Procedimento Comum Cível 0825289-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825289-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Petição (Embargos Execução)

14/05/2026, 18:23

Petição (Embargos Execução)

11/05/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:04

Documento

23/04/2026, 17:21

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825289-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em fase de instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que a perita anteriormente nomeada, Dra. Barbara Sophia Paganoti de Oliveira, quedou-se inerte após ser intimada para se manifestar sobre a impugnação à sua nomeação e informar interesse no encargo (EP 50). Deste modo, com fulcro no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, a destituo perita anterior e (odontóloga especializada em nomeio em seu lugar a Dra. Daniela Favalli Jaccomo Prótese Dentária e Implantes Dentários), profissional cadastrada no banco de peritos deste tribunal, para atuar como perita oficial. Deverá a secretaria providenciar a intimação da referida (e-mail: expert [email protected]; telefone: 95 99170-8750) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes. No mesmo ato, para, em 15 dias úteis, querendo, arguir intimem-se as partes impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos complementares, se necessário (art. 465, § 1º, CPC). ao nome da perita ou ao valor dos honorários após o decurso do Inexistindo impugnação prazo das partes,. Nesse caso, intime-se a para realizar o ficam estes desde já homologados parte ré depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, visto que o ônus do custeio lhe foi atribuído no saneamento. Com o depósito, a perita deverá ser comunicado para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da ciência do depósito. Havendo requerimento de adiantamento de honorários, defiro desde logo o levantamento de até 50% do valor depositado em favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes (art. 465, § 4º, CPC). No que tange ao pedido formulado pelos réus no EP 45, referente à autorização para recolhimento de custas ao final do processo, entendo pelo seu indeferimento, uma vez que a gratuidade de justiça já foi negada no EP 31 e não houve alteração fática na situação financeira dos requerentes. Entretanto, para viabilizar o direito de defesa e o acesso à justiça, defiro o parcelamento e sucessivas. das custas processuais em 3 (três) parcelas mensais Ficam os réus advertidos de que o recolhimento da primeira parcela deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e as demais parcelas devem ser comprovadas nos autos a cada 30 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos incidentais. Intimem-se as partes desta decisão e a nova perita nomeada para os fins de direito. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 16 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento

17/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:37

Expedição de documento

17/04/2026, 09:34

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825289-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em fase de instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que a perita anteriormente nomeada, Dra. Barbara Sophia Paganoti de Oliveira, quedou-se inerte após ser intimada para se manifestar sobre a impugnação à sua nomeação e informar interesse no encargo (EP 50). Deste modo, com fulcro no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, a destituo perita anterior e (odontóloga especializada em nomeio em seu lugar a Dra. Daniela Favalli Jaccomo Prótese Dentária e Implantes Dentários), profissional cadastrada no banco de peritos deste tribunal, para atuar como perita oficial. Deverá a secretaria providenciar a intimação da referida (e-mail: expert [email protected]; telefone: 95 99170-8750) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes. No mesmo ato, para, em 15 dias úteis, querendo, arguir intimem-se as partes impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos complementares, se necessário (art. 465, § 1º, CPC). ao nome da perita ou ao valor dos honorários após o decurso do Inexistindo impugnação prazo das partes,. Nesse caso, intime-se a para realizar o ficam estes desde já homologados parte ré depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, visto que o ônus do custeio lhe foi atribuído no saneamento. Com o depósito, a perita deverá ser comunicado para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da ciência do depósito. Havendo requerimento de adiantamento de honorários, defiro desde logo o levantamento de até 50% do valor depositado em favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes (art. 465, § 4º, CPC). No que tange ao pedido formulado pelos réus no EP 45, referente à autorização para recolhimento de custas ao final do processo, entendo pelo seu indeferimento, uma vez que a gratuidade de justiça já foi negada no EP 31 e não houve alteração fática na situação financeira dos requerentes. Entretanto, para viabilizar o direito de defesa e o acesso à justiça, defiro o parcelamento e sucessivas. das custas processuais em 3 (três) parcelas mensais Ficam os réus advertidos de que o recolhimento da primeira parcela deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e as demais parcelas devem ser comprovadas nos autos a cada 30 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos incidentais. Intimem-se as partes desta decisão e a nova perita nomeada para os fins de direito. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 16 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825289-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Eriza Cristina Hahn em face de N Kaio Gomes Odontologia S/S Ltda e Nelsivan Kaio de Souza Gomes, na qual a parte autora imputa falha na prestação de serviços odontológicos decorrente de procedimento de implantes dentários. A falha estaria relacionada à alegado erro técnico, falta de planejamento adequado (ausência de tomografia prévia), perfuração de seio maxilar, infecção subsequente e necessidade de cirurgias corretivas (explantes e fechamento de fístula oroantral), pleiteando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (incluindo lucros cessantes) e danos morais (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de farta documentação médica e odontológica, além de manifestação expressa quanto ao protesto pela produção de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. Em despacho exarado (EP 12.1), foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, mas restou indeferido o pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de que as informações odontológicas apresentadas não configuram hipótese de sigilo prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil, por não se tratarem de dados que expusessem a intimidade de modo a justificar a restrição da publicidade processual. Os réus, devidamente citados, apresentaram contestação (EP 25.1), arguindo, preliminarmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa física (dentista) quanto para a pessoa jurídica (clínica), e reiteraram a desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. No mérito, sustentaram a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, alegando que o tratamento fora pautado em técnicas reconhecidas, que a tomografia não era obrigatória, e que a quebra da relação se deu por interrupção unilateral do tratamento pela autora. A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 29.1), rebatendo os argumentos dos réus, ratificando a natureza consumerista da relação, pleiteando a inversão do ônus da prova e enfatizando a complexidade fática que demandava a realização de prova técnica para elucidar a correção do planejamento e da execução dos procedimentos cirúrgicos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela a necessidade de saneamento do feito, com a apreciação das questões preliminares suscitadas pelos réus, a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas necessárias à instrução processual, em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Os réus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação (EP 25.1), argumentando hipossuficiência financeira, mormente a pessoa jurídica, que alegou que seu lucro se destina ao custeio da produção e manutenção. No entanto, o pedido de concessão da gratuidade de justiça aos réus não merece acolhida neste momento processual. Em relação à pessoa jurídica (N Kaio Gomes Odontologia S/S Ltda), a concessão do benefício da justiça gratuita exige a cabal comprovação de sua insuficiência financeira, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentos robustos que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção de suas atividades, não é suficiente para o deferimento do pleito. Os documentos acostados não elucidam a situação patrimonial e financeira da clínica ré de modo a justificar a benesse requerida. Quanto ao réu Nelsivan Kaio de Souza Gomes, pessoa física, embora o pedido esteja amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a sua qualificação profissional como cirurgião dentista atuante, proprietário de clínica odontológica, sugere capacidade econômica incompatível com a miserabilidade legalmente presumida. O ônus de comprovar a necessidade de tal benefício recai sobre o requerente, especialmente quando há indícios em sentido contrário. Uma vez que não houve juntada de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a real situação de carência, tal como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, afasto a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, fica indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de N Kaio Gomes Odontologia S/S Ltda e Nelsivan Kaio de Souza Gomes, devendo a parte ré recolher as custas judiciais e despesas processuais cabíveis, quando for o caso, sob pena de inscrição na dívida ativa, não havendo, contudo, custas remanescentes neste ato. Os réus reiteraram em contestação o pedido de manutenção do indeferimento do segredo de justiça, o qual já havia sido indeferido pelo juízo em momento anterior (EP 12.1), reconhecendo a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. Conforme a análise prévia do juízo, e em conformidade com o artigo 189 do Código de Processo Civil, a regra é a publicidade dos atos processuais. Embora a parte autora tenha se manifestado na réplica (EP 29.1) enfatizando a natureza sensível de seus dados de saúde, o entendimento preexistente no despacho de (EP 12.1) foi no sentido de que a exposição das informações odontológicas, por si só, não justifica o trâmite integral sob sigilo. Portanto, ratifica-se o indeferimento do pedido de tramitação da integralidade dos autos em segredo de justiça, mantendo-se o processo público. Com a apreciação das questões preliminares, o processo encontra-se em fase de saneamento. Trata-se de ação que envolve alegação de erro em procedimento odontológico, o que exige a análise da conduta do profissional em face das boas práticas técnicas e do dever de informação, elementos cruciais para a apuração da responsabilidade civil no caso em tela. A controvérsia, em síntese, cinge-se essencialmente aos seguintes pontos: Existência de Falha na Prestação do Serviço Odontológico e Responsabilidade: Se houve negligência, imprudência ou imperícia do cirurgião dentista Nelsivan Kaio de Souza Gomes na indicação, planejamento ou execução do tratamento de implantes dentários, notadamente quanto à alegada ausência de indicação para exodontia dos elementos 26 e 27, e insuficiência do exame pré-operatório (radiografia panorâmica sem tomografia). Dever de Informação e Documentação: Se houve violação do dever de informação, consubstanciada na ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) específico para os riscos do procedimento, e se a documentação clínica (prontuário, plano de tratamento) se encontrava completa e adequada. Nexo Causal: Se o erro alegado (perfuração do seio maxilar, sinusite odontogênica, fístula oroantral e outras complicações) possui nexo de causalidade com a conduta dos réus. Extensão dos Danos: A extensão e quantificação dos danos materiais (incluindo o reembolso do tratamento inicial e dos custos dos tratamentos corretivos), lucros cessantes e danos morais e emocionais alegadamente suportados pela autora. A relação jurídica estabelecida entre a autora, consumidora final, e a clínica ré, fornecedora de serviços, enquadra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da pessoa jurídica, em regra, objetiva. A responsabilidade do profissional liberal (dentista corréu), contudo, é subjetiva, mediante verificação de culpa, nos termos do artigo 14, $ 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a apuração da responsabilidade da clínica depende da prova da falha do serviço, o que frequentemente remete à análise da conduta técnica do profissional. Cuida-se de matéria que envolve alta complexidade técnica, relacionada à implantodontia e cirurgia bucomaxilofacial, que escapa ao conhecimento ordinário do juízo e da própria autora. A autora demonstrou sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias quanto aos protocolos e técnicas odontológicas empregadas, especialmente diante das alegações de que a cirurgia teria ocorrido sem planejamento adequado (ausência de tomografia) e com a ocorrência de complicações graves como perfuração e infecção do seio maxilar. Assim, à luz do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais (corroboradas por relatórios e exames posteriores juntados) e a notória hipossuficiência técnica da autora frente aos réus, inverto o ônus da prova em seu favor. Desta forma, caberá aos réus comprovar que o procedimento foi realizado de acordo com as normas técnicas, que não houve falha na execução, que o planejamento foi adequado e que o dever de informação foi integralmente cumprido, sem prejuízo da colaboração da autora na produção da prova pericial determinada. A solução da lide depende intrinsecamente de prova técnica especializada, haja vista a necessidade de avaliar os protocolos adotados no planejamento e execução da cirurgia de implantes dentários, bem como a relação de causalidade entre a técnica empregada e as sequelas e complicações relatadas (sinusite odontogênica, fístula oroantral, dor e parestesia). Nomeio, como perita do juízo, a Dra. Barbara Sophia Paganoti de Oliveira, contato: celular: 9599177985, e-mail: [email protected], para atuar como perita odontológica, devendo proceder à análise técnica dos fatos narrados e dos documentos acostados. A perita nomeada deverá, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias: Informar a este juízo eventual impedimento ou suspeição, nos termos da legislação processual vigente. Apresentar proposta de honorários periciais, plano de trabalho detalhado e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Indicar a especialidade e qualificação técnica pertinentes ao objeto da perícia, conforme o caso. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, será realizada a fixação dos honorários, cujo depósito deverá ser efetuado pela parte ré, responsável pelo custeio da prova em virtude da inversão do ônus probatório determinada no item anterior. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º, II e III, e artigo 473 do Código de Processo Civil, o prazo comum de 10 (dez) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (limitado a um por parte), devendo fornecer os contatos atualizados (celular e e-mail) dos profissionais indicados. Quesitos suplementares poderão ser apresentados em 5 (cinco) dias contados da ciência do aceite da nomeação da perita. Para auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos e subsidiar a formação do convencimento do juízo, estabeleço, desde logo, os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: Se havia, sob a óptica técnica e clínica, indicação para a realização da exodontia dos elementos dentários (17, 26 e 27) e consequente instalação de implantes imediatos na autora, considerando-se o quadro clínico e histórico apresentados. Se o planejamento pré-operatório e a execução do procedimento observaram os protocolos e as boas práticas da implantodontia e cirurgia odontológica, incluindo a necessidade e a adequação da tomografia computadorizada para a avaliação prévia do volume ósseo e proximidade com estruturas nobres, como o seio maxilar. Se a perfuração do seio maxilar, constatada nos exames e alegada pela autora, se coaduna com a técnica cirúrgica aplicável ao caso concreto, e se esta foi a causa direta ou concausa das complicações subsequentes. Se houve nexo de causalidade direto entre os atos praticados pelo réu cirurgião dentista e as complicações relatadas pela autora (sinusite odontogênica, fístula oroantral, dor intensa e parestesias). Se houve falha no dever de informação e na documentação clínica, especialmente quanto à obtenção do consentimento informado da paciente sobre os riscos, alternativas terapêuticas e natureza do procedimento, e se o prontuário e plano de tratamento estavam completos e em conformidade com as exigências éticas e legais. Se as sequelas alegadas pela autora são permanentes, se há necessidade de tratamentos futuros para reabilitação definitiva, e qual o custo estimado e o tempo de recuperação necessários para a correção integral do quadro. Qualquer outro ponto técnico útil ao esclarecimento da verdade dos fatos e apuração da responsabilidade. Autorizo a perita a realizar todas as diligências necessárias à elaboração do laudo, incluindo: Entrevistar e proceder ao exame clínico da autora, mediante agendamento prévio. Acessar, requisitar e copiar integralmente prontuários, fichas clínicas, exames de imagem (radiografias, tomografias) e receituários emitidos pelos réus. Requisitar, se imprescindível para a elucidação do nexo causal, documentos e prontuários complementares às clínicas e profissionais de saúde que atenderam a autora posteriormente (Hospital Ville Roy, Clínica Apta Odonto, Dra. Daniela Favalli Jaccomo, Dra. Silvana Ruiz, Otorrinolaringologista Dr. Mayron Duarte Melo, Neurologista Dra. Livia Maria), garantindo-se às partes ciência das requisições e prazo para eventual acompanhamento. Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão. Intime-se a perita nomeada para cumprimento. Após o aceite da perita e a definição dos honorários, expeça-se o mandado de intimação para agendamento dos atos periciais, que deverão ser realizados em local e data a serem informados com antecedência, cabendo à perita organizar os procedimentos. Ficam as partes e assistentes técnicos advertidos de que deverão colaborar com a perícia e comparecer aos atos designados, sendo vedada qualquer conduta que possa dificultar ou embaraçar a produção da prova técnica, sob as consequências legais cabíveis. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, rejeito a preliminar arguida pelos réus sobre a gratuidade de justiça e ratifico o indeferimento do pedido de segredo de justiça para a tramitação geral do feito. Fixados os pontos controvertidos, inverto o ônus da prova em favor da autora, determino a produção de prova pericial odontológica, nomeio Barbara Sophia Paganoti de Oliveira como perita do juízo e determino o cumprimento das providências delineadas para a instrução, com acesso aos documentos clínicos de saúde. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

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