Cumprimento de sentença 0824873-14.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824873-14.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824873-14.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Jpl Da Silva Ltda em face de Farmácias Santa Luzia. No EP 12, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da açãopela parte autora. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 22de julhode 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 18:45

Definitivo

25/07/2025, 17:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

25/07/2025, 17:14

Trânsito em julgado

25/07/2025, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 17:14

Desistência

23/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:38

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824873-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por JPL da Silva Ltda. em face de Farmácias Santa Luzia, com valor da causa fixado em R$ 48.472,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, alegando dificuldades financeiras. Contudo, por se tratar de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, prerrogativa conferida apenas às pessoas naturais, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a autora não apresentou qualquer documentação contábil ou financeira que comprove a alegada incapacidade de arcar com as custas iniciais. Por fim, considerando o valor da causa, não se verifica, em princípio, que o pagamento das custas possa onerar excessivamente a parte autora. Diante disso, determino que a autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua real incapacidade financeira mediante a juntada de documentos contábeis e fiscais que evidenciem, sob o alegado estado de insuficiência, ou, alternativamente, recolha integralmente as custas iniciais pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824873-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por JPL da Silva Ltda. em face de Farmácias Santa Luzia, com valor da causa fixado em R$ 48.472,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, alegando dificuldades financeiras. Contudo, por se tratar de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, prerrogativa conferida apenas às pessoas naturais, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a autora não apresentou qualquer documentação contábil ou financeira que comprove a alegada incapacidade de arcar com as custas iniciais. Por fim, considerando o valor da causa, não se verifica, em princípio, que o pagamento das custas possa onerar excessivamente a parte autora. Diante disso, determino que a autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua real incapacidade financeira mediante a juntada de documentos contábeis e fiscais que evidenciem, sob o alegado estado de insuficiência, ou, alternativamente, recolha integralmente as custas iniciais pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Despacho

•27/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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