Procedimento Comum Cível 0829033-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829033-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:56

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829033-82.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de revisão e resilição contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Jecleson Fernandes Lopes, em face de JVF Flores Roraima Empreendimentos Ltda. Narra a parte autora que, em 12 de maio de 2021, firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o lote nº 374, da quadra nº 819, integrante do empreendimento denominado Residencial Flores, pelo valor total de R$ 60.923,50, a ser pago de forma parcelada. Afirma que, até o ajuizamento da demanda, teria adimplido o montante de R$ 16.337,93, conforme documentos acostados, sustentando que, a partir do final do ano de 2023, as parcelas passaram a sofrer reajustes excessivos, supostamente em desacordo com o pactuado, em razão da alteração da empresa administradora do empreendimento. Aduz, ainda, que a requerida teria passado a exigir a formalização de alienação fiduciária como condição para liberação da construção no lote adquirido, exigência que, segundo afirma, não encontraria amparo contratual. Sustenta que tais circunstâncias teriam ocasionado desequilíbrio contratual e comprometido sua capacidade financeira, razão pela qual buscou, sem êxito, a resilição extrajudicial do contrato. Diante da negativa da requerida e da informação de que ainda restaria saldo devedor em seu desfavor, ajuizou a presente demanda, postulando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais, a resilição do ajuste, a restituição de 90% dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ep. 12). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a validade das cláusulas contratuais, sustentou a inadimplência do autor e pugnou pela improcedência integral dos pedidos, requerendo, ainda, a produção de prova documental e pericial (ep. 18). Réplica apresentada pela parte autora, que rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais (ep. 24). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram-se (eps. 31 e 32). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em saneamento, identifico questão processual pendente, a qual passo a deliberar. Pois bem. Em contestação, a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça, sustentando a inexistência de hipossuficiência financeira da parte autora, trazendo aos autos elementos que, em tese, infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. Nesse contexto, considerando que a concessão da gratuidade da justiça não decorre de presunção absoluta, e diante da impugnação fundamentada apresentada, faz-se necessária a oportunização do contraditório, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, previamente à apreciação da preliminar suscitada, oportunizo à parte autora que comprove a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos pertinentes à renda familiar, declaração de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção), comprovantes de despesas mensais, bem como quaisquer outros elementos aptos a justificar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento

04/02/2026, 18:45

Expedição de documento

04/02/2026, 17:03

Outras Decisões

03/02/2026, 17:46

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:11

Petição (Embargos Execução)

09/10/2025, 14:42

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829033-82.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 24/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829033-82.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de revisão e resilição contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Jecleson Fernandes Lopes, em face de JVF Flores Roraima Empreendimentos Ltda. Narra a parte autora que, em 12 de maio de 2021, firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o lote nº 374, da quadra nº 819, integrante do empreendimento denominado Residencial Flores, pelo valor total de R$ 60.923,50, a ser pago de forma parcelada. Afirma que, até o ajuizamento da demanda, teria adimplido o montante de R$ 16.337,93, conforme documentos acostados, sustentando que, a partir do final do ano de 2023, as parcelas passaram a sofrer reajustes excessivos, supostamente em desacordo com o pactuado, em razão da alteração da empresa administradora do empreendimento. Aduz, ainda, que a requerida teria passado a exigir a formalização de alienação fiduciária como condição para liberação da construção no lote adquirido, exigência que, segundo afirma, não encontraria amparo contratual. Sustenta que tais circunstâncias teriam ocasionado desequilíbrio contratual e comprometido sua capacidade financeira, razão pela qual buscou, sem êxito, a resilição extrajudicial do contrato. Diante da negativa da requerida e da informação de que ainda restaria saldo devedor em seu desfavor, ajuizou a presente demanda, postulando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais, a resilição do ajuste, a restituição de 90% dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ep. 12). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a validade das cláusulas contratuais, sustentou a inadimplência do autor e pugnou pela improcedência integral dos pedidos, requerendo, ainda, a produção de prova documental e pericial (ep. 18). Réplica apresentada pela parte autora, que rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais (ep. 24). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram-se (eps. 31 e 32). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em saneamento, identifico questão processual pendente, a qual passo a deliberar. Pois bem. Em contestação, a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça, sustentando a inexistência de hipossuficiência financeira da parte autora, trazendo aos autos elementos que, em tese, infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. Nesse contexto, considerando que a concessão da gratuidade da justiça não decorre de presunção absoluta, e diante da impugnação fundamentada apresentada, faz-se necessária a oportunização do contraditório, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, previamente à apreciação da preliminar suscitada, oportunizo à parte autora que comprove a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos pertinentes à renda familiar, declaração de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção), comprovantes de despesas mensais, bem como quaisquer outros elementos aptos a justificar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829033-82.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 24/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829033-82.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 18 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 28/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

29/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829033-82.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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