Execução Fiscal 0828644-78.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0828644-78.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19870c54cfce402fba64359e3f8d2e7c - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 29/04/2026 13:16 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por EVERTON SANDRO ROZZO PIVA ) Execução Fiscal 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/06/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20717344 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 199,682.79 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 29 ABR. 2026 13:16 04 MAI. 2026 07:35 20260067393895 06 MAI. 2026 10:56 20260067670319 3 08 MAI. 2026 09:50 20260067955065 4 12 MAI. 2026 13:02 20260068237465 5 14 MAI. 2026 13:21 20260068517307 6 18 MAI. 2026 10:04 20260068794983 7 / 08/06/2026 11:42 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 20 MAI. 2026 09:07 20260069071801 8 22 MAI. 2026 09:13 20260069352085 9 26 MAI. 2026 06:57 20260069616054 10 28 MAI. 2026 11:36 20260069895738 11 01 JUN. 2026 06:35 20260070170850 12 03 JUN. 2026 06:30 20260070454892 13 08 JUN. 2026 09:04 Não enviada 20260070736256 14 / 08/06/2026 11:42

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 11:54

Expedição de documento

08/06/2026, 10:43

Expedição de documento

08/06/2026, 10:43

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

10/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

10/05/2026, 00:02

Expedição de documento

29/04/2026, 12:17

Expedição de documento

29/04/2026, 12:17

Expedição de documento

29/04/2026, 12:17

Documento (Informações)

29/04/2026, 11:26

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828644-78.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•21/07/2026, 00:00

19870c54cfce402fba64359e3f8d2e7c

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828644-78.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$185.481,71 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A Rua Luigi Galvani, 70 - Cidade Monções - SAO PAULO/SP - CEP: 04.575-020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra W. G. Eletro S/A. No EP. 190, o ente exequente requereu a penhora on-line de ativos nas contas bancárias da matriz da empresa executada, tendo em vista a ausência de bens em nome da filial executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, faz parte da sociedade empresária como um todo. Afinal, a discriminação do patrimônio de uma firma, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Nesse sentido, tem-se o Tema Repetitivo 614 do Superior Tribunal de Justiça: TEMA 614 STJ - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Dessa forma, é cabível a penhora on-line de bens em nome da matriz da empresa executada. Entretanto, pertinente destacar que a situação dos autos não é de dissolução irregular de filial, visto que apenas não foram localizados bens em nome da devedora. Logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessária é a citação da matriz para integrar o polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) De igual modo, acerca da necessidade de citação, encontra-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RETORNO NEGATIVO DE MANDADO DE CITAÇÃO. Mandado de citação postal que retornou negativo e com informação de que a parte Executada ‘mudou-se’. Determinação do Juízo a quo de bloqueio das contas, tendo a Executada se apresentado nos autos para defender irregularidade da citação e do bloqueio. Rejeição que é o objeto deste Agravo de Instrumento. Executada que era filial e foi encerrada em 2021, antes da distribuição da Execução Fiscal, ocorrida em 2022. Retorno negativo do mandado de citação que não ocorreu em razão de encerramento irregular, mas do encerramento da atividade de uma das filiais, mantida a matriz. Fisco que deveria ter buscado citar a matriz, eis que ela é contribuinte para fins de débito fiscal de sua filial, consoante o princípio da unidade patrimonial. Ausência de citação da Executada, matriz, no endereço fiscal, que impede a realização de bloqueio das suas contas, ainda que seja provisório, em atenção à ampla defesa e contraditório. Restituição do prazo para garantia da execução. PROVIMENTO DO RECURSO (0074300-25.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido formulado no EP. 190. Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 30 dias, informe o endereço da matriz da empresa executada, a fim de viabilizar a citação. Após, determino à secretaria deste juízo o seguinte: CITAÇÃO 1. Cite-se a matriz da empresa executada, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; Expedientes necessários, inclusive carta precatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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