Procedimento Comum Cível 0807381-77.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807381-77.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 12:11

Trânsito em julgado

11/12/2025, 12:11

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807381-77.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, interposta por FRANCISCO LUIZ FERREIRA FLOR contra BANCO PANAMERICANO S/A. O autor alega, em síntese, que em 14/02/2022 foi induzido a erro ao contratar um suposto empréstimo consignado, sendo, na verdade, um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 753263648-2. Afirma que não solicitou o cartão, que os descontos são ilegais e que a dívida se tornou "infinita". Ao final, pleiteou: i) A concessão da justiça gratuita; ii) A declaração de nulidade do contrato nº 753263648-2; iii) A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 2.167,44; iv) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Em Despacho (mov. 39.1), o Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, cumprir diligências de regularização da demanda, com base na Recomendação n. 159/2024 e na Nota Técnica CIJERR 04/2024. Foi ordenada a juntada de comprovante de endereço idôneo em seu nome, declaração de próprio punho sobre os fatos e procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório. Na mesma decisão, a parte autora foi expressamente advertida de que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicaria a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprir integralmente as determinações. É o sucinto relatório. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 485, IV, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A regularidade da representação processual e a comprovação das condições da ação são deveres da parte, cabendo ao juiz determinar a correção de irregularidades. O não cumprimento de determinação judicial para sanar tais vícios impede o prosseguimento da lide. No caso em tela, o Juízo proferiu a Decisão (mov. 39.1), com base na Recomendação n. 159/2024 e na Nota Técnica CIJERR 04/2024, determinando que a parte autora, no prazo de quinze dias, procedesse à juntada de documentos essenciais à validação de sua representação e regularidade processual. Especificamente, foi ordenada a apresentação de comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome, e de declaração de próprio punho sobre os fatos e procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade. A parte foi expressamente advertida de que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicaria a extinção do feito. A parte autora não atendeu à determinação judicial para regularizar o processo. A ausência dos documentos determinados impede o desenvolvimento válido e regular da demanda, caracterizando a falta de pressupostos processuais indispensáveis. A inércia da parte autora em cumprir a determinação do mov. 39.1 demonstra sua falta de diligência para com o andamento do feito. Anoto, por fim, que a parte autora limitou-se em suas manifestações das mov. 44 e 47 a juntar documentos referentes à gratuidade de justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, sem JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e atento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do pedido de justiça gratuita. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 16:05

Ausência de pressupostos processuais

06/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807381-77.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, interposta por FRANCISCO LUIZ FERREIRA FLOR contra BANCO PANAMERICANO S/A. O autor alega, em síntese, que em 14/02/2022 foi induzido a erro ao contratar um suposto empréstimo consignado, sendo, na verdade, um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 753263648-2. Afirma que não solicitou o cartão, que os descontos são ilegais e que a dívida se tornou "infinita". Ao final, pleiteou: i) A concessão da justiça gratuita; ii) A declaração de nulidade do contrato nº 753263648-2; iii) A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 2.167,44; iv) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Em Despacho (mov. 39.1), o Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, cumprir diligências de regularização da demanda, com base na Recomendação n. 159/2024 e na Nota Técnica CIJERR 04/2024. Foi ordenada a juntada de comprovante de endereço idôneo em seu nome, declaração de próprio punho sobre os fatos e procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório. Na mesma decisão, a parte autora foi expressamente advertida de que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicaria a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprir integralmente as determinações. É o sucinto relatório. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 485, IV, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A regularidade da representação processual e a comprovação das condições da ação são deveres da parte, cabendo ao juiz determinar a correção de irregularidades. O não cumprimento de determinação judicial para sanar tais vícios impede o prosseguimento da lide. No caso em tela, o Juízo proferiu a Decisão (mov. 39.1), com base na Recomendação n. 159/2024 e na Nota Técnica CIJERR 04/2024, determinando que a parte autora, no prazo de quinze dias, procedesse à juntada de documentos essenciais à validação de sua representação e regularidade processual. Especificamente, foi ordenada a apresentação de comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome, e de declaração de próprio punho sobre os fatos e procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade. A parte foi expressamente advertida de que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicaria a extinção do feito. A parte autora não atendeu à determinação judicial para regularizar o processo. A ausência dos documentos determinados impede o desenvolvimento válido e regular da demanda, caracterizando a falta de pressupostos processuais indispensáveis. A inércia da parte autora em cumprir a determinação do mov. 39.1 demonstra sua falta de diligência para com o andamento do feito. Anoto, por fim, que a parte autora limitou-se em suas manifestações das mov. 44 e 47 a juntar documentos referentes à gratuidade de justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, sem JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e atento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do pedido de justiça gratuita. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807381-77.2023.8.23.0010 DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Verificação de regularidade da demanda O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial. Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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