo máximo informados pelas Rés, após a contemplação. Contudo, passados 89 (oitenta e nove) dias, a concessionária permanece inerte, sem qualquer justificativa plausível ou previsão concreta para a entrega do bem, configurando-se inadimplemento contratual e evidente desrespeito aos direitos do consumidor. A documentação acostada aos autos comprova, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, havendo clara violação contratual e legal por parte das Rés. B) DO PERICULUM IN MORA O perigo de dano é patente, na medida em que a injustificada demora na entrega do veículo acarreta ao Autor sérios prejuízos, tanto de ordem financeira quanto emocional. Ressalte-se que o Autor permanece privado do bem que lhe é de direito há quase três meses, o que compromete sua locomoção, atividades profissionais e vida cotidiana, causando-lhe transtornos irreparáveis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 27 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 A continuidade dessa omissão por parte da concessionária tende a agravar ainda mais a situação, tornando imprescindível a concessão imediata da tutela requerida, a fim de cessar os efeitos danosos do inadimplemento e garantir o pleno exercício dos direitos do consumidor. Nesse contexto, à luz da fundamentação exposta, caso o Autor continue privado dos valores que lhe são legitimamente devidos, restará configurada injusta penalização à sua esfera jurídica, agravada pela recusa da Ré em cumprir a obrigação assumida contratualmente. Tal conduta viola frontalmente o princípio da vinculação da oferta, previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de honrar as condições publicamente ofertadas, vinculando o fornecedor ao cumprimento integral da proposta anunciada. Destarte, merece ser concedida a tutela de urgência no caso presente, em relação aos Réus, tendo em vista a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca da existência do contrato entre as partes, requer a parte autora, nos termos dos Arts. 294, 297, 300 e 536 e 537 do Código de Processo Civil, digne-se Excelência de antecipar a tutela ora requerida, determinando liminarmente, para determinar que a efetue a devolução do valor R$ 3.748,80 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O autor informa, ainda, que, em atenção ao contido no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, tendo em vista que a matéria debatida é exclusivamente de direito. DOS PEDIDOS Forte no exposto, requer: A) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; B) A decretação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a hipossuficiência e, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, a teor do que autoriza o inciso VIII, do art. 6º, do CDC; C) O recebimento da presente ação devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231632552 - Pág. 28 @joaopmoraisadv: [email protected] 86 9 99411-3308 D) Procedência da ação, condenando as Rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e atualizados a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ; E) Pagamento a Autora em razão do desvio produtivo, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; F) Tendo em vista a verossimilhança das alegações, requer a parte Autora, nos termos dos Arts. 294, 297, 300 e 536 e 537 do Código de Processo Civil, digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela ora requerida, determinando liminarmente, que a efetue a devolução do valor R$ 3.748,80 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). G) Provar o alegado na amplitude do artigo 369 do CPC por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal, produção de prova documental; H) Citação das rés por AR, para que apresentem respostas no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; I) Requer seja as Requeridas condenadas em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo ( CPC, art. 84).; J) Requer que seja deferido o juízo 100% digital, com fulcro no art. 3º, § 6º do Provimento Conjunto de nº 37/2021. Dá-se a presente o valor da causa R$ 20.748,80 (vinte mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Nesses termos, Pede deferimento. Teresina- PI, 29 de maio de 2025 ASSINADO DIGITALMENTE VIA TOKEN JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS. OAB/PI nº 24.510. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ586 ZWGRX 2ZNJF C9X9K. PROJUDI - Processo: 0824660-08.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Ribeiro de Morais 29/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 231634429 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCO AURELIO AMARAL SOUZA - 03/10/2025 16:48:01 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100316480140100000219901347 Número do documento: 25100316480140100000219901347 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Corregedoria Geral da Justiça Central de Autuação CERTIDÃO CARTA PRECATÓRIA Certifico que o presente feito foi registrado no sistema de informática sob o número: 0966627- 79.2025.8.19.0001. ( ) Local da diligência abrangido na competência funcional/territorial do Foro Central. ( ) Pedido de prioridade na tramitação em razão da idade ou necessidade especial. ( ) Reautuação/redistribuição. ( ) Deprecata não foi devidamente instruída (art.202do CPC). Carta acompanhada da cópia da(o): ( X) petição inicial; ( ) procuração; ( ) GRERJ; (X) despacho que deferiu a gratuidade de justiça; ( ) certidão do Juízo Deprecante quanto ao correto recolhimento das custas; ( ) contrafé; ( ) contestação (carta inquiritória); ( ) faltando____ cópias. Recolhimento de Custa Processuais ( ) Custas Judiciais corretamente recolhidas. ( ) Emolumentos corretamente recolhidos. ( ) Taxa Judiciária corretamente recolhida (mínima por requerente em deprecata oriunda de outro Estado). ( ) Trata-se de diligência do Juízo Deprecante. (X) Deprecata beneficiária de Gratuidade de Justiça. ( ) Deferimento de pagamento das Custas Judiciais e Taxa a posteriori/parceladamente/ao final. ( ) Sem previsão legal/isenção/não incidência de custas ou Taxa Judiciária. ( ) Previsão Legal de Pagamento de Custas Judiciais e Taxa ao final (art. 24/29 da Lei 3350/99). ( ) Não há informação de pagamento. GRERJ Nº: Vinculada ao processo nº: Num. 231634429 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCO AURELIO AMARAL SOUZA - 03/10/2025 16:48:01 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100316480140100000219901347 Número do documento: 25100316480140100000219901347 Art. 26 - A da Consolidação Normativa da CGJ Provimento CGJ nº 40/2011) § 2º - Em caso de eventual necessidade, a complementação ou retificação do cálculo de custas e dos dados informados certidão deverão ser feitas pela própria serventia judicial, sendo vedada em qualquer hipótese a devolução da petição inicial à Central de Autuação. Recolhimento Incorreto/Inexistente Atos dos Escrivães ( ) Varas Cíveis e outras competências - conta 1102-3 ( ) 11ª Vara de Fazenda Pública - conta 1106-4 ( ) 12ª Vara de Fazenda Pública - conta 1105-6 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Atos dos Oficiais de Justiça - conta 1107-2 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Atos dos Avaliadores Judiciais - conta 1114-8 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Diligência Postal - conta 1110-6 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Porte de Remessa e Retorno - conta 1104-9 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) CAARJ - conta 2001-6 Resta Recolher: R$ A maior ( ) Num. 231634429 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCO AURELIO AMARAL SOUZA - 03/10/2025 16:48:01 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100316480140100000219901347 Número do documento: 25100316480140100000219901347 Atos dos Distribuidores (registro/baixa) ( ) Varas Cíveis e outras competências - conta 1669-0012095-2 ( ) Varas de Fazenda Pública - conta 0445-0137200-9 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) FETJ - conta 6246-0088009-4 Resta Recolher: R$ A maior ( ) Distribuidor (2% - Lei 6370/2012) ( ) Varas Cíveis e outras competências - conta 2705-2 ( ) Varas de Fazenda Pública - conta 2704-5 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) FUNPERJ - conta 6898-208-9 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) FUNDPERJ - conta 6898-215-1 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Taxa Judiciária - conta 2101-4 Resta Recolher: R$ A maior ( ) ( ) Custas de Contrafé - conta 2212-9 Resta Recolher: R$ A maior ( ) Certifico que procedi à devida autuação, obedecendo às disposições do art. 187 da Consolidação Normativa da CGJ. Num. 231634429 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCO AURELIO AMARAL SOUZA - 03/10/2025 16:48:01 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100316480140100000219901347 Número do documento: 25100316480140100000219901347 RIO DE JANEIRO, 3 de outubro de 2025. MARCO AURELIO AMARAL SOUZA - Matrícula: 01/9839 Num. 231980825 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 06/10/2025 13:10:42 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100613104200000000220235776 Número do documento: 25100613104200000000220235776 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Relatório de Possíveis Processos Preventos INFORMAMOS em 06/10/2025 13:10:42 Não foram identificadas possíveis prevenções para este processo: 0966627-79.2025.8.19.0001 Emitida em: 06/10/2025 13:10:42 Pág. 1 de 1 Num. 232265760 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI - 07/10/2025 17:31:55 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100717315525400000220503729 Número do documento: 25100717315525400000220503729 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0966627-79.2025.8.19.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824660-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Denilson dos Santos de Santana em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. A parte autora relata ter adquirido pacote de viagem junto à ré, o qual foi posteriormente cancelado, sem que houvesse o reembolso dos valores pagos, totalizando R$ 3.748,80 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Requer, em sede liminar, a devolução imediata do referido valor. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. No caso, a documentação apresentada, em análise inicial, não demonstra de forma robusta e inequívoca a configuração de obrigação líquida e certa de devolução imediata dos valores pagos, tampouco a efetiva ausência de prestação de serviço ou eventual justificativa por parte da ré, o que revela a necessidade de maior dilação probatória. Além disso, não se verifica risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, considerando que eventual condenação futura garantirá a restituição, com os devidos acréscimos legais. Diante disso, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência e documentos de renda apresentados,, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. defiro o benefício Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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