Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849155-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849155-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

16/06/2026, 07:29

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Art. 12 da Portaria, encaminho 001/2021 – JESPFAZ - DJe n.º 6868, 02/03/2021 os presentes autos à Contadoria Judicial para análise e cálculo da incidência de imposto de Renda e/ou, quando for o caso. sobre o valor depositado contribuição previdenciária, Em cumprimento à determinação judicial f para apresentar os ica a parte intimada EXEQUENTE dados bancários do(a) beneficiário(a)/favorecido(a), contendo o nome e número do Banco, agência, conta, CPF/ CNPJ, para fins de expedição de alvará de levantamento (Art. 14 da Portaria 001/2021–JESPFAZ - DJe n.º 6868 - 02/03/2021). Boa Vista, 11 de junho de 2026. (Assinado Eletronicamente) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 16:51

Expedição de documento

11/06/2026, 16:50

Documento

11/06/2026, 16:50

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:40

Petição (Embargos Execução)

22/04/2026, 10:55

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:04

Expedição de documento

02/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 91/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0849155-53.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JEHNNY MARIA RIBEIRO DO CARMO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 060.707.592-90) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB190N-RR - Moacir José Bezerra Mota, OAB2231N-RR - MARCELA SILVA PINHEIRO Executado(a): CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.959.770/0001-80) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 16.895,73 b) valor principal atualizado: R$ 16.895,73 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 97.1 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por Jadson Inácio de Souza. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR

Expedição de documento

31/03/2026, 17:46

Expedição de documento

31/03/2026, 16:52

Expedição de documento

31/03/2026, 16:51

Documentos

Documento

•12/06/2026, 00:00

Oficio

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 91/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0849155-53.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JEHNNY MARIA RIBEIRO DO CARMO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 060.707.592-90) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB190N-RR - Moacir José Bezerra Mota, OAB2231N-RR - MARCELA SILVA PINHEIRO Executado(a): CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.959.770/0001-80) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 16.895,73 b) valor principal atualizado: R$ 16.895,73 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 97.1 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por Jadson Inácio de Souza. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849155-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício nem preliminares a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Jehnny Maria Ribeiro do Carmo Oliveiraem face do Município de Boa Vista, objetivando sua reintegração ao cargo comissionado de Assessora Especial I da Diretoria Geral, ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional. A autora alega ter sido exonerada do cargo em agosto de 2024, estando grávida à época, pleiteando, com fundamento no art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção da estabilidade gestacional, com reflexos pecuniários sobre o período correspondente à gestação e à licença-maternidade. Citada, a parte requeridaapresentou contestação. Alegou que o cargo ocupado era comissionado e de livre exoneração, sendo incompatível com o instituto da reintegração. Reconheceu a aplicabilidade da estabilidade apenas no aspecto indenizatório, condicionado ao momento em que a Administração Pública teve ciência da gravidez, segundo afirma, somente ocorreu com a citação na presente ação(08/02/2025). Pois bem. A estabilidade provisória da gestante está garantida no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, que assegura à empregada gestante a manutenção do vínculo de trabalho desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito é amplamente aplicado, inclusive às ocupantes de cargos comissionados, conforme entendimento consolidado jurisprudencial. A exoneração da autora ocorreu durante o período de estabilidade, sendo irrelevante o fato de o empregador desconhecer a gravidez à época da dispensa, conforme previsto no art. 391-A da CLT. Assim, resta incontroverso o direito da autora à estabilidade provisória, desde a data da exoneração até cinco meses após o parto. Já em relação ao pedido de reintegração ao cargo, deve-se esclarecer que a natureza jurídica do cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, impede a aplicação da reintegração como medida reparatória. O entendimento jurisprudencial predominante reconhece que a estabilidade da gestante, no caso de cargos comissionados, não gera direito à reintegração, mas apenas à indenização substitutiva. No caso dos autos, não há prova de que o Município de Boa Vista tenha sido informado sobre a gestação da autora antes ou logo após a exoneração. Ao contrário, a prova documental indica que a primeira ciência formal da gestação pela Administração Pública se deu com a citação judicial em 08/02/2025. Dessa forma, é legítimo reconhecer o direito à indenização exclusivamente a partir da data da citação até cinco meses após o parto, presumido como ocorrido no mês de fevereiro de 2025, conforme documentos anexo aos autos. Assim, embora o pedido de reintegração seja afastado, a autora faz jus à indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade provisória. Essa indenização deve englobar: Salários integraisdesde a exoneração até cinco meses após o parto. Demais verbas de natureza remuneratória, como 13º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3. Por fim, deve-se esclarecer, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista vinculado ao regime celetista, aplicável, portanto, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, estão submetidos a regimes estatutários específicos, instituídos por leis próprias da União, Estados ou Municípios. Nessas condições, o FGTS não se aplica automaticamentea tais agentes públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou quando submetidos a regime jurídico celetista por força de contrato ou decisão administrativa específica. Nesse sentido, admitir o pagamento de FGTS a servidores públicos estatutários, sem respaldo legal, implicaria violação ao princípio da legalidade, que rege a Administração Pública nos termos do art. 37 da Constituição Federal. A natureza jurídica da relação entre o Estado e seus servidores estatutários, inclusive os comissionados, não se confunde com o vínculo empregatício comum do setor privado. Portanto, não merece acolhimento o reconhecimento ao pagamento/levantamento doFGTS a tais agentes. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autorapara: 1. Afastar o pedido de reintegração ao cargo comissionado, considerando a natureza precária do vínculo; 2. Condenar o Município de Boa Vistoao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, compreendido entre08 de fevereiro de 2025 (data da citação) até cinco meses após o parto, desde que não pago,incluindo salários integrais, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. 3. Em relação ao levantamento/pagamento do FGTS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Por fim, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849155-53.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jehnny Maria Ribeiro do contra o Município de Boa Vista e a Câmara Municipal de Boa Vista, objetivando a Carmo Oliveira anulação do ato de exoneração e sua reintegração ao cargo de Assessora Especial I da Diretoria Geral, ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional e licença-maternidade. Passo à análise do pedido liminar. A requerente pleiteia tutela de urgência com efeitos que, na prática, esgotariam o mérito da demanda, tendo em vista que a reintegração ao cargo ou o pagamento dos vencimentos durante o período de estabilidade gestacional corresponde essencialmente ao pedido principal da ação. O § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 veda expressamente a concessão de medidas de urgência que esgotem, total ou parcialmente, o objeto da ação contra o Poder Público, ressalvando-se hipóteses excepcionais, quando configurada a violação a direitos fundamentais. No entanto, a natureza precária do vínculo de cargo em comissão exige cautela do Poder Judiciário, para que não haja indevida interferência na discricionariedade administrativa. O cargo ocupado pela requerente, sendo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal), possui caráter precário. Por essa razão, a eventual determinação de reintegração judicial pode ser interpretada como interferência no exercício de prerrogativas típicas do Poder Executivo, o que contraria a separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Nesse sentido, a jurisprudência do STF e do STJ tem reconhecido que, em casos semelhantes, a solução mais adequada é a reparação pecuniária em vez da reintegração. Ainda que a tutela de urgência não possa ser deferida, há indícios claros de que a autora faz jus ao direito à estabilidade gestacional, garantido pelo art. 10, II, "b", do ADCT, o qual assegura à empregada gestante, mesmo ocupante de cargo comissionado, estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O desconhecimento do estado gestacional pelo empregador não afasta essa proteção, conforme consolidado na Súmula 244, I, do TST. Assim, embora não seja viável a concessão da tutela de urgência, há probabilidade de que o direito da autora venha a ser reconhecido em sentença definitiva, após a devida instrução processual e o contraditório. Diante do exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que a medida pleiteada possui caráter satisfativo e que a reintegração ao cargo comissionado configuraria interferência indevida do Judiciário na discricionariedade administrativa do Executivo; 2. Ressalto, contudo, que os indícios apresentados indicam a plausibilidade do direito da autora, a ser analisado em sede de tutela definitiva após o contraditório. Citem-se as partes requeridas para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 7º da Lei 12.153/09. Por meio do aludido mandado de citação, as partes requeridas serão ainda intimadas para, juntamente com a contestação, fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme determina o art. 9º da Lei 12.153/09. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/01/2025, 00:00

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