Cumprimento de sentença 0820500-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820500-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820500-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 48 e 51). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 52. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820500-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 48 e 51). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 52. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:46

Definitivo

06/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 14:35

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820500-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços, proposta por em face de CLAUDIA ROSSANA PEREIRA DE SOUSA AZUL. LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, pois a parte autora apresentou de forma determinada a situação fática e o enquadramento jurídico correlato, inexistindo prejuízo à defesa e à prestação jurisdicional, bem como carreou os autos com os documentos necessários para a propositura da ação. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. In casu, há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que a demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) ao apresentar o itinerário original e alterado. De outro modo, cabia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), porém não se desincumbiram do seu ônus. Infere-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Manaus/AM para Itaituba/PA, para os dias 27/12/2024 (ida) e 04/01/2025 (volta), com a finalidade de viagem turística. Contudo, o voo de ida foi cancelado unilateralmente pela ré sem aviso prévio, tendo a autora tomado conhecimento do cancelamento apenas um dia antes da viagem, quando já em deslocamento para Manaus. Alega a autora que a ré não forneceu assistência material mínima nem realocação em voos próximos, obrigando-a a buscar transporte alternativo (barco até Santarém e via terrestre até Itaituba), chegando ao destino apenas na madrugada de 28/12/2024. Relata que viajava acompanhada de dois menores, o que intensificou os transtornos. A autora também aduz que o voo de retorno, inicialmente previsto para 04/01/2025, foi remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem sua anuência. Em recentes julgados, o STJ firmou o entendimento que o passageiro deve demonstrar a “efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso, não sendo o dano presumido. Vejamos: de transporte aéreo” DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…)3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. (…) Tese de julgamento: “1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a 2. A mera falha no efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) – grifei Sobre a justificativa apresentada pela ré, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar a companhia de responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno),consoante enunciado do art. 14 do CDC. Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Ademais, devo considerar que a autora foi submetida a um atraso de aproximadamente 24 horas, sem notificação prévia sobre a alteração da programação, o que não deve ser relegado. A conduta da ré em cancelar o voo de ida sem aviso prévio adequado e não providenciar a devida assistência material e realocação imediata da autora e dos menores que a acompanhavam, resultou em significativo abalo e frustração, ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. A necessidade de buscar transporte alternativo por via fluvial e terrestre, com o consequente atraso e desgaste físico e psicológico, configura clara falha na prestação do serviço. Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados,: in verbis Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$2.000,00). Cabe destacar que esta magistrada, a partir do dia 25/05/2025, alterou pela segunda vez seus critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais e ainda vem refletindo sobre a necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses, tendo em vista as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)é suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o prejuízo material efetivamente comprovado pela autora corresponde ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente às passagens de barco, o qual deverá ser ressarcido pela ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requerida a: a) Indenizar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) Indenizar a autora no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo dano material suportado, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

01/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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