Procedimento Comum Cível 0801076-92.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801076-92.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 DECISÃO Embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença constante no mov. 48. Em suas razões, a instituição financeira embargante suscita a existência de omissões no julgado sob o argumento de que: a) não houve análise dos saques que comprovariam a utilização da linha de crédito; b) houve omissão na análise do pedido de danos morais e das teses defensivas correlatas; c) o juízo não se manifestou sobre o pedido de exibição de contratos e faturas; e d) houve omissão e falta de fundamentação específica no indeferimento da prova oral. Ademais, aponta obscuridade e contradição quanto à autorização de prosseguimento dos descontos concomitante ao reconhecimento de nulidade da RMC, além de erro material na citação do ano da Instrução Normativa do INSS. Intimada a se manifestar, a parte embargada apresentou resposta no mov. 54, alegando a inexistência de quaisquer vícios e pugnando pela rejeição integral do recurso. Decido. Os embargos são tempestivos (mov. 57), razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, merecem prosperar apenas no que tange ao manifesto erro material na indicação normativa, devendo as demais teses ser integralmente rejeitadas face à total ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão quanto aos saques e teses de defesa Não há falar em omissão. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação clara e coerente acerca das razões de fato e de direito que embasam seu convencimento. No caso, a sentença expôs de maneira expressa os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da nulidade do cartão de crédito com RMC, notadamente a violação do dever de informação adequada e o induzimento da consumidora idosa a erro, circunstâncias que afastam, por consequência lógica, as alegações defensivas suscitadas pela instituição financeira. Omissão quanto aos danos morais A alegação do embargante não merece acolhimento. A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à responsabilidade civil da instituição financeira, dedicando tópico específico à análise da falha na prestação do serviço e do vício de consentimento que maculou a contratação, reconhecendo a configuração do dano moral. Tanto é assim que, na alínea "c" do dispositivo, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inexiste, portanto, a omissão apontada. Exibição de contratos e faturas Não se verifica a omissão apontada quanto à ausência de determinação para exibição dos contratos e das faturas. A sentença limitou-se a reconhecer o direito material discutido e a remeter a apuração do quantum devido à fase de liquidação, sem que houvesse necessidade de disciplinar, desde logo, as medidas eventualmente necessárias ao seu cumprimento. A definição acerca da necessidade de exibição de documentos, do prazo para sua apresentação e das consequências processuais decorrentes de eventual descumprimento constitui matéria própria da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, a ser apreciada conforme as circunstâncias concretas então verificadas. Assim, a ausência de deliberação específica sobre tais providências não caracteriza omissão, porquanto não se trata de questão indispensável ao deslinde da controvérsia submetida à cognição nesta fase processual. Obscuridade e contradição no cumprimento/descontos Também não procede a alegação de obscuridade quanto aos critérios para o recálculo do débito. O dispositivo da sentença definiu, de forma expressa, que o contrato deveria ser convertido em empréstimo pessoal consignado comum, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN vigente à época da contratação, determinando a apuração do saldo devedor com base nesses parâmetros. Da própria lógica do comando sentencial decorre que os valores já pagos pela autora deverão ser imputados ao débito recalculado; constatada a existência de saldo credor, será devida a restituição simples da quantia paga em excesso; e, remanescendo saldo devedor após o recálculo, este poderá ser adimplido mediante descontos compatíveis com a modalidade contratual reconhecida na sentença. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou indeterminação no comando judicial, mas mera insurgência da parte quanto aos efeitos da decisão proferida. Indeferimento da prova oral A irresignação quanto ao julgamento antecipado do mérito igualmente não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O indeferimento da prova oral foi expressamente fundamentado na sentença, que consignou, desde o início da fundamentação, que a controvérsia era passível de solução com base no acervo documental constante dos autos, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, o embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que extrapola os limites da via integrativa. Erro material normativo Por fim, assiste razão ao embargante apenas quanto ao erro material existente na sentença. Onde constou a referência à "IN nº 28/2002 do INSS", deve constar "Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008", norma efetivamente aplicável à hipótese. Trata-se de mero erro material, cuja correção não implica alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, unicamente para sanar o erro material apontado, com fundamento no art. 494, do CPC. Sendo assim: Onde se lê: “De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2002 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS.” Leia-se: "De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2008 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS." A Sentença permanece inalterada em relação aos demais termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 DECISÃO Embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença constante no mov. 48. Em suas razões, a instituição financeira embargante suscita a existência de omissões no julgado sob o argumento de que: a) não houve análise dos saques que comprovariam a utilização da linha de crédito; b) houve omissão na análise do pedido de danos morais e das teses defensivas correlatas; c) o juízo não se manifestou sobre o pedido de exibição de contratos e faturas; e d) houve omissão e falta de fundamentação específica no indeferimento da prova oral. Ademais, aponta obscuridade e contradição quanto à autorização de prosseguimento dos descontos concomitante ao reconhecimento de nulidade da RMC, além de erro material na citação do ano da Instrução Normativa do INSS. Intimada a se manifestar, a parte embargada apresentou resposta no mov. 54, alegando a inexistência de quaisquer vícios e pugnando pela rejeição integral do recurso. Decido. Os embargos são tempestivos (mov. 57), razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, merecem prosperar apenas no que tange ao manifesto erro material na indicação normativa, devendo as demais teses ser integralmente rejeitadas face à total ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão quanto aos saques e teses de defesa Não há falar em omissão. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação clara e coerente acerca das razões de fato e de direito que embasam seu convencimento. No caso, a sentença expôs de maneira expressa os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da nulidade do cartão de crédito com RMC, notadamente a violação do dever de informação adequada e o induzimento da consumidora idosa a erro, circunstâncias que afastam, por consequência lógica, as alegações defensivas suscitadas pela instituição financeira. Omissão quanto aos danos morais A alegação do embargante não merece acolhimento. A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à responsabilidade civil da instituição financeira, dedicando tópico específico à análise da falha na prestação do serviço e do vício de consentimento que maculou a contratação, reconhecendo a configuração do dano moral. Tanto é assim que, na alínea "c" do dispositivo, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inexiste, portanto, a omissão apontada. Exibição de contratos e faturas Não se verifica a omissão apontada quanto à ausência de determinação para exibição dos contratos e das faturas. A sentença limitou-se a reconhecer o direito material discutido e a remeter a apuração do quantum devido à fase de liquidação, sem que houvesse necessidade de disciplinar, desde logo, as medidas eventualmente necessárias ao seu cumprimento. A definição acerca da necessidade de exibição de documentos, do prazo para sua apresentação e das consequências processuais decorrentes de eventual descumprimento constitui matéria própria da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, a ser apreciada conforme as circunstâncias concretas então verificadas. Assim, a ausência de deliberação específica sobre tais providências não caracteriza omissão, porquanto não se trata de questão indispensável ao deslinde da controvérsia submetida à cognição nesta fase processual. Obscuridade e contradição no cumprimento/descontos Também não procede a alegação de obscuridade quanto aos critérios para o recálculo do débito. O dispositivo da sentença definiu, de forma expressa, que o contrato deveria ser convertido em empréstimo pessoal consignado comum, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN vigente à época da contratação, determinando a apuração do saldo devedor com base nesses parâmetros. Da própria lógica do comando sentencial decorre que os valores já pagos pela autora deverão ser imputados ao débito recalculado; constatada a existência de saldo credor, será devida a restituição simples da quantia paga em excesso; e, remanescendo saldo devedor após o recálculo, este poderá ser adimplido mediante descontos compatíveis com a modalidade contratual reconhecida na sentença. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou indeterminação no comando judicial, mas mera insurgência da parte quanto aos efeitos da decisão proferida. Indeferimento da prova oral A irresignação quanto ao julgamento antecipado do mérito igualmente não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O indeferimento da prova oral foi expressamente fundamentado na sentença, que consignou, desde o início da fundamentação, que a controvérsia era passível de solução com base no acervo documental constante dos autos, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, o embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que extrapola os limites da via integrativa. Erro material normativo Por fim, assiste razão ao embargante apenas quanto ao erro material existente na sentença. Onde constou a referência à "IN nº 28/2002 do INSS", deve constar "Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008", norma efetivamente aplicável à hipótese. Trata-se de mero erro material, cuja correção não implica alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, unicamente para sanar o erro material apontado, com fundamento no art. 494, do CPC. Sendo assim: Onde se lê: “De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2002 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS.” Leia-se: "De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2008 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS." A Sentença permanece inalterada em relação aos demais termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

13/07/2026, 12:46

Expedição de documento

13/07/2026, 11:48

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/07/2026, 12:15

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010769220258230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 20:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

15/05/2026, 19:46

Expedição de documento

15/05/2026, 18:45

Expedição de documento

15/05/2026, 18:45

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 DECISÃO Embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença constante no mov. 48. Em suas razões, a instituição financeira embargante suscita a existência de omissões no julgado sob o argumento de que: a) não houve análise dos saques que comprovariam a utilização da linha de crédito; b) houve omissão na análise do pedido de danos morais e das teses defensivas correlatas; c) o juízo não se manifestou sobre o pedido de exibição de contratos e faturas; e d) houve omissão e falta de fundamentação específica no indeferimento da prova oral. Ademais, aponta obscuridade e contradição quanto à autorização de prosseguimento dos descontos concomitante ao reconhecimento de nulidade da RMC, além de erro material na citação do ano da Instrução Normativa do INSS. Intimada a se manifestar, a parte embargada apresentou resposta no mov. 54, alegando a inexistência de quaisquer vícios e pugnando pela rejeição integral do recurso. Decido. Os embargos são tempestivos (mov. 57), razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, merecem prosperar apenas no que tange ao manifesto erro material na indicação normativa, devendo as demais teses ser integralmente rejeitadas face à total ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão quanto aos saques e teses de defesa Não há falar em omissão. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação clara e coerente acerca das razões de fato e de direito que embasam seu convencimento. No caso, a sentença expôs de maneira expressa os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da nulidade do cartão de crédito com RMC, notadamente a violação do dever de informação adequada e o induzimento da consumidora idosa a erro, circunstâncias que afastam, por consequência lógica, as alegações defensivas suscitadas pela instituição financeira. Omissão quanto aos danos morais A alegação do embargante não merece acolhimento. A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à responsabilidade civil da instituição financeira, dedicando tópico específico à análise da falha na prestação do serviço e do vício de consentimento que maculou a contratação, reconhecendo a configuração do dano moral. Tanto é assim que, na alínea "c" do dispositivo, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inexiste, portanto, a omissão apontada. Exibição de contratos e faturas Não se verifica a omissão apontada quanto à ausência de determinação para exibição dos contratos e das faturas. A sentença limitou-se a reconhecer o direito material discutido e a remeter a apuração do quantum devido à fase de liquidação, sem que houvesse necessidade de disciplinar, desde logo, as medidas eventualmente necessárias ao seu cumprimento. A definição acerca da necessidade de exibição de documentos, do prazo para sua apresentação e das consequências processuais decorrentes de eventual descumprimento constitui matéria própria da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, a ser apreciada conforme as circunstâncias concretas então verificadas. Assim, a ausência de deliberação específica sobre tais providências não caracteriza omissão, porquanto não se trata de questão indispensável ao deslinde da controvérsia submetida à cognição nesta fase processual. Obscuridade e contradição no cumprimento/descontos Também não procede a alegação de obscuridade quanto aos critérios para o recálculo do débito. O dispositivo da sentença definiu, de forma expressa, que o contrato deveria ser convertido em empréstimo pessoal consignado comum, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN vigente à época da contratação, determinando a apuração do saldo devedor com base nesses parâmetros. Da própria lógica do comando sentencial decorre que os valores já pagos pela autora deverão ser imputados ao débito recalculado; constatada a existência de saldo credor, será devida a restituição simples da quantia paga em excesso; e, remanescendo saldo devedor após o recálculo, este poderá ser adimplido mediante descontos compatíveis com a modalidade contratual reconhecida na sentença. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou indeterminação no comando judicial, mas mera insurgência da parte quanto aos efeitos da decisão proferida. Indeferimento da prova oral A irresignação quanto ao julgamento antecipado do mérito igualmente não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O indeferimento da prova oral foi expressamente fundamentado na sentença, que consignou, desde o início da fundamentação, que a controvérsia era passível de solução com base no acervo documental constante dos autos, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, o embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que extrapola os limites da via integrativa. Erro material normativo Por fim, assiste razão ao embargante apenas quanto ao erro material existente na sentença. Onde constou a referência à "IN nº 28/2002 do INSS", deve constar "Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008", norma efetivamente aplicável à hipótese. Trata-se de mero erro material, cuja correção não implica alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, unicamente para sanar o erro material apontado, com fundamento no art. 494, do CPC. Sendo assim: Onde se lê: “De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2002 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS.” Leia-se: "De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2008 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS." A Sentença permanece inalterada em relação aos demais termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 Sentença Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Graça Araújo da Silva, em face de Banco BMG S.A. Nos autos, a autora, beneficiária do INSS, idosa (77 anos) e residente na zona rural de Rorainópolis/RR, afirma que sofre, desde dezembro de 2015, descontos indevidos em seu benefício previdenciário vinculados à averbação n.º 11535569, atinentes a contrato de cartão de crédito com RMC que jamais teria contratado. Afirma ter pago, até a propositura da ação, R$ 3.526,75 em 89 parcelas e requer a declaração de nulidade, restituição em dobro dos valores (estimados em R$ 7.053,50), indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, exibição de contrato e faturas. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação e requereu produção probatória, notadamente audiência de instrução para oitiva da autora. A autora apresentou réplica, arguindo ausência de impugnação específica e destacando a inexistência de autorização expressa e de entrega de cartão ou faturas (ep. 14). Decisão de saneamento e organização processual (ep. 30). Manifestação das partes (eps. 36 e 43). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que se trata de matéria exclusivamente documental, prescindido de prova testemunhal. Inicialmente, não há controvérsia quanto à relação jurídica existente entre as partes, porquanto a parte autora e a requerida se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º 1 e 3º, caput, do CDC, o que torna aplicáveis, à hipótese, todos os postulados e axiomas previstos no Estatuto Consumerista. Ademais, considerando os documentos apresentados na inicial, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Assim, não havendo questões e pedidos pendentes de apreciação, em princípio, passo à análise das preliminares. Quanto à inépcia da inicial, ressalto que, de fato, a corte superior – STJ – é pacífica no entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Todavia, in casu, a parte autora apresentou todos os fatos e documentos necessários à análise da questão na fase de instrução, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Malgrado a parte requerida tenha suscitado ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, cediço que tal critério não é condicional para processamento da presente demanda, não sendo o esgotamento do processo administrativo um óbice para o ajuizamento da ação. Relativamente à preliminar de ausência de similitude entre o objeto da ação e objeto do IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05 TJRR), entendo que esta preliminar confunde-se com o mérito e será analisada no momento oportuno. Desta forma, afasto as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. De início, insta salientar que o caso em apreço discute a contratação ou não dos serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A discussão constante desse caso é matéria de Incidente de Resolução de demanda Repetitiva nº 5 que “saber sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado”. A autora pediu a rescisão contratual, fundamentando seu pedido devido a instituição financeira não ter seguido com IN nº 28/2008, que reza: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas ( art. 52 do Código de sem prejuízo de outras informações legais exigidas ( art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC ), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A partir da análise dos autos e conforme relatado pela parte autora, esta teve descontado de seu rendimento valores a título de Cartão de Crédito com RMC, conforme se extrai do histórico de créditos apresentado (ep. 1.6). Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. No caso, tudo indica que a parte autora não foi devidamente informada acerca do contrato de empréstimo utilizando margem de cartão de crédito (RMC), com todas as informações sobre juros incidentes sobre este tipo de contratação, pois o banco induziu o cliente a erro, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era diversa da contratada. O que se verifica, no caso, é que a parte autora foi induzida em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. A parte demandada, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimo legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com ou sem financiamento. Ainda, o artigo 51, § 2º, do CDC dispõe que “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Assim, reconheço a nulidade dos descontos realizados no benefício da parte autora a título de “reserva de margem consignável – RMC”, em razão da contratação do cartão de crédito. Isso porque o artigo 170 do Código Civil dispõe que “se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”. De acordo com a resolução IRDR nº 5º, do TJRR, foi admitido a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) desde que as instituições bancárias sigam a IN nº 28/2002 e 138/2022 do INSS, para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. No presente caso, entendo que não ocorreu o que foi determinado no IRDR. Assim, deve ser considerada a contratação como empréstimo pessoal consignado, revisando os débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimo consignado pessoa física, vigente na data dos saques, autorizando o prosseguimento dos descontos se constatado débito ou repetição de valores em favor do consumidor, na hipótese inversa, calculada em liquidação de sentença. No que concerne à repetição do indébito, consta, no Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito. Certo é que, não havendo demonstração quanto a adesão voluntária da requerente e tampouco inexistindo comprovação de engano justificável (art. 42, § único do CDC), é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A comprovação de que o engano é justificável é ônus da instituição financeira, e não do consumidor, o qual não tem condições de fazê-lo. Na demanda em análise, a instituição financeira deixou de demonstrar que o erro é escusável. Por este motivo, entendo ser devida a repetição em dobro dos valores pagos em excesso pela parte autora, em consonância com a legislação consumerista. Inclusive, o STJ fixou o entendimento de que a questão da necessidade de prova da má-fé é irrelevante. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A responsabilidade da requerida é objetiva, dispondo o artigo 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. A situação dos autos reclama atenção, porquanto envolve prática contratual que prejudica inúmeros consumidores em situação de vulnerabilidade, na maioria idosos, que recebem benefício previdenciário. Como referido, ficou caracterizado o vício de vontade, na medida em que o consumidor pretendia realizar empréstimo e firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, e não houve informação adequada acerca da contratação efetivada. E quando estamos diante de prejuízo de uma das partes e enriquecimento de outra, tudo indica que há violação do princípio da boa-fé objetiva a que as partes estão vinculadas. A boa-fé, segundo Marco Antônio Zanelatto, “não é concretizada simplesmente de acordo com as circunstâncias do caso concreto (como se dá com a equidade), mas é preenchida com valores éticos-morais, metajurídicos, que o órgão julgador vai buscar fora do sistema legislado (a boa-fé jurídica remete a boa-fé social)”. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Diante disso, deve ser reconhecido o dano moral decorrente da violação do princípio da dignidade da pessoa humana e da privação ou diminuição de bem jurídico. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. É pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está adequado às suas peculiaridades. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho parcialmente os pedidos, para fins de determinar: a) Considerar a contratação como empréstimo pessoal consignado, revisando os débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimo consignado pessoa física, vigente na data do saque, autorizando o prosseguimento dos descontos ou repetição em dobro do indébito; b) Reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; c) Condenar o banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; d) Condenar o banco requerido a pagar à parte autora valores, a título de repetição de indébito, que deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, referentes aos valores descontados indevidos ocorridos após o saque, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Em razão da procedência parcial do pedido, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487 e 490 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da requerida e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, conforme a proporção de pedidos acolhidos. A exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa, porquanto deferido o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Advirto desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se desde logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801076-92.2025.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Graça Araujo da Silva, em face do Banco BMG S/A. A parte autora, beneficiária do INSS, idosa de 77 anos e residente na zona rural do Município de Rorainópolis/RR, alega que percebe aposentadoria por idade como única fonte de renda, com valor mensal de um salário-mínimo. Sustenta que, desde dezembro de 2015, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados à averbação nº 11535569, referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – modalidade que afirma jamais ter contratado. Aduz que, embora tenha buscado junto ao banco requerido um empréstimo consignado tradicional, acabou sendo surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, sem ciência dos termos contratuais e sem ter recebido qualquer cartão físico ou fatura para pagamento. Afirma ter pago, até a propositura da ação, o valor de R$ 3.526,75 em 89 parcelas descontadas diretamente de seu benefício, sem qualquer amortização do suposto débito, em razão da incidência exclusiva de juros e encargos. Sustenta a abusividade da prática bancária, tanto por ausência de informação adequada quanto pela onerosidade excessiva do contrato, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor e as Instruções Normativas do INSS. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (estimados em R$ 7.053,50), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova, exibição do contrato e faturas, a concessão da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, por ser idosa. Juntou documentos (ep. 1). Concedida a justiça gratuita (ep. 6). O banco requerido apresentou contestação (ep. 17), na qual suscitou preliminar. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação. Juntou documentos. Réplica (ep. 14). Especificação de provas (eps. 26 e 27). É o relatório. Decido. Inicialmente, No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a petição inicial juntada atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Na mesma linha, também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A exigência de exaurimento da via administrativa não encontra amparo legal. A mera resistência do requerido à pretensão autoral, evidenciada pela continuidade da cobrança nos moldes pactuados, é suficiente para justificar a propositura da demanda. Ademais, ausentes outras preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira demandada. Cuida-se de suposto vício na prestação de serviço financeiro. Sendo assim, fixo como ponto controvertido do feito a aferição se houve falha na prestação do serviço e vício de consentimento na contratação, bem como a ocorrência de danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta contratação não reconhecida pela autora. A questão de direito envolve responsabilidade civil objetiva do fornecedor nas relações de consumo (CDC). Nesse trilhar, delimito a atividade probatória na produção de prova documental. Outrossim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, e determino que o banco requerido junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do contrato que rege a relação jurídica discutida, inclusive com eventuais termos de adesão ou ciência da parte autora quanto às cláusulas contratuais, para fins de análise meritória. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010769220258230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

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Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

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