Execução da Pena 0801104-89.2023.8.23.0060 - TJRR

Execução da Pena 0801104-89.2023.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:28

Definitivo

30/06/2025, 13:33

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2025, 13:31

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:31

Documento (Informações)

30/06/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801104-89.2023.8.23.0060 SENTENÇA O Ministério Público ofertou proposta de transação penal a GERALDO FRANCISCO DA COSTA 48 da Lei nº 9.605/1998., investigado pela prática, in thesis, do crime tipificado no art. Em audiência, o investigado aceitou os termos da proposta, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 parcelas iguais e consecutivas, o que restou homologado pelo Juízo com expedição da competente guia de execução (EP 1.2). O beneficiário comprovou o adimplemento da prestação pecuniária (EP 69.1). Por fim, o MPE manifestou-se pela extinção da punibilidade do AF (EP 72). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO FRANCISCO DA COSTA quanto à imputação tratada nestes autos. Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defesa. Promova a Serventia a transferência do valor depositado pelo AF à conta da VEPEMA desta Comarca, comprovando-se nestes autos. Após, ultimadas as anotações e baixa de estilo, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801104-89.2023.8.23.0060 SENTENÇA O Ministério Público ofertou proposta de transação penal a GERALDO FRANCISCO DA COSTA 48 da Lei nº 9.605/1998., investigado pela prática, in thesis, do crime tipificado no art. Em audiência, o investigado aceitou os termos da proposta, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 parcelas iguais e consecutivas, o que restou homologado pelo Juízo com expedição da competente guia de execução (EP 1.2). O beneficiário comprovou o adimplemento da prestação pecuniária (EP 69.1). Por fim, o MPE manifestou-se pela extinção da punibilidade do AF (EP 72). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO FRANCISCO DA COSTA quanto à imputação tratada nestes autos. Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defesa. Promova a Serventia a transferência do valor depositado pelo AF à conta da VEPEMA desta Comarca, comprovando-se nestes autos. Após, ultimadas as anotações e baixa de estilo, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de direito

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:10

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:28

Documento (Informações)

26/06/2025, 09:24

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

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