Usucapião 0810630-12.2018.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0810630-12.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3288442/RR (2026/0230400-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SARANDI BUREAUX ADVOGADOS: ROSNHA CARDOSO PEIXOTO - RR000271 LUIZ VALDEMAR ALBRECHT - RR000271A AGRAVADO: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: LUCILEIA CUNHA - RR000371 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SARANDI BUREAUX, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SARANDI BUREAUX, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.03.2026, sendo o Agravo somente interposto em 29.04.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3.5.2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3288442/RR (2026/0230400-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SARANDI BUREAUX ADVOGADOS: ROSNHA CARDOSO PEIXOTO - RR000271 LUIZ VALDEMAR ALBRECHT - RR000271A AGRAVADO: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: LUCILEIA CUNHA - RR000371 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sarandi Bureau – ME Advogado: Luiz Valdemar Albrecht Agravada: Aline de Brito Melo Advogado: Fellipy Bruno de Souza Seabra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810630-12.2018.8.23.0010 – AP 1 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 51.1), interposto por SARANDI BUREAU – ME, em face da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC), mantida em sede de embargos de declaração não conhecidos (EP 45.1). Contrarrazões EP 54.1. Mantenho as decisões agravadas, por seus próprios fundamentos (EP31.1/45.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sarandi Bureau – ME Advogado: Luiz Valdemar Albrecht Agravada: Aline de Brito Melo Advogado: Fellipy Bruno de Souza Seabra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810630-12.2018.8.23.0010 – AP 1 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 51.1), interposto por SARANDI BUREAU – ME, em face da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC), mantida em sede de embargos de declaração não conhecidos (EP 45.1). Contrarrazões EP 54.1. Mantenho as decisões agravadas, por seus próprios fundamentos (EP31.1/45.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: SARANDI BUREAU – ME Agravada: ALINE DE BRITO MELO SARANDI BUREAU-ME, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Usucapião em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requerendo seja o presente recurso recebido e processado, com a posterior remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 29 de abril de 2026. LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO OAB/RR 217-A 2 RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA I. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Com a devida vênia, a conclusão não merece subsistir. O Recurso Especial não busca rediscutir a existência dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. A insurgência é estritamente de direito, voltada a demonstrar que o Tribunal de origem atribuiu consequência jurídica indevida a fatos que já estavam expressamente fixados nos autos. Em outras palavras, não se pretende provar novamente o que ocorreu, mas discutir o efeito jurídico que decorre dos fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. II. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO O presente recurso é cabível, nos termos do art. 1.042 do CPC, por se insurgir contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. A finalidade do presente agravo é precisamente destrancar o apelo extremo, para que o Superior Tribunal de Justiça examine a controvérsia sob a perspectiva da violação à legislação federal apontada no recurso especial. 3 III. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO CONCRETO A decisão agravada partiu da premissa de que o Recurso Especial exigiria reexame de provas. Todavia, tal compreensão não corresponde ao conteúdo efetivo da insurgência. A controvérsia federal devolvida ao STJ não impõe revolvimento do acervo probatório, mas apenas a correta subsunção jurídica de fatos que o próprio acórdão recorrido já deu por assentados. Os fatos relevantes já foram expressamente fixados pelo acórdão recorrido, que consignou, de forma clara, que: a posse da parte adversa foi situada desde 1999; a modalidade reconhecida foi a usucapião extraordinária qualificada, com prazo de 10 anos; a arrematação judicial pela Agravante ocorreu em 2005, com registro em 2008; o contrato de arrendamento rural foi firmado apenas em 2012; a oposição concreta da Agravante somente se intensificou em momento posterior; e a própria Corte local concluiu que a permanência da ocupante no imóvel não seria, por si só, suficiente para afastar a prescrição aquisitiva já consumada. Essas premissas fáticas estão postas. O ponto controvertido, portanto, não é a sua existência, mas a consequência jurídica que delas se extrai. 1. A discussão é de qualificação jurídica, não de prova; A tese da Agravante é objetiva, ainda que se admitam os fatos delineados no acórdão, o seu correto enquadramento jurídico não autoriza o reconhecimento da usucapião, pois, a arrematação judicial regularmente levada a registro possui efeitos jurídicos próprios sobre a titularidade e sobre a posição possessória das partes; Assim, a ocupação posterior fundada em relação contratual de arrendamento não se confunde com posse ad usucapionem. 4 Sendo que a configuração da usucapião exige análise jurídica compatível com a natureza dos atos já reconhecidos nos autos, não sendo possível presumir, sem a devida subsunção normativa, o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, o que se discute é a correta aplicação do direito federal aos fatos incontroversos, o que não se confunde com reexame probatório. Conforme sustentado nos embargos declaratórios e no Recurso Especial, restou expressamente reconhecido que o imóvel foi adquirido pela Agravante por meio de arrematação judicial realizada em 29/11/2005, posteriormente registrada na matrícula imobiliária nº 6.298 em 12/12/2008. O ponto central é a consequência jurídica dessa aquisição judicial sobre a pretensão de usucapião deduzida pela parte adversa. A arrematação judicial constitui modo originário de aquisição da propriedade, rompendo a cadeia dominial anterior e conferindo ao arrematante proteção jurídica própria, com reflexos diretos sobre a alegada posse exercida por terceiros. Assim, saber se a permanência de terceiro no imóvel, após a arrematação regularmente aperfeiçoada, pode ser juridicamente tratada como posse apta à usucapião é questão discutida no direito federal. 2. A decisão agravada ampliou indevidamente o alcance da Súmula 7/STJ; Ao enquadrar toda a insurgência como pretensão de revolvimento fático, a decisão agravada acabou por esvaziar o núcleo jurídico do Recurso Especial. 5 O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a Súmula 7 não impede o conhecimento do recurso quando a controvérsia envolve a revaloração jurídica de fatos incontroversos, já expressamente delineados pelo acórdão recorrido. A Agravante não pretende alterar a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem; pretende apenas que esses fatos recebam a consequência jurídica correta. Especialmente quanto, à natureza da aquisição derivada de arrematação judicial, à incompatibilidade entre a posse contratualmente vinculada e a posse qualificada com animus domini e à correta interpretação dos dispositivos federais tidos por violados. IV. DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS O Recurso Especial apontou violação, entre outros, aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 792, II, 903, 966, III, V, VII e VIII, 1.238, 1.239, 1.242 e 1.245 do Código Civil, além dos demais dispositivos nele mencionados. A inadmissão do apelo extremo, ao se limitar a afirmar genericamente a incidência da Súmula 7, deixou de enfrentar adequadamente a real natureza da controvérsia. 3. Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; A decisão recorrida não enfrentou, de forma individualizada e suficiente, os fundamentos jurídicos deduzidos no Recurso Especial. Em especial, deixou de esclarecer por que a análise da arrematação judicial, do registro imobiliário, da natureza da posse exercida após a arrematação, da relação contratual de arrendamento e da necessidade 6 de interversão da posse exigiria, necessariamente, o reexame de provas, quando, na realidade, a controvérsia restringe-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos. 4. Violação ao art. 1.022 do CPC A Agravante também apontou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou satisfatoriamente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A omissão quanto à correta análise dos efeitos da arrematação judicial e do contrato de arrendamento impede o adequado controle da legalidade da decisão, justificando o conhecimento do Recurso Especial. 5. Violação aos arts. 903 e 1.245 do Código Civil A tese recursal também se volta à estabilidade e eficácia jurídica da arrematação judicial, bem como ao regime de aquisição da propriedade imobiliária. A propriedade se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o que, no caso, foi devidamente observado. Se a aquisição dominial foi regularmente formalizada, a conclusão acerca de eventual posse ad usucapionem deve respeitar essa realidade jurídica. Novamente, Agravante: 1. o conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial; 2. o afastamento da decisão agravada, por não incidir, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ; 3. o regular processamento do Recurso Especial, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; 4. por consequência, o exame da violação à legislação federal apontada no apelo extremo. Termos em que, pede e espera deferimento. 8 Boa Vista/RR, 29 de abril de 2026. LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO OAB/RR 217-A Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0810630-12.2018.8.23.0010 trata-se de interpretação do direito federal, e não de reavaliação da prova. V. DA DISTINÇÃO ENTRE REEXAME PROBATÓRIO E REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA 7 É essencial destacar, para correta compreensão da controvérsia, que o Recurso Especial não pretende revolver prova testemunhal, documental ou pericial. A distinção é objetiva, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7, porém a requalificação jurídica de fatos incontroversos e admitida na via especial. No caso concreto, os fatos relevantes já estão delimitados no próprio acórdão recorrido. A insurgência da Agravante volta- se exclusivamente à consequência jurídica desses fatos, o que afasta o óbice sumular invocado na decisão agravada. VI. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sarandi Bureau – Me Advogado: Luiz Valdemar Albrecht Embargada: Aline De Brito Melo Advogado: Fellipy Bruno De Souza Seabra DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810630-12.2018.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração (EP 36.1) opostos por SARANDI BUREAU – ME, com fulcro no art. 1.022 do CPC, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 31.1). Aembargante alega que a decisão deixou de enfrentar as teses jurídicas efetivamente suscitadas no Recurso Especial, limitando-se a invocar de forma genérica o enunciado sumular n.º 7/STJ. Requer o provimento dos embargos de declaração. Em contrarrazões (EP 43.1), a embargada pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre obstar, de plano, a insurgência, por ser incabível. Os embargos de declaração servem para suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão recorrida (art. 1.022 do CPC). Consoante entendimento do STJ, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão dessa natureza não devem ser conhecidos e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTIONANDO DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRAZO PARA A CARÊNCIA DE REQUISITOS PARA O MANEJO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual ‘os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, ( AgInt nos EDcl no AREsp 2.166.427/SP, impedindo-o de interpor o agravo’ relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2. Extrai-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada na intempestividade do recurso especial, tendo como justificativa a carência de prova de feriado local no momento da sua interposição. Não há como extrair daquele decisum dúvida ou generalidade a ponto de legitimar a oposição de embargos de declaração; sendo certo que seu manejo não objetivou afastar vícios processuais do art. 1.022 do CPC, que não se observariam no decisum então questionado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1608444 MG 2019/0320186-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELO EXTREMO. RECURSO INADMISSÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1848941 MG 2021/0071108-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. V - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.261.554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2018. VI - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 1566097 / AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 11/03/2020). “ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2. Assim, não haveria que se falar em omissão na decisão de inadmissibilidade ainda que tenha havido erro cartorário, cabendo à parte interpor direto o recurso cabível, no caso o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1561419 / RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/02/2020, DJe 10/02/2020) “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. 3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1509359 / PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. […] 2. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017). Diante do exposto, não conheçodos embargos de declaração. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: SARANDI BUREAU – ME Advogado: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT Embargada: ALINE DE BRITO MELO Advogado: FELLIPY SEABRA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810630-12.2018.8.23.0010 Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2.º do CPC). 2. Após, volte-me concluso. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SARANDI BUREAU – ME Advogado: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT Recorridos: ALINE DE BRITO MELO Advogado: Fellipy Seabra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVELN.º 0810630-12.2018.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 23.1), interposto por SARANDI BUREAU – ME, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 17.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts.141, 373, I, 489, § 1.º, 492 e 886, todosdo CPC; o art. 191 da CF eosarts. 1.238 e 1.239, ambosdo CC. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões no EP 29.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora osrecorrentesaleguem que o acórdão violou osartigos 489, § 1.º, 792, II, 966, III, V, VII e VIII, todos do CPC e o art. 1.242 do CC,verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscu ssão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorridoem relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: ‘A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão’ demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.223/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. REQUISITOS DE USUCAPIÃO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. 2. O recorrente, no recurso especial, alegou violação aos arts. 7º, 11, 341, 371, 489, §1º II, III e IV, 1.022, II, do CPC; e 1.203, 1.210, 1.227 1240, 1242 e 1.245 do Código Civil. Preliminarmente, aduziu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto aos pontos indispensáveis para o deslinde da causa; e, no mérito, sustentou a ilegitimidade ativa do recorrido, além de defender a interversão da posse e a aquisição da propriedade por usucapião. 3. No agravo interno, argumentou que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, pois o recurso especial visava demonstrar que a conclusão jurídica do acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos legais apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se os requisitos para a usucapião foram preenchidos, de modo a justificar a reforma da decisão que não conheceu do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido resolveu fundamentadamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em obscuridade, contradição, erro material ou omissão relevante. 6. A análise dos requisitos para a usucapião foi baseada nos elementos fáticos do caso, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento, o que foi feito de forma clara e fundamentada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.872/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - ausência de cerceamento de defesa e dispensabilidade de novas provas para comprovar a prescrição aquisitiva do imóvel - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela desnecessidade de produção de novas provas e ausência de violação do direito de defesa, revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE REQUISITOS DA POSSE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de ofensa aos arts. 562 do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de reintegração de posse com pedidos de reintegração, perdas e danos e reconstrução de cerca, em que os agravantes alegam posse vintenária e usucapião, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e violação aos arts. 562 do CPC e 1.238 do CC. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, determinando a reintegração na posse, condenando ao pagamento de perdas e danos e fixando honorários em 15% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, confirmando a reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de reconhecimento de usucapião com base em posse vintenária poderia ser conhecida em recurso especial sem reexame de provas; e (ii) estabelecer se houve violação aos arts. 562 do CPC e 1.238 do CC em razão do afastamento da usucapião pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A modificação das conclusões da instância ordinária quanto à ausência de posse mansa, pacífica e contínua por mais de 20 anos demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 7. A tese de requalificação jurídica não se sustenta quando os próprios fatos sobre a existência, início, modo de exercício e continuidade da posse permanecem controvertidos e demandam nova valoração probatória. 8. O acórdão recorrido reconheceu a posse do recorrido e a ausência de elementos mínimos que caracterizassem a posse ad usucapionem dos agravantes, o que inviabiliza a pretendida inversão jurídica dos fatos. 9. A alegação de que terceiros os indicaram como proprietários de fato em ações de usucapião foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, que afastaram sua relevância probatória, não havendo violação de lei federal que prescinda da reapreciação de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A reapreciação de requisitos fáticos da posse para fins de usucapião, como início, continuidade e ânimo de dono, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.2. A requalificação jurídica de fatos incontroversos somente é possível quando não houver necessidade de nova valoração do acervo probatório. 3. A ausência de demonstração de violação autônoma de norma federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela via estreita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 562; CC, art. 1.238 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.09.2018; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017. (AgInt no AREsp n. 2.938.696/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível (EP 265.1) interposto por SARANDI BUREAU - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 260.1) que, nos autos da Ação de Usucapião n. 0810630-12.2018.8.23.0010, ajuizada por ALINE DE BRITO MELO, julgou procedente o pedido. A demanda originária visa à declaração de domínio sobre uma área rural de 3,1088 hectares, denominada "SÍTIO ILHA", cuja posse a Autora alega exercer com “animus domini” desde 1999. A inicial pleiteou, ainda, a nulidade de um contrato de arrendamento rural, por suposto vício de coação. O Juízo “a quo” acolheu a pretensão, declarando a aquisição originária da propriedade pela modalidade de Usucapião Extraordinária Qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Fundamentou que a Autora comprovou posse com moradia habitual por mais de 10 anos e que o contrato de arrendamento é inválido por vício de vontade (pressão e ameaça). Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso de Apelação (EP 265.1), sustentando, em síntese: a) a violação ao princípio da congruência e decisão surpresa (art. 10, CPC), pois a inicial requereu usucapião especial rural (art. 191, CF) e a sentença concedeu usucapião extraordinária (art. 1.238, CC); b) a assinatura do contrato de arrendamento rural em 2012 descaracteriza o “animus domini”, convertendo a posse em precária; c) a aquisição do imóvel pela Apelante em hasta pública, com registro em 2008, constitui forma originária de aquisição que interrompeu eventual prazo possessório anterior; d) a posse não foi mansa e pacífica, pois a Apelante promoveu atos de oposição, como notificações e ações possessórias; e) o imóvel integra a Gleba Cauamé, de origem pública federal (INCRA), sendo insuscetível de usucapião (Súmula 340/STF). Requer, ao final, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar a demanda improcedente. A Apelada apresentou Contrarrazões (EP 275.1), pugnando pela manutenção da sentença. Refutou a preliminar de nulidade, invocando a fungibilidade entre as modalidades de usucapião. No mérito, defendeu que: (i) o prazo aquisitivo de 10 anos (1999-2009) já estava consolidado quando da oposição da Apelante; (ii) a arrematação em hasta pública, sem oposição imediata, não interrompe a posse; (iii) o contrato de arrendamento foi obtido mediante coação; e (iv) a tese de bem público é contraditória, pois a própria Apelante arrematou e registrou o imóvel como particular. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se a quatro pontos centrais: (i) a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência (julgamento “extra petita“); (ii) a natureza da posse exercida pela Apelada, especificamente se o “animus domini” foi descaracterizado pelo contrato de arrendamento; (iii) o efeito da arrematação em hasta pública sobre o prazo possessório; e (iv) a natureza do imóvel (público ou privado). A Apelante sustenta que a sentença é nula, pois a petição inicial fundamentou o pedido na usucapião especial rural (art. 191 da CF), enquanto o provimento jurisdicional se deu com base na usucapião extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Alega violação aos arts. 10 (decisão surpresa), 141 e 492 do CPC. Contudo, a razão não lhe assiste. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que vigora a fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. POSSE COM MORADIA HABITUAL (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). “ANIMUS DOMINI”. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VÍCIO DE COAÇÃO. OPOSIÇÃO TARDIA. HASTA PÚBLICA. NATUREZA PRIVADA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença, que julgou procedente o pedido da Ação de Usucapião n. 0810630-12.2018.8.23.0010. II. Questão em discussão Há quatro questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula (“extra petita”) por conceder usucapião extraordinária quando o pedido inicial foi de usucapião especial rural; (ii) saber se a assinatura de contrato de arrendamento descaracterizou o “animus domini” da possuidora; (iii) saber se a arrematação do imóvel em hasta pública pela Apelante interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva; (iv) saber se o imóvel (Gleba Cauamé) possui natureza de bem público, insuscetível de usucapião. III. Razões de decidir 1. Em ações de usucapião, vigora a fungibilidade das modalidades. O juiz não está adstrito à modalidade indicada na inicial, podendo conceder a que entender cabível, desde que os fatos constitutivos (causa de pedir) tenham sido objeto do contraditório. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária qualificada (10 anos) foi implementado (1999-2009) antes de qualquer ato de oposição efetiva da Apelante (2011/2012). A sentença de usucapião é declaratória, com efeitos “ex tunc”. 3. A arrematação em hasta pública, por si só, não interrompe a prescrição aquisitiva em curso. Exige-se oposição concreta do arrematante, o que ocorreu tardiamente, quando o direito da Apelada já estava consolidado. 4. A alegação de bem público é rechaçada pela existência de matrícula particular do imóvel (n. 6298) e pela ausência de oposição das Fazendas Públicas. Além disso, a Apelante arrematou o bem como se privado fosse. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em que os aspectos fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a qual foi restabelecida pela decisão ora agravada. 2. ‘Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).’ (REsp 1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020). 2.1. ‘Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Precedentes.’ (AgInt no AREsp 1428598/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). 2.2. Aplica-se a regra da usucapião extraordinária caso os fatos narrados na petição estejam de acordo com essa modalidade, ainda que o dispositivo legal e o instituto jurídico invocado sejam relativos à usucapião ordinária, pois o que importa são os fatos e é o juiz quem conhece o direito. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 751.567/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021). Confira-se, ainda: STJ, Decisão Monocrática, AREsp n. 2.498.928, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/09/2024. A definição da modalidade aplicável não vincula o julgador, desde que os fatos que fundamentam a modalidade reconhecida (causa de pedir) tenham sido objeto de debate e prova nos autos. No caso concreto, a causa de pedir da ação é o exercício da posse qualificada (mansa, pacífica, ininterrupta, com “animus domini”) sobre imóvel individualizado, pelo lapso temporal necessário, com o estabelecimento de moradia. O pedido é a declaração de aquisição do domínio. A sentença reconheceu exatamente esses fatos, os quais foram amplamente debatidos e provados, conforme se depreende da decisão saneadora e da instrução processual (EP 249). O juiz, ao constatar a presença dos requisitos fáticos da posse com moradia habitual (art. 1.238, parágrafo único, CC), apenas aplicou a norma jurídica correspondente aos fatos provados. Não há, portanto, que se falar em decisão surpresa ou julgamento “extra petita”, mas sim em correta adequação jurídico-normativa dos fatos apresentados e provados pelas partes. Logo, a sentença não merece reparo nessa parte. A Apelante busca desconstituir os três pilares da usucapião: a posse com “animus domini”, o lapso temporal e a natureza usucapível do bem. Nenhum dos argumentos merece prosperar. A Recorrente alega que a posse da Apelada perdeu o caráter de “animus domini” quando esta firmou o contrato particular de arrendamento rural em 2012, reconhecendo, assim, a titularidade alheia e tornando sua posse precária. O argumento é falho por duas razões fundamentais, ambas corretamente identificadas na sentença. Primeiro, o contrato de arrendamento foi celebrado em 2012. Conforme a fundamentação da sentença, a modalidade de usucapião reconhecida foi a extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do CC), que exige posse por 10 (dez) anos com estabelecimento de moradia habitual. A petição inicial, corroborada pela instrução, fixa o termo inicial da posse em 1999. A sentença reconheceu o preenchimento do requisito de moradia habitual. Logo, o prazo aquisitivo decenal se implementou em 2009. Quando o contrato de arrendamento foi firmado (2012), bem como quando a Apelante ajuizou a ação de imissão de posse (citada em 2011), o direito de propriedade da Apelada já estava consolidado pela prescrição aquisitiva. A sentença de usucapião possui natureza meramente declaratória, com efeitos “ex tunc”, retroagindo à data de implemento dos requisitos. Atos posteriores (como o contrato de 2012) não têm o condão de infirmar o direito já adquirido. Segundo, a sentença foi expressa ao afastar a validade do referido contrato como ato de reconhecimento de domínio, por entender configurado o vício de vontade. Consta no julgado: “A questão sobre a existência do contrato de arrendamento não é suficiente para afastar e ilidir a pretensão de usucapião porque é foi apurado, inclusive em outros processos, que esse instrumento contratual não possui as formalidades legais que sejam suficientes para validade e eficácia, uma vez que houve nítida pressão para assinatura do contrato, fato que causa ameaça e prejudica a manifestação de vontade” (fl. 03 do EP 260). Tal fundamentação coaduna-se perfeitamente com a narrativa inicial, que descreveu a assinatura do contrato sob coação, em meio a uma tentativa de cumprimento de mandado de reintegração de posse, com aparato policial. Portanto, o contrato não é apto a descaracterizar o “animus domini”. A Apelante argumenta que sua aquisição por hasta pública (Carta de Arrematação de 2005, registrada em 2008) seria modo originário que "zera" a posse anterior. O argumento não se sustenta. Embora a arrematação judicial seja, de fato, modo originário de aquisição da propriedade, ela não interrompe, automaticamente, a prescrição aquisitiva em curso. O que interrompe a posse “ad usucapionem” é a oposição efetiva e inequívoca do novo proprietário (arrematante) contra o possuidor. No caso, a Apelante arrematou o bem em 2005/2008, mas, conforme alegado nas contrarrazões e não infirmado nos autos, permaneceu inerte por anos. A oposição judicial concreta apenas ocorreu por volta de 2011, quando o prazo aquisitivo decenal (1999-2009) já havia transcorrido. Por fim, a Apelante alega que o imóvel está na Gleba Cauamé e teria origem pública (doação do INCRA ao Estado), sendo insuscetível de usucapião. A tese também não merece acolhimento. O imóvel possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula n. 6298), constando como propriedade privada. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram devidamente intimadas, conforme exige o rito, e não manifestaram qualquer interesse ou oposição ao feito, o que presume a natureza privada do bem. A própria Apelante adquiriu este imóvel em uma hasta pública judicial e efetuou o registro da Carta de Arrematação em seu nome, tratando-o, para todos os efeitos, como propriedade privada passível de alienação forçada e registro. Não pode, agora, apenas para frustrar o direito da Apelada, alegar que o bem que ela própria adquiriu e registrou é, na verdade, público. Evidencia-se, portanto, que o imóvel ingressou na cadeia dominial privada, sendo perfeitamente passível de aquisição por usucapião. A sentença de primeiro grau analisou com precisão o conjunto fático-probatório, reconhecendo que a Apelada implementou todos os requisitos da usucapião extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, CC) no ano de 2009, antes de qualquer oposição válida ou da assinatura do contrato de arrendamento viciado. Os argumentos recursais não possuem força para infirmar a decisão, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por essas razões, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

10/11/2025, 00:00

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DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: SARANDI BUREAU – ME Agravada: ALINE DE BRITO MELO SARANDI BUREAU-ME, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Usucapião em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requerendo seja o presente recurso recebido e processado, com a posterior remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 29 de abril de 2026. LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO OAB/RR 217-A 2 RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA I. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Com a devida vênia, a conclusão não merece subsistir. O Recurso Especial não busca rediscutir a existência dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. A insurgência é estritamente de direito, voltada a demonstrar que o Tribunal de origem atribuiu consequência jurídica indevida a fatos que já estavam expressamente fixados nos autos. Em outras palavras, não se pretende provar novamente o que ocorreu, mas discutir o efeito jurídico que decorre dos fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. II. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO O presente recurso é cabível, nos termos do art. 1.042 do CPC, por se insurgir contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. A finalidade do presente agravo é precisamente destrancar o apelo extremo, para que o Superior Tribunal de Justiça examine a controvérsia sob a perspectiva da violação à legislação federal apontada no recurso especial. 3 III. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO CONCRETO A decisão agravada partiu da premissa de que o Recurso Especial exigiria reexame de provas. Todavia, tal compreensão não corresponde ao conteúdo efetivo da insurgência. A controvérsia federal devolvida ao STJ não impõe revolvimento do acervo probatório, mas apenas a correta subsunção jurídica de fatos que o próprio acórdão recorrido já deu por assentados. Os fatos relevantes já foram expressamente fixados pelo acórdão recorrido, que consignou, de forma clara, que: a posse da parte adversa foi situada desde 1999; a modalidade reconhecida foi a usucapião extraordinária qualificada, com prazo de 10 anos; a arrematação judicial pela Agravante ocorreu em 2005, com registro em 2008; o contrato de arrendamento rural foi firmado apenas em 2012; a oposição concreta da Agravante somente se intensificou em momento posterior; e a própria Corte local concluiu que a permanência da ocupante no imóvel não seria, por si só, suficiente para afastar a prescrição aquisitiva já consumada. Essas premissas fáticas estão postas. O ponto controvertido, portanto, não é a sua existência, mas a consequência jurídica que delas se extrai. 1. A discussão é de qualificação jurídica, não de prova; A tese da Agravante é objetiva, ainda que se admitam os fatos delineados no acórdão, o seu correto enquadramento jurídico não autoriza o reconhecimento da usucapião, pois, a arrematação judicial regularmente levada a registro possui efeitos jurídicos próprios sobre a titularidade e sobre a posição possessória das partes; Assim, a ocupação posterior fundada em relação contratual de arrendamento não se confunde com posse ad usucapionem. 4 Sendo que a configuração da usucapião exige análise jurídica compatível com a natureza dos atos já reconhecidos nos autos, não sendo possível presumir, sem a devida subsunção normativa, o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, o que se discute é a correta aplicação do direito federal aos fatos incontroversos, o que não se confunde com reexame probatório. Conforme sustentado nos embargos declaratórios e no Recurso Especial, restou expressamente reconhecido que o imóvel foi adquirido pela Agravante por meio de arrematação judicial realizada em 29/11/2005, posteriormente registrada na matrícula imobiliária nº 6.298 em 12/12/2008. O ponto central é a consequência jurídica dessa aquisição judicial sobre a pretensão de usucapião deduzida pela parte adversa. A arrematação judicial constitui modo originário de aquisição da propriedade, rompendo a cadeia dominial anterior e conferindo ao arrematante proteção jurídica própria, com reflexos diretos sobre a alegada posse exercida por terceiros. Assim, saber se a permanência de terceiro no imóvel, após a arrematação regularmente aperfeiçoada, pode ser juridicamente tratada como posse apta à usucapião é questão discutida no direito federal. 2. A decisão agravada ampliou indevidamente o alcance da Súmula 7/STJ; Ao enquadrar toda a insurgência como pretensão de revolvimento fático, a decisão agravada acabou por esvaziar o núcleo jurídico do Recurso Especial. 5 O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a Súmula 7 não impede o conhecimento do recurso quando a controvérsia envolve a revaloração jurídica de fatos incontroversos, já expressamente delineados pelo acórdão recorrido. A Agravante não pretende alterar a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem; pretende apenas que esses fatos recebam a consequência jurídica correta. Especialmente quanto, à natureza da aquisição derivada de arrematação judicial, à incompatibilidade entre a posse contratualmente vinculada e a posse qualificada com animus domini e à correta interpretação dos dispositivos federais tidos por violados. IV. DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS O Recurso Especial apontou violação, entre outros, aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 792, II, 903, 966, III, V, VII e VIII, 1.238, 1.239, 1.242 e 1.245 do Código Civil, além dos demais dispositivos nele mencionados. A inadmissão do apelo extremo, ao se limitar a afirmar genericamente a incidência da Súmula 7, deixou de enfrentar adequadamente a real natureza da controvérsia. 3. Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; A decisão recorrida não enfrentou, de forma individualizada e suficiente, os fundamentos jurídicos deduzidos no Recurso Especial. Em especial, deixou de esclarecer por que a análise da arrematação judicial, do registro imobiliário, da natureza da posse exercida após a arrematação, da relação contratual de arrendamento e da necessidade 6 de interversão da posse exigiria, necessariamente, o reexame de provas, quando, na realidade, a controvérsia restringe-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos. 4. Violação ao art. 1.022 do CPC A Agravante também apontou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou satisfatoriamente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A omissão quanto à correta análise dos efeitos da arrematação judicial e do contrato de arrendamento impede o adequado controle da legalidade da decisão, justificando o conhecimento do Recurso Especial. 5. Violação aos arts. 903 e 1.245 do Código Civil A tese recursal também se volta à estabilidade e eficácia jurídica da arrematação judicial, bem como ao regime de aquisição da propriedade imobiliária. A propriedade se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o que, no caso, foi devidamente observado. Se a aquisição dominial foi regularmente formalizada, a conclusão acerca de eventual posse ad usucapionem deve respeitar essa realidade jurídica. Novamente, Agravante: 1. o conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial; 2. o afastamento da decisão agravada, por não incidir, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ; 3. o regular processamento do Recurso Especial, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; 4. por consequência, o exame da violação à legislação federal apontada no apelo extremo. Termos em que, pede e espera deferimento. 8 Boa Vista/RR, 29 de abril de 2026. LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO OAB/RR 217-A Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0810630-12.2018.8.23.0010 trata-se de interpretação do direito federal, e não de reavaliação da prova. V. DA DISTINÇÃO ENTRE REEXAME PROBATÓRIO E REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA 7 É essencial destacar, para correta compreensão da controvérsia, que o Recurso Especial não pretende revolver prova testemunhal, documental ou pericial. A distinção é objetiva, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7, porém a requalificação jurídica de fatos incontroversos e admitida na via especial. No caso concreto, os fatos relevantes já estão delimitados no próprio acórdão recorrido. A insurgência da Agravante volta- se exclusivamente à consequência jurídica desses fatos, o que afasta o óbice sumular invocado na decisão agravada. VI. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sarandi Bureau – Me Advogado: Luiz Valdemar Albrecht Embargada: Aline De Brito Melo Advogado: Fellipy Bruno De Souza Seabra DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810630-12.2018.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração (EP 36.1) opostos por SARANDI BUREAU – ME, com fulcro no art. 1.022 do CPC, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 31.1). Aembargante alega que a decisão deixou de enfrentar as teses jurídicas efetivamente suscitadas no Recurso Especial, limitando-se a invocar de forma genérica o enunciado sumular n.º 7/STJ. Requer o provimento dos embargos de declaração. Em contrarrazões (EP 43.1), a embargada pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre obstar, de plano, a insurgência, por ser incabível. Os embargos de declaração servem para suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão recorrida (art. 1.022 do CPC). Consoante entendimento do STJ, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão dessa natureza não devem ser conhecidos e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTIONANDO DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRAZO PARA A CARÊNCIA DE REQUISITOS PARA O MANEJO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual ‘os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, ( AgInt nos EDcl no AREsp 2.166.427/SP, impedindo-o de interpor o agravo’ relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2. Extrai-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada na intempestividade do recurso especial, tendo como justificativa a carência de prova de feriado local no momento da sua interposição. Não há como extrair daquele decisum dúvida ou generalidade a ponto de legitimar a oposição de embargos de declaração; sendo certo que seu manejo não objetivou afastar vícios processuais do art. 1.022 do CPC, que não se observariam no decisum então questionado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1608444 MG 2019/0320186-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELO EXTREMO. RECURSO INADMISSÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1848941 MG 2021/0071108-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. V - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.261.554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2018. VI - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 1566097 / AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 11/03/2020). “ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2. Assim, não haveria que se falar em omissão na decisão de inadmissibilidade ainda que tenha havido erro cartorário, cabendo à parte interpor direto o recurso cabível, no caso o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1561419 / RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/02/2020, DJe 10/02/2020) “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. 3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1509359 / PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. […] 2. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017). Diante do exposto, não conheçodos embargos de declaração. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SARANDI BUREAU – ME Advogado: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT Recorridos: ALINE DE BRITO MELO Advogado: Fellipy Seabra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVELN.º 0810630-12.2018.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 23.1), interposto por SARANDI BUREAU – ME, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 17.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts.141, 373, I, 489, § 1.º, 492 e 886, todosdo CPC; o art. 191 da CF eosarts. 1.238 e 1.239, ambosdo CC. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões no EP 29.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora osrecorrentesaleguem que o acórdão violou osartigos 489, § 1.º, 792, II, 966, III, V, VII e VIII, todos do CPC e o art. 1.242 do CC,verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscu ssão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorridoem relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: ‘A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão’ demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.223/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. REQUISITOS DE USUCAPIÃO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. 2. O recorrente, no recurso especial, alegou violação aos arts. 7º, 11, 341, 371, 489, §1º II, III e IV, 1.022, II, do CPC; e 1.203, 1.210, 1.227 1240, 1242 e 1.245 do Código Civil. Preliminarmente, aduziu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto aos pontos indispensáveis para o deslinde da causa; e, no mérito, sustentou a ilegitimidade ativa do recorrido, além de defender a interversão da posse e a aquisição da propriedade por usucapião. 3. No agravo interno, argumentou que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, pois o recurso especial visava demonstrar que a conclusão jurídica do acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos legais apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se os requisitos para a usucapião foram preenchidos, de modo a justificar a reforma da decisão que não conheceu do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido resolveu fundamentadamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em obscuridade, contradição, erro material ou omissão relevante. 6. A análise dos requisitos para a usucapião foi baseada nos elementos fáticos do caso, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento, o que foi feito de forma clara e fundamentada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.872/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - ausência de cerceamento de defesa e dispensabilidade de novas provas para comprovar a prescrição aquisitiva do imóvel - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela desnecessidade de produção de novas provas e ausência de violação do direito de defesa, revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE REQUISITOS DA POSSE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de ofensa aos arts. 562 do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de reintegração de posse com pedidos de reintegração, perdas e danos e reconstrução de cerca, em que os agravantes alegam posse vintenária e usucapião, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e violação aos arts. 562 do CPC e 1.238 do CC. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, determinando a reintegração na posse, condenando ao pagamento de perdas e danos e fixando honorários em 15% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, confirmando a reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de reconhecimento de usucapião com base em posse vintenária poderia ser conhecida em recurso especial sem reexame de provas; e (ii) estabelecer se houve violação aos arts. 562 do CPC e 1.238 do CC em razão do afastamento da usucapião pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A modificação das conclusões da instância ordinária quanto à ausência de posse mansa, pacífica e contínua por mais de 20 anos demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 7. A tese de requalificação jurídica não se sustenta quando os próprios fatos sobre a existência, início, modo de exercício e continuidade da posse permanecem controvertidos e demandam nova valoração probatória. 8. O acórdão recorrido reconheceu a posse do recorrido e a ausência de elementos mínimos que caracterizassem a posse ad usucapionem dos agravantes, o que inviabiliza a pretendida inversão jurídica dos fatos. 9. A alegação de que terceiros os indicaram como proprietários de fato em ações de usucapião foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, que afastaram sua relevância probatória, não havendo violação de lei federal que prescinda da reapreciação de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A reapreciação de requisitos fáticos da posse para fins de usucapião, como início, continuidade e ânimo de dono, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.2. A requalificação jurídica de fatos incontroversos somente é possível quando não houver necessidade de nova valoração do acervo probatório. 3. A ausência de demonstração de violação autônoma de norma federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela via estreita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 562; CC, art. 1.238 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.09.2018; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017. (AgInt no AREsp n. 2.938.696/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível (EP 265.1) interposto por SARANDI BUREAU - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 260.1) que, nos autos da Ação de Usucapião n. 0810630-12.2018.8.23.0010, ajuizada por ALINE DE BRITO MELO, julgou procedente o pedido. A demanda originária visa à declaração de domínio sobre uma área rural de 3,1088 hectares, denominada "SÍTIO ILHA", cuja posse a Autora alega exercer com “animus domini” desde 1999. A inicial pleiteou, ainda, a nulidade de um contrato de arrendamento rural, por suposto vício de coação. O Juízo “a quo” acolheu a pretensão, declarando a aquisição originária da propriedade pela modalidade de Usucapião Extraordinária Qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Fundamentou que a Autora comprovou posse com moradia habitual por mais de 10 anos e que o contrato de arrendamento é inválido por vício de vontade (pressão e ameaça). Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso de Apelação (EP 265.1), sustentando, em síntese: a) a violação ao princípio da congruência e decisão surpresa (art. 10, CPC), pois a inicial requereu usucapião especial rural (art. 191, CF) e a sentença concedeu usucapião extraordinária (art. 1.238, CC); b) a assinatura do contrato de arrendamento rural em 2012 descaracteriza o “animus domini”, convertendo a posse em precária; c) a aquisição do imóvel pela Apelante em hasta pública, com registro em 2008, constitui forma originária de aquisição que interrompeu eventual prazo possessório anterior; d) a posse não foi mansa e pacífica, pois a Apelante promoveu atos de oposição, como notificações e ações possessórias; e) o imóvel integra a Gleba Cauamé, de origem pública federal (INCRA), sendo insuscetível de usucapião (Súmula 340/STF). Requer, ao final, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar a demanda improcedente. A Apelada apresentou Contrarrazões (EP 275.1), pugnando pela manutenção da sentença. Refutou a preliminar de nulidade, invocando a fungibilidade entre as modalidades de usucapião. No mérito, defendeu que: (i) o prazo aquisitivo de 10 anos (1999-2009) já estava consolidado quando da oposição da Apelante; (ii) a arrematação em hasta pública, sem oposição imediata, não interrompe a posse; (iii) o contrato de arrendamento foi obtido mediante coação; e (iv) a tese de bem público é contraditória, pois a própria Apelante arrematou e registrou o imóvel como particular. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se a quatro pontos centrais: (i) a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência (julgamento “extra petita“); (ii) a natureza da posse exercida pela Apelada, especificamente se o “animus domini” foi descaracterizado pelo contrato de arrendamento; (iii) o efeito da arrematação em hasta pública sobre o prazo possessório; e (iv) a natureza do imóvel (público ou privado). A Apelante sustenta que a sentença é nula, pois a petição inicial fundamentou o pedido na usucapião especial rural (art. 191 da CF), enquanto o provimento jurisdicional se deu com base na usucapião extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Alega violação aos arts. 10 (decisão surpresa), 141 e 492 do CPC. Contudo, a razão não lhe assiste. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que vigora a fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA APELANTE: SARANDI BUREAU - ME ADVOGADO: OAB 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADA: ALINE DE BRITO MELO ADVOGADO: OAB 943N-RR - FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. POSSE COM MORADIA HABITUAL (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). “ANIMUS DOMINI”. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VÍCIO DE COAÇÃO. OPOSIÇÃO TARDIA. HASTA PÚBLICA. NATUREZA PRIVADA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença, que julgou procedente o pedido da Ação de Usucapião n. 0810630-12.2018.8.23.0010. II. Questão em discussão Há quatro questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula (“extra petita”) por conceder usucapião extraordinária quando o pedido inicial foi de usucapião especial rural; (ii) saber se a assinatura de contrato de arrendamento descaracterizou o “animus domini” da possuidora; (iii) saber se a arrematação do imóvel em hasta pública pela Apelante interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva; (iv) saber se o imóvel (Gleba Cauamé) possui natureza de bem público, insuscetível de usucapião. III. Razões de decidir 1. Em ações de usucapião, vigora a fungibilidade das modalidades. O juiz não está adstrito à modalidade indicada na inicial, podendo conceder a que entender cabível, desde que os fatos constitutivos (causa de pedir) tenham sido objeto do contraditório. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária qualificada (10 anos) foi implementado (1999-2009) antes de qualquer ato de oposição efetiva da Apelante (2011/2012). A sentença de usucapião é declaratória, com efeitos “ex tunc”. 3. A arrematação em hasta pública, por si só, não interrompe a prescrição aquisitiva em curso. Exige-se oposição concreta do arrematante, o que ocorreu tardiamente, quando o direito da Apelada já estava consolidado. 4. A alegação de bem público é rechaçada pela existência de matrícula particular do imóvel (n. 6298) e pela ausência de oposição das Fazendas Públicas. Além disso, a Apelante arrematou o bem como se privado fosse. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em que os aspectos fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a qual foi restabelecida pela decisão ora agravada. 2. ‘Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).’ (REsp 1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020). 2.1. ‘Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Precedentes.’ (AgInt no AREsp 1428598/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). 2.2. Aplica-se a regra da usucapião extraordinária caso os fatos narrados na petição estejam de acordo com essa modalidade, ainda que o dispositivo legal e o instituto jurídico invocado sejam relativos à usucapião ordinária, pois o que importa são os fatos e é o juiz quem conhece o direito. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 751.567/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021). Confira-se, ainda: STJ, Decisão Monocrática, AREsp n. 2.498.928, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/09/2024. A definição da modalidade aplicável não vincula o julgador, desde que os fatos que fundamentam a modalidade reconhecida (causa de pedir) tenham sido objeto de debate e prova nos autos. No caso concreto, a causa de pedir da ação é o exercício da posse qualificada (mansa, pacífica, ininterrupta, com “animus domini”) sobre imóvel individualizado, pelo lapso temporal necessário, com o estabelecimento de moradia. O pedido é a declaração de aquisição do domínio. A sentença reconheceu exatamente esses fatos, os quais foram amplamente debatidos e provados, conforme se depreende da decisão saneadora e da instrução processual (EP 249). O juiz, ao constatar a presença dos requisitos fáticos da posse com moradia habitual (art. 1.238, parágrafo único, CC), apenas aplicou a norma jurídica correspondente aos fatos provados. Não há, portanto, que se falar em decisão surpresa ou julgamento “extra petita”, mas sim em correta adequação jurídico-normativa dos fatos apresentados e provados pelas partes. Logo, a sentença não merece reparo nessa parte. A Apelante busca desconstituir os três pilares da usucapião: a posse com “animus domini”, o lapso temporal e a natureza usucapível do bem. Nenhum dos argumentos merece prosperar. A Recorrente alega que a posse da Apelada perdeu o caráter de “animus domini” quando esta firmou o contrato particular de arrendamento rural em 2012, reconhecendo, assim, a titularidade alheia e tornando sua posse precária. O argumento é falho por duas razões fundamentais, ambas corretamente identificadas na sentença. Primeiro, o contrato de arrendamento foi celebrado em 2012. Conforme a fundamentação da sentença, a modalidade de usucapião reconhecida foi a extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do CC), que exige posse por 10 (dez) anos com estabelecimento de moradia habitual. A petição inicial, corroborada pela instrução, fixa o termo inicial da posse em 1999. A sentença reconheceu o preenchimento do requisito de moradia habitual. Logo, o prazo aquisitivo decenal se implementou em 2009. Quando o contrato de arrendamento foi firmado (2012), bem como quando a Apelante ajuizou a ação de imissão de posse (citada em 2011), o direito de propriedade da Apelada já estava consolidado pela prescrição aquisitiva. A sentença de usucapião possui natureza meramente declaratória, com efeitos “ex tunc”, retroagindo à data de implemento dos requisitos. Atos posteriores (como o contrato de 2012) não têm o condão de infirmar o direito já adquirido. Segundo, a sentença foi expressa ao afastar a validade do referido contrato como ato de reconhecimento de domínio, por entender configurado o vício de vontade. Consta no julgado: “A questão sobre a existência do contrato de arrendamento não é suficiente para afastar e ilidir a pretensão de usucapião porque é foi apurado, inclusive em outros processos, que esse instrumento contratual não possui as formalidades legais que sejam suficientes para validade e eficácia, uma vez que houve nítida pressão para assinatura do contrato, fato que causa ameaça e prejudica a manifestação de vontade” (fl. 03 do EP 260). Tal fundamentação coaduna-se perfeitamente com a narrativa inicial, que descreveu a assinatura do contrato sob coação, em meio a uma tentativa de cumprimento de mandado de reintegração de posse, com aparato policial. Portanto, o contrato não é apto a descaracterizar o “animus domini”. A Apelante argumenta que sua aquisição por hasta pública (Carta de Arrematação de 2005, registrada em 2008) seria modo originário que "zera" a posse anterior. O argumento não se sustenta. Embora a arrematação judicial seja, de fato, modo originário de aquisição da propriedade, ela não interrompe, automaticamente, a prescrição aquisitiva em curso. O que interrompe a posse “ad usucapionem” é a oposição efetiva e inequívoca do novo proprietário (arrematante) contra o possuidor. No caso, a Apelante arrematou o bem em 2005/2008, mas, conforme alegado nas contrarrazões e não infirmado nos autos, permaneceu inerte por anos. A oposição judicial concreta apenas ocorreu por volta de 2011, quando o prazo aquisitivo decenal (1999-2009) já havia transcorrido. Por fim, a Apelante alega que o imóvel está na Gleba Cauamé e teria origem pública (doação do INCRA ao Estado), sendo insuscetível de usucapião. A tese também não merece acolhimento. O imóvel possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula n. 6298), constando como propriedade privada. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram devidamente intimadas, conforme exige o rito, e não manifestaram qualquer interesse ou oposição ao feito, o que presume a natureza privada do bem. A própria Apelante adquiriu este imóvel em uma hasta pública judicial e efetuou o registro da Carta de Arrematação em seu nome, tratando-o, para todos os efeitos, como propriedade privada passível de alienação forçada e registro. Não pode, agora, apenas para frustrar o direito da Apelada, alegar que o bem que ela própria adquiriu e registrou é, na verdade, público. Evidencia-se, portanto, que o imóvel ingressou na cadeia dominial privada, sendo perfeitamente passível de aquisição por usucapião. A sentença de primeiro grau analisou com precisão o conjunto fático-probatório, reconhecendo que a Apelada implementou todos os requisitos da usucapião extraordinária qualificada (art. 1.238, parágrafo único, CC) no ano de 2009, antes de qualquer oposição válida ou da assinatura do contrato de arrendamento viciado. Os argumentos recursais não possuem força para infirmar a decisão, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por essas razões, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap1 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810630-12.2018.8.23.0010 Usucapião Autor(s): ALINE DE BRITO MELO Réu(s): SARANDI BUREAU - ME SENTENÇA Ação de usucapião proposta por ALINE DE BRITO MELO contra SARANDI BUREAU - ME. EP 1. A parte autora descreve o exercício da posse mansa, pacífica e contínua,sobre o imóvel individualizado na petição inicial por tempo legal suficiente para adquirir a propriedade por usucapião.PEDE a propriedade do imóvel descrito na inicial.. Certidão sobre a citação do polo passivo e apresentação de contestação, citação dos confinantes, intimação por edital dos EP 197 possíveis interessados no feito, manifestações das fazendas públicas (União, Estado e Município) e Ministério Público. EP 91. A parte ré apresentou contestação. No mérito, defende a inexistência de animus domini e dos demais pressupostos para aquisição da titularidade da propriedade do imóvel por usucapião, bem como, a existência de um contrato de arrendamento. Pede a improcedência do pedido. EP 231. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. EP 249. Audiência de instrução e alegações finais (EP 256 e 257). Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão.. Decido DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Ação de usucapião. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade - ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC), quando acolhe a pretensão da parte autora e julga o pedido procedente, possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva) porquanto apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, expressando, por isso, efeitos ex tunc - efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva.Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (parágrafo único do 1.241 do CC) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. Nos termos do caput do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nada obstante, o prazo legal de quinze anosé reduzido para dez anos quando o possuidor estabelece sua moradia habitual no imóvel ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo - parágrafo único do art. 1.238 do CC. Conforme disposição legal – caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC, o reconhecimento da usucapião por sentença, subordina-se à demonstração em juízo, sob a via do contraditório judicial, do exercício da posse sobre bem imóvel (lote imobiliário com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis), manifestado com intuito de possuir o domínio (animus domini – possuir como seu), por tempo legal suficiente e previamente estabelecido, sem interrupção, nem oposição e independentemente de título e boa-fé. Os pontos controvertidos (pressupostos legais previstos no caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC) foram fixados em decisão saneadora. Conforme expresso na decisão saneadora estável, são pontos incontroversos: (1) a individualização do lote imobiliário por meio da juntada da certidão de matrícula do imóvel e (2) o estabelecimento de moradia habitual no local pela parte autora. Conforme destacado em decisão saneadora estável, são pontos controvertidos: ( ) o termo inicial da posse sobre o lote descrito na 1 inicial, ( ) a extensão do tempo de exercício da posse pela parte autora. 2 Do animus domini. A posse descrita na petição inicial revela-se com animus domini porque a parte autora manifesta, de forma expressa e pública, a vontade de ter a coisa para si (ser proprietário) porque ostenta que possui o imóvel com seu. Do tempo de exercício da posse com animus domini por mais de dez anos. A posse, conforme os detalhes expressos na petição inicial, estende-se por mais de dez anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC), sendo suficiente para aquisição da propriedade por usucapião porque a parte autora, com os documentos juntados no EP 1 comprovou que estabeleceu moradia permanente no lote imobiliário, vez que juntou faturas da prestação de serviço público de água e energia elétrica de sua titularidade. Do termo inicial do exercício da posse com animus domini. Convém destacar que, o termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. REsp 1.837.425-PR. Da ausência de interesse público manifestado pela fazenda pública. De acordo com a tramitação do processo e participação da fazenda pública (Federal, Estadual e Municipal), o lote imobiliário identificado na certidão de matrícula de imóvel mostra-se apto a ser usucapido porque não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102 CC). A Certidão de Matrícula do Imóvel mostra que se trata de lote particular, inexistindo qualquer controvérsia com o Poder Público, sendo tranquila a possibilidade de aquisição por usucapião. Da ausência de interesse dos confinantes. Além disso, os confinantes foram citados e não apresentaram nenhuma oposição relevante a ilidir a pretensão da parte autora. Da ausência de interesse de terceiros. A fim de constatar se, por ventura, havia outros interessados desconhecidos, foi efetivada a intimação por edital dos possíveis interessados no feito – inc. I do art. 259 do CPC. Nada obstante, o extrato do processo confirma que não houve habilitação de interessados em relação ao lote descrito na petição inicial. Da continuidade e ausência de oposição ao exercício da posse com animus domini durante o transcurso do prazo de mais de dez anos. Além da comprovação da caracterização do exercício da posse com a intenção expressa e manifesta de ser o proprietário pelo tempo legal exigido, denota-se que não há registro de qualquer oposição por parte do legítimo proprietário ou de terceiro - fato que expressa a continuidade no exercício da posse de modo perene e sem intervalos. Da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora – inc. I do art. 373 do CPC. Ao conferir os documentos juntados com a petição inicial – EP 1, bem como, do resultado da audiência de instrução, identifico que a parte autora demonstrou o exercício da posse sobre o bem imóvel descrito na petição inicial pelo tempo legal exigido por meio da juntada do histórico de pagamento das contas de consumo de água e energia, deixando evidente que fora estabelecida moradia no local com a prestação básica de serviço público essencial há mais de dez anos e com a construção de moradia habitual, de maneira que a situação exposta na inicial enquadra-se na disposição prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Da contestação apresentada pela parte ré. A contestação apresentada pela parte ré sucumbe perante os meios de prova produzidos no processo que ostentam o exercício da posse sobre o imóvel caracterizada pelo animus domini por mais de dez anos, sem oposição nem interrupção e independente de justo título e boa-fé. A propósito, a modalidade de usucapião extraordinária não exige que a parte autora demonstre justo título e boa-fé, de acordo com caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC. A questão sobre a existência do contrato de arrendamento não é suficiente para afastar e ilidir a pretensão de usucapião porque é foi apurado, inclusive em outros processos, que esse instrumento contratual não possui as formalidades legais que sejam suficientes para validade e eficácia, uma vez que houve nítida pressão para assinatura do contrato, fato que causa ameaça e prejudica a manifestação de vontade. Ademais, a alegação de que a parte autora mora em outro local também não tem fundamento nos autos porque os documentos juntados no EP 1 demonstram que foi instalada moradia no local. A parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em conta a configuração de todos os pressupostos legais previstos no caput e parágrafo único do art. 1.238 do CC, o pedido é procedente. DISPOSITIVO ALINE DE BRITO MELO, JULGO procedente o pedido da parte autora, para declarar a aquisição originária do direito real de propriedade do imóvel ( ) com as descrições, especificações e limitações da área feitas na petição inicial, por matrícula 6298 - EP 239.2 meio do instituto da usucapião (inc. I do art. 487 do CPC). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Os prazos contra o réu que não possui advogado habilitado nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório – art. 346 do CPC., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso Se não houver recurso, após anotação do trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivar o registro da sentença que serve como título de aquisição originária da propriedade em nome da parte autora. (parágrafo único do art. 1.241 do CC) A fim de evitar desnecessária extensão da tramitação processual, no mesmo ofício para registro desta sentença, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis que esta sentença transitada em julgado que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre qualquer gravame (penhora, direitos reais de garantia - penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, e outros dessa natureza) sobre o bem imóvel. Com a declaração de aquisição do direito real de propriedade por usucapião exclui-se qualquer gravame constituído antes ou depois do início da posse "ad usucapionem" porque a sentença que declara a aquisição por usucapião possui efeitos "ex tunc" e também porque a usucapião é. forma originária de aquisição da propriedade Efetiva a transferência, intimem as partes para ciência e, após, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Usucapião: 0810630-12.2018.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Ação proposta por ALINE DE BRITO MELO contra SARANDI BUREAU - ME. A ação de usucapião movida por quem pretende a propriedade (direito real – inc. I do art. 1.225 do CC) de bem com base no exercício da posse (art. 1.196 do CC) por tempo definido em lei.: ( ) a individualização do lote imobiliário por meio da juntada da Fixo como pontos incontroversos certidão de matrícula do imóvel e ( ) o estabelecimento de moradia habitual no local pela parte autora.: ( ) o termo inicial da posse sobre o lote Fixo os pontos controvertidos para instrução processual descrito na inicial, ( ) a extensão do tempo de exercício da posse pela parte autora.. Defiro a produção de prova oral em audiência Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito de instrução.. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Da distribuição do ônus da prova ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intime. Prazo: quinze dias. Os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). A parte autora deve juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, no prazo de até trinta dias. a contar da intimação desta decisão Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0810630-12.2018.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

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