Execução de Título Extrajudicial 0713262-76.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0713262-76.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:23

Provisório

26/03/2026, 07:09

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 16:45

Expedição de documento

05/02/2026, 16:22

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

05/12/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0713262-76.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Mútuo) Classe Processual: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS Exequente(s): JONATAS DE ABREU CAVALCANTE Executado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença (EP 400), que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC (EP 407). A parte embargante alega, em síntese, contradição na decisão, sustentando que a extinção do feito viola o princípio da efetividade da execução e da duração razoável do processo, uma vez que impede a satisfação do crédito que vinha ocorrendo mediante penhora mensal em folha de pagamento. Aduz, para tanto, que não pode ser compelida a aguardar o prazo estimado pelo Juízo fora dos autos, sem a garantia da tutela jurisdicional (EP 407). Certificada a tempestividade do recurso (EP 408). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De plano, conheço dos embargos, pois tempestivos (EP 408). No mérito, assiste razão à embargante, comportando o recurso excepcionais efeitos infringentes. Isso porque, a medida adequada, portanto, não é a extinção, mas sim o prosseguimento da execução com o acompanhamento dos depósitos, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da constrição já consolidada. Assim sendo,, atribuindo-lhes, para: ACOLHO os embargos de declaração efeitos infringentes a sentença prolatada no EP 400, revogando a extinção do a) tornar sem efeito feito. Risque-se. b) o prosseguimento da execução, mantendo-se hígida a ordem de determinar penhora sobre os vencimentos do executado, conforme decisão (EP 372) e Ofício nº 71/2025 (EP 388). c) suspender a presente execução até o adimplemento integral do crédito devendo os autos aguardar em arquivo provisório, cabendo à parte exequendo, exequente o monitoramento dos depósitos realizados em sua conta bancária e a comunicação a este Juízo da satisfação da obrigação. à parte exequente que apresente, anualmente, planilha atualizada do d) determinar débito e relatório dos valores recebidos, a fim de possibilitar o controle do abatimento da dívida, sob pena de arquivamento. Cumpridas as formalidades, preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos provisoriamente Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

01/12/2025, 14:46

Expedição de documento

01/12/2025, 13:32

Embargos

29/11/2025, 11:53

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:48

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Documentos

Vários Documentos

•06/02/2026, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0713262-76.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Mútuo) Classe Processual: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS Exequente(s): JONATAS DE ABREU CAVALCANTE Executado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença (EP 400), que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC (EP 407). A parte embargante alega, em síntese, contradição na decisão, sustentando que a extinção do feito viola o princípio da efetividade da execução e da duração razoável do processo, uma vez que impede a satisfação do crédito que vinha ocorrendo mediante penhora mensal em folha de pagamento. Aduz, para tanto, que não pode ser compelida a aguardar o prazo estimado pelo Juízo fora dos autos, sem a garantia da tutela jurisdicional (EP 407). Certificada a tempestividade do recurso (EP 408). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De plano, conheço dos embargos, pois tempestivos (EP 408). No mérito, assiste razão à embargante, comportando o recurso excepcionais efeitos infringentes. Isso porque, a medida adequada, portanto, não é a extinção, mas sim o prosseguimento da execução com o acompanhamento dos depósitos, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da constrição já consolidada. Assim sendo,, atribuindo-lhes, para: ACOLHO os embargos de declaração efeitos infringentes a sentença prolatada no EP 400, revogando a extinção do a) tornar sem efeito feito. Risque-se. b) o prosseguimento da execução, mantendo-se hígida a ordem de determinar penhora sobre os vencimentos do executado, conforme decisão (EP 372) e Ofício nº 71/2025 (EP 388). c) suspender a presente execução até o adimplemento integral do crédito devendo os autos aguardar em arquivo provisório, cabendo à parte exequendo, exequente o monitoramento dos depósitos realizados em sua conta bancária e a comunicação a este Juízo da satisfação da obrigação. à parte exequente que apresente, anualmente, planilha atualizada do d) determinar débito e relatório dos valores recebidos, a fim de possibilitar o controle do abatimento da dívida, sob pena de arquivamento. Cumpridas as formalidades, preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos provisoriamente Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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