Cumprimento de sentença 0824012-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824012-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824012-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.231,84 Requerente(s) JO DE FREITAS ARAUJO representado(a) por JOCELNE DA SILVA ARAUJO Rua S-33, 132 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-606 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 40) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 25/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824012-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.231,84 Requerente(s) JO DE FREITAS ARAUJO representado(a) por JOCELNE DA SILVA ARAUJO Rua S-33, 132 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-606 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 40) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 25/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824012-28.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.231,84 Requerente(s) JO DE FREITAS ARAUJO representado(a) por JOCELNE DA SILVA ARAUJO Rua S-33, 132 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-606 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 40) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 25/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Definitivo

12/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 18:21

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:08

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:20

Petição (Resposta)

02/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824012-28.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 01 de setembro de 2025. Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

02/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824012-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.231,84 Polo Ativo(s) JO DE FREITAS ARAUJO representado(a) por JOCELNE DA SILVA ARAUJO Rua S-33, 132 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-606 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em decorrência de cancelamentos, atrasose alteração unilateraldo voosem aviso prévio, acarretando um atraso de quatro dias para chegar ao destino final, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada peloconsumidor. A ré foi citada e apresentou contestação (Ep. 11). Em audiência de conciliação (Ep. 13), não houve acordo, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora (Ep. 15.1), foi deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, tendo em vista que os argumentos apontados pelo requerido se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelo consumidor, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão da manutenção não programada da aeronavepor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DEVIDA ASSISTÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00 à autora, em razão do cancelamento do voo contratado e do consequente atraso de 48 horas, sem prévia comunicação e sem assistência material adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência; e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14).2. O cancelamento do voo sem aviso prévio de no mínimo 72 horas, conforme previsto no art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, caracteriza descumprimento do dever de informação.3. A empresa não apresentou prova técnica ou documentação idônea que demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a afastar sua responsabilidade.4. Também não comprovou a prestação de assistência material adequada durante o período de espera, descumprindo os deveres fixados no art. 21 da mesma resolução.5. O atraso superior a 48 horas extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral presumido, segundo entendimento pacificado da jurisprudência.6. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando os critérios de moderação, gravidade da falha e precedentes em casos os critérios de moderação, gravidade da falha e precedentes em casos similares, não sendo cabível sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:2. O cancelamento de voo sem aviso prévio mínimo de 72 horas e sem comprovação de caso fortuito ou força maior configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por dano moral.3. A ausência de assistência adequada ao consumidor durante período de reacomodação acentua a ilicitude da conduta da transportadora.4. O dano moral decorrente de atraso superior a 48 horas em transporte aéreo configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.5. O valor de R$ 6.000,00 é compatível com os padrões jurisprudenciais para casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. (TJRR – RI 0830408-55.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 16/06/2025, public.: 24/06/2025)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOINOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIALPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação deindenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço detransporte aéreo, consistente em atraso e alteração de voo sem a devida comunicaçãoprévia, fixando indenização no valor de R$ 15.180,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviçode transporte aéreo que justifique a condenação por dano moral; (ii) definir aadequação do valor arbitrado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A companhia aérea não comprovou ter comunicado a alteração do voo com aantecedência mínima exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampoucodemonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.2. O atraso de aproximadamente 11 horas, sem justificativa adequada, associado àausência de informação clara, configura falha na prestação do serviço e ensejareparação por danos morais.3. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, tendo em vista a longa espera e o fatode a autora estar acompanhada de pessoa idosa.4. O valor de R$ 15.180,00 mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso,sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “A alteração e o atraso de voo sem comunicação prévia e semjustificativa por caso fortuito ou força maior configuram falha na prestação doserviço. O atraso de 11 horas no transporte aéreo, especialmente quando afeta pessoaem situação de vulnerabilidade, enseja indenização por danos morais. O valor daindenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendopossível sua redução quando fixado em quantia excessiva”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art.12. (TJRR – RI 0850431-22.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 16/06/2025, public.: 17/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO PARCIAL DOS GASTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo, alegando que a manutenção emergencial da aeronave justificou o cancelamento e que os valores fixados são exorbitantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do voo e o atendimento ao passageiro configuraram falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais e materiais; (ii) avaliar a adequação dos valores fixados na sentença a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A companhia aérea não comprovou a comunicação prévia de 72 horas sobre o cancelamento, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC, tampouco demonstrou que a alteração do voo decorreu de fortuito externo.4. Os gastos com o voo da Latam, parcialmente não utilizados devido à falha no serviço, devem ser reembolsados proporcionalmente ao trecho perdido, no valor de R$ 1.080,36.5. O reembolso dos gastos com vestimentas e lavanderia é procedente, pois o consumidor foi impedido de retornar à sua residência para preparar uma nova mala.6. O valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos morais, é proporcional às circunstâncias do caso e justificado pela falha na prestação do serviço.7. O reembolso do valor referente ao voo cancelado pela Azul não é devido, pois o consumidor chegou ao destino final.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais a R$ 2.566,82, mantendo-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. (TJRR – RI 0802086-25.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 12/10/2024, public.: 14/10/2024)" Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 4.5 00,00(quatromil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, 3/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2025, 00:00

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