Procedimento Comum Cível 0814371-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814371-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0814371-16.2025.8.23.0010 Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA Réu(s): FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDASNAILSON OLIVEIRA CALDAS SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE contra FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS e NAILSON OLIVEIRA CALDAS, objetivando a condenação ao pagamento de R$ 16.804,31 referente a mensalidades e coparticipações inadimplidas de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, aderiu voluntariamente ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. Afirma que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, assinou o instrumento contratual na condição de responsável financeiro. Sustenta que a parte ré deixou de pagar 11 parcelas referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. Aduz que o débito, com a incidência de correção monetária, juros e multa contratual, atinge o montante de R$ 16.804,31. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 1.2), regulamento do plano de saúde (EP 1.3), demonstrativo de cálculos (EP 1.4), extratos de cobrança (EP 1.5 a EP 1.15), estatuto social (EP 1.16) e procuração (EP 1.17). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.804,31. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL (EP 6.1) O juízo determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora comprovou o pagamento no EP 7.1. O juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré (EP 9.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 43.1) A audiência de conciliação ocorreu no dia 05 de agosto de 2025, restando infrutífera ante a ausência da parte ré, que ainda não havia sido citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 103.1 E EP 125.1) A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no EP 103.1, no dia 29/01/2026. A parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, realizou a leitura do mandado de citação no EP 124.0 e apresentou contestação no EP 125.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos. Em preliminar, a parte ré arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende que se aposentou em 01 de maio de 2019 e se desligou da empresa patrocinadora. Afirma que o regulamento do plano de saúde condiciona a manutenção do contrato à formulação de requerimento formal no prazo de 30 dias após a aposentadoria. Sustenta que deixou de apresentar o referido requerimento, o que gerou a extinção automática do vínculo contratual e da obrigação acessória de responsabilidade financeira. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho e previdência social. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré apresentou a defesa dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirma que o contrato foi extinto automaticamente no ano de 2019 devido à aposentadoria do titular original. Sustenta a ausência de provas da efetiva utilização dos serviços assistenciais, impugnando os extratos unilaterais juntados pela parte autora. Aduz que a operadora violou a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo ao manter o contrato ativo durante 11 meses de inadimplência, pois o regulamento prevê a exclusão após 90 dias de atraso. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A parte ré não juntou documentos probatórios com a contestação, apresentando apenas procuração e documentos pessoais. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento da preliminar. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 130.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados por entidades de autogestão. Afirmou que o artigo 51 do Regulamento impede a exclusão automática dos beneficiários agregados. Sustentou a legalidade da cobrança e apresentou relatórios sistêmicos detalhando a utilização do plano pela parte ré no ano de 2021. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. A parte ré alega inépcia sob o argumento de que a petição não traz os documentos indispensáveis (guias de atendimento assinadas) e não explica o liame de responsabilidade. A constatação sobre a suficiência das provas para demonstrar o débito é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, não configurando vício formal da peça inicial. REJEITO a preliminar. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INC. XI DO ART. 337 DO CPC A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, alega ilegitimidade passiva. A legitimidade para figurar no polo passivo afere-se com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial (teoria da asserção). A parte autora aponta a parte ré como responsável financeira solidária com base no contrato de adesão assinado. A análise sobre a manutenção dessa responsabilidade após o ano de 2019 é questão que resolve o próprio mérito da causa, e não a condição da ação. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por operadora de planos de saúde, na qual a parte autora, LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, busca a condenação da parte ré ao pagamento de mensalidades e coparticipações inadimplidas vinculadas ao plano de saúde E-VIDA FAMÍLIA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a legislação consumerista não rege os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, porquanto não há finalidade lucrativa nem atuação no mercado aberto de consumo. Aplica-se a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica submete-se às regras do Código Civil e aos regulamentos internos da própria associação. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, são pontos incontroversos: (1) A adesão formal da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. (2) A assinatura da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, no contrato original na qualidade de responsável financeiro. (3) A aposentadoria da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, e o seu desligamento da patrocinadora ELETROBRAS/ELETRONORTE em 01 de maio de 2019. (4) A ausência de pagamento das mensalidades referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A manutenção da responsabilidade financeira do ex-titular aposentado pelos débitos posteriores ao seu desligamento da patrocinadora. (2) A validade da cobrança das mensalidades contra o beneficiário agregado sem a comprovação de utilização dos serviços e após o decurso do prazo regulamentar para exclusão por inadimplência. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EX-TITULAR APOSENTADO A parte autora alega que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, figura como responsável financeiro no contrato assinado em 2013, o que justifica a sua inclusão no polo passivo para responder pelas mensalidades inadimplidas em 2020 e 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que se aposentou em maio de 2019, encerrando o seu vínculo ativo com a operadora. Sustenta que o Regulamento exigia requerimento formal no prazo de 30 dias para a manutenção do plano, o que não ocorreu, extinguindo automaticamente a sua responsabilidade garantidora pelas despesas do agregado. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se o titular original que assinou o termo de adesão permanece responsável financeiramente pelas mensalidades do agregado após o seu próprio desligamento da empresa patrocinadora por aposentadoria. O Regulamento do Plano E-VIDA Família (EP 1.3), em seu artigo 48, § 2º, estabelece que o direito de manutenção no plano após a aposentadoria do beneficiário titular depende de requerimento formal do interessado dirigido à operadora no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aquisição do direito. A parte ré comprovou documentalmente a sua aposentadoria em 01 de maio de 2019. A parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que a parte ré formulou o requerimento formal exigido pela norma regulamentar para manter o seu próprio vínculo ou assumir a continuidade da responsabilidade financeira sobre o plano do beneficiário agregado após essa data. A obrigação de garantir financeiramente as despesas do agregado possui natureza acessória e estava condicionada ao vínculo principal mantido pelo titular com a patrocinadora. Com a extinção do vínculo principal em 2019 e a inércia em requerer a manutenção, cessa a obrigação do titular de custear as mensalidades geradas em período posterior (2020 e 2021). A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO AGREGADO A parte autora alega que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, permaneceu com o plano ativo e a rede de prestadores à sua disposição. Sustenta que o artigo 51 do Regulamento garante que a exclusão do titular não implica a exclusão automática do agregado. Afirma que a exclusão por inadimplência é uma faculdade da operadora, não havendo abusividade na manutenção da cobrança, e comprova a utilização do plano no ano de 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que a extinção do vínculo do titular acarretava a perda de sua elegibilidade. Sustenta que a operadora agiu abusivamente ao não cancelar o contrato após 90 dias de atraso, violando o dever de mitigar o prejuízo. Aduz a falta de prova de prestação dos serviços mediante guias assinadas. O cerne da questão, neste ponto, consiste em apurar se o beneficiário agregado possui a obrigação de pagar as mensalidades acumuladas pela manutenção do contrato ativo, mesmo sem requerimento formal de cancelamento, e se a operadora incorreu em violação ao dever de mitigar o prejuízo. O artigo 51 do Regulamento (EP 1.3) estabelece expressamente que a exclusão do beneficiário titular não implicará a automática exclusão de seus agregados vinculados ao E-VIDA Família. Logo, o desligamento do pai não encerrou automaticamente o plano do filho, que permaneceu ativo e com a cobertura à sua disposição. O contrato de assistência à saúde em regime de autogestão opera com preço pré-estabelecido. A mensalidade constitui a contraprestação exata pela assunção do risco e pela disponibilização constante da rede médica e hospitalar. A exigibilidade da parcela não está condicionada à utilização efetiva e fática de consultas ou exames no mês correspondente, pois o serviço prestado consubstancia-se na garantia da cobertura oferecida. Ainda assim, a parte autora juntou extratos sistêmicos (EP 130.1) que evidenciam a efetiva utilização de serviços odontológicos pela parte ré no ano de 2021, o que fulmina a tese defensiva de ausência de fruição dos benefícios. A falta de assinatura física em guias não infirma os registros eletrônicos do sistema da operadora, especialmente quando não há impugnação específica de falsidade dos atendimentos indicados. A disposição regulamentar que autoriza a exclusão do beneficiário após 90 dias de inadimplência (art. 67) consagra uma prerrogativa de autotutela da operadora, e não um dever impositivo de cancelamento automático. A manutenção do vínculo ativo por período superior configura tolerância que preserva a assistência ao beneficiário e não afasta a obrigação de pagamento do preço pelos meses em que a cobertura permaneceu garantida. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não se admite a rescisão automática pelo mero decurso do prazo de inadimplência sem a manifestação inequívoca das partes. Cabia à parte ré solicitar formalmente o seu cancelamento caso não desejasse mais usufruir da cobertura. O silêncio do consumidor perpetua a vigência do contrato e torna devidas as mensalidades. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em face da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento de R$ 16.804,31, com atualização a partir da citação (06/05/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, fixados em 10% do valor atualizado da causa. CONDENO a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.804,31) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0814371-16.2025.8.23.0010 Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA Réu(s): FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDASNAILSON OLIVEIRA CALDAS SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE contra FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS e NAILSON OLIVEIRA CALDAS, objetivando a condenação ao pagamento de R$ 16.804,31 referente a mensalidades e coparticipações inadimplidas de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, aderiu voluntariamente ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. Afirma que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, assinou o instrumento contratual na condição de responsável financeiro. Sustenta que a parte ré deixou de pagar 11 parcelas referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. Aduz que o débito, com a incidência de correção monetária, juros e multa contratual, atinge o montante de R$ 16.804,31. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 1.2), regulamento do plano de saúde (EP 1.3), demonstrativo de cálculos (EP 1.4), extratos de cobrança (EP 1.5 a EP 1.15), estatuto social (EP 1.16) e procuração (EP 1.17). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.804,31. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL (EP 6.1) O juízo determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora comprovou o pagamento no EP 7.1. O juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré (EP 9.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 43.1) A audiência de conciliação ocorreu no dia 05 de agosto de 2025, restando infrutífera ante a ausência da parte ré, que ainda não havia sido citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 103.1 E EP 125.1) A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no EP 103.1, no dia 29/01/2026. A parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, realizou a leitura do mandado de citação no EP 124.0 e apresentou contestação no EP 125.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos. Em preliminar, a parte ré arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende que se aposentou em 01 de maio de 2019 e se desligou da empresa patrocinadora. Afirma que o regulamento do plano de saúde condiciona a manutenção do contrato à formulação de requerimento formal no prazo de 30 dias após a aposentadoria. Sustenta que deixou de apresentar o referido requerimento, o que gerou a extinção automática do vínculo contratual e da obrigação acessória de responsabilidade financeira. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho e previdência social. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré apresentou a defesa dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirma que o contrato foi extinto automaticamente no ano de 2019 devido à aposentadoria do titular original. Sustenta a ausência de provas da efetiva utilização dos serviços assistenciais, impugnando os extratos unilaterais juntados pela parte autora. Aduz que a operadora violou a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo ao manter o contrato ativo durante 11 meses de inadimplência, pois o regulamento prevê a exclusão após 90 dias de atraso. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A parte ré não juntou documentos probatórios com a contestação, apresentando apenas procuração e documentos pessoais. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento da preliminar. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 130.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados por entidades de autogestão. Afirmou que o artigo 51 do Regulamento impede a exclusão automática dos beneficiários agregados. Sustentou a legalidade da cobrança e apresentou relatórios sistêmicos detalhando a utilização do plano pela parte ré no ano de 2021. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. A parte ré alega inépcia sob o argumento de que a petição não traz os documentos indispensáveis (guias de atendimento assinadas) e não explica o liame de responsabilidade. A constatação sobre a suficiência das provas para demonstrar o débito é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, não configurando vício formal da peça inicial. REJEITO a preliminar. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INC. XI DO ART. 337 DO CPC A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, alega ilegitimidade passiva. A legitimidade para figurar no polo passivo afere-se com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial (teoria da asserção). A parte autora aponta a parte ré como responsável financeira solidária com base no contrato de adesão assinado. A análise sobre a manutenção dessa responsabilidade após o ano de 2019 é questão que resolve o próprio mérito da causa, e não a condição da ação. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por operadora de planos de saúde, na qual a parte autora, LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, busca a condenação da parte ré ao pagamento de mensalidades e coparticipações inadimplidas vinculadas ao plano de saúde E-VIDA FAMÍLIA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a legislação consumerista não rege os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, porquanto não há finalidade lucrativa nem atuação no mercado aberto de consumo. Aplica-se a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica submete-se às regras do Código Civil e aos regulamentos internos da própria associação. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, são pontos incontroversos: (1) A adesão formal da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. (2) A assinatura da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, no contrato original na qualidade de responsável financeiro. (3) A aposentadoria da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, e o seu desligamento da patrocinadora ELETROBRAS/ELETRONORTE em 01 de maio de 2019. (4) A ausência de pagamento das mensalidades referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A manutenção da responsabilidade financeira do ex-titular aposentado pelos débitos posteriores ao seu desligamento da patrocinadora. (2) A validade da cobrança das mensalidades contra o beneficiário agregado sem a comprovação de utilização dos serviços e após o decurso do prazo regulamentar para exclusão por inadimplência. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EX-TITULAR APOSENTADO A parte autora alega que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, figura como responsável financeiro no contrato assinado em 2013, o que justifica a sua inclusão no polo passivo para responder pelas mensalidades inadimplidas em 2020 e 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que se aposentou em maio de 2019, encerrando o seu vínculo ativo com a operadora. Sustenta que o Regulamento exigia requerimento formal no prazo de 30 dias para a manutenção do plano, o que não ocorreu, extinguindo automaticamente a sua responsabilidade garantidora pelas despesas do agregado. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se o titular original que assinou o termo de adesão permanece responsável financeiramente pelas mensalidades do agregado após o seu próprio desligamento da empresa patrocinadora por aposentadoria. O Regulamento do Plano E-VIDA Família (EP 1.3), em seu artigo 48, § 2º, estabelece que o direito de manutenção no plano após a aposentadoria do beneficiário titular depende de requerimento formal do interessado dirigido à operadora no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aquisição do direito. A parte ré comprovou documentalmente a sua aposentadoria em 01 de maio de 2019. A parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que a parte ré formulou o requerimento formal exigido pela norma regulamentar para manter o seu próprio vínculo ou assumir a continuidade da responsabilidade financeira sobre o plano do beneficiário agregado após essa data. A obrigação de garantir financeiramente as despesas do agregado possui natureza acessória e estava condicionada ao vínculo principal mantido pelo titular com a patrocinadora. Com a extinção do vínculo principal em 2019 e a inércia em requerer a manutenção, cessa a obrigação do titular de custear as mensalidades geradas em período posterior (2020 e 2021). A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO AGREGADO A parte autora alega que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, permaneceu com o plano ativo e a rede de prestadores à sua disposição. Sustenta que o artigo 51 do Regulamento garante que a exclusão do titular não implica a exclusão automática do agregado. Afirma que a exclusão por inadimplência é uma faculdade da operadora, não havendo abusividade na manutenção da cobrança, e comprova a utilização do plano no ano de 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que a extinção do vínculo do titular acarretava a perda de sua elegibilidade. Sustenta que a operadora agiu abusivamente ao não cancelar o contrato após 90 dias de atraso, violando o dever de mitigar o prejuízo. Aduz a falta de prova de prestação dos serviços mediante guias assinadas. O cerne da questão, neste ponto, consiste em apurar se o beneficiário agregado possui a obrigação de pagar as mensalidades acumuladas pela manutenção do contrato ativo, mesmo sem requerimento formal de cancelamento, e se a operadora incorreu em violação ao dever de mitigar o prejuízo. O artigo 51 do Regulamento (EP 1.3) estabelece expressamente que a exclusão do beneficiário titular não implicará a automática exclusão de seus agregados vinculados ao E-VIDA Família. Logo, o desligamento do pai não encerrou automaticamente o plano do filho, que permaneceu ativo e com a cobertura à sua disposição. O contrato de assistência à saúde em regime de autogestão opera com preço pré-estabelecido. A mensalidade constitui a contraprestação exata pela assunção do risco e pela disponibilização constante da rede médica e hospitalar. A exigibilidade da parcela não está condicionada à utilização efetiva e fática de consultas ou exames no mês correspondente, pois o serviço prestado consubstancia-se na garantia da cobertura oferecida. Ainda assim, a parte autora juntou extratos sistêmicos (EP 130.1) que evidenciam a efetiva utilização de serviços odontológicos pela parte ré no ano de 2021, o que fulmina a tese defensiva de ausência de fruição dos benefícios. A falta de assinatura física em guias não infirma os registros eletrônicos do sistema da operadora, especialmente quando não há impugnação específica de falsidade dos atendimentos indicados. A disposição regulamentar que autoriza a exclusão do beneficiário após 90 dias de inadimplência (art. 67) consagra uma prerrogativa de autotutela da operadora, e não um dever impositivo de cancelamento automático. A manutenção do vínculo ativo por período superior configura tolerância que preserva a assistência ao beneficiário e não afasta a obrigação de pagamento do preço pelos meses em que a cobertura permaneceu garantida. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não se admite a rescisão automática pelo mero decurso do prazo de inadimplência sem a manifestação inequívoca das partes. Cabia à parte ré solicitar formalmente o seu cancelamento caso não desejasse mais usufruir da cobertura. O silêncio do consumidor perpetua a vigência do contrato e torna devidas as mensalidades. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em face da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento de R$ 16.804,31, com atualização a partir da citação (06/05/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, fixados em 10% do valor atualizado da causa. CONDENO a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.804,31) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

08/07/2026, 20:13

Petição (Embargos Execução)

29/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESPACHO DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até 15 dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica, desde logo, anunciado o. julgamento antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CONTESTAÇÃO) Se a parte ré expressamente possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação ou embargos à monitória, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade e desde logo, a parte ré fica intimada para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Se a parte ré estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, fica deferida a justiça gratuita. Mas, ressalvo que esta disposição específica não se aplica ao caso em que a parte ré foi citada por edital ou hora certa e a DPE atuar apenas como Curador Especial e apresentar contestação por negativa geral. A deliberação sobre o pedido de justiça gratuita da parte ré será resolvido em decisão saneadora ou sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

12/06/2026, 08:46

Expedição de documento

12/06/2026, 08:46

Expedição de documento

12/06/2026, 07:52

Mero expediente

11/06/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:20

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0814371-16.2025.8.23.0010 Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA Réu(s): FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDASNAILSON OLIVEIRA CALDAS SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE contra FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS e NAILSON OLIVEIRA CALDAS, objetivando a condenação ao pagamento de R$ 16.804,31 referente a mensalidades e coparticipações inadimplidas de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, aderiu voluntariamente ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. Afirma que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, assinou o instrumento contratual na condição de responsável financeiro. Sustenta que a parte ré deixou de pagar 11 parcelas referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. Aduz que o débito, com a incidência de correção monetária, juros e multa contratual, atinge o montante de R$ 16.804,31. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 1.2), regulamento do plano de saúde (EP 1.3), demonstrativo de cálculos (EP 1.4), extratos de cobrança (EP 1.5 a EP 1.15), estatuto social (EP 1.16) e procuração (EP 1.17). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.804,31. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL (EP 6.1) O juízo determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora comprovou o pagamento no EP 7.1. O juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré (EP 9.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 43.1) A audiência de conciliação ocorreu no dia 05 de agosto de 2025, restando infrutífera ante a ausência da parte ré, que ainda não havia sido citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 103.1 E EP 125.1) A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no EP 103.1, no dia 29/01/2026. A parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, realizou a leitura do mandado de citação no EP 124.0 e apresentou contestação no EP 125.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos. Em preliminar, a parte ré arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende que se aposentou em 01 de maio de 2019 e se desligou da empresa patrocinadora. Afirma que o regulamento do plano de saúde condiciona a manutenção do contrato à formulação de requerimento formal no prazo de 30 dias após a aposentadoria. Sustenta que deixou de apresentar o referido requerimento, o que gerou a extinção automática do vínculo contratual e da obrigação acessória de responsabilidade financeira. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (EP 103.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho e previdência social. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré apresentou a defesa dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirma que o contrato foi extinto automaticamente no ano de 2019 devido à aposentadoria do titular original. Sustenta a ausência de provas da efetiva utilização dos serviços assistenciais, impugnando os extratos unilaterais juntados pela parte autora. Aduz que a operadora violou a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo ao manter o contrato ativo durante 11 meses de inadimplência, pois o regulamento prevê a exclusão após 90 dias de atraso. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (EP 125.1) A parte ré não juntou documentos probatórios com a contestação, apresentando apenas procuração e documentos pessoais. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ NAILSON OLIVEIRA CALDAS (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento da preliminar. (3) PEDE a improcedência do pedido. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 130.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados por entidades de autogestão. Afirmou que o artigo 51 do Regulamento impede a exclusão automática dos beneficiários agregados. Sustentou a legalidade da cobrança e apresentou relatórios sistêmicos detalhando a utilização do plano pela parte ré no ano de 2021. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. A parte ré alega inépcia sob o argumento de que a petição não traz os documentos indispensáveis (guias de atendimento assinadas) e não explica o liame de responsabilidade. A constatação sobre a suficiência das provas para demonstrar o débito é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, não configurando vício formal da peça inicial. REJEITO a preliminar. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INC. XI DO ART. 337 DO CPC A parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, alega ilegitimidade passiva. A legitimidade para figurar no polo passivo afere-se com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial (teoria da asserção). A parte autora aponta a parte ré como responsável financeira solidária com base no contrato de adesão assinado. A análise sobre a manutenção dessa responsabilidade após o ano de 2019 é questão que resolve o próprio mérito da causa, e não a condição da ação. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por operadora de planos de saúde, na qual a parte autora, LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, busca a condenação da parte ré ao pagamento de mensalidades e coparticipações inadimplidas vinculadas ao plano de saúde E-VIDA FAMÍLIA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a legislação consumerista não rege os contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, porquanto não há finalidade lucrativa nem atuação no mercado aberto de consumo. Aplica-se a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica submete-se às regras do Código Civil e aos regulamentos internos da própria associação. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, são pontos incontroversos: (1) A adesão formal da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao plano E-VIDA FAMÍLIA em 02 de setembro de 2013. (2) A assinatura da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, no contrato original na qualidade de responsável financeiro. (3) A aposentadoria da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, e o seu desligamento da patrocinadora ELETROBRAS/ELETRONORTE em 01 de maio de 2019. (4) A ausência de pagamento das mensalidades referentes aos meses de abril de 2020 a fevereiro de 2021. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A manutenção da responsabilidade financeira do ex-titular aposentado pelos débitos posteriores ao seu desligamento da patrocinadora. (2) A validade da cobrança das mensalidades contra o beneficiário agregado sem a comprovação de utilização dos serviços e após o decurso do prazo regulamentar para exclusão por inadimplência. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EX-TITULAR APOSENTADO A parte autora alega que a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, figura como responsável financeiro no contrato assinado em 2013, o que justifica a sua inclusão no polo passivo para responder pelas mensalidades inadimplidas em 2020 e 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que se aposentou em maio de 2019, encerrando o seu vínculo ativo com a operadora. Sustenta que o Regulamento exigia requerimento formal no prazo de 30 dias para a manutenção do plano, o que não ocorreu, extinguindo automaticamente a sua responsabilidade garantidora pelas despesas do agregado. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se o titular original que assinou o termo de adesão permanece responsável financeiramente pelas mensalidades do agregado após o seu próprio desligamento da empresa patrocinadora por aposentadoria. O Regulamento do Plano E-VIDA Família (EP 1.3), em seu artigo 48, § 2º, estabelece que o direito de manutenção no plano após a aposentadoria do beneficiário titular depende de requerimento formal do interessado dirigido à operadora no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aquisição do direito. A parte ré comprovou documentalmente a sua aposentadoria em 01 de maio de 2019. A parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que a parte ré formulou o requerimento formal exigido pela norma regulamentar para manter o seu próprio vínculo ou assumir a continuidade da responsabilidade financeira sobre o plano do beneficiário agregado após essa data. A obrigação de garantir financeiramente as despesas do agregado possui natureza acessória e estava condicionada ao vínculo principal mantido pelo titular com a patrocinadora. Com a extinção do vínculo principal em 2019 e a inércia em requerer a manutenção, cessa a obrigação do titular de custear as mensalidades geradas em período posterior (2020 e 2021). A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO AGREGADO A parte autora alega que a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, permaneceu com o plano ativo e a rede de prestadores à sua disposição. Sustenta que o artigo 51 do Regulamento garante que a exclusão do titular não implica a exclusão automática do agregado. Afirma que a exclusão por inadimplência é uma faculdade da operadora, não havendo abusividade na manutenção da cobrança, e comprova a utilização do plano no ano de 2021. Em contrapartida, a parte ré defende que a extinção do vínculo do titular acarretava a perda de sua elegibilidade. Sustenta que a operadora agiu abusivamente ao não cancelar o contrato após 90 dias de atraso, violando o dever de mitigar o prejuízo. Aduz a falta de prova de prestação dos serviços mediante guias assinadas. O cerne da questão, neste ponto, consiste em apurar se o beneficiário agregado possui a obrigação de pagar as mensalidades acumuladas pela manutenção do contrato ativo, mesmo sem requerimento formal de cancelamento, e se a operadora incorreu em violação ao dever de mitigar o prejuízo. O artigo 51 do Regulamento (EP 1.3) estabelece expressamente que a exclusão do beneficiário titular não implicará a automática exclusão de seus agregados vinculados ao E-VIDA Família. Logo, o desligamento do pai não encerrou automaticamente o plano do filho, que permaneceu ativo e com a cobertura à sua disposição. O contrato de assistência à saúde em regime de autogestão opera com preço pré-estabelecido. A mensalidade constitui a contraprestação exata pela assunção do risco e pela disponibilização constante da rede médica e hospitalar. A exigibilidade da parcela não está condicionada à utilização efetiva e fática de consultas ou exames no mês correspondente, pois o serviço prestado consubstancia-se na garantia da cobertura oferecida. Ainda assim, a parte autora juntou extratos sistêmicos (EP 130.1) que evidenciam a efetiva utilização de serviços odontológicos pela parte ré no ano de 2021, o que fulmina a tese defensiva de ausência de fruição dos benefícios. A falta de assinatura física em guias não infirma os registros eletrônicos do sistema da operadora, especialmente quando não há impugnação específica de falsidade dos atendimentos indicados. A disposição regulamentar que autoriza a exclusão do beneficiário após 90 dias de inadimplência (art. 67) consagra uma prerrogativa de autotutela da operadora, e não um dever impositivo de cancelamento automático. A manutenção do vínculo ativo por período superior configura tolerância que preserva a assistência ao beneficiário e não afasta a obrigação de pagamento do preço pelos meses em que a cobertura permaneceu garantida. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não se admite a rescisão automática pelo mero decurso do prazo de inadimplência sem a manifestação inequívoca das partes. Cabia à parte ré solicitar formalmente o seu cancelamento caso não desejasse mais usufruir da cobertura. O silêncio do consumidor perpetua a vigência do contrato e torna devidas as mensalidades. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em face da parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança em relação à parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento de R$ 16.804,31, com atualização a partir da citação (06/05/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, fixados em 10% do valor atualizado da causa. CONDENO a parte ré, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.804,31) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESPACHO DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até 15 dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica, desde logo, anunciado o. julgamento antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CONTESTAÇÃO) Se a parte ré expressamente possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação ou embargos à monitória, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade e desde logo, a parte ré fica intimada para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Se a parte ré estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, fica deferida a justiça gratuita. Mas, ressalvo que esta disposição específica não se aplica ao caso em que a parte ré foi citada por edital ou hora certa e a DPE atuar apenas como Curador Especial e apresentar contestação por negativa geral. A deliberação sobre o pedido de justiça gratuita da parte ré será resolvido em decisão saneadora ou sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0814371-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA Réu(s): FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDASNAILSON OLIVEIRA CALDAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL R$ 67,86 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 15 de janeiro de 2026. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA REQUERIDOS: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS NAILSON OLIVEIRA CALDAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 05 dias do mês de Agosto de 2025, às 10h30 na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Presente a advogada, Dra. Patricia Leiro Ganem OAB/DF nº49.557. Ausente os requeridos, não citados. ABERTA AUDIÊNCIA: Realizada parcialmente tendo em vista a ausência dos requeridos. A advogada da requerente requer a redesignação da audiência, e a citação dos promovidos via aplicativo de mensagem Whatsapp pelos números: REQUERIDO NAILSON OLIVEIRA CALDAS: 99138-1749/ 98115-1392;REQUERIDO FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS: 99110-3540/ 99169-4340, conforme petição juntada no EP.35. A advogada da parte autora informa ainda, que irá juntar o comprovante de pagamento referente às custas de diligências do Oficial de Justiça. DESPACHO: Certidão - PROCESSO N°0814371-16.2025.8.23.0010 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Defiro o pedido. Designo nova data de audiência para o dia 02/10/2025, às 09h.Cite-se os promovidos por meio do aplicativo Whatsapp ((95) 99138-1749/ 98115-1392 (Nailson) e (95) 99110-3540/ (95) 99169-4340 (Fernando). O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado. Aguarde-se o cumprimento referente a comprovação do recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, conforme determinado no despacho de EP. 39. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que será assinado digitalmente conforme Provimento n.º 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça pelo MM. Juiz de Direito. PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas. 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente o magistrado, os demais participaram por videoconferência.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA REQUERIDOS: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS NAILSON OLIVEIRA CALDAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 05 dias do mês de Agosto de 2025, às 10h30 na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Presente a advogada, Dra. Patricia Leiro Ganem OAB/DF nº49.557. Ausente os requeridos, não citados. ABERTA AUDIÊNCIA: Realizada parcialmente tendo em vista a ausência dos requeridos. A advogada da requerente requer a redesignação da audiência, e a citação dos promovidos via aplicativo de mensagem Whatsapp pelos números: REQUERIDO NAILSON OLIVEIRA CALDAS: 99138-1749/ 98115-1392;REQUERIDO FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS: 99110-3540/ 99169-4340, conforme petição juntada no EP.35. A advogada da parte autora informa ainda, que irá juntar o comprovante de pagamento referente às custas de diligências do Oficial de Justiça. DESPACHO: Documento - PROCESSO N°0814371-16.2025.8.23.0010 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Defiro o pedido. Designo nova data de audiência para o dia 02/10/2025, às 09h.Cite-se os promovidos por meio do aplicativo Whatsapp ((95) 99138-1749/ 98115-1392 (Nailson) e (95) 99110-3540/ (95) 99169-4340 (Fernando). O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado. Aguarde-se o cumprimento referente a comprovação do recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, conforme determinado no despacho de EP. 39. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que será assinado digitalmente conforme Provimento n.º 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça pelo MM. Juiz de Direito. PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas. 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente o magistrado, os demais participaram por videoconferência.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0814371-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA, Réu(s): FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS, NAILSON OLIVEIRA CALDAS, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 05 de agosto de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/b8he Dia: 05 de agosto de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/b8he Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 05, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0814371-16.2025.8.23.0010 Autor(s): Caixa de Assistência do Setor Elétrico / E-VIDA Réu(s): NAILSON OLIVEIRA CALDAS DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(40)