Cumprimento de sentença 0800835-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800835-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2026, 11:19

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800835-35.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Terranorte Serviços de Terraplanagem LTDA. Representado(s) por Renata Gabriela Nóbrega Mota Eulálio (OAB 1984/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800835-35.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a J. E. DE LIMA JUNIOR EIRELI representado(a) por Thiago Igoar Alves de Oliveira. Representado(s) por THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 9187/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

17/12/2025, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 09:55

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:54

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Pampinha Combustiveis Ltda, em face de Terranorte Servicos de Terraplanagem Ltda, visando a cobrança de um saldo devedor oriundo de diversas operações de venda de combustível. Segundo consta na petição inicial (EP 1.5), a dívida original totalizava R$ 37.436,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo a ré efetuado pagamento parcial de R$ 13.405,00 (EP 1.6), restando o saldo devedor de R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento monitório (EP 7.1). A parte ré opôs tempestivamente Embargos à Ação Monitória (EP 64.1), alegando, em síntese, a carência da ação por ausência de comprovação do negócio jurídico, sustentando que o extrato de movimentações não foi assinado pelos representantes legais e que as assinaturas de terceiros não configurariam o necessário "aceite" da obrigação. Decisão saneadora ao EP 70.1 delimitou a controvérsia, afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de ação monitória onde a parte embargante não nega a realização de um pagamento parcial do débito (EP 1.6), mas suscita a da ausência de comprovação documental hábil obrigação, em função de os comprovantes e extratos de fornecimento de combustível conterem assinaturas de terceiros. Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer que a dívida decorrente do fornecimento de combustíveis apurada em notas fiscais e extratos detalhados constitui obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, que, caso inadimplida na data pré-estabelecida, constitui de pleno direito o devedor em mora. Trata-se de, a teor da previsão no art. 397 do Código Civil, segundo a qual, nas mora ex re obrigações decorrentes de ato contratual com obrigação líquida, certa e com prazo para cumprimento, a mora se constitui a partir do inadimplemento do devedor. Portanto, tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida líquida, com vencimento certo, lastreada por extratos de fornecimento e notas fiscais (EP 1.4), a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento (art. 397 do Código Civil). Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária deverá ser atualizada pelo índice oficial deste Tribunal. A alegação central da parte embargante (EP 64.1) de ausência de prova do negócio em razão de as requisições de entrega terem sido assinadas por prepostos ou terceiros da sua jurídico equipe não se sustenta no contexto dos autos, sendo desprovida de força para infirmar o direito creditório pleiteado. Em se tratando de fornecimento contínuo de insumos a uma empresa, é fato notório que a recepção das mercadorias é realizada por funcionários no exercício de suas atividades, o que, por si só, não invalida a relação mercantil subjacente. Ademais, o conjunto probatório demonstra de maneira robusta a concretização do negócio. O no valor de R$ 13.405,00 (EP 1.6), realizado pela própria pagamento parcial embargante, constitui reconhecimento inequívoco da existência da dívida, inviabilizando a defesa genérica de carência da ação. Quanto ao mérito da controvérsia, verifico que a prova documental acostada pela parte embargada é plenamente suficiente. Foram anexados os (EP 1.4), demonstrando o extratos detalhados de contas a receber fornecimento de diversos produtos ( ), e as Gasolina Comum, Gasolina Aditivada e Diesel Comum posteriores (EP 67.2 e EP 67.3) que apontam para o reconhecimento da comunicações eletrônicas obrigação e tentativas de negociação por parte do representante da embargante. A argumentação defensiva é insuficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida veiculada pelos documentos de compra e venda mercantil, notadamente quando há prova de pagamento parcial. Dessa forma, entendo que a defesa apresentada é inapta a descaracterizar a pretensão monitória da parte autora, não sendo suficiente para afastar a força probante do robusto conjunto documental apresentado, especialmente diante do do pagamento parcial. fato incontroverso Sendo assim, pelo robusto aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, opostos no, para rejeito os embargos à monitória EP 64.1 constituir de pleno direito o no montante do saldo devedor apontado na inicial, no valor de título executivo judicial R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em quantia equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. O processo deve, por consequência, seguir na forma executiva correspondente, conforme estabelece o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para " "cumprimento de Sentença e, após, intime-se a parte autora para promover a execução. Não havendo requerimento tempestivo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Boa Vista, quarta-feira, 19 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 13:11

Procedência

19/11/2025, 12:35

Documentos

null

•18/12/2025, 00:00

null

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Pampinha Combustiveis Ltda, em face de Terranorte Servicos de Terraplanagem Ltda, visando a cobrança de um saldo devedor oriundo de diversas operações de venda de combustível. Segundo consta na petição inicial (EP 1.5), a dívida original totalizava R$ 37.436,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo a ré efetuado pagamento parcial de R$ 13.405,00 (EP 1.6), restando o saldo devedor de R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento monitório (EP 7.1). A parte ré opôs tempestivamente Embargos à Ação Monitória (EP 64.1), alegando, em síntese, a carência da ação por ausência de comprovação do negócio jurídico, sustentando que o extrato de movimentações não foi assinado pelos representantes legais e que as assinaturas de terceiros não configurariam o necessário "aceite" da obrigação. Decisão saneadora ao EP 70.1 delimitou a controvérsia, afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de ação monitória onde a parte embargante não nega a realização de um pagamento parcial do débito (EP 1.6), mas suscita a da ausência de comprovação documental hábil obrigação, em função de os comprovantes e extratos de fornecimento de combustível conterem assinaturas de terceiros. Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer que a dívida decorrente do fornecimento de combustíveis apurada em notas fiscais e extratos detalhados constitui obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, que, caso inadimplida na data pré-estabelecida, constitui de pleno direito o devedor em mora. Trata-se de, a teor da previsão no art. 397 do Código Civil, segundo a qual, nas mora ex re obrigações decorrentes de ato contratual com obrigação líquida, certa e com prazo para cumprimento, a mora se constitui a partir do inadimplemento do devedor. Portanto, tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida líquida, com vencimento certo, lastreada por extratos de fornecimento e notas fiscais (EP 1.4), a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento (art. 397 do Código Civil). Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária deverá ser atualizada pelo índice oficial deste Tribunal. A alegação central da parte embargante (EP 64.1) de ausência de prova do negócio em razão de as requisições de entrega terem sido assinadas por prepostos ou terceiros da sua jurídico equipe não se sustenta no contexto dos autos, sendo desprovida de força para infirmar o direito creditório pleiteado. Em se tratando de fornecimento contínuo de insumos a uma empresa, é fato notório que a recepção das mercadorias é realizada por funcionários no exercício de suas atividades, o que, por si só, não invalida a relação mercantil subjacente. Ademais, o conjunto probatório demonstra de maneira robusta a concretização do negócio. O no valor de R$ 13.405,00 (EP 1.6), realizado pela própria pagamento parcial embargante, constitui reconhecimento inequívoco da existência da dívida, inviabilizando a defesa genérica de carência da ação. Quanto ao mérito da controvérsia, verifico que a prova documental acostada pela parte embargada é plenamente suficiente. Foram anexados os (EP 1.4), demonstrando o extratos detalhados de contas a receber fornecimento de diversos produtos ( ), e as Gasolina Comum, Gasolina Aditivada e Diesel Comum posteriores (EP 67.2 e EP 67.3) que apontam para o reconhecimento da comunicações eletrônicas obrigação e tentativas de negociação por parte do representante da embargante. A argumentação defensiva é insuficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida veiculada pelos documentos de compra e venda mercantil, notadamente quando há prova de pagamento parcial. Dessa forma, entendo que a defesa apresentada é inapta a descaracterizar a pretensão monitória da parte autora, não sendo suficiente para afastar a força probante do robusto conjunto documental apresentado, especialmente diante do do pagamento parcial. fato incontroverso Sendo assim, pelo robusto aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, opostos no, para rejeito os embargos à monitória EP 64.1 constituir de pleno direito o no montante do saldo devedor apontado na inicial, no valor de título executivo judicial R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em quantia equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. O processo deve, por consequência, seguir na forma executiva correspondente, conforme estabelece o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para " "cumprimento de Sentença e, após, intime-se a parte autora para promover a execução. Não havendo requerimento tempestivo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Boa Vista, quarta-feira, 19 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-35.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Pampinha Combustiveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, em face de Terranorte Serviços de Terraplanagem Ltda, igualmente pessoa jurídica, visando a cobrança de um saldo devedor oriundo de diversas operações de venda de combustível, cuja dívida original totalizava R$ 37.436,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo o réu efetuado pagamento parcial de R$ 13.405,00 (treze mil, quatrocentos e cinco reais), restando um saldo devedor no valor de R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). O autor juntou à inicial o extrato detalhado de contas a receber (EP 1.4), demonstrando as requisições e a discriminação dos fornecimentos de combustível, juntando ainda o comprovante do pagamento parcial realizado via PIX (EP 1.6). Após o processamento da inicial (EP 1.5) e o recolhimento das custas processuais (EP 6.1 e 6.2), o Juízo deferiu a expedição do mandado monitório (EP 7.1), fixando o valor para pagamento. O trâmite processual subsequente envolveu a intimação do autor para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (EP 8.1), que, após equívocos no recolhimento inicial, foi devidamente concretizada no local apropriado (EP 25.1, 25.2, 32.1 e 33.1). A primeira tentativa de citação por mandado restou infrutífera, com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel no endereço inicial se encontrava fechado e desocupado (EP 37.1). O autor, então, diligenciou e informou novo endereço comercial para a parte ré (EP 48.1), procedendo ao novo recolhimento da diligência necessária (EP 57.1 e 57.2). Expedido o mandado de citação no novo endereço (EP 59.1), o Oficial de Justiça logrou êxito em citar a ré em 10/07/2025, na pessoa de Laís Macena Santos (EP 62.1), momento a partir do qual constituiu-se a relação processual. A parte ré, Terranorte Serviços de Terraplanagem Ltda, opôs tempestivamente Embargos à Ação Monitória (EP 64.1), alegando, em síntese, a carência da ação por ausência de comprovação do negócio jurídico entre as partes, sustentando que inexiste contrato formal ou prova escrita hábil que demonstre indubitavelmente o débito, e que o extrato de movimentações, embora emitido em seu nome, contém assinaturas de terceiros, o que não configuraria o "aceite" da obrigação. Por fim, na peça de embargos, requereu a improcedência do pedido e a condenação do embargado. A parte autora, por sua vez, apresentou Contrarrazões aos Embargos Monitórios (EP 67.1), refutando as alegações da embargante e sustentando a plena suficiência da prova escrita acostada, composta por notas fiscais eletrônicas, ordens de fornecimento e extratos, somadas às comunicações eletrônicas (EP 67.2 e 67.3), nas quais a ré supostamente reconheceria o débito e buscaria condições para o adimplemento, o que, no entender do autor, convalida a relação obrigacional. É o relatório. Decido. Procede-se ao saneamento do feito, que se encontra em ordem, com a observância dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas. Não foram suscitadas, tampouco se verifica de ofício, a ocorrência de quaisquer das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação da embargante de que a ação seria carente por ausência de comprovação do negócio jurídico e de prova escrita hábil, esta matéria, embora tratada como preliminar, não se reveste dessa natureza estrita, mas se insere diretamente no próprio mérito da controvérsia posta em Juízo, na medida em que a validade e a interpretação da força probante dos documentos apresentados pelo autor constituem o núcleo do fato constitutivo do seu direito, devendo ser analisadas em um contexto de cognição plena que se estabelece com a oposição dos embargos monitórios. De rigor, cumpre registrar que, com a admissão dos embargos à monitória, a eficácia da decisão que expediu o mandado de pagamento encontra-se suspensa até o julgamento em primeiro grau, conforme regramento explícito no art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem se reconhece as hipóteses dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção ou ao julgamento antecipados do processo (art. 354 a 356, CPC), de forma a ensejar, nesta fase, o exame aprofundado dos elementos probatórios e a confrontação das teses de mérito. A controvérsia fática e jurídica posta em Juízo deve ser devidamente delimitada para que a decisão final possa abordar com precisão os elementos essenciais da lide. Diante disso, fixo os seguintes pontos controvertidos para elucidação e julgamento: (i) A suficiência e a validade dos documentos apresentados pelo autor (Extrato de Contas a Receber, Notas Fiscais/Ordens de Fornecimento e Comprovante de Pagamento Parcial) enquanto prova escrita idônea, sem eficácia de título executivo, para lastrear a pretensão monitória; (ii) A comprovação da efetiva entrega das mercadorias, em especial a validade dos comprovantes de recebimento que contêm assinaturas de terceiros, e se a alegada oposição da ré configura fato impeditivo ou extintivo do direito do autor; (iii) A interpretação e o peso probatório das comunicações eletrônicas juntadas pelo autor (EP 67.2 e 67.3) para fins de reconhecimento da dívida pela ré; e (iv) A exatidão do valor atualizado do saldo devedor pleiteado, no montante de R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Dada a natureza da controvérsia e o extenso volume de elementos documentais já acostados aos autos, abarcando extratos detalhados de fornecimento, comprovantes de entrega de mercadorias e, notadamente, o reconhecimento de pagamento parcial da dívida pela própria ré (fato incontroverso), entendo que a matéria debatida prescinde de maior dilação probatória, sendo suficientes os elementos de convicção já presentes para o deslinde da causa. A prova para a constituição da monitória, em sua essência, é documental, e o debate se estabeleceu no campo da interpretação e suficiência desta prova. Consigno, portanto, que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e, no que tange ao fato, não há necessidade de produção de prova em audiência para se desincumbir do ônus probatório. Intimem-se. Precluso o prazo de manifestação quanto ao saneamento do processo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 23 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800835-35.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 10/6/2025. FRANCISCO KADINE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidor Judiciário Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

27/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-35.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Pampinhas Combustíveis LTDA, em face de Terranorte Serviços de Terraplanagem LTDA. Segundo consta na petição inicial, a parte ré celebrou a compra de combustível no valor R$ 37.436,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) total de R$ 13.405,00 (treze mil, quatrocentos e cinco reais), restando Contudo, a ré pagou apenas uma dívida no valor de R$ 24.031,85 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito no extrato detalhado de compras realizado pelas partes (EP 1.4) e pelo comprovante de pagamento parcial (EP 1.6), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC). Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as (vinte e quatro exigências legais, defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 24.031,85 mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). Cite-se a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800835-35.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/2/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800835-35.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 3/2/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(37)