Cumprimento de sentença 0819840-77.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819840-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:03

Petição (Embargos Execução)

05/05/2026, 13:03

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:07

Definitivo

04/05/2026, 09:12

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 09:12

Documento

04/05/2026, 09:12

Mandado

01/05/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819840-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Hugo Rodrigues de Sousa Santos. Concedida a medida de busca e apreensão (EP 11). No EP 160, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Recolha-se com urgência o mandado expedido no EP 154. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 16:45

Expedição de documento

24/04/2026, 15:06

Expedição de documento

24/04/2026, 15:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

24/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:03

Expedição de documento

24/04/2026, 15:03

Desistência

23/04/2026, 21:13

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0819840-77.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 12/1/2026. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) SAMARA THALLYTA DOS SANTOS SILVA Estagiaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819840-77.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 139, pela parte autora, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, proferida no EP 136. Alega a embargante que, diversamente do que constou na sentença de extinção, não houve inércia de sua parte, uma vez que protocolou petição no EP 135, antes da prolação da sentença, indicando novo endereço para o cumprimento da diligência, manifestação esta que não foi apreciada por este Juízo. Diante de tais fatos, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação. É relato do essencial. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. No caso, verifica-se, de fato, omissão/contradição apontada pela embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Sentença embargada (EP 136) fundamentou-se na premissa de que a parte autora teria se mantido inerte após ser intimada para dar prosseguimento ao feito. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que no EP 135, datado de 16 de outubro de 2025 — antes da publicação da sentença —, a Requerente manifestou-se expressamente fornecendo um novo endereço para a tentativa de cumprimento da medida liminar, qual seja: Av felinto B monteiro 876, Senador Hélio Campos, cep 69316-400, nesta Capital. Houve, portanto, antes da prolação da sentença, uma manifestação da parte autora voltada ao prosseguimento da demanda, buscando sanar justamente o obstáculo apontado como causa para a extinção do feito. O Código de Processo Civil privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, de modo que, havendo requerimento da parte para diligência apta a dar andamento ao feito, não se revela adequada a extinção prematura por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular se o autor demonstrou conduta diligente na busca pelo endereço do réu. Portanto, a existência de petição indicando novo endereço antes da prolação da sentença afasta a hipótese de inércia processual, o que impõe o acolhimento do presente embargos com a atribuição de efeitos infringentes, exigindo a desconstituição da sentença para que a marcha processual seja retomada. Sendo assim, acolho os embargos declaratórios opostos no EP 139, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, a fim de tornar sem efeito e, por conseguinte, anular a sentença proferida no EP 136, determinando o imediato restabelecimento da tramitação processual e da medida liminar de busca e apreensão concedida anteriormente. Defiro o pedido formulado no evento EP 135 e determino a expedição de novo mandado de busca, apreensão e citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: Av felinto B monteiro 876, Senador Hélio Campos - Boa Vista/RR, CEP 69316-400. Intime-se a parte autora para recolher as custas da diligência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 09 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00