Procedimento Comum Cível 0802228-29.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802228-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802228-29.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, Banco PAN S.A., sustentando falsidade da assinatura no contrato e pleiteando devolução de valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve manifestação válida de vontade por parte do autor no contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco PAN S.A., especialmente à luz do laudo pericial grafotécnico, e se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato depende da presença de consentimento livre e consciente, conforme os arts. 104 e 166 do Código Civil. O laudo pericial oficial conclui, de forma categórica, que a assinatura no contrato de empréstimo consignado partiu do punho caligráfico do autor. Ausentes provas de coação, dolo ou erro substancial, reconhece-se a manifestação válida de vontade, o que afasta a alegação de vício e invalida o pedido de nulidade contratual. 4. 5. 1. A tentativa de desconstituir contrato válido com base em falsidade sabidamente inexistente configura alteração consciente da verdade dos fatos, com intuito de obter vantagem indevida. Caracterizada a litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A assinatura aposta na cédula de crédito bancário cuja validade se discute, tendo sido reconhecida como autêntica por perícia oficial, configura manifestação válida de vontade. 2. A tentativa de anular contrato válido com base em alegação falsa de assinatura configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 145 a 150, 166; CPC, arts. 80, II e III, e 81; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: N/A. SENTENÇA Edivaldo Tomé Ferreira interpõe a presente ação judicial contra Banco PAN S.A. Narra que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, identificou descontos referentes a um empréstimo consignado no valor total de R$ 8.233,76, parcelado em 84 vezes de R$ 196,49, sem jamais ter contratado tal operação com o réu. Relata que os descontos iniciaram em agosto de 2020 e estão ativos até julho de 2027, totalizando R$ 16.505,16 ao final do contrato. Descreve que, diante da inexistência de anuência para a contratação e da ausência de assinatura em qualquer documento que formalize o referido empréstimo, sentiu-se compelido a buscar amparo judicial para a cessação dos descontos e reparação dos prejuízos. Aduz que tal situação compromete gravemente sua subsistência, pois depende integralmente do valor de um salário mínimo para sua manutenção. Sustenta que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), considerando a hipossuficiência do autor. Pondera pela nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade válida, caracterizando fraude. Defende o direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) pelos danos causados por falha na prestação de serviço e informações inadequadas. Reclama a concessão de indenização por danos morais, com base nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, além de pedido de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida e indeferida a tutela de urgência no ep. 6.1., o réu apresentou contestação (ep. 21.1). Citado (ep. 26) Levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o autor não buscou a solução do conflito pelas vias administrativas antes de ajuizar a ação, não apresentando sequer protocolo de reclamação ou contestação nos canais de atendimento da instituição ou no INSS, conforme normativa vigente. Alega conexão processual, afirmando que o autor ajuizou múltiplas demandas com idêntico objeto e causa de pedir contra a instituição, o que caracterizaria litigância de má-fé. No mérito, assevera que o contrato de empréstimo consignado é válido, regularmente firmado em 08/07/2020, sendo, inclusive, um refinanciamento de contrato anterior. Sustenta que a assinatura no contrato é idêntica à dos documentos fornecidos e que os valores foram devidamente depositados em conta de titularidade do autor (CEF, Ag. 653, C/C 6070-1), o que afastaria qualquer indício de fraude. Argumenta que a ausência de juntada de extratos bancários por parte do autor compromete a análise do caso, sendo imprescindível a apresentação desses documentos para comprovar o alegado não recebimento dos valores. Pondera que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito por parte do banco, não se configurando, portanto, os requisitos necessários para indenização por danos morais. Defende que, na hipótese de eventual nulidade do contrato, a repetição dos valores deve ocorrer de forma simples, com compensação dos valores efetivamente creditados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Houve réplica (ep. 20.1). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, aparte autora requereu a realização de perícia (ep. 33.1); a ré juntou documentos (ep. 24) e requereu a expedição de ofício e depoimento pessoal da parte autora (ep. 27). Decisão saneadora proferida no ep. 59.1. Foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a prova documental (expedição de ofício) e pericial (grafotécnica). Consta no ep. 83.1 e 123.1 impugnação aos honorários propostos pelo perito. Coleta de padrões realizada (ep. 107.1). Após, a parte ré realizou o depósito de R$ 350,00 (ep. 140.2). Laudo apresentado no ep. 154.1. Intimadas acerca do laudo, as partes não requereram esclarecimentos (ep. 163 e 167). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Doshonorários periciais Nos termos do art. 95, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá arbitrar os honorários do perito, observando a complexidade da matéria, o tempo despendido e os parâmetros estabelecidos em tabelas do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, quando concedida a gratuidade da justiça, aplica-se a tabela de valores reduzidos conforme regulamentação interna do Tribunal de Justiça. No presente caso, conforme consta dos autos (ep. 83.1 e 123.1), houve impugnação aos honorários inicialmente propostos pelo perito. A despeito disso, o valor indicado de R$ 350,00 foi parcialmente adiantado pela parte ré (ep. 140.2), e o laudo foi regularmente apresentado (ep. 154.1). As partes foram intimadas e não manifestaram interesse em apresentar esclarecimentos (ep. 163 e 167). Ressalte-se que o valor proposto está em consonância com a complexidade da prova técnica e, inclusive, abaixo do parâmetro previsto na tabela de credenciamento do TJRR para casos com gratuidade de justiça (R$ 510,23). Ante o exposto, homologo os honorários periciais no valor de R$ 413,71, fixando esse montante como devido ao perito nomeado. Determino a intimação da parte ré para que complemente o valor dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para fins de execução do valor remanescente. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicialpara levantamento do valor integral dos honorários pelo expert, tão logo comprovado o depósito da quantia complementada. Mérito A controvérsia gira em torno da validade jurídica do contrato de empréstimo consignado firmado entre Edivaldo Tomé Ferreira e o Banco PAN, especificamente quanto à existência de consentimento válido e à ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença simultânea de três requisitos: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (III) forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de qualquer desses requisitos acarreta nulidade do negócio, conforme estabelece o artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ademais, o consentimento válido é elemento essencial à formação do contrato, sendo nulo o negócio jurídico celebrado com vício absoluto de vontade (arts. 145 a 150, CC). No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) responsabiliza o fornecedor por falha na prestação de serviço. Todavia, não há responsabilidade quando demonstrada a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, incisos I e II). No presente caso, a parte autora alegou que jamais firmou contrato de empréstimo com o Banco PAN, sustentando a inexistência de consentimento e requerendo a nulidade do contrato. Contudo, conforme o laudo pericial oficial acostado aos autos, foi tecnicamente comprovado que a assinatura constante na cédula de crédito bancário partiu do próprio punho caligráfico do autor. O perito judicial foi categórico ao concluir que as peças contestadas partiram do punho caligráfico da autora [autor], o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela autora ao Banco Requerido. Adicionalmente, não foram apresentadas provas suficientes pela parte autora para desconstituir essa evidência técnica. Tampouco foram demonstrados vícios de consentimento, como coação, erro ou dolo, nem elementos que indicassem incapacidade ou invalidade da manifestação de vontade. Havendo manifestação válida de vontade e assinatura autêntica do autor no contrato de empréstimo, atesta-se sua ciência e anuência às condições pactuadas. Assim, resta demonstrada a validade jurídica do contrato, não havendo razão para acolhimento do pedido de nulidade. Inexistente vício de consentimento, os descontos realizados em folha de pagamento têm respaldo contratual legítimo. Litigância de má-fé da parte autora O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que comete litigância de má-fé a parte que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses. Conforme o artigo 81, o juiz condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização à parte contrária e ao ressarcimento de despesas processuais que causou, fixando o valor da multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa. No presente caso, a parte autora alegou, de forma categórica, que jamais havia contratado empréstimo com o Banco PAN e que a assinatura aposta no contrato seria falsa, requerendo inclusive a realização de perícia grafotécnica. No entanto, após a produção da prova técnica, ficou cabalmente comprovado que a assinatura é autêntica, tendo sido aposta pelo próprio autor, conforme atestado no laudo pericial oficial. A alegação de falsidade, portanto, não apenas se mostrou infundada, mas conflita com prova objetiva e técnica produzida nos autos, demonstrando que a parte autora alterou conscientemente a verdade dos fatos perante o juízo, valendo-se do processo para obter vantagem indevida — a devolução de valores contratualmente pactuados e indenização por danos morais. A proteção do Poder Judiciário não pode ser utilizada como instrumento de obtenção de benefícios ilícitos ou de distorção da verdade processual. A atuação da parte autora, que culminou em produção desnecessária de prova técnica e movimentação indevida da máquina judiciária, impõe a sua responsabilização nos termos legais. A imposição de multa é medida que se impõe para coibir condutas semelhantes e preservar a integridade da jurisdição. A conduta da parte autora configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do CPC. A tentativa de anular contrato válido, sob alegação sabidamente inverídica de falsidade de assinatura, revela intuito de obter vantagem econômica indevida e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes em juízo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais., com fundamento nos Condeno a parte autora, Edivaldo Tomé Ferreira, por litigância de má-fé incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu, Banco PAN S.A. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA VISTA/RR Autos nº 0802228-29.2024.8.23.0010 LUCAS BALBINO LEITE, vem através da presente petição, em virtude da r. decisão de folhas, requerer a juntada do laudo pericial, acerca da suposta alegação da falsidade da Autora, com base no artigo 464 do NCPC e seguintes. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 05 de fevereiro de 2025. LAUDO PERICIAL 1. ORIGEM DO PROCESSO Autos nº: 0802228-29.2024.8.23.0010 Autor: Edivaldo Tomé Ferreira Réu: Banco PAN 2. RESUMO DOS FATOS O presente laudo pericial tem o escopo de demonstrar em Juízo que estamos diante análise documental referente da suposta assinatura do autor e contrato de empréstimo com o Banco Pan. O negócio nulo (nulidade absoluta) é negócio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem pública, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negócio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger o negócio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). Desta forma, abaixo, será demonstrado de forma clara e com parâmetros científicos a falsidade ou não da assinatura. 3. ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial, respeita as regras do novo CPC, precisamente no artigo 473, conforme abaixo: Art. 473 O laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. “O art. 473 inova ao indicar os requisitos que devem ser observados na elaboração do laudo e as vedações a serem observadas pelo perito na exposição de suas conclusões (caput e §§ 1 e 2º).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 317). 4. ANÁLISE CIENTÍFICA DAS ASSINATURAS As assinaturas foram comparadas com os seguintes equipamentos: Lupas, Microscópios Digitais, Réguas e Transferidores. Cumpre salientar o texto abaixo, tendo em vista que o perito se utiliza de teoria e prática, demonstrados em artigos e livros, o que não deixa dúvida da conclusão apresentada a esse D. Juízo. A importância em assinar um documento significa avalizar sua autenticidade, significa dar fé ao que está escrito. Mas, como comprovar a autenticidade e a veracidade dos fatos se alguém está negando a autoria caligráfica do mesmo? Como assegurar que seja feita justiça e que a verdade seja revelada? É para resolver estas e muitas outras questões que muitos Juízes, Promotores e Advogados têm recorrido, à Perícia Grafotécnica visando esclarecer dúvidas referentes a lançamentos gráficos questionados. Estes lançamentos geralmente tem a sua autoria negada por determinada pessoa, e é neste cenário que aparece a figura do Perito Grafotécnico, um especialista capaz de suprir os membros do judiciário dos conhecimentos técnicos e científicos necessários ao esclarecimento da verdade. 5. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Perícia Grafotécnica não é mágica, é ciência e como ciência sempre levará a resultados conclusivos, desde que suas leis e técnicas sejam seguidas com profissionalismo e imparcialidade. Entre as leis que regem a grafoscopia podemos citar a lei elaborada pelo grande Perito Francês Solange Pellat que diz: "O gesto gráfico está sob a influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função. Desta forma, todos os nossos lançamentos gráficos são oriundos de nosso cérebro e executados por nós de forma inconsciente, restando aos nossos membros apenas interpretar as ordens cerebrais, e por esta lei, mesmo que o escritor perca um de seus membros conseguirá após algum treino realizar o mesmo gesto gráfico que executava com o seu membro principal. O maior exemplo deste fato é o de pintores que após sofrerem algum acidente e ficarem com suas mãos paralisadas passam a pintar com os pés ou até mesmo com a boca. Gesto Gráfico torna-se assim uma criação única impossível de ser falsificado, sem que na falsificação apareçam marcas e evidencias da tentativa de fraude e a inclusão de características próprias do falsificador e não do titular do gesto gráfico. Todavia para que o perito possa efetuar o seu trabalho, é necessário respeitar determinados critérios como: adequabilidade, contemporaneidade, quantidade e autenticidade. Estando estes critérios respeitados a perícia fluirá de forma clara e transparente levando a um resultado conclusivo. Além destes critérios técnicos existem também outros aspectos que devem ser considerados como, os elementos de ordem genérica, elementos de ordem genética, morfologia da escrita e a familiaridade gráfica. Todos estes aspectos quando examinados em conjunto levam o perito grafotécnico a solução do caso que lhe foi apresentado, explicitada através do Laudo Pericial Grafotécnico, peça única e individualizada que passará a ser prova no processo judicial. Afirmar a autenticidade ou a falsidade de lançamentos gráficos questionados não é tarefa fácil, pois ao fazê-lo o Perito tem que ter certeza absoluta do resultado pericial, pois o seu laudo será uma importante ferramenta que suprirá os magistrados em suas sentenças. O perito tem a obrigação de responder aos quesitos formulados pelos advogados e assistentes técnicos das partes, de forma direta e objetiva, esclarecendo os pontos duvidosos e obscuros sempre com o objetivo de revelar a verdade. Ter um bom relacionamento com os advogados e assistentes técnicos das partes também é fundamental para garantir transparência ao trabalho, pois imparcialidade é o mínimo que se espera de um perito nomeado para exercer tão nobre função, através da imparcialidade e do livre acesso dos advogados ao andamento da perícia. O perito grafotécnico terá reciprocidade das partes que facilitaram o fornecimento dos padrões de confronto necessários para execução dos trabalhos, neste caso chamados de peças padrão e peças testes. O perito grafotécnico não pode jamais recusar as nomeações oriundas de processos com o benefício da gratuidade de justiça, pois ao fazê-lo estará negando auxilio às partes, ao judiciário e também à sociedade, quebrando assim uma relação de confiança e lealdade que une o perito a magistratura. 6. GRAFOSCOPIA A Grafoscopia tradicional foi concebida com o objetivo de esclarecer questões criminais. Tratando-se de um campo da criminalística, ela tem sido conceituada como a área cuja finalidade é a verificação da autenticidade da autoria de um documento a partir de características gráficas utilizadas na elaboração de um documento [JUSTINO, 2001]. O que determina um exame é o subjetivismo do perito, por isso a importância dos métodos de informática, a afastarem pouco da subjetividade do exame. 7. ELEMENTOS DA GRAFIA Na análise grafotécnica pode-se encontrar alguns termos elementares da grafia que devem ser ressaltados, vejamos [JUSTINO, 2001]: a) Campo gráfico é o espaço bidimensional onde a escrita é feita. b) Movimento gráfico é todo o movimento de dedos que o indivíduo faz para escrever, sendo que cada movimento gráfico gera um traço gráfico. c) Traço é o trajeto que o objeto da escrita descreve em um único gesto executado pelo autor. d) Traço descendente, fundamental, pleno, ou grosso é todo o traço descendente e grosso de uma letra. e) Traço ascendente ou perfil é o traço ascendente e fino de uma letra. f) Ovais são os elementos em formas de círculo das letras “a, o, g, q”, dentre outras. g) Hastes são todos os traços plenos (movimento de descanso) das letras “l”, “t”, “b”, “f”, etc. até a base da zona média. Também são consideradas hastes os traços verticais do “m” e do “n” maiúsculo e minúsculo. h) Laçadas inferiores são todos os planos (descendentes) do “g”, “j”,”y”, “f”, etc. a partir da zona média até embaixo. i) Bucles são todos os traços ascendentes (perfis) das hastes das laçadas inferiores e, por extensão, todo o movimento que ascende cruzando a haste e unindo-se a ela formando círculo. j) Partes essenciais são o esqueleto da letra, a parte indispensável da sua estrutura. k) Parte secundária ou acessória é o revestimento ornamental ou parte não necessária à sua configuração. Nas letras são distinguíveis algumas diferentes zonas, confira: a) Zona inicial é a área onde se encontra o ponto no qual se inicia a letra. b) Zona final é a área onde se encontra o ponto no qual termina a letra. c) Zona superior é a área onde se encontra o ponto mais alto ocupado pelas hastes, pelos pontos e acentos, pelas barras do “t” e parte das letras minúsculas. d) Zona média é a área central ocupada por todas as vogais minúsculas (a, e, i, o, u) e pelas letras “m” e “n”, “r”, etc, cuja altura toma-se como base para medir o nível de elevação das hastes e o nível de descanso das laçadas inferiores. e) Zona inferior é a zona baixa da escrita a partir da base de todos os ovais descendentes, das letras maiúsculas ou de outras letras. 8. ANÁLISE DE ASSINATURAS MANUSCRITAS BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA GRAFOSCOPIA. A biometria é a utilização de características biológicas (face, íris, impressão digital) ou tratamento comportamental (assinatura e voz) para a verificação da identidade do indivíduo. Autenticação biométrica é entendida como uma alternativa, mais confiável, aos sistemas de segurança baseados em senha, pois é relativamente difícil de ser falsificada, roubada ou obtida. Em particular, a assinatura está relacionada ao comportamento biométrico: ela não é baseada em propriedades físicas, tal como a impressão digital ou a face de um indivíduo, mas apenas em características comportamentais [KHOLMATOV, 2003]. Muitas vezes, pelo fato de estar sujeita a uma análise subjetiva, que pode gerar discordâncias, a detecção de autenticidade de assinaturas constitui-se em uma tarefa complexa, pois a verificação manual para uma grande quantia de documentos é tediosa e facilmente influenciada por fatores físicos e psicológicos [XIAO & LEEDHAM, 1999]. No campo computacional, a verificação de assinaturas estáticas continua sendo um problema em aberto, não existindo um método totalmente aceito. Uma abordagem que incorpore a visão subjetiva de forma satisfatória, certamente encontrará aplicações práticas, principalmente no que diz respeito a sistemas de automação bancária e comercial. Atualmente, com recursos computacionais mais eficazes, tarefas que há alguns anos pareciam inviáveis agora atraem novas pesquisas. Dentro deste contexto, a verificação de assinaturas é um importante e desafiadora área de estudos na qual buscam-se soluções computacionais automatizadas relacionadas à autenticação, procurando estabelecer uma comparação segura entre um modelo de assinatura conhecido com um outro questionado. O uso da análise grafotécnica pericial utilizada em ciências forenses representa um nicho de pesquisa que se encaixa perfeitamente na verificação de assinaturas manuscritas. Desta forma, os critérios técnicos dos peritos são empregados na análise das características da escrita, as quais podem ser conscientes ou inconscientes, como também na decisão da autenticidade. 9. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições e terminologias: a) Grafoscopia: é a disciplina que tem por finalidade determinar a origem do documento gráfico. b) Documento Gráfico: é o suporte que contém um registro gráfico. c) Escrita: é o registro gráfico que deve conter elementos técnicos mínimos para a determinação de sua origem. d) A Grafoscopia também possui outras denominações: Grafística, Grafotécnica, Grafocrítica, Grafotecnia, Perícia Gráfica, perícia Caligráfica, Perícia Grafotécnica, Documentologia, Documentoscopia e Grafodocumentoscopia. e) Tipos de Perícias Grafoscópicas: define as espécies consoante os exames necessários. f) Objetos: representados pelos suportes, registros gráficos e instrumentos escreventes que produzem o documento gráfico. 10. ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL As Perícias Grafoscópicas deverão ser realizadas apenas por profissionais especializados e dentro das respectivas atribuições profissionais. As Perícias Grafoscópicas têm por característica o envolvimento de diversas áreas de especializações, em face da multidisciplinaridade que constituem os documentos gráficos a serem inspecionados, podendo o profissional responsável pela realização do trabalho convocar profissionais de outras especialidades para assessorá-lo, tais como químicos, físicos, engenheiros da produção gráfica e outros. 11. CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS GRAFOSCÓPICAS Quanto a sua natureza. a) Suportes com registros gráficos manuscritos (diretos); b) Suportes com registros gráficos impressos (indiretos); c) Suportes com registros gráficos manuscritos e d) impressos (mistos). 12. CRITÉRIO UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS GRAFOTÉCNICOS O critério utilizado para elaboração de laudos de grafoscopia baseia-se na análise comparativa do documento-motivo em relação a padrão técnico devidamente selecionado. A análise comparativa consiste em exames individuais e conjuntos, de todos os documentos periciados, para a apuração das convergências e divergências gráficas, que, devidamente interpretadas, fornecem os dados técnicos sobre a origem documental. 13. METODOLOGIA EMPREGADA NA CONFECÇÃO DE LAUDOS GRAFOTÉCNICOS. a) Minuciosos exames do documento questionado; b) Minuciosos exames dos padrões de confronto; c) Cotejos e trescotejos entre documento questionado e respectivos paradigmas; d) Utilização de aparelhamento especializado; e) Determinação das convergências e divergências através de planilha grafoanalítica interativa; f) Coordenação dos dados técnicos apurados; g) Preparação das ilustrações; h) Elaboração do laudo. Consoante o desenvolvimento dos itens abordados acima, a perícia grafoscópica deverá ser planejada conforme o tipo de assinatura (s) e/ou documento (s) questionada (s) e considerando os parâmetros do objetivo pericial. 14. EXAMES DO DOCUMENTO QUESTIONADO Deve-se analisar os particulares técnicos do documento-motivo, recomendando- se atentar para: I – Especificações: a) Suportes; b) Registros gráficos; c) Tintas; d) Instrumentos escreventes. II – Condições Físicas: a) Marcas, Manchas e Sujidades; b) Alterações (acréscimos, rasuras, lavagens químicas e recortes); c) Dobras; d) Amassamentos; e) Colagens; f) Queimaduras; g) Borrões; h) Recobrimentos; i) Enrugamentos; j) Perturbações III – Ideografismos. Devem ser efetuados os levantamentos, com anotações e interpretações, dos elementos técnicos, mínimos gráficos e demais aspectos que possibilitem determinar o máximo de características originais e particulares dos registros gráficos do documento. Atente-se que documentos provenientes de cópias possuem tão somente registros gráficos de impressões, mesmo que representem grafismos, possibilitando, tão somente, determinar com segurança a origem do equipamento que produziu tais impressões. Manifestações outras sobre as cópias somente podem ser apresentadas com as devidas reservas, devido às incertezas inerentes ao hipotético. 15. EXAMES DOS PARADIGMAS Recomendam-se minuciosas análises dos paradigmas, visando determinar os requisitos essenciais, consignados pela autenticidade, quantidade, contemporaneidade e adequabilidade, bem como proceder à devida avaliação técnica para a aceitação, ou não, do material comparativo. Os exames das particularidades técnicas dos padrões são os mesmos das peças de exame. No presente caso, desnecessário a comparação, pois como pode-se verificar que estamos diante de uma falsificação evidente e infantil. 16. CONFRONTOS GRAFOSCÓPICAS Os exames comparativos dos grafismos devem abranger os elementos de ordem geral e genéticos da escrita, e subdivide-se em subjetivos e objetivos: I – SUBJETIVOS: a) Ritmo: É a constância do pulso gráfico; quando o ritmo é constante, a escrita costuma apresentar poucas variações em sua morfologia; quando o ritmo é alternado, a escrita surge com desigualdades em sua aparência, especialmente nas dimensões, pressão e velocidade. b) Dinamismo: É a percepção que temos a respeito da velocidade da escrita, de seu desenvolvimento; se for moroso ou pesado, as letras serão mal estruturadas e mal-acabadas; se ele for bem resolvido, as letras serão proporcionadas e definidas. c) Velocidade: É a rapidez com que o autor lança o instrumento de escrita no suporte. d) Habilidade: Não é a escrita mais bem desenhada, não é a escrita mais bela, mas sim, essa característica está na dependência da educação do gesto gráfico e da habilidade muscular do punho escrevente. II – OBJETIVOS: a) Letra: Suas formas usuais, obedecem dois esquemas, podendo ser, imprensa, cursiva ou mista (polimorfismo gráfico). b) Ataque e Remate: Sempre que o instrumento escritor é colocado sobre a superfície de um papel e passa em seguida a desenvolver símbolos, necessariamente haverá o início e o fim de um ou mais gramas. Ao traço inicial é dado o nome de ataque e ao final o de remate. c) Gramas: O conceito de grama compreende naturalmente um traço executado sem inversão de movimento. Apenas um traço e, havendo mudança de sentido, vislumbrar-se-á outro grama. d) Hábitos Gráficos: São características gráficas peculiares que aquela pessoa utiliza frequentemente em sua assinatura. e) Trajetória: Por trajetória, entende-se o caminho, o sentido, desenvolvido pelo instrumento escritor na progressão do gesto gráfico. f) Espontaneidade: É essencialmente a naturalidade de fluência e sem artificialismo. g) Traços de Ligação: O traço que liga dois caracteres, consoantes ou vogais, chama-se traço de ligação. h) Alinhamento: A análise grafotécnica observa as formas de lançamento do grafismo, tomando-se o ponto de partida a linha de base do primeiro grama minúsculo em relação aos demais. i) Momentos Gráficos: A quantidade de paralisações corresponde à quantidade de momentos gráficos que formam um grafismo. j) Espaçamentos Gráficos: É a distância média observável nos grafismos, seja entre gramas, caracteres, vocábulos ou linhas. k) Inclinação Axial: É o ângulo de inclinação da escrita, em relação ao eixo vertical de um sistema de eixos cartesianos, onde o eixo horizontal é representado por uma linha de base imaginária. l) Proporcionalidade: A relação de proporcionalidade gramatical é verificada através do estabelecimento de uma correlação entre as maiúsculas e as minúsculas não passante. m) Calibre: O calibre se refere ao tamanho da escrita, seja no todo, ou em qualquer de suas partes. n) Pressão: É a força vertical, que depende do instrumento de escrita, do suporte e das características do punho escritor. o) Gladiolagem: É a variação quanto a extensão vertical dos gramas e apresenta 3 momentos distintos: em grupos gráficos, em vocábulos isolados ou em conjuntos vocabulares. p) Tendência de Punho: A tendência de punho é perceptível apenas em determinados símbolos gráficos, e é bem visível no grafismo das letras M e N. 17. DETERMINAÇÃO DAS CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS GRÁFICAS Não existe uma regra única para a realização dos exames. As convergências e divergências devem ser devidamente anotadas e interpretadas, cabendo ao perito dar o peso necessário em cada exame, dentre todos os elementos sopesados, sendo recomendado utilizar check-list para tais análises. No entanto, é recomendável adotar-se as seguintes medidas: a. Estabelecer um roteiro prévio com a sequência dos exames; b. Realizar a maior quantidade de exames possíveis para aquela análise; c. Anotar por escrito todos os resultados apurados; d. Interromper periodicamente os exames oculares para descansar a vista e anotar resultados parciais; e. Executar foto ampliações das particularidades mais expressivas para confirmar os exames oculares; f. Refazer os exames após a coordenação das conclusões, para confirmar os resultados. As determinações das convergências e divergências grafoscópicas possibilitarão ao perito concluir sobre a origem do documento, sabendo-se que essas conclusões podem ser: 1º) Constatação — dos elementos materiais dos suportes e registros gráficos da peça de exame. Esse processo é o que se aplica nas conclusões dos exames das especificações e condições físicas. 2º) Interpretação — das convergências e divergências dos elementos técnicos dos documentos cotejados. Esse processo é utilizado nas conclusões dos exames das identificações. As conclusões do processo de constatação são obtidas diretamente dos resultados dos exames, enquanto aquelas do processo de interpretação decorrem da análise dos resultados dos cotejos. Elas são desenvolvidas através de raciocínios lógicos, que podem ser devidamente fundamentados. Os raciocínios lógicos são baseados nas Convergências e Divergências técnicas apuradas. 18. ILUSTRAÇÕES GRAFOSCÓPICAS As divergências e convergências grafoscópicas devem ser devidamente ilustradas e explicitadas em quadros apropriados com legendas e assinalamentos. Desenhos, croquis, fotografias em negativo ou digitais, bem como cópias e outras formas de ilustração são necessárias. 19. TÓPICOS ESSENCIAIS DO LAUDO O Laudo Pericial Grafotécnico, não pode em hipótese alguma ser prolixo ou conter conclusões evasivas, deve ser claro direto e objetivo sempre enriquecido com fotos e explicações técnicas, porém sua linguagem deverá ser sempre de fácil entendimento, pois o perito grafotécnico ao redigir o seu laudo deverá ter sempre em mente que está escrevendo um trabalho que será lido por pessoas que não são técnicos nesta área. O Laudo Pericial Grafotécnico deve conter: a) Descrição Técnica da Peça de Exame; b) Indicação do Objetivo da Perícia; c) Descrição dos Paradigmas; d) Data da Diligência, quando houver; e) Descrição da Metodologia e Marcha dos Trabalhos: f) Conclusão ou respostas aos quesitos; g) Fundamentação; h) Relatório com as ilustrações. 20. Fechamento dos Trabalhos Seguindo os preceitos mencionados, o perito grafotécnico não se atentará simplesmente à morfologia/forma; ele atentará, sobretudo, à morfodinâmica. O objetivo da comparação não é só e nem principalmente a forma, mas sim os movimentos, o dinamismo e as forças utilizados no gesto de escrever, os hábitos da escrita e a avaliação do significado das respectivas semelhanças, variações ou diferenças, para identificação da autoria. Quando se inicia o aprendizado da escrita, o escritor aprendiz é exercitado para reproduzir forma caligráfica usual. Mas, com o decorrer do tempo e com a prática, aquele modelo escolar, primário, vai se alterando, devido a outros fatores, como educação, treino, gosto pessoal, floreios, habilidade artística, tônus muscular, maneirismos, e etc. Essas alterações acabam se cristalizando na medida em que o a escrita vai se tornando um hábito automático. O Perito Grafotécnico para efetuar o seu minucioso trabalho para afirmar a autoria e/ou a autenticidade ou a falsidade de lançamentos gráficos questionados, através de exame e análise para a produção de laudo, ou mesmo de um parecer, deve respeitar quatro critérios muito importantes como: adequabilidade, contemporaneidade, quantidade e autenticidade. Uma vez respeitados e observados esses critérios, e observados, concomitantemente, elementos genéticos, elementos formais (morfológicos) e cinéticos (dinâmicos), a perícia grafotécnica será produzida com transparência e fidelidade, alcançando um resultado inequívoco e conclusivo, resultando em um laudo pericial grafotécnico. Trata-se de uma tarefa difícil e complexa. 21. PADRÕES DE CONFRONTO: Como elementos de comparação dos exames Grafotécnicos contou a perícia do documento original de Cédula de Crédito Bancário entre a Autora e o Banco, bem como o auto de coleta de material caligráfico, título de eleitor, procuração e Declaração de Pobreza. I. Original da Cédula de Crédito Bancário (em mãos do Perito) II. – Auto de coleta de material caligráfico III. - Documentos IV. Procuração V. Declaração de Pobreza 22. ANÁLISE DE COMPARAÇÃO DE ASSINATURAS: a) Ritmo: As peças possuem ritmos diferentes, já que a peça padrão possui um ritmo forte e a questionada um ritmo médio. b) Dinamismo: A dinâmica das peças de confronto e contestada apresentam uma dinâmica média. Notem que ambas possuem vários pontos de evolução. c) Velocidade: A velocidade empregada também é diferente, pois a padrão de confronto é rápida, enquanto a questionada é moderada. d) Habilidade: Ambas assinaturas tem uma habilidade rústica. e) Letra: As letras se convergem, pois, ambas são polimorfismo no lançamento do grafismo. f) Ataque: Vários pontos específicos com ataques divergentes, conforme comparamos os pontos de Ataque Apoiado (AAP), e Não Apoiado (ANA) e Infinito (AIN) no padrão de confronto, e Não Apoiado (ANA) e Ataque Apoiado (AAP) na questionada. g) Remate: Vários pontos específicos com remates divergentes, conforme comparamos os pontos de Arpão, e Remate Apoiado (RAP) no padrão de confronto, e infinito (RIN), ARPÃO e Remate Não apoiados (RNA) na questionada. h) Gramas (formas): Na assinatura padrão de confronto, há uma planície no topo da letra “r” chamada de Platô, enquanto na peça contestada, há gramas Retilíneos. i) Gramas (posição): Aqui não se verificou nenhuma grama passante característico, como por exemplo, as letras minúsculas “T - R”. Então podemos entender ambas como não passantes. j) Hábitos Gráficos: Na peça de confronto e contestada são nítidos os mínimos gráficos. k) Trajetória: Nas análises microscópicas observadas, uma chamou bastante atenção e descobriu-se a verdadeira trajetória de construção da letra “d”, onde na assinatura de confronto ela tem sentido horário com finalização infinita, enquanto na contestada tem sentido anti-horário. l) Espontaneidade: É essencialmente a naturalidade de fluência e sem artificialismo. m) Traços de Ligação: Os traços de ligação entre as letras “d” e “i” são divergentes, já que na assinatura padrão eles são feitos por baixo, enquanto a da peça questionada não tem ligação. n) Alinhamento: Ambas assinaturas apresentam alinhamento horizontal (0 grau). o) Momentos Gráficos: Claramente divergentes os momentos gráficos. Importante observar as diferentes construções do termo “edivaldo”. No total são 7 levantamentos do instrumento, contra 5 da contestada. p) Espaçamentos Gráficos: Ambas assinaturas apresentam distanciamento curto. q) Inclinação Axial: Ambas assinaturas são dextrogiras (inclinação para direita). r) Proporcionalidade: No critério de proporcionalidade, a correlação entre as maiúsculas e as minúsculas, são altas e convergentes em ambas. s) Calibre: O calibre de ambas as assinaturas é de grau médio. t) Pressão: A pressão da força vertical no padrão de confronto e contestada é média. Notem que os pontos de pressão são semelhantes. u) Gladiolagem: As peças de confronto apresentam gladiolagem positiva, já as contestadas apresentam gladiolagem constante. v) Tendência de Punho: Quanto a tendência de punho, tanto as peças contestadas como as de confronto possuem características mistas com partes curvilíneas e retilíneas em mesmos pontos dos lançamentos. 23. ULTERIORES ANÁLISES: Sobreposição: Quando se observam as sobreposições entre as peças contestadas e as de confronto, revela- se a grande confusão de linhas e cores, mostrando-se divergentes. Separação: Separando as assinaturas, verificou-se que as formas (coloridas) de cada parte das assinaturas são divergentes entre si. 24. PLANILHA DE RESULTADOS (EOG – ELEMENTOS DE ORDEM GERAL) ANÁLISE GRAFOSCÓPICA ANÁLISES PADRÃO QUESTIONADO SUBJETIVAS Ritmo Forte Médio Dinamismo Médio Médio Velocidade Rápido Moderada Habilidade Rústica Rústica OBJETIVAS Letra Polimorfismo Polimorfismo Ataque Infinito Não apoiado Remate Não apoiado Não apoiado Gramas (forma) Platô Retilíneo Gramas (posição) Não passante Não passante Hábitos gráficos Mínimo Gráfico Mínimo Gráfico Trajetória Horário Anti-Horário Espontaneidade Fluída Fluída Traços de ligação Por baixo Ausente Alinhamento Horizontal Horizontal Momentos gráficos 7 5 Espaçamentos gráficos Curto Curto Inclinação axial Dextrogira Dextrogira Proporcionalidade Alta Alta Calibre Médio Médio Pressão Média Médio Gladiolagem Positiva Constante Tendência de punho Mista Mista CONVERGÊNCIA DIVERGÊNCIA QUANTIDADE 13 9 PERCENTUAL % 59.09 40.91 RESULTADO FINAL CONVERGENTE Como em um “Teste de DNA”, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 59,09% contra 40,91% de chance das assinaturas contestadas analisadas serem CONVERGENTE, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 25. DOS QUESITOS E DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS Quesitos elaborados pelo MM. Juízo: Não foi encontrado Quesitos elaborados pela parte Autora: Não foi encontrado Quesitos elaborados pela parte Ré: Não foi encontrado 26. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido. Boa Vista – RR, 24 de fevereiro de 2025. LUCAS BALBINO LEITE Perito Judicial Notas e Referências: BANDEIRA, José Ricardo Rocha. A pericia grafotécnica nos tribunais brasileiros. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 27, mar 2006. Disponível em:<http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=1 009>. Acesso em fev 2013. COSTA, Soraya Almeida. A perícia grafoténica. Disponível em: http://sorayaacosta.com/p_grafotecnica.html. Acesso em fev 2013. [JUSTINO, 2001] JUSTINO, E. O Grafismo e os Modelos Escondidos de Markov na Verificação Automática de Assinaturas. Tese de Doutorado, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil, 2001. [KHOLMATOV, 2003] KHOLMATOV, A. A Biometric Idendtity Verification Using OnLine & O -Line Signature Verification. Master’s Thesis, Sabanci University, 2003. [XIAO & LEEDHAM, 1999] XIAO, X; LEEDHAM, G.. Signature Verification by Neural Networks with Selective Attetion and a Small Training Set. Applied Intelligence, Vol.11, No.2, 1999, 213-223 p. Parte 2 [1] SANTANA, Edson Júnior. O que é Perícia Judicial? Disponível em: http://beatriziolanda.com/?p=5394. Acesso em 29 de fevereiro de 2016. [2] SANTANA, Edson Júnior. O que é Perícia Judicial? Disponível em: http://beatriziolanda.com/?p=5394. Acesso em 29 de fevereiro de 2016. [3] MANZI, José Ernesto. O juiz e o perito: paralelos e intersecções. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&arti go_id=13843&revi sta_caderno=21, Acesso em 01º de março de 2016. [4] MANZI, José Ernesto. O juiz e o perito: paralelos e intersecções. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&arti go_id=13843&revista_caderno=21, Acesso em 01º de março de 2016. [5] MANZI, José Ernesto. O juiz e o perito: paralelos e intersecções Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&arti go_id=13843&revista_caderno=21, Acesso em 01º de março de 2016. MANZI, José Ernesto. O juiz e o perito: paralelos e intersecções. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&arti go_id=13843&revista_caderno=21, Acesso em 01º de março de 2016. PRETTI, Gleibe. Perícia grafotécnica. Ícone Editora, 2017. SANTANA, Edson Júnior. O que é Perícia Judicial? Disponível em: http://beatriziolanda.com/?p=5394. Acesso em 29 de fevereiro de 2016. Notas: ABRAÃO DAHIS - Perito Judicial em Arquitetura e Urbanismo, Grafotécnica e Documentoscopia, Transações e Avaliações Imobiliárias. [I] “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” [II] Art. 373, CPC. [III] Art. 148, CPC. [IV] Art. 467, CPC. [V] Arts. 95 e 370, do CPC. [VI] CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º. [VII] TJ/SP – 17ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0020202-41.2011.8.26.0348, Rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, Julg. 20.10.2015 [VIII] TJ/SP – 17ª C. Dir. Púb., Ap. nº 0200529-60.2008.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, Julg. 15.04.2008. [IX] TJ-SP – 7ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0057863-53.2006.8.26.0114, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, Julg. 01.12.2014. [X] TJ/SP – 2ª C. Res. Direito Empresarial, AI nº 2069249-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, Julg. 08.10.2014. [XI] TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ag. Reg. nº 2061862-50.2014.8.26.0000/50000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Julg.03.06.2014. [XII] TJ/DF – 5ª T. Cív., AI nº 0014936-73.2014.8.07.0000, Rel. Des.Luciano Moreira Vasconcellos, Julg. 27.08.2014. [XIII] TJ/RS – 5ª C. Cív., AI nº 70068447267, Rel. Des. Jorge AndréPereira Gailhard, Julg. 02.03.2016. [XIV] TJ/BA 4ª C. Cív., AI nº 0014747-57.2011.8.05.0000, Rel. Des. Cynthia Maria Pina Resende, Julg. 04.02.2014. [XV] TJ/PR – 8ª C. Cív., Ap. nº 0687788-3, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Julg. 02.08.2010. [XVI] STJ – 3ªT., REsp nº 957347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julg.23.03.2010, DJe 28.04.2010. [XVII] TJ/RJ – 9ª C. Cív., AI nº 0072576-69.2012.8.19.0000, Rel. Des.Roberto de Abreu e Silva, Julg. 05.03.2013. [XVIII] TJ/MG – 11ª C. Cív., AI nº 10024971317078008, Rel. Des. Marcos Lincoln, Julg. 19.02.2014. [XIX] TJ/SP – 16ª C. Dir. Púb., AI nº 11708794.2011.8.26.0000, Rel.Des. Amaral Vieira, Julg. 14.02.2012. [XX] TJ/DFT – 6ª T. Cív., AI nº 20150020068466, Rel. Des. José Divino de Oliveira, Julg. 13.05.2015. [XXI] STJ – 3ª T., REsp nº 100.737/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25.02.1998, p. 69. [XXII] TJ/SP – 38ª C. Dir. Priv., AI. Nº 0055116-79.2009.8.26.0000, Rel. Des. Maury Bottesini, Julg. 15.12.2010. [XXIII] Ver item 2.5.1.1. [XXIV] Art. 421, §1º. [XXV] STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 554.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2014 [XXVI] Ver item 2.4. [XXVII] TJ/SP – 17ª C. Especializada, Ap. nº 0003307- 83.2003.8.26.0445, Rel. Des. Pedro Menin, Julg. 14.02.2007. [XXVIII] TRF – 4ª Rg. – 5ª T., Ap. nº 0014156-92.2015.404.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Julg. 24.11.2015. [XXIX] TJ/RS – 9ª C. Cív., Ap. nº 70065950032, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Julg. 30.09.2015. [XXX] TRF – 1ª Rg. – 1ª T., Ap. nº 0070116-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Ney Bello, Julg. 19.03.2014. [XXXI] TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0019476-43.2003.8.26.0576, Rel. Des. Beretta da Silveira, Julg. 05.02.2013. [XXXII] TJ/SP – 1ª C. Dir. Púb., Ap. nº 0000754-83.2006.8.26.0663, Rel. Des. Danilo Panizza, Julg. 13.11.2012. [XXXIII] TJ/SP – 37ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0004710-06.2007.8.26.0071 – nº anterior 990.10.001292-4, Rel. Des. Dimas Carneiro, Julg. 27.01.2011. [XXXIV] TJ/MG 16ª C. Cív., AI nº 10481060647114001, Rel. Des. Otávio Portes, Julg. 20.02.2013. XXXV] ROSSI, Carlos Alberto Del Papa. O agravo de instrumento na lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Disponível em:<http://tinyurl.com/zuxh4w8>. Acesso em 07/04/2016. [XXXVI] Ob. cit. [XXXVII] STJ – 3ªT., RMS nº 44.254/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 10.09.2015. [XXXVIII] STJ – 4ªT., RMS nº 45.649/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 16.04.2015. Sites utilizados: https://pt.wikipedia.org/wiki/Escrita http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82848-cnj-regulamenta-cadastro-de- peritos-segundo-regras-do-novo-cpc http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2310 https://ricardocaires.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/212833737/laudo- judicial-grafotecnico-e-documentoscopia https://www.saudeocupacional.org/2016/07/os-honorarios-periciais-a-luz- da-nova-resolucao-do-cnj.html http://gilbertomelo.com.br/prova-pericial-no-novo-cpc/

26/02/2025, 00:00

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