Execução de Título Extrajudicial 0801236-08.2024.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801236-08.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

20/05/2026, 13:27

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0801236-08.2024.8.23.0030 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) e junte(m) nos autos o depósito do INTIMAÇÃO pagamento dos (PRAZO DE 15 DIAS) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A deverá ser emitida acessando o sistema de custas através do link ATENÇÃO: guia de recolhimento de custas (disponível na parte superior esquerda da capa eletrônica deste feito): 01 - http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 02 - Abrir o Menu; " Gerar Guias" 03 - Clicar em:; "Diligências Oficial de Justiça" Obs.: Os valores das diligências são os mesmos do Anexo 02 - Tabela C, publicada no DJE 7308 de 18.01.2023, página, ainda em vigor) 42 MUCAJAI/RR, 29 de abril de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801236-08.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) DARA SILVA SENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de DARA SILVA SENA. Liminar deferida EP.11. Todavia, conforme se verifica dos autos, restaram frustradas as tentativas de cumprimento do mandado, não tendo sido possível localizar a parte requerida, tampouco apreender o bem objeto da lide, conforme EP.87. A parte autora, diante da ineficácia da medida, requereu a conversão da presente ação em execução por quantia certa (EP.96). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 possui natureza reipersecutória, tendo por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do devedor. No caso concreto, verifica-se que, embora deferida a medida liminar, restaram frustradas as tentativas de localização da parte requerida, não tendo sido possível sequer a sua citação, bem como não foi possível a apreensão do bem, que não foi encontrado. Diante desse cenário, resta inviabilizada a finalidade da presente ação, qual seja, a recuperação do bem dado em garantia. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso, restou evidenciada a frustração da medida de apreensão, bem como o inadimplemento contratual, estando presentes os requisitos legais para a conversão pretendida. Ademais, o contrato juntado aos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo apto a embasar a execução do débito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução, especialmente quando frustradas as tentativas de localização do devedor e do bem: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23281747220248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Assim, mostra-se cabível a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, como forma de viabilizar a satisfação do crédito da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para da JULGO PROCEDENTE DETERMINAR A CONVERSÃO presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I, do CPC. Retifique-se o cadastro destes autos quanto à classe processual, para que conste “Execução de Título Executivo Extrajudicial” Cite-se a parte executada pessoalmente nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Faculto à parte executada que, reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V). Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

29/04/2026, 12:03

Expedição de documento

29/04/2026, 12:03

Expedição de documento

29/04/2026, 10:52

Documento

29/04/2026, 10:52

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

29/04/2026, 10:51

Expedição de documento

29/04/2026, 10:50

Procedência

28/04/2026, 19:11

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (Embargos Execução)

08/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•30/04/2026, 00:00

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801236-08.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) DARA SILVA SENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de DARA SILVA SENA. Liminar deferida EP.11. Todavia, conforme se verifica dos autos, restaram frustradas as tentativas de cumprimento do mandado, não tendo sido possível localizar a parte requerida, tampouco apreender o bem objeto da lide, conforme EP.87. A parte autora, diante da ineficácia da medida, requereu a conversão da presente ação em execução por quantia certa (EP.96). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 possui natureza reipersecutória, tendo por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do devedor. No caso concreto, verifica-se que, embora deferida a medida liminar, restaram frustradas as tentativas de localização da parte requerida, não tendo sido possível sequer a sua citação, bem como não foi possível a apreensão do bem, que não foi encontrado. Diante desse cenário, resta inviabilizada a finalidade da presente ação, qual seja, a recuperação do bem dado em garantia. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso, restou evidenciada a frustração da medida de apreensão, bem como o inadimplemento contratual, estando presentes os requisitos legais para a conversão pretendida. Ademais, o contrato juntado aos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo apto a embasar a execução do débito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução, especialmente quando frustradas as tentativas de localização do devedor e do bem: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23281747220248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Assim, mostra-se cabível a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, como forma de viabilizar a satisfação do crédito da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para da JULGO PROCEDENTE DETERMINAR A CONVERSÃO presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I, do CPC. Retifique-se o cadastro destes autos quanto à classe processual, para que conste “Execução de Título Executivo Extrajudicial” Cite-se a parte executada pessoalmente nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Faculto à parte executada que, reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V). Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA 0842078-56.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória 11785 - Diligências 05/09/2025 Distribuição Automática 05/09/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 45.441.789/0001-54 Advogado(s) da Parte 192649NSP ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Nome: Tipo: Promovido DARA SILVA SENA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 701.614.392-92 Filiação: / 06/02/26 15:35 Página 1 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010. Documento - 4ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Carta Precatória Assunto Principal: Diligências Valor da Causa:: R$14.323,00 Deprecante(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Avenida Senador Roberto Simonsen, 304 - Santo Antônio - SAO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.530-401 Deprecado(s) DARA SILVA SENA Rua Francisco Sales Vieira, 1622 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-336 DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA 01. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do meirinho; 02. Certificar se houve o pagamento das custas processuais e diligências do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 03. Em caso negativo, expeça-se ofício ao Juízo Deprecante solicitando o pagamento dessas quantias, esclarecendo que o processo permanecerá aguardando o pagamento por 30 (trinta) dias e transcorrido esse prazo considerar-se-á desinteresse da parte no cumprimento da carta precatória, com sua consequente devolução sem cumprimento do objeto; 04. Somente após a comprovação nos autos do efetivo pagamento das custas Processuais e/ ou das despesas decorrentes de Atos do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir o objeto da Carta Precatória; 05. Sendo Positivo o resultado da(s) Diligência(s), com o cumprimento integral do objeto da Carta Precatória, determino a sua devolução ao Juízo Deprecante, independente de novo despacho deste Juízo; 06. Por oportuno, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, delego aos servidores do Cartório desta Vara a prática de atos de mero expediente neste processo, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzido a termo ou lavrada a respectiva certidão PROJUDI - Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 7.1 11/09/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. Assinado por: JARBAS LACERDA DE MIRA Página 2 2 de 6 07. Cite-se, Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) PROJUDI - Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 7.1 11/09/2025: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. Assinado por: JARBAS LACERDA DE MIRA Página 3 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] URGENTE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. ( ) Assistência Judiciária ( ) Diligência do Juízo ( x ) Verba Indenizatória Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 Classe Processual: Carta Precatória Assunto Principal: Diligências Valor da Causa:: R$14.323,00 Deprecante(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Avenida Senador Roberto Simonsen, 304 - Santo Antônio - SAO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.530-401 Deprecado(s) DARA SILVA SENA Rua Francisco Sales Vieira, 1622 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-336 PESSOA A SER CITADA E INTIMADA: Deprecado(s) DARA SILVA SENA Rua Francisco Sales Vieira, 1622 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-336 O(A) MM(ª). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista, DR JARBAS LACERDA DE MIRANDA, manda ao(à) Sr(a) Oficial(a) de Justiça em poder deste, que proceda a BUSCA E do veículo descrito na petição inicial, entregando-o ao representante da parte APREENSÃO autora nesta Comarca ( determinado na r. que FIEL DEPOSITÁRIO DECISÃO LIMINAR deverá ser do encargo, sendo advertida de que não poderá ser dada nenhuma destinação intimado ao bem, nem qualquer forma de alienação até ulterior deliberação deste Juízo ou até o fim da purgação da mora). Ato contínuo, proceda a do(a) ré(u) de todo teor da inicial, bem CITAÇÃO como da referida DECISÃO LIMINAR, momento do qual iniciará o prazo para INTIMAÇÃO pagar a integralidade do débito em 05 (cinco) dias Caso ocorra o adimplemento, o bem (caso. apreendido) será restituído sem ônus à parte devedora, e, em caso contrário, ocorrerá a consolidação da posse e propriedade do bem ao credor. Poderá, outrossim, apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada da citação nos autos. Não havendo resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Anexas cópias da inicial e da r. Decisão liminar. Boa Vista-RR, 14/11/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) PROJUDI - Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 13.1 14/11/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação. Assinado por: MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Página 4 4 de 6 Ficam as partes INTIMADAS para apresentarem manifestação sobre a tramitação deste processo no Juízo 100% digital e para (preferencialmente com o aplicativo whatsapp) fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel de todas as partes e seus, conforme dispõe a Resolução 345/2021, alterada pela Resolução 378/2021, de 09 de março de 2021, ambas do advogados habilitados Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 2.º e 7º da Portaria 583/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 25 de fevereiro de 2021, ficando cientes de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento. PROJUDI - Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 13.1 14/11/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação. Assinado por: MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Página 5 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico eu, ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA, Oficiala de Justiça em extinção, que, diligenciei no endereço constante no Mandado por três (03) vezes, em dias e horários distintos (20/11, 02/12 e 13/12-sábado), sendo que não encontrei/localizei o bem para ser apreendido e nem a Requerida para ser CITADA/INTIMADA. O muro do imóvel é alto o que dificultou a visualização interna. Face ao exposto, devolvo o Mandado sem cumprimento para as devidas providências. O referido é verdade e dou Fé. Boa Vista, 13/12/2025. ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA Oficial de Justiça (Assinado digitalmente - Projudi) PROJUDI - Processo: 0842078-56.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 17.1 18/12/2025: RETORNO DE MANDADO. Arq: Certidão de Oficial de Justiça. Assinado por: ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA Página 6 6 de 6

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801236-08.2024.8.23.0030 D E C I S Ã O 1) INDEFIRO o pedido de busca de endereço nos sistemas disponíveis (SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL"), uma vez que não é ônus do Poder Judiciário promover diligências para fornecer o endereço das partes, além de que, o uso da Secretaria Judiciária para este tipo de pesquisa, aumenta a tão propalada morosidade do judiciário, nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10107421020208260344 SP 1010742-10.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA EXECUTADA POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA A ESSE DESIDERATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RENAJUD é meio impróprio para a obtenção de endereços da parte executada. (TJ-SP - AI: 21914246820218260000 SP 2191424-68.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 23/09/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar Mucajaí/RR, 22 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

26/05/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Todas as movimentações(114)