Cumprimento de sentença 0848683-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848683-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848683-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) Requerente(s): por MARCOS PAULO LIMA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito (EP 99). É sucinto relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP. 90), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848683-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) Requerente(s): por MARCOS PAULO LIMA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S/A Requerido(s): SENTENÇA Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito (EP 99). É sucinto relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP. 90), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 13:46

Documento

14/07/2026, 13:00

Trânsito em julgado

14/07/2026, 12:19

Expedição de documento

14/07/2026, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2026, 10:51

Petição (Embargos Execução)

13/07/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08486835220248230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 09:49

Distribuição (sorteio)

06/07/2026, 09:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/07/2026, 09:17

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 09:07

Documentos

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

924, II, CPC

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Telefônica Brasil S/A ADVOGADO: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima EMBARGADA: F. A. L. Comércio de Importação e Exportação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme de Freitas Pires, OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira, e OAB 1029N-RR - Shiska Palamitshchece Pereira Pires RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO EMBARGANTE: Telefônica Brasil S/A ADVOGADO: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima EMBARGADA: F. A. L. Comércio de Importação e Exportação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme de Freitas Pires, OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira, e OAB 1029N-RR - Shiska Palamitshchece Pereira Pires RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese a argumentação da embargante, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração caberão contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. A embargante sustenta omissão quanto à tese de que houve aceitação voluntária de novos termos contratuais (“readequação”). Todavia, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão ao consignar que a validade da cláusula de permanência, inclusive para o segmento corporativo, está condicionada à prova inequívoca de benefício real e mensurável. O julgado foi expresso ao assentar que a operadora não colacionou demonstrativo que quantificasse o subsídio ou desconto específico capaz de justificar a retenção por 24 meses. A tentativa de rediscutir a natureza do ato (se “renovação” ou “readequação”) visa apenas alterar o convencimento jurídico exposto, o que é vedado nesta via. Igualmente inexiste o erro material apontado. O valor de R$ 38.892,00 declarado inexigível refere-se estritamente à multa rescisória que foi o objeto central da lide. Eventuais débitos remanescentes relativos a faturas de consumo efetivo (mencionados pela embargante no valor de R$ 8.531,09) não integraram o escopo do provimento jurisdicional quanto à nulidade da fidelização e devem ser discutidos pelas vias próprias, não afetando a higidez do dispositivo do acórdão. Portanto, resta nítido o caráter infringente dos aclaratórios, buscando a embargante a reforma do mérito por via inadequada. Isso posto, diante da inexistência de qualquer vício a ser sanado, REJEITO os presentes embargos de declaração, com a advertência de que novos embargos manejados poderão ser considerados protelatórios com o arbitramento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848683-52.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: Telefônica Brasil S/A ADVOGADO: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima EMBARGADA: F. A. L. Comércio de Importação e Exportação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme de Freitas Pires, OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira, e OAB 1029N-RR - Shiska Palamitshchece Pereira Pires RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado quando o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente os pontos relevantes da controvérsia, concluindo pela abusividade da multa rescisória ante a ausência de prova de benefício econômico real ao consumidor. - A divergência subjetiva da parte quanto à interpretação das provas e à qualificação jurídica dos fatos (readequação contratual vs. renovação automática) deve ser veiculada pela via recursal apropriada, não autorizando o manejo dos aclaratórios. - Inexistência de erro material se o valor declarado inexigível corresponde precisamente à multa rescisória discutida nos autos. - Embargos rejeitados com advertência quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848683-52.2024.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por em face do acórdão Telefônica Brasil S/A proferido por esta Egrégia Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada e cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SEGMENTO CORPORATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (TEORIA DA CAUSA MADURA). MÉRITO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO REAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA OPERADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Configura erro de procedimento a decisão que reconhece a abusividade de cláusula contratual em fundamentação, mas julga o pedido improcedente por ausência de requerimento expresso. As normas de proteção ao consumidor são de ordem pública, permitindo o reconhecimento de nulidades de ofício pelo magistrado. - Declarada a nulidade da sentença, cabe ao Tribunal julgar o mérito da demanda quando o processo estiver devidamente instruído e a controvérsia for estritamente de direito (Artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil). - A validade do prazo de permanência em contratos de telefonia, inclusive para pessoas jurídicas, está condicionada à efetiva concessão de benefícios e vantagens ao cliente, como descontos ou subsídios em equipamentos (Resolução nº 632/2014 da ANATEL). - Incumbe à operadora de telefonia comprovar o proveito econômico ofertado que justifique a imposição de multa por saída antecipada. A ausência de demonstrativo de benefício e a renovação automática da carência sem nova manifestação de vontade do contratante caracterizam prática abusiva. - Reconhecida a nulidade da cláusula de fidelização e da renovação automática por falta de contraprestação comprovada, é inexigível a multa rescisória cobrada. - Sentença anulada. Pedidos julgados procedentes. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão e erro material. Alega que não houve renovação automática do contrato, mas sim uma “readequação contratual ativa” mediante aceite digital, com a concessão de benefícios econômicos reais que justificariam a nova fidelização. Aduz, ainda, erro material quanto ao valor da condenação, afirmando que o débito atual da embargada seria de R$ 8.531,09, referente a faturas de consumo e não à multa rescisória. Pugna, assim, pelo provimento do recurso com efeitos. Contrarrazões pela rejeição dos embargos no EP. 41. Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848683-52.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em, à unanimidade de votos REJEITAR OS EMBARGOS nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848683-52.2024.8.23.0010 APELANTE: F. A. L. Comércio de Importação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme De Freitas Pires; OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira; OAB 1029N-RR - Shiská Palamitshchece Pereira Pires APELADA: Telefônica Brasil S/A ADVOGADOS: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por F.A.L. Comércio de Importação e Exportação Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade c/c rescisão de contrato ajuizada pela ora apelante. Irresignada, a parte autora apresenta a presente apelação em que aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por contradição interna e fundamentação deficiente, alegando que o magistrado sentenciante embora tenha reconhecido a abusividade da renovação automática da fidelidade em sua fundamentação, deixou de declarar tal nulidade no dispositivo por entender que não houve pedido expresso. No mérito, argumenta que a operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar o benefício efetivo concedido à pessoa jurídica que justificasse a dilação do prazo de carência para além de 12 meses, conforme exige a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, restando caracterizada a falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da cláusula de fidelização e da renovação automática, com a consequente declaração de inexigibilidade da multa de R$ 38.892,00. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer-se o reconhecimento da nulidade parcial da cláusula, com a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP. 77). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848683-52.2024.8.23.0010 APELANTE: F. A. L. Comércio de Importação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme De Freitas Pires; OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira; OAB 1029N-RR - Shiská Palamitshchece Pereira Pires APELADA: Telefônica Brasil S/A ADVOGADOS: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR A apelante suscita a nulidade do julgado em razão de contradição interna e deficiência de fundamentação. Analisando a sentença vergastada, verifica-se que o magistrado de origem, ao discorrer sobre o Direito, consignou expressamente que a cláusula de renovação automática da fidelidade seria abusiva. Todavia, sob o argumento de que não haveria pedido expresso da parte autora para tal declaração, julgou a demanda improcedente. Tal conclusão configura manifesto erro de procedimento. É consolidado o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC). Nesse sentido, a nulidade de cláusula abusiva (art. 51, CDC) deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, não estando adstrita ao princípio da congruência ou à necessidade de pedido específico. Ao reconhecer a ilicitude da prática, mas negar-lhe efeito jurídico prático, a sentença tornou-se contraditória e deixou de entregar a prestação jurisdicional adequada. Acolho, portanto, a preliminar para declarar a nulidade da sentença. Todavia, estando a causa em condições de imediato julgamento, uma vez que o processo versa sobre questão exclusivamente de direito e o suporte fático está devidamente instruído por documentos, aplico a Teoria da Causa Madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, passando ao exame direto do mérito. VOTO PRELIMINAR Como já pontuado na sentença, a relação discutida na deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços de telefonia oferecidos pela ré na condição de destinatária final. Via de consequência, a responsabilidade da parte demandada por eventuais danos ocorridos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O cerne da questão reside na validade da cobrança de multa rescisória no montante de R$ 38.892,00. Embora a Resolução nº 632/2014 da ANATEL permita que o prazo de fidelização para o segmento corporativo (pessoa jurídica) supere os 12 meses (art. 59), tal prerrogativa não confere à operadora um cheque em branco para a imposição de multas sem a devida contraprestação. Com efeito, o STJ entende que as cláusulas de fidelização em contrato de telefonias são válidas, no entanto, não se confunde a prorrogação automática do contrato com a prorrogação do prazo de fidelização, pois são situações distintas. Para que a cláusula de permanência seja válida, é indispensável a prova inequívoca de que foi concedido um benefício real e mensurável ao consumidor, conforme exige o art. 57, § 3º, inciso II, da referida Resolução nº 632/2014 da ANATEL. No caso em análise, a apelada não colacionou aos autos qualquer demonstrativo que quantificasse o subsídio em aparelhos ou o desconto tarifário específico que justificasse a retenção da cliente por 24 meses. A mera previsão genérica em contrato de adesão não supre a necessidade de transparência econômica. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO POSTERIOR. COBRANÇA DE MULTA. INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a nulidade da multa de rescisão antecipada de contrato de telefonia e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante sustenta a legalidade da cláusula de fidelização por 24 meses, prorrogada automaticamente e defende a validade da multa proporcional por cancelamento antecipado, bem como a inexistência de dano moral pela inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a prorrogação automática do prazo de fidelização em contrato de telefonia; e (ii) saber se há dano moral indenizável pela inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, em decorrência de cobrança considerada ilegítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o serviço foi contratado como destinatário final, sem demonstração de incremento à atividade econômica da entidade. 5. A renovação automática do contrato não implica renovação da cláusula de fidelização, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual (CC, arts. 421 e 422). 6. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seus arts. 57 e 59, admite a fidelização apenas mediante concessão de benefícios comprovados e por prazo máximo de 12 meses, salvo negociação expressa — requisitos não comprovados nos autos. 7. Ausente o benefício do contrato de permanência, é indevida a multa por resilição do acordo antes do término do prazo. Precedentes desta Corte. 8. A cobrança de multa por rescisão após o término do primeiro período de fidelização é indevida, pois ausente nova vantagem econômica ao consumidor. 9. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, por ter natureza in re ipsa, não exige comprovação do dano (AgInt no REsp 1828271/RS, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP). 10. O valor da indenização fixado em R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prorrogação automática do contrato de telefonia não implica renovação do prazo de fidelização, salvo concessão comprovada de novo benefício ao consumidor. 2. É indevida a cobrança de multa por rescisão contratual após o término do período inicial de fidelização. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.03.2020; TJDFT, Acórdão 1793096, Rel. Des. Arquibaldo Portela, 6ª Turma Cível, j. 06.12.2023. (TJ-DF 07893717420248070016 2083695, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2026, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2026) Ademais, a renovação automática do prazo de fidelidade, sem nova manifestação de vontade da contratante e sem a prova de um novo benefício concedido no momento da renovação, é prática abusiva que fere o equilíbrio contratual e vulnera a boa-fé objetiva. A multa exigida carece de causa legítima, pois a operadora não provou o prejuízo decorrente do investimento não amortizado, ônus que lhe competia por força da inversão do ônus da prova e das regras ordinárias de distribuição do encargo probatório (art. 373, II, CPC). Dessa forma, a rescisão operada pela apelante deve ser considerada imotivada quanto à culpa da operadora, mas isenta de ônus de fidelidade, dada a nulidade da referida cláusula. Diante do exposto, para: DOU PROVIMENTO - Acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, julgar procedentes os pedidos iniciais; - Declarar a nulidade da cláusula de fidelização e de sua renovação automática por ausência de comprovação de benefício econômico (Art. 57, §3º, Res. 632/2014 ANATEL); - Declarar a inexistência de débito relativo à multa rescisória de R$ 38.892,00; - Condenar a apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, já computada a fase recursal. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848683-52.2024.8.23.0010 APELANTE: F. A. L. Comércio de Importação Ltda. ADVOGADOS: OAB 2595N-RR - João Guilherme De Freitas Pires; OAB 2494N-RR - Barbara Vinhote Bentes Nogueira; OAB 1029N-RR - Shiská Palamitshchece Pereira Pires APELADA: Telefônica Brasil S/A ADVOGADOS: OAB 80851N-RS - Felipe Esbroglio de Barros Lima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SEGMENTO CORPORATIVO. SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (TEORIA DA CAUSA MADURA). MÉRITO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO REAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA OPERADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Configura erro de procedimento a decisão que reconhece a abusividade de cláusula contratual em fundamentação, mas julga o pedido improcedente por ausência de requerimento expresso. As normas de proteção ao consumidor são de ordem pública, permitindo o reconhecimento de nulidades de ofício pelo magistrado. - Declarada a nulidade da sentença, cabe ao Tribunal julgar o mérito da demanda quando o processo estiver devidamente instruído e a controvérsia for estritamente de direito (Artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil). - A validade do prazo de permanência em contratos de telefonia, inclusive para pessoas jurídicas, está condicionada à efetiva concessão de benefícios e vantagens ao cliente, como descontos ou subsídios em equipamentos (Resolução nº 632/2014 da ANATEL). - Incumbe à operadora de telefonia comprovar o proveito econômico ofertado que justifique a imposição de multa por saída antecipada. A ausência de demonstrativo de benefício e a renovação automática da carência sem nova manifestação de vontade do contratante caracterizam prática abusiva. - Reconhecida a nulidade da cláusula de fidelização e da renovação automática por falta de contraprestação comprovada, é inexigível a multa rescisória cobrada. - Sentença anulada. Pedidos julgados procedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, nos à unanimidade de votos dar provimento termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 09 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0848683-52.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) por MARCOS PAULO LIMA DA SILVA Autor(s): TELEFONICA BRASIL S/A Réu(s) DECISÃO Trata-se de opostos por (EP 60.1) em Embargos de Declaração F. A. L. COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. face da sentença de mérito (EP 55.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Rescisão Contratual, processo nº, ajuizada em desfavor de. 0848683-52.2024.8.23.0010 TELEFÔNICA BRASIL S/A O recurso é tempestivo, conforme certificado no EP 61.1. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no EP 65.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal, nos estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta a existência de omissões, contradições e obscuridade na sentença impugnada. Examino, em tópicos, cada um dos vícios alegados. I. DAS ALEGADAS OMISSÕES A embargante sustenta que a sentença foi omissa em dois pontos: a análise do pedido expresso de nulidade da cláusula de fidelização e (a) a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. (b) Não assiste razão à embargante. a) Quanto ao pedido de nulidade da cláusula: A embargante alega que a sentença se equivocou ao afirmar a inexistência de pedido expresso para a declaração de nulidade da cláusula contratual, transcrevendo trecho da petição inicial. A análise da sentença revela que este Juízo distinguiu, de forma clara, a da cláusula de fidelidade inicial cláusula de renovação. O julgado reconheceu a validade da primeira, uma vez que o cancelamento ocorreu dentro do primeiro ciclo de 24 automática da fidelidade meses, e declarou,, a abusividade da segunda (renovação automática sem novos benefícios). incidenter tantum A sentença consignou que não havia pedido para a anulação específica da cláusula de, razão pela expresso e autônomo renovação automática qual sua abusividade foi tratada apenas na fundamentação, sem reflexo no dispositivo, até porque o fato gerador da multa (cancelamento) não decorreu de uma renovação, mas da vigência do prazo original. O pedido principal da autora, referente à nulidade da multa imposta, foi devida e exaustivamente analisado e julgado improcedente. Inexiste, portanto, a omissão apontada. O que se manifesta é o inconformismo da parte com a interpretação conferida ao escopo de seu pedido inicial, matéria que refoge aos limites dos embargos. b) Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova: A embargante afirma que o Juízo lhe impôs o ônus probatório sem antes analisar seu requerimento de inversão. A alegação é manifestamente improcedente. A sentença dedicou um tópico específico e fundamentado sobre o tema, intitulado "DA " (EP 55.1, p. 2). No referido tópico, este Juízo expôs as razões pelas quais INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA entendeu não ser o caso de inversão do ônus probatório, aplicando a regra ordinária de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Desta forma, a questão foi expressamente enfrentada. A discordância da embargante com os fundamentos que levaram à não inversão do ônus probatório constitui matéria de mérito, a ser discutida em via recursal apropriada, não havendo omissão a ser sanada. II. DAS ALEGADAS CONTRADIÇÕES A embargante aponta duas contradições internas no julgado: entre o reconhecimento da abusividade da renovação automática e a (a) improcedência do pedido; e entre a atribuição do ônus da prova à autora e o reconhecimento de que a multa possui um cálculo (b) padronizado. Os vícios não se configuram. a) Quanto ao reconhecimento da abusividade da renovação e a improcedência: A contradição que autoriza os embargos é a que ocorre entre proposições da própria decisão (fundamentação x dispositivo). Não é o que se verifica. A sentença, em sua fundamentação, teceu considerações sobre a abusividade da, uma situação hipotética renovação automática da fidelidade no caso concreto. Contudo, a base fática para o julgamento foi outra: o contrato foi rescindido, dentro do primeiro período de fidelidade antes que qualquer renovação pudesse ocorrer. Portanto, a improcedência do pedido de anulação da multa refere-se à quebra do vínculo durante o prazo de fidelidade original, ao qual a parte anuiu voluntariamente. Não há qualquer incongruência lógica em se considerar uma cláusula (de renovação) abusiva em tese, e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido com base na quebra de outra cláusula (de fidelidade inicial) válida e aplicável ao caso concreto. As proposições não são excludentes, mas tratam de cenários distintos. b) Quanto ao ônus da prova e a multa padronizada: A embargante argumenta ser contraditório exigir-lhe a prova da desproporcionalidade da multa e, ao mesmo tempo, constatar que o contrato prevê um valor fixo e padronizado. Novamente, não há contradição. A sentença afirmou que o ônus de comprovar a desproporcionalidade da multa cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC). O fato de o contrato prever um cálculo com base em valores fixos por linha e proporcional ao período restante não inverte, por si só, o ônus probatório, nem torna a cláusula automaticamente desproporcional. Caberia à autora, por meio de cálculos ou outros elementos, demonstrar que o valor fixo estipulado era excessivo frente aos benefícios concedidos. A sentença registrou que a alegação da autora foi genérica, desacompanhada de qualquer demonstração que sustentasse a suposta abusividade. A decisão atacada é, portanto, internamente coerente. III. DA ALEGADA OBSCURIDADE Por fim, a embargante aponta obscuridade quanto à norma da ANATEL aplicada ao caso, afirmando que a sentença não explicitou de forma clara o diploma normativo incidente. O vício é inexistente. A sentença foi taxativa e inequívoca, buscando, inclusive, prevenir a oposição de embargos sobre o ponto. Consta expressamente no corpo do julgado: "Apenas para evitar embargos de declaração, esclareço que a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 foi revogada pela Resolução ANATEL Nº 765 DE 06/11/2023 que somente passou a produzir efeitos a partir de 02/09/2024), de modo que o caso concreto adequa-se à resolução revogada que produziu efeitos regularmente." A clareza do trecho transcrito dispensa maiores digressões. A norma aplicável foi devidamente identificada e justificada, não havendo qualquer dubiedade ou falta de clareza que demande integração. IV. DO INTUITO PROTELATÓRIO Verifica-se que os argumentos trazidos pela embargante, embora nominados como vícios do art. 1.022 do CPC, revelam, em sua totalidade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da causa. A oposição de embargos para apontar vícios em pontos que foram expressa e claramente abordados na sentença (como a inversão do ônus da prova e a norma aplicável) tangencia o abuso do direito de recorrer. Contudo, por ora, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender não estar inequivocamente configurado o dolo de retardar o andamento processual. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, CONHEÇO REJEITO-OS, uma vez que a sentença embargada (EP 55.1) não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro INTEGRALMENTE material. Mantém-se o julgado em todos os seus termos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0848683-52.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) por MARCOS PAULO LIMA DA SILVA Autor(s): TELEFONICA BRASIL S/A Réu(s) SENTENÇA Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula cumulada com Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra TELEFONICA BRASIL S/A, objetivando a rescisão do contrato de telefonia firmado entre as partes, com a declaração de nulidade da cláusula de fidelidade que impõe multa por cancelamento. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que aderiu aos serviços de telefonia móvel da parte ré, contratando um total de 68 linhas para atender às suas demandas comerciais. Narra que, em julho de 2024, solicitou o cancelamento das linhas por diversos meios (telefone, guichê de atendimento, e-mail e Procon), contudo, o pedido não foi efetivado. Aponta que o impedimento para o cancelamento reside em uma cláusula contratual de renovação automática da fidelização pelo prazo de 24 meses, que exige comunicação por escrito com 30 dias de antecedência do término do período para evitar a renovação e a incidência de multa. Aduz que, ao tentar cancelar o contrato, a parte ré cobrou uma multa no valor de R$ 38.892,00 pela quebra da fidelidade, valor que a parte autora considera exorbitante. Discorre sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, argumentando a sua vulnerabilidade e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a renovação automática do prazo de permanência e a imposição de multa por rescisão, citando a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que limita o prazo de permanência a 12 meses. Argumenta que a conduta da ré configura burla à legislação, tornando o negócio jurídico passível de anulação. A parte autora juntou os seguintes DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6). documentos: Contrato de Prestação de Serviços (EP 1.2); Fatura com vencimento em 03/06/2024 (EP 1.3); E-mail (EP 1.4); Tabela de números/linhas (EP 1.5) e Procuração (EP 1.6). A parte autora formulou os seguintes pedidos: DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDE a procedência total da ação, a fim de que se reconheça a abusividade da cláusula que determina a imposição da multa, reconhecendo sua nulidade, isentando a Autora do ônus ilegítimo, e, após, declare encerrado o contrato de serviço telefônico firmado entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 19.0 e 20.0) A parte ré foi citada por meio eletrônico, com leitura da citação realizada em 25/02/2025 (EP 20.0). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 34.1) Realizada audiência de conciliação em 24 de abril de 2025, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Na ocasião, a parte ré foi intimada para apresentar contestação no prazo de quinze dias. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 36.1) A parte ré apresentou contestação. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta a legalidade do contrato firmado, afirmando que a parte autora teve plena ciência de todas as cláusulas no momento da contratação, incluindo a que trata da fidelização de 24 meses. Argumenta que a cláusula de fidelidade é lícita, pois a parte autora obteve benefícios na contratação, como descontos nos serviços, e que a multa por rescisão antecipada é proporcional ao benefício concedido e ao tempo restante do contrato. Defende que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a estipulação de prazo de permanência para pessoas jurídicas superior a 12 meses, não havendo ilegalidade na cláusula contratual. Afirma que a renovação automática do contrato e do prazo de fidelidade também é lícita e estava expressamente prevista no contrato. Impugna a alegação de abusividade e pleiteia a improcedência total dos pedidos da parte autora. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 36.2 a 36.10) A parte ré juntou os seguintes documentos: Petições e documentos diversos (EP 36.2 a 36.10). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 41.1) A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reitera os argumentos da petição inicial. Reforça a tese de abusividade da cláusula de fidelização e da multa rescisória, insistindo na aplicação da Resolução da ANATEL que, segundo entende, veda prazo de permanência superior a 12 meses. Alega que a renovação automática da fidelidade é prática abusiva que a vincula perpetuamente ao contrato. Pugna pela procedência da ação. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 43.1 Foi proferido despacho (EP 43.1) intimando as partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. A parte ré (EP 50.1) manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora pediu a inversão do ônus da prova. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 54.0. Decido. DA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há situação peculiar que indique a necessidade de inversão do ônus da prova porquanto os pontos controvertidos referem-se à responsabilidade civil objetiva decorrente de relação jurídica de contratual de consumo, incumbindo à parte ré demonstrar que o serviço não possui defeito ou que o contrato (e suas cláusulas) não padece de nulidade, de forma que, o ônus da prova segue a regra disposta no § 3º do art. 12 do CDC, bem como, o art. 373 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que a matéria controvertida é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula cumulada com Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços, por meio da qual a parte autora busca o encerramento do vínculo contratual com a parte ré sem o pagamento da multa por quebra de fidelidade, alegando a abusividade da cláusula que a estabelece, bem como da sua renovação automática por 24 meses. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços de telefonia como destinatária final (art. 2º do CDC), e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). A parte autora alega que a cláusula de fidelização com prazo de 24 meses, bem como sua renovação automática por igual período, é abusiva. Sustenta que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL limita o prazo máximo de permanência a 12 meses. A parte ré, em contrapartida, defende a legalidade da cláusula, argumentando que a referida resolução permite prazos superiores a 12 meses para pessoas jurídicas e que a parte autora anuiu expressamente aos termos contratuais em troca de benefícios e descontos. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar a legalidade da cláusula de permanência (fidelidade) com prazo de 24 meses e sua renovação automática, em contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com pessoa jurídica. O Contrato de Permanência, juntado no EP 1.2, estabelece em sua Cláusula 2ª a vigência do contrato pelo período de 24 meses, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, caso não haja manifestação em contrário do cliente com antecedência mínima de 30 dias do encerramento de cada período. A Cláusula 4ª, por sua vez, prevê a cobrança de multa proporcional em caso de rescisão antecipada. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, por meio do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, disciplina a matéria. O art. 57, § 1º, do referido regulamento, dispõe que o prazo de permanência para o consumidor é de, no máximo, 12 meses. Contudo, o art. 59 da mesma resolução abre uma exceção para contratações corporativas, permitindo que as condições sejam livremente negociadas, desde que garantida a possibilidade de contratação sem prazo de permanência. Apenas para evitar embargos de declaração, esclareço que a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 foi revogada pela Resolução ANATEL Nº 765 DE 06/11/2023 que somente passou a produzir efeitos a partir de 02/09/2024), de modo que o caso concreto adequa-se à resolução revogada que produziu efeitos regularmente. Consta expressamente na Cláusula 7ª do Anexo II do contrato (EP 1.2, p. 16): "O CLIENTE declara que tem conhecimento que a CONTRATADA oferece outros planos, pacotes e serviços sem período mínimo de tempo de permanência no contrato e que poderia optar por pagar o valor referente a mensalidade total dos planos e serviços contratados, sem incidência de descontos ou benefícios, não permanecendo vinculado ao período mencionado acima." Dessa forma, tendo sido oferecida à parte autora a opção de contratar os serviços sem a cláusula de fidelização, não há ilegalidade na estipulação de um prazo de permanência de 24 meses em troca de benefícios, conforme autorizado pelo art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL para contratos corporativos. A parte autora, ao optar pelo plano com benefícios, anuiu voluntariamente à contrapartida da fidelização. Contudo, a mesma lógica não se aplica à renovação automática do prazo de fidelidade. A fidelização se justifica pela concessão de um benefício inicial ao consumidor, como descontos em aparelhos ou nas mensalidades, para amortizar o investimento feito pela operadora. Uma vez cumprido o prazo de permanência original, esse investimento inicial já foi compensado. A renovação automática do vínculo de fidelidade, sem a concessão de novos benefícios equivalentes aos da contratação original, mostra-se abusiva, pois impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva e o prende a um novo ciclo de fidelização sem uma contrapartida justa e proporcional. O art. 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL exige que o Contrato de Permanência contenha, de forma clara, a descrição do benefício concedido e seu valor. A simples prorrogação do contrato de prestação de serviço não implica, necessariamente, a concessão de novos benefícios que justifiquem um novo prazo de fidelização. A renovação do contrato por si só não pode implicar a renovação automática da cláusula de permanência. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 26/07/2023 (EP 1.2). A solicitação de cancelamento ocorreu em julho de 2024, ou seja, dentro do primeiro período de vigência de 24 meses. Portanto, a multa rescisória é, em princípio, devida, pois o cancelamento foi solicitado antes do término do prazo de fidelidade original ao qual a parte autora anuiu. A parte autora não comprovou que a multa cobrada, no valor de R$ 38.892,00, é desproporcional ou excede o valor do benefício concedido, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC. A alegação de que a multa "exorbita o valor que é pago pelos serviços contratados" é genérica e não veio acompanhada de qualquer cálculo ou demonstração que sustentasse a suposta abusividade do montante. O contrato (EP 1.2, p. 16) prevê o cálculo da multa de forma proporcional ao período restante e com base em valores fixos por linha, a depender do plano contratado, o que, a princípio, atende aos critérios de razoabilidade. Portanto, a pretensão de rescindir o contrato sem qualquer ônus não prospera, uma vez que o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de fidelidade inicial de 24 meses. Considerando que a solicitação de cancelamento ocorreu dentro do primeiro período de vigência contratual de 24 meses, a cobrança da multa rescisória, calculada de forma proporcional ao tempo remanescente para o término do prazo de fidelidade original, é devida. Contudo, a cláusula que prevê a renovação automática da fidelidade por novos períodos de 24 meses deve ser declarada nula por sua manifesta abusividade. Porém, não há pedido expresso da parte autora, na petição inicial, para declaração de nulidade dessa cláusula contratual na parte dispositiva da sentença, de forma que segue apenas de modo incidental. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido para declarar a nulidade que determina a imposição de multa. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0848683-52.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Prestação de Serviços) Autor(s): F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) por MARCOS PAULO LIMA DA SILVA, Réu(s): TELEFONICA BRASIL S/A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 24 de abril de 2025 às 08:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/nk7d Dia: 24 de abril de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/nk7d Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 24, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de abril de 2025 às 08:30 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 20/2/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08486835220248230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)