Cumprimento de sentença 0828307-11.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828307-11.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0828307-11.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito que o exequente informe o CPF para regularização processual. Boa Vista, 13/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828307-11.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Adimplemento e Extinção) Classe Processual: D. A. CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 39), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 24). 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT e ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI), uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. 31. Ressalte-se que eventual prática de ato ou expedição de documento sujeito à Taxa de Serviços Judiciários deverá observar os valores fixados na Resolução TJRR/TP n.º 17, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 8118, de 23 de junho de 2026, calculados em Unidade de Referência de Pagamentos (URP), ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade, isenção expressamente deferida ou certidões destinadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos do art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:48

Expedição de documento

13/07/2026, 13:46

Expedição de documento

13/07/2026, 12:41

Documento

13/07/2026, 12:41

Mudança de Parte

13/07/2026, 12:35

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

13/07/2026, 12:34

Expedição de documento

13/07/2026, 12:26

deferimento

03/07/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:50

Desarquivamento

02/06/2026, 10:50

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

20/05/2026, 18:28

Definitivo

18/05/2026, 07:21

Documentos

Documento

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828307-11.2025.8.23.0010 APELANTE: Banco Bradesco S/A Advogado: OAB 1910N-AM - Edson Rosas Júnior APELADA: D. A. Corretora de Seguros Ltda-ME Advogado: OAB 2744N-RR - João Capistrano da Silva Mota RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Banco Bradesco S/A Juízo da Vara de Execução da Comarca de Boa Vista, que acolheu os embargos à execução opostos pela apelada e extinguiu a execução. Defende o recorrente, em síntese, a inexistência de novação, alegando que o acordo foi mera repactuação (moratória) sem cláusula expressa de substituição da dívida. Argumenta ainda a ineficácia do acordo extrajudicial não homologado para extinguir a execução. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença primeva. A parte apelada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, inovação recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso (EP 34). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão Boa Vista-RR, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828307-11.2025.8.23.0010 APELANTE: Banco Bradesco S/A Advogado: OAB 1910N-AM - Edson Rosas Júnior APELADA: D. A. Corretora de Seguros Ltda-ME Advogado: OAB 2744N-RR - João Capistrano da Silva Mota RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO A apelada sustenta que o banco recorrente inovou ao alegar a tese de “repactuação” apenas em sede de apelação, contudo, tal argumento visa contrapor-se diretamente ao fundamento da sentença que reconheceu a novação. Desse modo, não há que se falar em inovação recursal, razão pela qual a preliminar. rejeito Presentes os pressupostos de admissibilidade, do recurso e passo ao mérito. conheço A controvérsia cinge-se em verificar se o acordo extrajudicial firmado entre as partes e o respectivo pagamento integral do valor pactuado configuram causa de extinção da execução, seja por novação ou por satisfação da obrigação. Pois bem. No caso submetido a julgamento, os elementos probatórios são aptos a corroborar a conclusão do juízo. a quo Isso porque as partes firmaram termo de acordo em 19/4/2024, no qual a dívida originária de R$ 100.880,05 foi reduzida para R$ 55.000,00, acrescidos de R$ 5.000,00 de honorários, para liquidação total, tendo a apelada comprovado o pagamento do montante total de R$ 60.000,00, em 22/4/2024, realizado via boleto bancário cujo beneficiário era o próprio escritório de advocacia do banco apelante. Embora o recorrente sustente que a ausência de homologação judicial retira a eficácia do ajuste, tal argumento confronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Ora, se o credor oferta uma proposta de quitação, emite o boleto e recebe o valor integral pactuado, a obrigação está satisfeita no plano do direito material, sendo a homologação judicial ato meramente declaratório para fins processuais, não podendo sua ausência servir de pretexto para o credor ignorar o pagamento recebido e prosseguir com a execução pelo valor originário. No que tange à novação, o art. 360, I, do Código Civil dispõe que esta ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, assim, a alegação do banco apelante acerca da ausência de, a substituição de uma dívida de mais de R$ 100 mil por animus novandi uma nova obrigação de R$ 60 mil, com novos prazos e condições de liquidação, evidencia a intenção de extinguir o vínculo anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES, INDICANDO A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FRENTE AO. SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A Advogado: OAB 1910N-AM - Edson Rosas Júnior APELADA: D. A. Corretora de Seguros Ltda-ME Advogado: OAB 2744N-RR - João Capistrano da Silva Mota RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PACTUADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PLANO MATERIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA. CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO ( FACTUM PROPRIUM ANIMUS EXPLICITADO PELA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO NOVANDI DÉBITO E NOVAS CONDIÇÕES DE LIQUIDAÇÃO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura inovação recursal a tese que visa contrapor-se diretamente aos fundamentos da sentença, exercendo o recorrente o seu direito ao duplo grau de jurisdição sobre a matéria decidida no juízo de origem. 2. A ausência de homologação judicial de acordo extrajudicial não retira a eficácia do ajuste quando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação pela parte devedora e o recebimento dos valores pelo credor, sendo a chancela judicial ato meramente declaratório para fins processuais. 3. O comportamento do credor que oferta proposta de quitação, emite boleto e recebe o valor integral pactuado, mas pretende prosseguir com a execução pelo valor originário, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e a vedação ao comportamento contraditório ( ). venire contra factum proprium 4. Caracteriza-se a novação (art. 360, I, do Código Civil) quando as partes estabelecem nova obrigação com redução expressiva do montante da dívida, novos prazos e condições de liquidação, evidenciando o ânimo de extinguir e substituir o vínculo anterior. 5. Comprovada a quitação do novo ajuste, impõe-se a extinção da execução, seja pelo reconhecimento da novação ou pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA CONFIRMADA. - TÍTULO EXECUTIVO ANTIGO Demonstrando e comprovando o embargante, ter realizado um novo ajuste com o embargado após a anterior confissão de dívida, ensejando no reconhecimento de novação de dívida, impõe-se a (TJ-MG - Apelação confirmação da sentença que julgou extinta a execução, baseada em acordo antigo, suprimido pela novação. Cível: 50062658220188130027, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REDISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ARTIGO 360, I DO CC – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 386/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo ”. (STJ AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 06/05/2016). (TJ-MT - AC: 10115713020178110015 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Ainda que não se vislumbrasse novação, a execução estaria fadada à extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por isso, admitir o prosseguimento da lide após o recebimento voluntário do valor acordado configuraria enriquecimento sem causa e flagrante comportamento contraditório ( ), vedado pelo ordenamento jurídico. venire contra factum proprium Dessa forma, a sentença andou bem ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo originário, ante a quitação do novo ajuste firmado entre as partes. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inovação recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828307-11.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, à unanimidade de votos em a preliminar e, no mérito, rejeitar negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828307-11.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Adimplemento e Extinção) Classe Processual: D. A. CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. Sustenta a parte executada-embargante, em síntese, ter celebrado acordo com a parte exequente-embargada posteriormente ao ajuizamento da execução principal, acordo esse que teria sido integralmente cumprido, isto é, deu-se a quitação da obrigação e, por conseguinte, a extinção da ação principal. Junta documentos (EP 01). Certificou-se a tempestividade dos embargos (EP 08). Recolhida as custas iniciais (EP 15). A parte exequente-embargada apresentou sua impugnação, refutando, em suma, as alegações apontadas na petição inicial dos embargos. Aduziu que não teria ocorrido a quitação, uma vez que o referido acordo não foi objeto de homologação judicial (EP 22). Em réplica, a parte embargante apresentou nova manifestação, almejando o não recebimento da impugnação aos embargos em face da intempestividade (EP 23). É sucinto o relato. Fundamento e DECIDO. A respeito do pedido de desconsideração da impugnação por intempestividade feito pela parte embargante tem-se o seguinte: sua apreciação se revela despicienda, pois não traria qualquer utilidade ou proveito às partes, prevalecendo, assim, o mérito da controvérsia (art. 488, Código de Processo Civil). MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, c/c o artigo 920, II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Em análise da ação principal, constata-se que as partes firmaram um contrato de concessão de crédito (Cédula de Crédito Bancário nº 5.647.896 - EP 01.4 autos principais nº 0838354-15.2023.8.23.0010). Nos mesmos autos, a parte credora juntou termo de acordo realizado entre os litigantes, almejando a homologação do referido acordo (EP 43). Todavia, a sentença proferida naquele momento (perda superveniente de objeto) foi anulada (EP 45), continuando, assim, os atos subsequentes ao processo de execução a pedido do credor. Com efeito, o mencionado acordo (EP 43) consistiu na repactuação das dívidas vencidas, tomando-se por base o montante integral do contrato originário e estabelecendo-se novas obrigações pecuniárias, com condições próprias e autonomia em relação ao pacto anterior. Em razão disso, a parte embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução, sob o argumento de que este teria sido substituído pelo novo ajuste firmado, o qual estaria integralmente adimplido, conforme comprovante juntado (EP 1.3). Assiste razão à parte embargante, vez que trata o presente caso de evidente novação da obrigação exequenda. Nesse sentido, vejamos a legislação aplicável: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; (…) Importante salientar que a novação não se constitui meramente no ato de confessar a dívida e da renegociação das condições de pagamento, sendo imprescindível, em consonância com o disposto no art. 361, caput, CC/02, a comprovação inequívoca do intento das partes em substituir o crédito anterior. Nesse escopo, o animus novandi restou demonstrado, tendo em vista que o instrumento de repactuação estabelece novas condições, com regras próprias, as quais, de maneira tácita, porém de forma inquestionável, evidenciam o intuito de novação. Diante da manifesta intenção de (1) novar, (2) da renegociação do valor originário, o que somado ainda ao (3) adimplemento integral da dívida exequenda, vislumbra-se a existência de nova dívida, extinguindo e substituindo a anterior; circunstância esta que acarreta, portanto, a inexigibilidade do título executivo originário, em estrita observância ao princípio do non bis in idem, que veda a cobrança duplicada da mesma obrigação. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Apelação conhecida em parte. 2. Nos termos do disposto no art. 360 do Código Civil, para a configuração da novação da dívida é imprescindível: a) a existência de uma obrigação anterior; b) a constituição de uma nova obrigação em substituição à anterior; c) o inequívoco ânimo de novar, o qual pode ser expresso ou tácito. 3. A realização de uma nova relação obrigacional com a finalidade de extinguir uma relação primitiva, consistente na formulação de acordo extrajudicial, a fim de colocar termo aos débitos oriundos de contrato de locação, configura a presença do animus novandi apto a configurar a ocorrência do instituto da novação. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.(TJ-DF 20150310276790 DF 0027346-23.2015.8.07.0003, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 150-164). (grifo nosso) Portanto, consubstanciado no que dispõe os ditames legais e jurisprudenciais, não resta outro caminho a ser trilhado senão o reconhecimento da novação em virtude da realização de novo acordo entre as partes que substituiu a obrigação anterior, levando à conclusão da inexigibilidade do título executivo do pleito principal, que merece ser extinto, conforme o disposto no art. 360, I, do CPC. No mais, para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos deduzidos no presente processo, capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada neste julgado, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no julgamento dos embargos, sendo a fundamentação exarada suficiente ao deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, inc. I c/c art. 920, inc. III, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos à execução, com resolução de mérito, determinando EXTINÇÃO do pleito executório principal, nos termos do art. 924, III, CPC. CONDENO à parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas desta sentença, junte-se cópia desta sentença naquele processo (Autos nº 0838354-15.2023.8.23.0010). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado nos autos principais. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Documento

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Definitivo

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