Cumprimento de sentença 0842744-28.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842744-28.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842744-28.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) José Luiz Santiago Requerido(s) ALINE KAROLAYNE DAMASCENO BAIAFILADÉLFIA TELECOM (A K D BAIA) representado(a) por PAULO IGOR DA SILVA COELHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pugna, de forma reiterada, pela realização de penhora on-line e outras medidas constritivas em face de PAULO IGOR DA SILVA COELHO, conforme manifestação de EP. 134. Inicialmente, cumpre fazer um breve resumo do feito para fins de esclarecimento. Na petição inicial (EP. 1.8), a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de FILADELFIA TELECOM (A KD BAIA), indicando a pessoa de PAULO IGOR DA SILVA COELHO apenas na condição de representante legal da empresa. Devidamente citada (EP. 19.1), a empresa requerida compareceu à audiência de conciliação desacompanhada de advogado (EP. 22.1) e, intimada para apresentar defesa, deixou transcorrer o prazo, não apresentando contestação (EP. 24). Em seguida, foi prolatada a sentença (EP. 42.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando exclusivamente a parte ré (FILADELFIA TELECOM) ao pagamento do valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como a obrigação de cessar as cobranças indevidas. Impende destacar que a pessoa de PAULO IGOR DA SILVA COELHO não é parte no processo. Conforme expressamente certificado no EP. 9.1, houve a correção da autuação processual para excluir a referida pessoa do polo ativo e incluí-la unicamente como representante legal da parte requerida. A condição de representante legal de pessoa jurídica não se confunde com a condição de parte do processo, de modo que aquele não responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa sem que haja a devida responsabilização legal para tanto. Inclusive, sequer houve expedição de citação para PAULO IGOR DA SILVA COELHO nos autos. Ademais, insta salientar que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (EP. 88.2). Contudo, ao analisar o pleito, a decisão do EP. 90.1 constatou que a executada se trata de uma empresa individual cuja titularidade pertence a. ALINE KAROLAYNE DAMASCENO BAIA Em razão da confusão patrimonial existente entre a firma individual e a pessoa natural titular, o juízo deferiu a inclusão direta de ALINE KAROLAYNE DAMASCENO BAIA no polo passivo da execução (EP. 90.1). Portanto, não houve a inclusão de PAULO IGOR DA SILVA COELHO no polo passivo da demanda. Mesmo intimada no EP. 131 para esclarecer a insistente indicação de pessoa estranha à lide processual, a parte exequente ignorou a determinação judicial e, no EP. 134, requereu novamente a penhora de bens do referido representante. Dessa forma, o pedido de penhora on-line e demais medidas INDEFIRO constritivas em face de PAULO IGOR DA SILVA COELHO, vez que não integra o polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adeque a execução, direcionando seus pedidos constritivos exclusivamente em face das reais executadas incluídas no processo (FILADELFIA TELECOM e ALINE KAROLAYNE DAMASCENO BAIA), sob pena de extinção do feito em caso de reiteração de pedidos incabíveis, como a inclusão de pessoa no polo passivo que não é parte sem a devida desconsideração da personalidade jurídica ou outra medida juridicamente cabível. A parte deve atentar-se estritamente aos comandos judiciais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

22/06/2026, 12:45

Expedição de documento

22/06/2026, 11:12

Indeferimento

12/06/2026, 20:01

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0842744-28.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) José Luiz Santiago Requerido(s) ALINE KAROLAYNE DAMASCENO BAIAFILADÉLFIA TELECOM (A K D BAIA) representado(a) por PAULO IGOR DA SILVA COELHO DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a continuidade da execução constante no EP. 129. Da análise do pedido, verifica-se a indicação do senhor PAULO IGOR DA SILVA COELHO, inscrito no CPF sob o nº 704.808.722-60. Ocorre que o referido indivíduo figura no presente processo apenas na condição de representante legal da empresa executada, FILADELFIA TELECOM (A KD BAIA). Considerando que o senhor supramencionado não é parte no processo e não foi objeto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclareça a referida indicação. No mesmo prazo, deverá a parte exequente adequar seus pedidos e requerer medidas efetivas de constrição patrimonial em face da efetiva executada, sob pena de extinção. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 14:46

Expedição de documento

25/05/2026, 13:23

Determinação de Diligência

24/05/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:40

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

09/04/2026, 01:19

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 23:23

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•26/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Petição (Renúncia de Prazo)

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