Cumprimento de sentença 0822346-89.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822346-89.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822346-89.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Requerido(s): GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO SOUZA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 118). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 118), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822346-89.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Requerido(s): GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO SOUZA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 118). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 118), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 15:46

Expedição de documento

14/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:54

Expedição de documento

14/04/2026, 14:52

Homologação de Transação

13/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:32

deferimento

08/04/2026, 18:58

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

07/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822346-89.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Requerido(s): GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO SOUZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (EP 79). Determino a alteração dos polos no cadastro virtual dos presentes autos, conforme consta nesta Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições 22. 23. 24. 25. 26. anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822346-89.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO SOUZA Autor(s): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP contra BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., objetivando a reparação por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, e danos morais, decorrentes de recusa indevida na prestação de serviços de gerenciamento de risco para transporte de cargas. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra ser empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, possuindo três veículos de grande porte. Afirma que depende dos serviços de gerenciamento de risco prestados pela parte ré para a liberação de seguros de cargas, condição necessária para a execução de seus contratos. Discorre que, desde maio de 2025, a parte ré vem se recusando a aprovar o seguro para as cargas transportadas por seus veículos de placas RZB8H36 e RZC9B88, sob a justificativa de que o licenciamento dos referidos veículos estaria vencido. Sustenta que tal justificativa é infundada, pois a Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7, de 22 de dezembro de 2024, prorrogou o prazo para pagamento do IPVA e do licenciamento no Estado de Roraima, onde os veículos são registrados, para o dia 29 de agosto de 2025. Aponta que, mesmo após tentativas de esclarecimento e envio da documentação pertinente, a ré manteve a recusa. Conclui que a conduta da ré configura ato ilícito que a impede de exercer sua atividade econômica, o que lhe acarreta prejuízos materiais na forma de lucros cessantes, além de abalo à sua imagem comercial, configurando dano moral. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.20) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato social e documento do representante legal (EP 1.2, 1.3), procuração (EP 1.4), Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (EP 1.5, 1.6, 1.7), capturas de tela do sistema da ré indicando a recusa (EP 1.8), cópia da Portaria de prorrogação do IPVA (EP 1.9), trocas de e-mails com a ré (EP 1.10), CNH dos motoristas (EP 1.11, 1.12, 1.13), planilha de faturamento médio (EP 1.14) e relatórios de viagens dos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (EP 1.15 a 1.20). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré dê baixa na restrição cadastral dos veículos, sob pena de multa diária; PEDE a ratificação da tutela de urgência ao final do processo; PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 154.794,29 por mês em que os veículos permaneceram parados; PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR – EP 9.1 No EP 9.1, em decisão de 21 de maio de 2025, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. O Juízo fundamentou que a ré, por ser empresa privada, não estaria obrigada a contratar, cabendo-lhe a escolha de seus clientes, e que existiriam outras empresas no mercado capazes de atender à demanda da autora. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DECISÃO INTEGRATIVA – EP 13.1 e 20.1 A parte autora opôs embargos de declaração no EP 13.1, alegando omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência, por não ter analisado o argumento central de que a recusa da ré se baseava em premissa fática equivocada, qual seja, o suposto vencimento do licenciamento, contrariando norma estadual vigente. Os embargos foram rejeitados por meio da decisão proferida no EP 20.1, datada de 21 de junho de 2025, que manteve os termos da decisão embargada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., foi citada eletronicamente (EP 14.0), com a leitura da citação sendo registrada em 28 de maio de 2025 (EP 15.0). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 19.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva (EP 19.1 e 21.1). DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, afirmando que a recusa em aprovar o seguro das cargas se deu no exercício regular de seu direito e com base no princípio da liberdade de contratar. Alega que sua análise de risco é baseada em informações de bancos de dados nacionais, os quais não refletiam a prorrogação específica do licenciamento no Estado de Roraima, não sendo sua obrigação acompanhar todas as legislações estaduais específicas. Defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais. Impugna o valor pleiteado a título de lucros cessantes, classificando-o como especulativo, e nega a ocorrência de dano moral a pessoa jurídica no caso concreto. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 19.2 a 19.6) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração, contrato social, ficha de cadastro e consultas a sistemas de informação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 26.1) A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a recusa baseada em informação equivocada caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser amparada pelo princípio da liberdade de contratar. DA DECISÃO SANEADORA – EP 40.1 No EP 40.1, em 25 de agosto de 2025, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA 1. 2. 3. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 50.0. Decido. O pedido da parte ré (EP 45) não tem sentido dentro da coerência processual porque o processo está saneado e organizado e a manifestação da parte ré é intempestiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A presente ação versa sobre responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviço de gerenciamento de risco. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, ainda que ambas sejam pessoas jurídicas. Aplica-se a teoria finalista mitigada, uma vez que a parte autora, empresa de transportes, figura como destinatária final do serviço de gerenciamento de risco prestado pela ré, sendo tecnicamente vulnerável nesta relação. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do serviço, prevista em seu art. 14. Os pontos incontroversos da lide são: A existência de relação de serviço entre as partes, na qual a ré realiza a análise de risco para aprovação de seguros de cargas a serem transportadas pela autora; A recusa da ré, a partir de maio de 2025, em aprovar as operações de transporte dos veículos de placas RZB8H36 e RZC9B88; A justificativa apresentada pela ré para a recusa foi "licenciamento em atraso". DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO ATO ILÍCITO A controvérsia reside em saber se a recusa da ré foi legítima e se os fatos acarretaram danos materiais (lucros cessantes) e morais indenizáveis à parte autora. A parte autora alega que a recusa da ré foi ilícita e abusiva, pois se baseou em informação inverídica, desconsiderando a Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR nº 7/2024, que prorrogou a validade do licenciamento de 2024 até 29 de agosto de 2025. A parte ré, por sua vez, invoca o princípio da liberdade de contratar e afirma que sua análise se baseia em sistemas nacionais. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir se a recusa da prestadora de serviços, fundamentada em um erro fático sobre a regularidade documental de seu cliente, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. O princípio da liberdade de contratar, embora fundamental no ordenamento jurídico, não é absoluto, sendo limitado pelos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Uma empresa que se propõe a prestar serviços especializados de gerenciamento de risco no transporte de cargas tem o dever de manter seus sistemas e informações atualizados e precisos, sob pena de prestar um serviço defeituoso. A Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR nº 7/2024 (EP 1.9) é ato normativo público e de cumprimento obrigatório no Estado de Roraima. A alegação da ré de que não tem o dever de conhecer a legislação de cada estado não se sustenta, pois a verificação da regularidade documental de veículos é o núcleo de sua atividade. Ignorar uma norma que impacta diretamente a validade dos documentos que analisa representa uma falha grave. A recusa, portanto, não se deu por uma análise de risco legítima, mas por um erro grosseiro e inescusável da ré, que partiu de uma premissa fática falsa: a de que os veículos da autora estavam irregulares. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e ato ilícito, por abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois a ré excedeu manifestamente os limites impostos pelo fim social e econômico de seu direito de analisar e recusar riscos. A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), juntando os licenciamentos válidos e a portaria que prorrogou o prazo. A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou qualquer outra justificativa plausível para a recusa. Estão presentes os requisitos processuais da responsabilidade civil e dever de reparação civil. DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao faturamento médio mensal que deixou de auferir com os veículos impedidos de operar. A ré impugna o pedido, alegando ser especulativo. O cerne da questão é verificar se os lucros cessantes foram devidamente comprovados e se decorrem diretamente da conduta ilícita da ré. Para a configuração dos lucros cessantes, exige-se uma probabilidade objetiva de ganho, baseada em prova concreta, e não em mera suposição. O art. 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos abrangem "o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso em tela, a parte autora apresentou os relatórios de viagens dos veículos RZB8H36 e RZC9B88 referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, período imediatamente anterior ao bloqueio (EP 1.15 a 1.20). Com base nesses documentos, demonstrou um faturamento médio mensal de R$ 70.542,46 para o veículo de placa RZB8H36 e de R$ 84.251,83 para o veículo de placa RZC9B88, totalizando uma média mensal de R$ 154.794,29. Entretanto, nota-se que a simples negativa de contratação de seguro não é alegação nem argumentação idônea para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes porquanto inexistia obrigação de exclusividade absoluta que impedisse a parte autora de buscar outra seguradora. O nexo de causalidade é indireto e mediato: a recusa indevida da ré não impede, de per si, a autora de realizar transportes, resultando na perda do faturamento que seria normalmente obtido. Assim, é indevida a reparação pelos lucros cessantes. Julgo improcedente o pedido por ausência de nexo causal direto e imediato acerca dos lucros cessantes. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré causou abalo à sua imagem comercial e reputação no mercado. A ré contesta o pedido, afirmando que meros inadimplementos contratuais não geram dano moral para pessoa jurídica. O cerne da questão é se a situação vivenciada pela empresa autora foi capaz de gerar abalo à sua honra objetiva. Conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, este dano não se confunde com o abalo psíquico sofrido pela pessoa física. Para a pessoa jurídica, o dano moral se configura pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, imagem, credibilidade e reputação perante terceiros. No presente caso, embora a conduta da ré tenha sido ilícita e tenha causado significativos prejuízos materiais, a parte autora não produziu provas de que o evento tenha maculado sua imagem perante clientes ou o mercado. As alegações de abalo à reputação permaneceram no campo genérico, sem a demonstração de um prejuízo concreto à sua honra objetiva. Os danos sofridos, embora graves, foram de natureza eminentemente patrimonial, os quais estão sendo devidamente reparados pela condenação em lucros cessantes. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor total da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822346-89.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO Autor(s) SOUZA: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Réu(s) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Breve Resumo da Causa de Pedir e da Contestação: A parte autora, empresa de transporte de cargas, alega que a ré, gerenciadora de riscos de seguros, recusou indevidamente a aprovação de seguro para suas cargas a partir de maio de 2025. A justificativa da ré foi a de que o licenciamento dos veículos estaria vencido. Contudo, a autora sustenta que a recusa é ilegal, pois o prazo para o licenciamento no Estado de Roraima foi prorrogado por meio da Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7/2024. Em razão da recusa, alega ter sofrido lucros cessantes e danos à sua imagem, pedindo indenização por danos materiais e morais. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares de incompetência do juízo e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, alegando que seu sistema se baseia em dados nacionais que não refletiam a portaria local e que agiu em exercício regular de direito. Impugnou a existência e o valor dos danos materiais e morais, atribuindo a responsabilidade à autora por não ter comunicado previamente a prorrogação do licenciamento. 3.1. Relatório Breve e Verificação dos Pressupostos Processuais As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, ressalvadas as preliminares arguidas em contestação, que passo a analisar. Não havendo outras irregularidades a sanar e não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3.2. Análise das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I) Da preliminar de Incompetência Relativa (Exceção de Incompetência): A parte ré alega que o foro competente para julgar a presente demanda seria o da Comarca de São Paulo/SP, local de sua sede e onde as decisões contratuais são tomadas. Contudo, a presente ação versa sobre reparação de danos, e, nos termos do art. 53, IV, 'a', do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Considerando que os prejuízos e a paralisação das atividades ocorreram na base operacional da autora, em Boa Vista/RR, este é o local onde os efeitos do ato ilícito alegado foram sentidos. Portanto, a preliminar e firmo a competência deste Juízo. REJEITO Da preliminar de Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A ré sustenta a não configuração de relação de consumo, ao argumento de que a autora não é destinatária final do serviço de gerenciamento de risco, utilizando-o como insumo para sua atividade comercial de transporte. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da teoria do finalismo aprofundado (ou mitigado), tem admitido a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais fáticas do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No presente caso, a autora, empresa de transporte, demonstra clara vulnerabilidade técnica em relação à ré, que detém 1. 2. 1. 2. o monopólio das informações e dos sistemas de análise de risco que controlam a sua atividade-fim. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Em consequência, a preliminar. REJEITO 3.3. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II) Com base nas teses conflitantes apresentadas na petição inicial e na contestação, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A regularidade da recusa da ré em aprovar o seguro das cargas, especificamente se a ré tinha o dever de conhecer e aplicar a Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7/2024, que prorrogou o vencimento do licenciamento dos veículos; b) A existência e a comprovação dos lucros cessantes alegados pela autora, no valor médio de R$ 154.794,29 por mês, em decorrência da paralisação dos veículos; c) A ocorrência de abalo à imagem comercial da autora (dano moral à pessoa jurídica) em virtude da recusa da ré e, em caso positivo, sua extensão e o nexo de causalidade. 3.4. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III) Considerando a relação de consumo reconhecida (item 3.2) e a verossimilhança das alegações da autora, amparadas em documentos que demonstram a prorrogação do licenciamento e as tentativas de solução administrativa, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar o funcionamento dos sistemas internos da ré,, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. INVERTO o ônus da prova Caberá, portanto, à comprovar: PARTE RÉ Que sua conduta foi legítima e que seu sistema de verificação não poderia, razoavelmente, ter acesso à informação sobre a prorrogação do licenciamento em Roraima (ponto 'a'); Que os lucros cessantes pleiteados pela autora são inexistentes ou que o valor apresentado é excessivo, demonstrando, por exemplo, que havia alternativas de mercado para a autora ou que a média de faturamento não corresponde à realidade (ponto 'b'). O ônus de provar o fato constitutivo do dano moral, qual seja, o abalo efetivo à sua honra objetiva (imagem, credibilidade e reputação no mercado), permanece com a, nos termos do PARTE AUTORA art. 373, I, do CPC. 3.5. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) A configuração de falha na prestação do serviço e ato ilícito pela ré, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil; b) A caracterização do dever de indenizar os lucros cessantes, conforme o art. 402 do Código Civil, e os critérios para seu cálculo; c) Os requisitos para a configuração do dano moral à pessoa jurídica e os parâmetros para o arbitramento do indenizatório. d) A aplicação da teoria do quantum exercício regular de direito como excludente de responsabilidade (art. 188, I, do Código Civil). 3.6. Especificação dos Meios de Prova Admitidos Para o deslinde dos pontos controvertidos, a produção de: DEFIRO Prova Testemunhal: Defiro a oitiva de até 3 (três) testemunhas por parte, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. A prova destina-se a comprovar as tratativas entre as partes e os prejuízos comerciais e de imagem sofridos pela autora. Prova Documental Superveniente: Fica admitida a juntada de documentos novos, na forma do art. 2. 435 do CPC. INDEFIRO o pedido de, por considerá-lo depoimento pessoal do representante legal da autora desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que a matéria controvertida pode ser suficientemente esclarecida pelas provas documental e testemunhal já deferidas. A versão dos fatos da parte autora já se encontra detalhadamente exposta na petição inicial e na réplica, não havendo, a princípio, ponto fático relevante que dependa de confissão para ser provado. 4. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Pelo exposto, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0822346-89.2025.8.23.0010 Autor(s): GOBEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP representado(a) por JOÃO RUBENS BELIDO SOUZA Réu(s): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. DECISÃO Ação de indenização por danos morais e materiais. A parte autora diz atua regularmente no ramo de transporte rodoviário, prestando serviços logísticos e de entrega de mercadorias em todo o território nacional, possuindo três carretas. Para exercer sua atividade econômica com segurança e respaldo contratual, depende da intermediação de seguro de cargas, serviço este gerenciado pela empresa Ré, Buonny Projetos de Riscos S/A – Gerenciadora de Riscos. Desde maio de 2025 vem enfrentando sérios obstáculos no exercício de suas atividades comerciais em razão da indevida recusa da Ré em aprovar o seguro das cargas a serem transportadas pelas carretas de placas RZB8H36 e RZC9B88. A justificativa apresentada pela Buonny é de que os veículos de propriedade da Autora estariam com licenciamento em atraso, pois o sistema da Ré acusa estar em uso o licenciamento do exercício de 2024, visto o vencimento original ser o mês de março/2025, o que, segundo a empresa, inviabilizaria a cobertura de seguro para transporte. Acontece que tal alegação é absolutamente infundada e incompatível com a legislação estadual vigente (PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7 DE 22/12/2024), pois, no Estado de Roraima, onde o veículo está registrado, o prazo para pagamento do IPVA e do licenciamento foi prorrogado até o dia 29 de agosto de 2025. DA TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente - antes de apresentado o pedido principal, ou incidentalmente - no curso do processo - parágrafo único do art. 294 do CPC. O deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa exige a conjugação dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: ( ) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito - caput do art. 300 do CPC. ( ) os elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – caput do art. 300 do CPC. ( ) e que o provimento antecipado seja reversível - § 3º do art. 300 do CPC. 3 Não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito porque a empresa ré é de cunho privado, não estando obrigada a realizar o seguro, mesmo que os veículos da parte autora estejam com seus licenciamentos em dias pois, cabe a ré a escolha de seus clientes. Ademais, a empresa ré não exerce atividade privativa, tendo no mercado outras empresas capazes de atender a demanda da parte autora. Portanto, identifico que não foram preenchidos os requisitos legais – art. 300 do CPC. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do §5º, do art. 334 do CPC. Cite-se. Intimem as partes. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito. A parte autora fica intimada, prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

deferimento

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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