Procedimento Comum Cível 0827719-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827719-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08277190420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

20/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 15:23

Petição

01/07/2026, 12:41

Petição

01/07/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 53 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 12:47

Expedição de documento

25/06/2026, 11:36

Expedição de documento

25/06/2026, 11:35

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 09:52

Expedição de documento

08/06/2026, 10:51

Expedição de documento

08/06/2026, 10:51

Expedição de documento

08/06/2026, 10:51

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 20:53

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:01

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/07/2026, 00:00

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827719-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA FRANCISCO SÉRGIO SILVA DO NASCIMENTO ingressou com ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais c.c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, de JANDERSON ARAUJO MELO e JACKSON DA SILVA SOUZA, alegando, em síntese, se tratar de pessoa com deficiência psíquica; que toma medicamentos controlados e é assistido pelo CAPS-AD; que, na madrugada do dia 13/1/2024, por volta das 2h49min, se encontrava nas imediações de um posto de combustível localizado na Av. Princesa Isabel - bairro Santa Tereza - Boa Vista/RR; que se aproximou dos requeridos, policiais penais, para solicitar ajuda financeira; que os réus não gostaram da abordagem e, de maneira arbitrária e desproporcional, reagiram com diversas agressões físicas e psicológicas; que, diante da reação dos demandados, se retirou do estabelecimento, porém foi perseguido pelos mesmos; que um dos réus efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo o pé da vítima, causando a ruptura completa do 'tendão de Aquiles', tendo que ser submetido à cirurgia, permanecendo internado por dois dias (13 e 14/1/2024); que mesmo ferido e tentado fugir, os requeridos lhe alcançaram e continuaram as agressões, chegando a desmaiar, sendo levado ao HGR - Hospital Geral de Roraima; e que foi constatado desvio ósseo no nariz, lesão no couro cabeludo e debilidade permanente para movimentar o pé direito, sendo concedida licença médica de 60 (sessenta) dias; e que não houve instauração de procedimento disciplinar ou responsabilização dos agentes estatais, sendo lavrado o boletim de ocorrência apenas cinco após os fatos. Pleiteou, assim, a condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais (danos emergentes e pensão mensal). Deu à causa o valor de R$ 158.216,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.7). Instado pelo Juízo (EP 6), a parte autora apresentou emenda à inicial, reiterando o pedido de gratuidade processual, comprovando sua hipossuficiência, além de requerer a exclusão dos agentes estatais do polo passivo processual (EP 10). O pedido de tutela de urgência postulado pelo autor foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual ao requerente (EP 12). Citado (EP 17), o Estado réu apresentou contestação, aduzindo que tais condutas, acaso ultimadas por seus agentes estatais implicará responsabilização; que os agentes penais envolvidos estavam fora do expediente/horário de serviço, atuando, portanto, em caráter privado/pessoal, afastando-se a responsabilização civil do Estado; e, em caráter subsidiário, que eventuais indenizações sejam fixadas com razoabilidade e modicidade; que os danos materiais exigem prova do efetivo prejuízo; e que diante da ausência de comprovação de atividade formal, torna-se obstada a fixação de pensão mensal. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 19). Intimada (EP 24), a parte requerente apresentou réplica à defesa estatal (EP 25). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 26), o Estado consignou desinteresse, ao passo que o autor requereu a produção de prova pericial (EP's 31 e 32), a qual foi indeferida pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 34) sem oposição pelas partes (EP's 40 e 41). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, máxime considerando os documentos coligidos aos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas, adentrando ao mérito, o pleito autoral é PROCEDENTE, ao menos em parte. O deslinde da controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de conduta ilícita atribuída a agentes estatais, bem como da existência de nexo causal entre tal conduta e os danos morais, estéticos e materiais alegados pela parte autora, além da eventual responsabilidade civil do Estado de Roraima. Pois bem, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Feitas tais considerações,, após análise do conjunto probatório carreado aos in casu autos, resta evidenciada a presença do dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta dos réus. Isso porque restou comprovado que o autor foi vítima de agressões físicas, inclusive mediante o uso de arma de fogo, circunstância que lhe ocasionou lesões corporais devidamente atestadas por laudo de exame de corpo de delito (EP 1.4), evidenciando a violação à sua integridade física e psíquica. Com efeito, os elementos constantes do inquérito policial acostado aos autos (EP’s 1.3 e 1.4), revelam-se coerentes e convergentes no sentido de apontar a participação dos agentes estatais nos fatos que culminaram nas lesões sofridas pelo autor, inexistindo, no caso concreto, qualquer elemento robusto capaz de infirmar tal conclusão. Ao revés, a prova documental, especialmente o laudo de corpo e delito (EP 1.4), confirma a ocorrência de agressões físicas e o nexo com o evento descrito na exordial, não se vislumbrando hipótese de rompimento do liame causal. Importa destacar, ainda, que a responsabilidade estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se restringe às situações em que o agente público se encontra formalmente em serviço, mas alcança também os casos em que, ainda que fora do expediente, o dano é causado em razão da condição funcional do agente, por exemplo, com o uso de arma de fogo da corporação, evidenciando falha no dever fiscalizatório, a denominada culpa do ente público. in vigilando Nessa direção, o entendimento jurisprudencial, verbis: 'Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de reparação por perda e danos movida por particulares contra o Estado de Minas Gerais, com fundamento na ilegitimidade passiva do ente estatal, ao entendimento de que o agente causador dos danos, policial militar, encontrava-se fora de serviço no momento dos fatos narrados. Os autores alegam que o policial, mesmo de folga, utilizou-se de sua condição funcional para intimidar, agredir e ameaçar as vítimas, comportamento este que estaria vinculado à sua função pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quando o ato ilícito é praticado por policial militar fora do horário de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz da Teoria da Asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial, sem que se faça, a princípio, qualquer juízo de valor acerca da veracidade dos fatos narrados. 4. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, "[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. O simples fato de o policial militar não estar fardado ou portando arma da corporação no momento da prática do ato ilícito não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos por ele causados. 6. A responsabilidade estatal configura-se nã o em razão de o agente público estar formalmente em exercício no momento do fato, mas sim pela constatação de que o dano foi causado em decorrência do uso de sua condição funcional, ainda que ele se encontrasse de folga, de férias, de licença, à paisana ou mesmo aposentado. 7. A narrativa inicial aponta que o policial militar utilizou sua condição funcional para intimidar e agredir os autores, o que é suficiente para reconhecer, em tese, a legitimidade do Estado para compor o polo passivo da ação. 8. Diante da necessidade de produção de provas para averiguação da própria legitimidade do ente estatal e do direito pleiteado, não se aplica a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das alegações constantes da petição inicial. 2. O Estado pode ser responsabilizado objetivamente por atos ilícitos praticados por policial militar fora do serviço, quando demonstrado o uso da condição funcional na 3. A extinção do processo com fundamento em prática do ato. ilegitimidade passiva é incabível quando os fatos narrados indicam, em tese, a vinculação entre a conduta do agente público e o dano causado." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/15, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 940 da Repercussão Geral; AgInt no AREsp nº 2.738.510/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025; AgInt no AREsp nº 2.425.377/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.02.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.183100-9/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0347.13.001740-8/001, Rela. Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 50161515320228130290, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 26/08/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2025. Grifo nosso).' 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. LESÃO GRAVE A TERCEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DANOS MORAIS REFLEXOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado em face do Estado de Minas Gerais, condenando-o ao pagamento de danos morais, materiais e pensionamento mensal à vítima, em razão de lesões graves causadas por policial militar fora de serviço, com uso de arma de fogo da corporação. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em analisar: (i) a existência de responsabilidade civil objetiva do Estado por ato de policial militar fora de serviço; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e materiais e a legalidade do pensionamento mensal; (iii) o reconhecimento de danos morais reflexos em favor dos coautores; (iv) o pedido de majoração do valor das indenizações; (v) a correção monetária e os juros de mora aplicáveis; III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, é objetiva, na modalidade do risco administrativo, aplicando-se aos atos praticados pelos seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. 4. A utilização de arma de fogo pertencente à corporação militar por agente estatal, mesmo quando fora do serviço, estabelece o nexo de causalidade entre a omissão do Estado no dever de guarda e o advento do dano, considerando que o porte do instrumento é 5. Conquanto diretamente derivado do exercício da função pública. a indenização por danos morais seja destinada ao próp rio ofendido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em certas situações, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete, destinado a reparar aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso. 6. O valor dos danos morais deve ser mantido quando se mostra prudente e compatível com a gravidade das lesões sofridas e o contexto fático, observados os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A demonstração do prejuízo material deve ser precisa, excluindo-se itens sem comprovação idônea de nexo causal ou que excedam o contexto específico dos danos sofridos. 8. O pensionamento mensal, com base no art. 950 do Código Civil, é devido em razão da comprovada redução da capacidade laboral da vítima, enquanto durar a incapacidade, a ser comprovada mediante reavaliação quinquenal. 9. É devida a incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, conforme previsto na EC nº 113/2021, vedada a cumulação de outros índices. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do Estado de Minas Gerais parcialmente provido para aplicação da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021. Recurso dos autores parcialmente provido para reconhecer o direito à indenização pelos danos morais sofridos. Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do Estado por ato lesivo de policial militar fora de serviço, quando utilizado armamento da corporação. 2. O dano moral reflexo é devido a familiares diretamente afetados por ato violento presenciado no ambiente doméstico. 3. A pensão mensal por incapacidade decorrente de ato ilícito pode ser fixada com base em provas documentais acostadas aos autos, mesmo na ausência de laudo pericial judicial. 4. A partir da vigência da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora em condenações (TJ-MG - Apelação Cível: 50035125020218130027, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 03/12/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2025. Grifo nosso).' 'DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que condenou policial militar em razão de homicídio, fora de serviço e utilizando arma da corporação, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à companheira e filho da vítima, excluindo o Estado de Mato Grosso da lide por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o policial militar agiu em legítima defesa; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iii) examinar o valor e a forma de pagamento do pensionamento; e (iv) verificar a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A alegação de legítima defesa não se sustenta diante das provas dos autos, que demonstram conduta desproporcional do policial militar ao utilizar arma de fogo da corporação contra a vítima desarmada. 4. O valor de R$ 250.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato e suas consequências para a família da vítima, não configurando enriquecimento sem causa. 5. O pensionamento mensal de 1/3 do salário mínimo é razoável, presumindo-se a dependência econômica da companheira e do filho menor. Contudo, o pagamento em parcela única não é obrigatório, cabendo quitação mensal. 6. O Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, pois o policial utilizou arma da corporação, mesmo estando fora de IV. serviço, configurando responsabilidade objetiva do ente público. Dispositivo e tese 7. Recurso de Jonathan Pereira Ribeiro parcialmente provido apenas para afastar o pagamento do pensionamento em parcela única. 8. Recurso de Katherine Vaca Terrazas e D.T.G. provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policial militar que, mesmo fora de serviço, utiliza arma da corporação para praticar homicídio. 2. É cabível o pagamento mensal da pensão indenizatória, não sendo obrigatória a quitação em parcela única. 3. O valor de R$ 250.000,00 a título de danos morais é adequado em caso de homicídio, considerando as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1601214/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/04/2019; STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1167987/RJ, 4ª Turma, j. 16/05/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077192520178110006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024. Grifo nosso).' Nesse sentido, extrai-se dos autos que os agentes, embora eventualmente não estivessem em serviço regular no momento dos fatos, valeram-se de sua condição de policiais penais para intimidar e agredir a parte autora, circunstância que evidencia o uso indevido da função pública como instrumento para a prática da conduta ilícita. Tal contexto é suficiente para atrair a responsabilidade do ente estatal, porquanto o dano não decorreu de ato meramente privado, mas sim do abuso da posição funcional ostentada pelos agentes. Em sendo assim, o dano moral restou configurado. Ora, o dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves. Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento não é hábil a acarretar a existência de dano moral. Cumpre destacar que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa, em suas relações com outras pessoas. Pois bem, em relação ao montante, o valor fixado a título de danos morais não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento ou empobrecimento indevido dos litigantes, porém deve ser significativo para compensar a parte pelo que foi submetida e desempenhar a função punitiva-pedagógica. Decerto, a quantia da indenização deve ser estabelecida de acordo com a extensão do dano e também com a possibilidade do réu, de modo que o ressarcimento não se torne fonte de enriquecimento sem causa e que faça o causador sentir de maneira razoável a sanção, máxime considerando que a pretensa reparação imaterial será suportada pelo erário. Desse modo, na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. No presente caso, as agressões físicas sofridas pela parte autora, inclusive mediante o uso de arma de fogo, com consequentes lesões corporais devidamente comprovadas nos autos, por si sós, desencadeiam abalo à integridade física e psíquica de fácil e objetiva percepção, dispensando a demonstração específica do prejuízo. A dor e o sofrimento daí decorrentes são presumidos, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, prescindível de prova adicional a respeito. Na espécie, levando em consideração os fatos comprovados nos autos, notadamente as lesões suportadas pelo autor, o contexto de violência e a gravidade da conduta perpetrada pelos agentes, bem como os transtornos físicos e emocionais experimentados, não desconsiderando tratar-se de ação cujo resultado será suportado pelo erário, sem prejuízo do exercício do 'direito-dever' de regresso em face de eventuais agentes faltosos (CF, § 6o,, art. 37), considerando, outrossim, o resultado danoso in fine das condutas e o fato de o magistrado não vincular-se à quantia veiculada no pedido inicial, o que não importa/configura julgamento citra petita ou extra (STJ, AgInt no REsp no 1.837.473/PR), e ainda sem desconhecer os valores fixados em casos semelhantes, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lado outro,, não assiste razão à parte autora, no que tange aos danos materiais ante a manifesta insuficiência probatória. Com efeito, não há nos autos qualquer documento idôneo apto a demonstrar a ocorrência de prejuízo material efetivamente suportado, inexistindo comprovantes de despesas, recibos ou notas fiscais que evidenciem dispêndios decorrentes do evento narrado, registrando-se, ademais, que o atendimento médico do autor se deu no âmbito da rede pública de saúde, circunstância que afasta a alegação de gastos indenizáveis. Assevera Maria Helena Diniz que: “(...) o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável (…)" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 7, p. 84.) Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. (...) Quem pleiteia perdas e danos pretende, pois, obter indenização completa de todos os prejuízos sofridos e comprovados” (Direito civil brasileiro: de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva,.fls. 431- 2004, vol. 2, p. 374/375) In casu, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, inciso I do art. 373), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu, haja vista a ausência de comprovação dos danos emergentes suportados em decorrência da conduta do réu. No que se refere à pensão mensal pleiteada, tampouco merece acolhimento. Ora, o art. 950 do Código Civil dispõe: 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.' No caso dos autos, embora demonstrada a ocorrência de lesões físicas suportadas pela parte autora, não restou comprovado, de forma segura, que tais lesões tenham lhe acarretado sequela incapacitante permanente ou redução de sua aptidão laborativa. Os elementos constantes dos autos apontam, quando muito, para uma limitação de natureza temporária, inerente ao período de convalescença, inexistindo conclusão que ateste incapacidade definitiva ou parcial para o exercício de atividade laboral, deixando a parte autora de trazer aos autos laudo/relatório médico que atestasse sua atual condição, dispensando-se qualquer outra prova. Por fim,, ao se analisar o teor da petição inicial e as em relação ao dano estético demais provas colhidas nos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma específica e individualizada, qual seria a alteração física ou deformidade permanente apta a comprometer sua aparência pessoal de modo relevante. Saliente-se, o dano estético consiste na lesão à integridade física com repercussão visível e duradoura na aparência da vítima, capaz de lhe ocasionar constrangimentos no convívio social, não se confundindo com o dano moral, embora com ele possa coexistir. Ressalte-se, ainda, que eventuais cicatrizes de pequena extensão ou alterações sem repercussão estética relevante não configuram dano estético indenizável de forma autônoma, sobretudo quando já abrangidas pela compensação por dano moral. In casu, embora comprovadas as lesões físicas suportadas pela parte autora, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que tais lesões tenham resultado em deformidade permanente ou alteração significativa de sua aparência, apta a ensejar reparação autônoma a título de dano estético. Note-se que não foram colacionados aos autos documentos ou registros fotográficos atualizados capazes de evidenciar a existência de sequela estética relevante, tampouco prova de que as lesões tenham ocasionado alteração morfológica duradoura que lhe cause constrangimento, vergonha ou prejuízo no convívio social. Assim sendo, registra-se ser necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, salientando se tratar de prova que dispensa exame técnico, bastando apenas mera comprovação documental/visual. Destarte, não demonstrada nos autos a existência de deformidade visual e permanente corporal caracterizadora de dano estético, afastada a reparação por dano hipotético, impõe-se a rejeição da pretensa reparação sob tal rubrica. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar o ESTADO DE RORAIMA ao pagamento de indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado pela SELIC desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença, considerando, outrossim, que o arbitramento já implica em fixação atualizada/corrigida do débito, tornando-se ilógica a incidência de juros sobre período pretérito à data-base judicial. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, à luz do princípio da causalidade e da Súmula no 326/STJ, arcarão as partes litigantes com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico, a serem suportados na proporção de 40% (autor) e 60% (Estado réu), com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face do requerente, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, haja vista se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Isento de custas o réu (ente público) e dispensado do ressarcimento das despesas iniciais, eis que nada foi adiantado pelo demandante a tal título (EP 12). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso I, art. 496), certificado o trânsito em julgado do decisum, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 6/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827719-04.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial e respectiva emenda (EP 10), eis que preenchidos os requisitos legais, promovendo a Serventia a exclusão dos servidores 'Janderson' e 'Jackson' do polo. passivo processual 2) DEFIRO à parte autora a e a processual. Anotem-se. gratuidade prioridade 3) O pedido de urgência comporta acolhimento. É cediço que a tutela não provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (fumus boni iuris) (periculum in mora) nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo ex vi supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste ( jaez BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, ). restam ausentes os requisitos legais da verossimilhança (fumaça do bom 2016, p. 430-431 In casu, direito) e do perigo na demora. A uma, porque o postulado mandado de distanciamento,, possui a priori natureza criminal de medida cautelar inominada, para a qual seria incompetente este Juízo, salientando, ademais, que, diante da exclusão dos agentes penais do polo passivo (EP 10 e item 1 supra), torna-se obstada/incabível a sua fixação em detrimento daqueles que não mais integram o presente feito. A duas, porque ausente comprovação preliminar de que o requerente esteja em risco clínico, psiquiátrico ou psicológico ou ainda, esteja encontrando obstáculo ao acesso a seu tratamento médico pela rede pública de saúde, tampouco, havendo elementos a concluir possível negligência/omissão estatal. A três, porque a providência de comunicação ao Ministério Público para atuação no controle externo policial e do respectivo órgão correicional pode ser feito diretamente pela parte lesada, não se vislumbrando, ao menos em juízo de prelibação, essa impossibilidade, a demandar a intervenção judicial. A quatro, uma vez que a hipótese em comento não aparenta, a princípio, subsumir-se aos requisitos ou hipóteses legais que autorizariam a decretação do sigilo dos autos, sem prejuízo da reanálise superveniente, a qualquer tempo, da questão, desde que diante de outras provas/elementos. Por fim, saliente-se que os fatos ocorreram em janeiro/2024, segundo noticiado na exordial, ou seja, há mais de um ano da propositura da presente demanda, o que afasta, por si só, a 'contemporaneidade do risco', necessária à concessão da tutela provisória, notadamente porque não há nos autos qualquer elemento que demonstre agravamento recente da situação do autor ou ao menos risco concreto e imediato a impedir a análise apenas quando do julgamento final da lide. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o postulado pelo autor. pedido de urgência 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827719-04.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2024; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da da benesse prevista no art. 98 CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas sob pena de indeferimento do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + (CPC, art. 290) (Prazo: 15 despesas para citação/intimação sob pena de cancelamento da distribuição dias). 2) No mesmo prazo supra, deverá a parte requerente apresentar emenda à inicial, dada a ilegitimidade passiva dos servidores públicos supostamente envolvidos na situação narrada na exordial, haja vista que os policiais são 'presentantes' do ente público, não respondendo perante o demandante. Deveras, não se pode imputar à pessoa física do próprio agente público, de forma direta e imediata, a responsabilidade decorrente de seu atuar tipicamente administrativo, promovendo, ao arrepio do § 6º do art. 37 da CF, verdadeira responsabilidade da pessoa natural do agente público. per saltum Destaca-se que eventual responsabilização do servidor remanesce à via regressiva, depois de provada a sua culpa/dolo ( Tema 940, STF - Teoria da dupla garantia 3) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se COM CELERIDADE (pedido de urgência pendente de apreciação Boa Vista/RR, 24/6/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08277190420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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