Cumprimento de sentença 0845730-18.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0845730-18.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 07:55

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0845730-18.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 08:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/03/2026, 08:04

Trânsito em julgado

11/03/2026, 08:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845730-18.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. (EP 104) em face da sentença que julgou procedente a ação monitória (EP 101). Sustenta o embargante, em síntese, que o deixou de apreciar a incidência da multa decisum moratória contratual de 2% sobre o saldo devedor, bem como defende que a atualização deveria observar os encargos previstos no instrumento contratual. Requer o acolhimento com efeitos infringentes, para que conste a atualização do débito conforme os encargos estipulados no contrato (EP 104). Foi certificada a tempestividade dos embargos (EP 105). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração do critério jurídico expressamente adotado na sentença. No caso, não se verifica o alegado vício. A sentença foi clara e expressa ao constituir o título executivo judicial no montante indicado e, de modo igualmente explícito, definir o critério de atualização a partir da citação, estabelecendo a incidência da SELIC, com vedação de cumulação com qualquer outro índice. exclusiva Ou seja, a matéria apontada pelo embargante (pretensão de incidência de multa/encargos contratuais em substituição ao critério fixado) não foi “silenciada”, mas foi enfrentada mediante opção jurisdicional expressa por determinado regime de atualização, incompatível com o que o embargante pretende ver aplicado. Além disso, observa-se que o valor constituído como título executivo judicial já decorre de demonstrativo/memória de cálculo juntado com a inicial, elaborado pelo próprio autor, no qual foram considerados os elementos contratuais utilizados para formar o montante cobrado. Assim, o que se pretende, em verdade, é modificar o comando sentencial para substituir o critério de atualização definido pelo juízo por encargos contratuais após a citação, providência típica de inconformismo com o mérito e que demanda a via recursal própria, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, opostos, mantendo-se íntegra a rejeito os embargos de declaração sentença proferida no EP 101. Intime-se. Boa Vista, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 10:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:25

Documentos

null

•12/03/2026, 00:00

Sentença

•11/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845730-18.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Adahra Catharinie Reis Menezes. O Banco do Brasil S.A. alegou na petição inicial ser credor da requerida em decorrência de um contrato de Crédito Direto ao Consumidor – BB Renovacao Consignacao (Operação n° 981154574), no valor de R$ 235.991,65 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) à época da contratação. Afirmou que a requerida encontra-se inadimplente com as obrigações a partir de setembro de 2022. O valor do débito atualizado apresentado era de R$ 367.285,14 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) (EP 1.1). Em decisão inicial, foi deferida a expedição do competente mandado de pagamento (EP 19.1). Sucederam-se diversas tentativas de citação da ré por mandado, todas restando infrutíferas, sendo a ré considerada desconhecida nos endereços diligenciados (EP 27.1, EP 38.1 e EP 66.1). Após diligências de busca de endereço realizadas via sistemas eletrônicos (EP 47.1, 48.1-48.4, 52.1), foi requerida e determinada a citação da ré por Carta A.R. para um endereço localizado em outro estado (EP 93.1). A citação foi devidamente cumprida (EP 96.1). Certificou-se o decurso do prazo legal, vez que a parte ré não efetuou o pagamento in albis do valor cobrado nem apresentou os embargos monitórios (EP 97.1). É o relatório. Decido. A é o procedimento especial de cognição sumária que visa a conferir força ação monitória executiva a prova escrita que não a possua, conforme estabelece o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a prova escrita — e o Comprovante de Empréstimo/Financiamento (EP 1.3 e anexos) — demonstram a contratação e o valor do débito, Demonstrativo de Conta Vinculada atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. Devidamente citada por (EP 96.1), a parte requerida, Carta A.R. Adahra Catharinie Reis, deixou transcorrer o prazo legal para adimplir a obrigação ou opor embargos Menezes in albis monitórios, conforme atestou a certidão exarada nos autos (EP 97.1). O não atendimento da ordem judicial, no prazo legal, acarreta a inevitável constituição do, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: título executivo judicial Art. 701. (...) § 2º Independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se o réu não opuser embargos no prazo previsto no § 1º. Dessa forma, diante da inércia da requerida, impõe-se a procedência do pedido inicial para constituir o título executivo judicial no valor pleiteado. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, e, por consequência, converto o mandado inicial em título executivo judicial. Constituo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), com 367.285,14 atualização a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024 com vigência a partir de 28/06/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. O processo deverá seguir na correspondente, nos termos do art. 701, §8º, forma executiva do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de, estes fixados em honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao princípio da causalidade 10% (dez por cento) (art. 85, §2º, CPC). Intime-se a parte autora por publicação eletrônica. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, face a revelia da requerida, e altere-se a no sistema para. classe processual Cumprimento de Sentença Após, intime-se o exequente,, para promover a execução. Em caso Banco do Brasil S.A. positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento no prazo legal, arquive-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0845730-18.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 12/6/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

27/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00