Procedimento Comum Cível 0821479-96.2025.8.23.0010 - TJRR

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08214799620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 19:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

25/02/2026, 15:05

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

20/02/2026, 08:46

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 08:46

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 10:50

Petição (Contra-razões)

13/02/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821479-96.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANA LUCIA ARAUJO BARROS. Representado(s) por SANDILA FRANCINE FAUSTINO ARAÚJO (OAB 2812/RR), IGOR BONFIM VIANA (OAB 2073/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821479-96.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Tropical Veículos LTDA. Representado(s) por Hamilton Brasil Feitosa Júnior (OAB 670/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821479-96.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Representado(s) por FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 13:23

Recebimento

11/02/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821479-96.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-55 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 23/1/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821479-96.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-55 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 23/1/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 08:11

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:32

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821479-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória/reparatória por vício do produto ajuizada por Ana Lucia Araújo Barros em face de Tropical Veículos Ltda e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil ltda, posteriormente qualificada como Stellantis Automóveis Brasil ltda, esta última incorporando a antiga denominação. A demanda foi proposta visando a resolução do contrato de compra e venda de um veículo zero quilômetro que apresentou pane em menos de setenta e duas horas após a retirada da concessionária. A autora noticiou, na petição inicial, a aquisição, em 1º de abril de 2025, do automóvel, modelo Fiat Mobi, pelo valor total de R$ 73.160,00, cujo pagamento se deu mediante entrada de R$ 24.000,00 e o saldo remanescente por meio de contrato de financiamento. Os documentos que instruíram a inicial demonstraram que o vício de funcionamento se manifestou no dia 03 de abril de 2025, tornando o veículo inoperante e exigindo o acionamento de serviço de reboque. A consumidora narrou a ineficácia do serviço de assistência da montadora e a impossibilidade de obtenção de carro reserva por meio da Confiat, fato que a levou a buscar auxílio direto junto à concessionária Tropical veículos ltda, a qual, por liberalidade, forneceu temporariamente um veículo de test drive, modelo Fiat Argo. A pretensão inicial se desenvolveu a partir da informação de que a peça necessária para o reparo possuía previsão de chegada apenas para 22 de maio de 2025, data que superaria o prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a autora requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, a indenização por danos materiais englobando despesas com seguro e insulfilm e a reparação por danos morais. Em despacho inicial (EP 6.1), foi solicitada a comprovação da hipossuficiência. A autora promoveu emenda à inicial (EP 9.1), juntando documentação fiscal e contracheque, alegando que, apesar de servidora pública com renda substancial, mais de oitenta por cento de seus rendimentos estavam comprometidos com despesas fixas, justificando o pedido de gratuidade. Na mesma emenda, foram narrados fatos novos e supervenientes, destacando-se a inusitada solicitação de devolução do veículo reserva Fiat Argo pela concessionária sem a entrega do veículo reparado ou de outro substituto, gerando novo constrangimento. Foi concedido tanto o benefício da justiça gratuita quanto a tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, sob o fundamento da verossimilhança do direito e do risco de dano. Devidamente citada, a Stellantis automóveis brasil ltda, apresentou contestação suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva no que se refere ao contrato de financiamento, por ser negócio autônomo. No plano do mérito, defendeu a inexistência de fundamento para a resolução contratual, notadamente pela aplicação de precedentes que mitigam a literalidade do prazo de 30 (trinta) dias do Código de Defesa do Consumidor, quando o vício é subsequentemente sanado de forma definitiva e o consumidor mantém o uso do bem, o que, em seu entender, afastaria a medida extrema da resolução e evitaria o enriquecimento sem causa da autora. Postulou a improcedência integral dos pedidos. A concessionária Tropical veículos ltda apresentou sua defesa (EP 30.1), ratificando a tese da ilegitimidade passiva quanto ao vício em si, atribuindo a falha diretamente à montadora em razão de equívoco logístico (envio de peça diversa da solicitada) o que configuraria fato de terceiro. A concessionária sublinhou sua conduta de boa fé, ressaltando que, apesar de não possuir obrigação legal ou contratual, cedeu o veículo de test drive para mitigar o dano da consumidora, e que os entraves decorrentes do atraso na peça eram alheios à sua esfera de controle. Mais adiante (EP 39.1), a concessionária noticiou a entrega do veículo Fiat Mobi à autora em 08 de agosto de 2025, em perfeitas condições de uso, juntando a Ordem de Serviço respectiva. A Stellantis financiamentos sociedade de crédito, financiamento e investimento s.a., terceira interessada citada para fins de cumprimento da liminar, habilitou-se e apresentou contestação (EP 38.1), arguindo veementemente a autonomia do contrato de financiamento em relação à compra e venda do bem, pleiteando a revogação da tutela de urgência e salientando que a sua responsabilidade se restringe à concessão do crédito, não podendo ser responsabilizada por vícios de produto de responsabilidade da fabricante. Mencionou o cumprimento da ordem judicial de suspensão das cobranças (EP 31.3), mas contestou sua legalidade e manutenção. A autora manifestou-se em réplica (EPs 40.1, 43.1 e 46.1), contestando as preliminares e reiterando que o reparo tardio não afasta seu direito potestativo à resolução do contrato, uma vez que o prazo legal foi drasticamente ultrapassado, com a privação do bem por mais de quatro meses. A autora juntou documentos em réplica, demonstrando a recusa da concessionária em assinar um termo de recebimento de veículo com ressalva, e a cobrança indevida de aluguel por parte da locadora pelo uso do Fiat Argo (EP 43.4), fatos que, em seu entender, agravariam o dano moral. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na avaliação do direito potestativo da consumidora à resolução do contrato de compra e venda e à consequente restituição dos valores pagos, em função do vício de produto não sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, confrontando-se com a tese de mitigação do dano e enriquecimento sem causa levantada pelos réus, diante do reparo definitivo e da retomada do uso do veículo ocorrida no curso da lide. A relação jurídica estabelecida é, inquestionavelmente, de consumo, regida pela responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme os fatos narrados e comprovados, houve vício de qualidade em produto durável (veículo zero quilômetro), que se manifestou de maneira incipiente e grave, menos de três dias após a compra, tornando o bem impróprio ao uso a que se destinava. É fato igualmente incontroverso que o prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, que se encerrou em 04 de maio de 2025, foi largamente superado pelos fornecedores, restando caracterizado, naquele momento, o direito potestativo da consumidora de escolher entre as alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, dentre elas a restituição imediata da quantia paga, opção eleita na petição inicial protocolada em 13 de maio de 2025. O prolongado período em que o veículo permaneceu parado, aguardando o reparo pela concessionária (ou por peças da fabricante), qual seja, de 04 de abril de 2025 até 08 de agosto de 2025, ou seja, cerca de 126 dias, representou uma falha grave na prestação do serviço de pós-venda e assistência técnica, imputável solidariamente aos réus, Tropical veículos ltda e Stellantis automóveis brasil ltda. A alegação de que a demora se deu por erro no envio da peça por parte da montadora não exime a responsabilidade solidária da cadeia produtiva, mas apenas poderá fundamentar eventual ação de regresso da concessionária. Contudo, a análise da pretensão resolutória deve levar em consideração o fato superveniente de que os réus promoveram o reparo definitivo do vício e restituíram o veículo à posse da autora em 08 de agosto de 2025 (EP 39.1). A jurisprudência pátria, ponderando a natureza da sanção prevista no art. 18, § 1º, do CDC — que objetiva coagir o fornecedor a sanar o vício —, tem mitigado a aplicação do direito potestativo à rescisão e restituição naquelas hipóteses em que o vício é sanado no curso da lide e o consumidor demonstra a intenção de permanecer com o bem ou o utiliza após o reparo, especialmente em se tratando de bens de alto valor agregado, como veículos automotores. O direito conferido ao consumidor de exigir a resolução do contrato imediatamente após o decurso dos 30 dias visa impedir que ele permaneça com um produto inutilizável ou com a depreciação e a perda de seu valor econômico por ser constantemente submetido a conserto sem sucesso. No presente caso, os réus lograram demonstrar a superação do vício pela troca da peça defeituosa em agosto de 2025, e a autora, ao receber o bem, ainda que com ressalva (EP 43.2), reintegrou-o ao seu patrimônio para uso, afastando, assim, a condição de imprestabilidade duradoura. Portanto, deve ser dada razão à defesa dos réus quanto à impossibilidade da resolução do contrato de compra e venda. A cassação do negócio jurídico e a restituição dos valores totais pagos pelo automóvel, após meses de uso do bem (mesmo que interrompido por quatro meses, no qual foi concedido um carro reserva pela concessionária) e com o reparo devidamente realizado, representaria um desequilíbrio contratual excessivo em favor da consumidora, configurando enriquecimento sem causa, uma vez que o réu receberia um veículo usado, ainda que “zero” por alguns dias, no lugar do numerário total, sem a devida compensação pela depreciação natural e temporal do bem, tampouco pela utilização desimpedida a partir de agosto de 2025. A medida de resolução, que é punitiva e extrema, deve ser afastada quando se demonstra que o problema foi definitivamente sanado e o bem recuperou sua inteireza e funcionalidade. Dessa forma, a manutenção do contrato de compra e venda se impõe, devendo o pedido de rescisão e restituição da quantia paga (R$ 73.160,00) ser julgado improcedente, prestigiando-se a tese defensiva dos réus neste particular. A manutenção do contrato de compra e venda, por força do reparo superveniente, implica a subsistência das obrigações acessórias, inclusive o contrato de financiamento celebrado entre a autora e a instituição financeira Stellantis financiamentos sociedade de crédito, financiamento e investimento s.a. Uma vez que o contrato de compra e venda se mantém válido e eficaz, a Cédula de Crédito Bancário também subsiste. A tutela de urgência concedida no EP 11.1, que suspendeu a cobrança das parcelas vincendas, perde seu objeto e fundamento, porquanto foi baseada na probabilidade de rescisão do negócio principal e no risco de busca e apreensão de um bem inutilizado. Com o veículo reparado e em uso pela autora, inexiste o motivo para a suspensão dos pagamentos perante a financeira. Desta forma, os argumentos da Stellantis financiamentos sociedade de crédito, financiamento e investimento s.a. demonstram que, mantido o negócio principal, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas de financiamento subsiste, cabendo à autora Ana lucia araújo barros a retomada do adimplemento contratual. Impõe-se, portanto, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. O pleito de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.064,44 abrangia a restituição da entrada, da primeira parcela, e os valores gastos com insulfilm e seguro. Conforme exaustivamente fundamentado, a restituição dos valores pagos a título de preço do veículo (entrada e primeira parcela) pressupõe o desfazimento do negócio, o que foi rechaçado. Em relação às despesas com insulfilm (R$ 300,00) e seguro (R$ 5.864,69), tratam-se de gastos acessórios vinculados permanentemente ao bem. Uma vez que o veículo foi reparado e permanece na posse da autora, esses valores preservaram sua utilidade. Assim, não há perda patrimonial efetiva ou nexo de causalidade que vincule esses custos à conduta ilícita dos réus, devendo o pedido de indenização pelos danos materiais ser julgado improcedente, dando razão às defesas. A autora baseou seu pedido de indenização por danos morais na frustração intensa pela apresentação do vício em um carro zero quilômetro, na longa privação do uso do bem e nos constrangimentos vivenciados, incluindo a exigência de devolução do carro reserva e subsequente cobrança da locadora. Em regra, o vício de produto durável que paralisa sua utilização por tempo superior ao legalmente permitido configura o dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento. Entretanto, no presente caso, a análise da conduta dos réus, mormente a concessionária Tropical veículos ltda, revela esforços significativos para mitigar o prejuízo da consumidora. A própria concessionária, ao reconhecer a falha da assistência técnica Confiat (serviço da montadora), evitou a privação total do transporte da autora, fornecendo-lhe, de imediato, um veículo de test drive (Fiat Argo), que permaneceu à disposição da consumidora durante todo o longo período de reparo do Fiat Mobi. Tal liberalidade, concedida fora dos estritos limites contratuais, cumpriu o papel de minimizar os transtornos logísticos, afastando a alegação de desamparo total da consumidora. Embora a situação tenha sido de inegável frustração, o inadimplemento contratual, mesmo que qualificado pela inobservância do prazo de 30 dias para conserto, teve suas consequências práticas – a ausência de mobilidade – elididas pela ação diligente da concessionária. A longa espera, ainda que incômoda, não se traduz, sob essa ótica, em ofensa grave e autônoma aos direitos da personalidade, mas em dissabor que foi prontamente mitigado pelos fornecedores. Quanto aos fatos supervenientes, como a cobrança indevida pela Localiza pelo uso do carro anteriormente cedido (EP 43.4), embora configurem um novo aborrecimento e um potencial desvio produtivo, não foram suficientes, no contexto fático já mitigado pelo uso de um carro reserva por quatro meses, para macular a honra ou a dignidade da autora de forma a justificar a condenação solidária dos réus nos termos pleiteados. O montante requerido pela autora, diante da mitigação do dano e a recuperação integral da utilidade do bem, se mostra desarrazoado e desproporcional. A conduta dos réus, embasada no esforço de saneamento do vício e na oferta de mitigação do dano (carro reserva), sustenta a tese defensiva de que o caso não comporta a reparação por dano moral no patamar pleiteado. Reconhecendo-se os esforços de reequilíbrio da relação de consumo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, conferindo razão integral às defesas neste ponto. Verifica-se, por todo o exposto, que as teses dos réus demonstram-se procedentes no sentido de que a pretensão resolutória da autora se tornou excessiva e desnecessária após o reparo definitivo do bem e a retomada de seu uso, redundando em enriquecimento sem causa. A manutenção do negócio jurídico principal acarreta a validade e exigibilidade do contrato de financiamento, e a ausência de prejuízo material irrecuperável ou de dano moral não mitigado conduz à improcedência dos pedidos indenizatórios. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados. Revogo integralmente a tutela de urgência concedida no EP 11.1, que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, devendo a Stellantis financiamentos sociedade de crédito, financiamento e investimento s.a. proceder à imediata retomada da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Bancário, a partir da presente data, cabendo à autora Ana lucia araújo barros o adimplemento da obrigação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das rés e da terceira interessada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se revela adequado à natureza e complexidade da demanda. A exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas fica suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (EP 11.1), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Vista, terça-feira, 25 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 08:57

Improcedência

25/11/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:47

Petição (Renúncia de Prazo)

21/08/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:26

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 16:32

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:41

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:17

Petição (Contestação)

21/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 10:29

Petição (Contestação)

16/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Tel: (95) 99157-9449 || Rua Levindo Inácio de Oliveira, 1134, Paraviana - Boa Vista/RR - CEP 69.307-272 www.pelegriniefeitosaadvogados.com.br AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº. 0821479-96.2025.8.23.0010 TROPICAL VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos do processo virtual em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em cumprimento à intimação expor e requerer o que segue: A empresa Requerida não detém qualquer poder ou autoridade sobre a suspensão das parcelas do financiamento em questão, visto que trata-se de uma transação bancária, de competência exclusiva da instituição financeira que realizou o financiamento da Requerente, pessoa jurídica diversa dessa e que não possui vínculo com a Requerida neste processo. Dessa forma, a empresa não tem acesso ao contrato de financiamento ou qualquer controle sobre o pagamento das parcelas, razão pela qual não é legítima para decidir sobre a suspensão ou alteração das condições de pagamento acordadas com a instituição bancária. Sendo a parte a Requerente devedora da instituição financeira, requer-se a inclusão da Stellantis Financiamento no polo passivo da presente ação, com o intuito de regularizar a relação jurídica que envolve o financiamento do veículo, o pagamento das parcelas e a eventual suspensão da cobrança, uma vez que essa decisão compete exclusivamente à instituição bancária. Caso Vossa Excelência entenda que a inclusão como litisconsorte é inaplicável, requer-se, alternativamente, que o Juízo oficie diretamente a referida instituição bancária, para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até que se resolvam as questões jurídicas pertinentes ao presente feito. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025 JULIANO SOUZA PELEGRINI OAB/ RR 425 HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR OAB/ RR 670

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 09:33

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

04/07/2025, 18:35

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:50

Decurso de Prazo

29/06/2025, 23:53

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821479-96.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Ana Lúcia Araújo Barros em face de Tropical Veículos Ltda e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Alega a autora que adquiriu veículo zero quilômetro, modelo Fiat Mobi, junto à primeira ré, com retirada em 01/04/2025, pelo valor total de R$ 73.160,00, sendo R$ 24.000,00 pagos a título de entrada e o restante financiado. Contudo, relata que, menos de 72 horas após a entrega, o automóvel apresentou pane completa, permanecendo inoperante desde então, sem solução pelas rés, apesar da promessa de substituição de peça defeituosa, cuja chegada estava prevista apenas para o dia 22/05/2025. Afirma que, diante da inércia da assistência técnica da montadora, precisou utilizar veículo de test-drive cedido temporariamente pela concessionária, o qual posteriormente foi exigido de volta, sem solução definitiva para o vício do produto. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios (EPs 1.2/1.20 e 9), dentre eles nota fiscal de compra, comprovantes de pagamento, comunicações com as rés e documentos que demonstram os gastos efetuados e a situação enfrentada. Pugna pela concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento até o julgamento final. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). caput Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição caput sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que é cabível a medida pleiteada. No caso, a documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária, que a autora adquiriu veículo novo que apresentou vício grave em período muito próximo à sua retirada, permanecendo inoperante desde então, sem reparo efetivo dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A, portanto, está amparada pelos documentos que comprovam a probabilidade do direito aquisição do bem, os defeitos apresentados, as tentativas infrutíferas de solução pela concessionária e a ausência de veículo substituto adequado. O também se mostra presente, na medida em que a manutenção da perigo de dano obrigação de pagamento das parcelas vincendas, enquanto o veículo permanece inutilizado, expõe a consumidora ao risco de inadimplemento contratual, negativação em cadastros de crédito e eventual ação de busca e apreensão, além de agravar os prejuízos financeiros já experimentados. A medida é, ainda, reversível, uma vez que, caso ao final a ação seja julgada improcedente, as parcelas ora suspensas poderão ser novamente cobradas. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC,, defiro o pedido de tutela de urgência determinando a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de, até o julgamento final da demanda. financiamento relativo ao veículo objeto da lide Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Intimem-se as rés para cumprimento imediato desta decisão e cite-se para apresentação de resposta no prazo legal. Na oportunidade,, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita considerando os documentos de capacidade financeira constantes dos autos (EP 9). Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 16:45

Antecipação de tutela

18/06/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821479-96.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de indenização, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, verifico que a autora é servidora pública, porém, não há nos autos a juntada de nenhuma espécie de comprovante de renda da parte autora, o que, a meu ver, torna necessária a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de recursos (como imposto de renda, extratos bancários, contracheque, benefício previdenciário) ou junte as custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 16:39

Mero expediente

19/05/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 22:56

Petição (Petição inicial)

13/05/2025, 22:56

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0821479-96.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08214799620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)