Procedimento Comum Cível 0827530-26.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827530-26.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 16:18

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:08

Petição

02/06/2026, 14:26

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827530-26.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 66 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de evento 90. Desta feita, intimo a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 28/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827530-26.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 66 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de evento 90. Desta feita, intimo a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 28/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:46

Expedição de documento

28/05/2026, 11:46

Expedição de documento

28/05/2026, 10:33

Documento

28/05/2026, 10:33

Petição

25/05/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827530-26.2025.8.23.0010 SENTENÇA Reinan Ricardo Mesquita Rocha ajuizou ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em face de Transcargo Transporte de Carga e Logística Ltda. e João Leite de Carvalho Filho, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2024, na Avenida Benjamin Constant, em Boa Vista/RR. Narra que conduzia motocicleta Honda/XRE 190, placa NAT-9H27, quando foi atingido por caminhão VW/5.140E Delivery, placa JXB-9361, pertencente à requerida, o qual teria realizado manobra de retorno a partir da faixa direita, interceptando a faixa esquerda por onde trafegava o autor. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu graves lesões físicas, foi submetido a cirurgias e tratamentos médicos e fisioterápicos, além de ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade profissional de serralheiro, com repercussão em sua renda e em sua vida pessoal. Afirma, ainda, que os réus não prestaram auxílio para reparação da motocicleta, despesas médicas ou composição dos danos sofridos. Requereu tutela de urgência para indisponibilidade do veículo envolvido e, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 25.000,00 a título de danos estéticos, além de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência e a expedição de ofício à SUSEP para apuração de eventual cobertura securitária. A justiça gratuita foi deferida ao autor. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Em preliminar, impugnaram a justiça gratuita concedida ao autor e a tutela provisória requerida. No mérito, sustentaram, em síntese, que a narrativa inicial carece de precisão, que não houve comprovação suficiente dos danos estéticos, que eventual agravamento do quadro estaria relacionado a bactéria adquirida em ambiente hospitalar, e que não há prova de constrangimento social ou pessoal decorrente das cicatrizes. Alegaram, ainda, ausência de documentação robusta quanto aos danos materiais emergentes, despesas médicas, fisioterápicas, lucros cessantes e redução da capacidade laborativa. Houve réplica. Em especificação de provas, o autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal e requereu prova pericial médica para constatação das cicatrizes decorrentes do acidente. (ep. 44). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, apresentou rol de testemunha. (ep. 45) Saneadora. Houve instrução. Alegações finais. É o relatório. Decido (sentença proferida em audiência com inserção posterior em sistema): Impugnação a gratuidade de justiça. Mantenho a gratuidade de justiça diante da inexistência de provas sobre a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito a impugnação. Culpa incontroversa Embora a contestação tenha impugnado a existência e a extensão dos danos morais, estéticos e materiais, não houve impugnação específica e substancial à dinâmica central do acidente narrada na inicial, consistente na manobra de retorno realizada pelo caminhão a partir da faixa direita, com invasão da faixa esquerda por onde trafegava o autor. A dinâmica descrita revela violação ao dever objetivo de cuidado exigido de todo condutor. O motorista que pretende realizar manobra de conversão ou retorno deve certificar-se previamente de que pode executá-la sem interceptar a trajetória de veículo que já transita regularmente pela via, observando as cautelas previstas no art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, tenho por reconhecida a culpa dos réus pelo evento danoso. A conduta do motorista caracterizou imprudência, por realizar manobra incompatível com a segurança do tráfego, interceptando a trajetória do autor. A responsabilidade da empresa proprietária do veículo decorre da atuação de seu preposto ou condutor no exercício da atividade, respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiro. Superado esse ponto, a controvérsia remanescente limita-se à análise da existência, extensão e quantificação dos danos morais, estéticos e materiais postulados. Danos morais Os arts. 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em matéria de acidente de trânsito com lesões corporais graves, o dano moral não depende de demonstração específica de abalo psicológico por laudo técnico, quando as consequências do evento atingem a integridade física, a autonomia, a dignidade e a normalidade da vida pessoal e profissional da vítima. No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana, o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima, ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, o da reputação ou da consideração social, na estima social. Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso, os danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente são evidentes. O autor foi vítima de acidente de trânsito com lesão física relevante, precisou passar por cirurgia de emergência, permaneceu internado e sofreu fratura na tíbia direita, com necessidade de enxerto ósseo. Tais circunstâncias revelam sofrimento físico intenso, angústia, limitação de locomoção e ruptura significativa da rotina ordinária, quadro que, por si, supera a esfera dos transtornos comuns e configura dano moral indenizável. Não prevalece, portanto, a tese defensiva de inexistência de dano moral por ausência de prova de sofrimento emocional significativo. A gravidade objetiva das lesões, a internação, a cirurgia emergencial, a fratura óssea, o enxerto, a limitação funcional e a repercussão direta na capacidade de trabalho evidenciam que a situação vivenciada pelo autor não pode ser reduzida a simples aborrecimento. Danos estéticos O dano estético constitui categoria autônoma de dano extrapatrimonial e caracteriza-se pela alteração morfológica relevante, visível ou perceptível, capaz de afetar a aparência física da vítima e gerar desconforto, constrangimento ou abalo à autoestima. Sua reparação é admitida cumulativamente com a indenização por dano moral, conforme Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, pois o dano moral compensa o sofrimento íntimo decorrente do evento lesivo, enquanto o dano estético repara a alteração física suportada pela vítima. No caso, o dano estético deve ser reconhecido. As fotografias constantes dos autos revelam cicatrizes aparentes na perna direita do autor, compatíveis com a gravidade das lesões descritas na inicial e com a dinâmica do acidente. A extensão das marcas, em região visível da perna, demonstra alteração morfológica suficiente para configurar deformidade física indenizável. Não se trata, portanto, de mera cicatriz discreta ou de lesão irrelevante, mas de sequela aparente decorrente de trauma grave, com fratura na tíbia direita, cirurgia de emergência, internação e enxerto ósseo, circunstâncias que tornam verossímil a permanência de marcas corporais significativas. As fotografias juntadas aos autos guardam relação direta com os ferimentos decorrentes do acidente e evidenciam cicatrizes aparentes na perna direita, bastando para demonstrar alteração física perceptível. Assim, considerando a gravidade do acidente, a localização visível das cicatrizes, a alteração morfológica da perna direita e o desconforto naturalmente decorrente da permanência dessas marcas, reconheço a existência de dano estético indenizável. Danos materiais emergentes e lucros cessantes Nos termos dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil, a reparação por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial, abrangendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu e aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. O dano emergente depende da demonstração concreta do desembolso ou da obrigação patrimonial suportada. Os lucros cessantes, por sua vez, não se presumem, devendo estar amparados em elementos objetivos que indiquem a renda habitual da vítima e a efetiva frustração de ganhos em razão direta do ato ilícito. No plano processual, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. A liquidação de sentença destina-se à apuração do valor de dano já demonstrado, não servindo para suprir a ausência de prova mínima da própria existência do prejuízo material. No caso, embora o autor alegue exercer a profissão de serralheiro e sustente ter sofrido diminuição de renda, não juntou declaração de imposto de renda, notas fiscais, recibos, contratos de prestação de serviços, escrituração ou outro documento fiscal capaz de demonstrar sua renda média anterior ao acidente. Também não há vínculo empregatício com pessoa jurídica que permita aferir salário regular ou remuneração fixa. Os extratos bancários de pessoa física apresentados, por sua vez, revelam depósitos não regulares, insuficientes para estabelecer padrão remuneratório certo ou prejuízo economicamente mensurável. Nesse ponto, enfatiza-se que, na condução de relações comerciais, recomenda-se diligência de seus participantes quanto à formalização de atos que possam implicar ônus jurídico ou financeiro, o que não elimina a eficácia jurídica de providências adotadas informalmente e pelas partes admitidas, à luz do princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422). Todavia, práticas informais acompanham riscos em detrimento da segurança jurídica, considerando, dentre outros fatores, a maior dificuldade quanto à sua comprovação. Quanto aos danos emergentes, não foram comprovados gastos médicos, fisioterápicos, hospitalares, medicamentosos ou correlatos mediante recibos, notas fiscais ou documentos equivalentes. A inicial afirma que os danos materiais deveriam ser apurados em liquidação de sentença e menciona gastos com tratamentos médicos, psicológicos e fisioterápicos, inclusive despesas futuras, mas não apresenta prova indiciária suficiente da efetiva despesa já suportada. O mesmo ocorre em relação à diminuição da capacidade laborativa. Embora a inicial mencione eventual redução da capacidade de trabalho, a prova pericial não foi vindicada quando da especificação de provas. Anoto, por oportuno, que a prova pericial vindicada se refere aos danos estéticos e não a redução da capacidade laborativa (ep. 44). Assim, ainda que o acidente tenha gerado lesões físicas relevantes e justifique indenização por danos morais e estéticos, não há base probatória mínima para condenação em danos materiais emergentes ou lucros cessantes. A liquidação de sentença destina-se à apuração do valor de dano já demonstrado, não servindo para suprir a ausência de prova mínima da própria existência do prejuízo material. Fixação do valor da indenização. Danos morais. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de. precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” Para o fim de valoração do interesse jurídico lesado, considero os seguintes julgados: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Colisão entre motocicletas - Colisão da roda traseira da motocicleta do réu com a roda dianteira da motocicleta do autor – Queda da vítima resultando em lesões no seu membro superior esquerdo e no membro inferior direito - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da culpa do réu e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas com medicamentos) – Recurso do autor – Alegação de ocorrência de danos morais – Acolhimento – Acidente de trânsito com lesões (fratura na tíbia direita e fratura de rádio esquerdo) – Necessidade de cirurgias e internação – Longo período de recuperação – Fisioterapia motora em número de 30 sessões e afastamento do trabalho por 210 dias – Inevitável, portanto, o reconhecimento da ocorrência de dano moral - Valor da indenização que deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade – Fixação em R$ 10.000,00 – Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e dos juros de mora desde a data do evento danoso – Sentença parcialmente reformada para condenar o réu em danos morais – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014497920208260032 SP 1001449-79.2020.8.26.0032, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/04/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus - condutora do veículo e seguradora - contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é pertinente o oficiamento ao Ministério Público para comunicar acerca de inconsistências no boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial; (ii) verificar quem deu causa ao acidente; (iii) saber se a condenação ao ressarcimento de despesas médicas é adequada; (iv) verificar se são cabíveis indenizações por danos morais e danos estéticos e se os valores fixados são adequados, bem como se adequada a distribuição do ônus sucumbencial; (v) definir a responsabilidade da seguradora ré pelo pagamento da indenização por danos morais; e (vi) verificar acerca da incidência de juros de mora e o termo inicial para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da condutora do veículo é inadmissível em relação aos pedidos de oficiamento ao Ministério Público e de afastamento da condenação por danos materiais, ambos por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da sentença, de que as avarias do veículo constam no boletim de ocorrência e de que não foi comprovada a disponibilidade dos produtos de forma gratuita. Fica, assim, caracterizada a ausência de dialeticidade. 4. Inadmissível o pedido de redistribuição proporcional da sucumbência recíproca, ante a ausência de demonstração específica da quantificação e qualificação dos pedidos iniciais, não atendendo ao requisito formal previsto no artigo 1.010, III, do CPC. 5. Ao tentar ingressar na via preferencial, o veículo interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, configurando a culpa exclusiva da ré acidente. 6. A ofensa à integridade física provocada por acidente de trânsito implica dano moral de forma presumida, à exceção das leves escoriações. 7. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 8. As fotografias acostadas aos autos revelam que o acidente de trânsito provocou danos estéticos ao autor, caracterizados por cicatrizes na perna. 9. O valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos estéticos também deve ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. Apesar do provimento do recurso para reduzir o valor da indenização, não há alteração na distribuição da sucumbência, pois, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 11. A seguradora não deve responder pela indenização por danos morais, tendo em vista a previsão expressa de exclusão de tal cobertura na apólice. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da condutora do veículo parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$ 10.000,00. 13. Recurso da seguradora parcialmente provido para excluir sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais, inclusive na parte relativa à incidência sobre os honorários de sucumbência. 14. Sem honorários recursais em razão da vitória recursal (Tema 1059/STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 949 e 950; CTB, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18.08.2016; TJSC, Apelação Cível n. 2014.005851-6, Rel. Des. Denise Volpato, j. 31.03.2015; TJSC, Apelação Cível n. 2013.088477-4, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26.03.2015. (TJSC, Apelação n. 0308810-12.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03088101220158240036, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 21/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Reparação de danos – Autora que promoveu a ação alegando que o veículo dirigido pelo réu ingressou de via marginal na via principal sem aguardar o momento oportuno, ocasião em que colidiu com moto em que estava, levando-a a cair e sofrer fratura de fêmur - Pretensão à reparação de danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a condenação por danos estéticos – Irresignação do réu – Não acolhimento – Culpa bem comprovada pelo acidente, cabendo àquele que ingressa em via preferencial aguardar a oportunidade adequada para fazê-lo, sem interceptar a trajetória de outros veículos - Dano moral configurado, tendo a autora sofrido lesões corporais graves, decorrentes de fratura no fêmur - Valor da indenização fixado com razoabilidade, não comportando redução - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10206738020208260071 Bauru, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 05/03/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MOTOCICLISTA QUE SOFREU FRATURA DE TÍBIA DIREITA. PENSIONAMENTO MENSAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpa pelo acidente de trânsito, na hipótese, é concorrente, pois embora se perceba a cautela da motorista do carro ao cruzar a via, sua percepção não foi suficiente para garantir a passagem limpa do motociclista pela preferencial, do mesmo modo que se não fosse a condução imprudente do motociclista, que claramente se excedia em velocidade pela via, retirando de si mesmo o tempo de reação, o acidente seria facilmente evitado ou seus danos reduzidos substancialmente. 2. O prontuário de atendimento médico e a pericial judicial confirmam que o autor sofreu fratura exposta de tíbia e fíbula direita e precisou ser submetido a intervenção cirúrgica. A ofensa à integridade física, associada à dor, ao trauma do acidente, ao período de internação e à convalescença, configuram um abalo à esfera íntima do autor, gerando dano que deve ser reparado. 3. A presença de marcas pequenas e de média proporção na perna direita do autor, resultado das escoriações e do procedimento cirúrgico exigido para reabilitação, apresenta grau estigmatizante, ou seja, é capaz de gerar sentimento de repulsa ou constrangimento que repercute tanto na esfera intima do lesionado, quanto no âmbito externo, configurando dano estético a ser também reparado. 4. A ausência de redução da capacidade laborativa afasta o pressuposto legal para a concessão do pensionamento, que não tem caráter de premiar a vítima pela lesão em si, mas sim de recompor o prejuízo material decorrente da perda ou diminuição de sua força de trabalho. 5. Recurso provido em parte. (TJ-MS - Apelação Cível: 08056822920208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2026) Com base nos valores praticados no âmbito nas cortes nacionais, a natureza do interesse jurídico lesado, adoto como valor básico à indenização por dano moral o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas“[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. Deixo de verificar circunstâncias a justificar a majoração ou minoração do quantum indenizatório, a evidenciar que o autor permaneceu poucos dias internado e teve alta após cirurgia, não havendo prova de retorno ou outros procedimentos médicos necessários. Assim, em atenção aos valores encontrados em tais precedentes, o interesse jurídico lesado e a extensão dos danos sofridos pelo autor, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao propósito de reparação da parte (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Fixação do valor da indenização. Danos estéticos. Adiante, no que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a, e lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente” o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o (Código Civil, art. 949). ofendido prove haver sofrido” Especificamente quanto aos danos estéticos, estes restaram comprovados por meio dos registros fotográficos apresentados pela parte autora, que foram devidamente corroborados pelo prontuário médico. Igualmente devida indenização pelos danos estéticos. Sobre o quantum indenizatório, considero apropriada ao caso a fixação em patamar equivalente ao dos danos morais, em R$ 10.000,00. Dispositivo. Ante exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus ao pagamento de: A) R$ 10.000,00 à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data do início do procedimento malsucedido (dezembro de 2021), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. B) R$ 10.000,00 à parte autora, a título de danos estéticos, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data do início do procedimento malsucedido (dezembro de 2021), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Ademais, constato a existência de pedido de tutela de urgência em caráter liminar para indisponibilidade do caminhão dos réus. Com a cognição exauriente ora efetuada, e considerando que os bens da empresa se mostram, em tese, suficientes para arcar com a reparação sem a necessidade de medidas constritivas antecipadas antes do trânsito em julgado, o indeferimento da medida de bloqueio de frota (RENAJUD) se impõe, privilegiando o contraditório para a fase executória. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora formulou três pretensões indenizatórias principais — danos morais, danos estéticos e danos materiais/lucros cessantes — e obteve êxito em duas delas, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 2/3 para os réus e 1/3 para o autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, portanto, os réus ao pagamento de 2/3 das custas processuais e o autor ao pagamento de 1/3 das custas processuais, observada, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre 2/3 do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em 10% sobre 1/3 do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença. Havendo requerimento, redistribuam-se os autos; nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827530-26.2025.8.23.0010 SENTENÇA Reinan Ricardo Mesquita Rocha ajuizou ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em face de Transcargo Transporte de Carga e Logística Ltda. e João Leite de Carvalho Filho, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2024, na Avenida Benjamin Constant, em Boa Vista/RR. Narra que conduzia motocicleta Honda/XRE 190, placa NAT-9H27, quando foi atingido por caminhão VW/5.140E Delivery, placa JXB-9361, pertencente à requerida, o qual teria realizado manobra de retorno a partir da faixa direita, interceptando a faixa esquerda por onde trafegava o autor. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu graves lesões físicas, foi submetido a cirurgias e tratamentos médicos e fisioterápicos, além de ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade profissional de serralheiro, com repercussão em sua renda e em sua vida pessoal. Afirma, ainda, que os réus não prestaram auxílio para reparação da motocicleta, despesas médicas ou composição dos danos sofridos. Requereu tutela de urgência para indisponibilidade do veículo envolvido e, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 25.000,00 a título de danos estéticos, além de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência e a expedição de ofício à SUSEP para apuração de eventual cobertura securitária. A justiça gratuita foi deferida ao autor. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Em preliminar, impugnaram a justiça gratuita concedida ao autor e a tutela provisória requerida. No mérito, sustentaram, em síntese, que a narrativa inicial carece de precisão, que não houve comprovação suficiente dos danos estéticos, que eventual agravamento do quadro estaria relacionado a bactéria adquirida em ambiente hospitalar, e que não há prova de constrangimento social ou pessoal decorrente das cicatrizes. Alegaram, ainda, ausência de documentação robusta quanto aos danos materiais emergentes, despesas médicas, fisioterápicas, lucros cessantes e redução da capacidade laborativa. Houve réplica. Em especificação de provas, o autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal e requereu prova pericial médica para constatação das cicatrizes decorrentes do acidente. (ep. 44). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, apresentou rol de testemunha. (ep. 45) Saneadora. Houve instrução. Alegações finais. É o relatório. Decido (sentença proferida em audiência com inserção posterior em sistema): Impugnação a gratuidade de justiça. Mantenho a gratuidade de justiça diante da inexistência de provas sobre a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito a impugnação. Culpa incontroversa Embora a contestação tenha impugnado a existência e a extensão dos danos morais, estéticos e materiais, não houve impugnação específica e substancial à dinâmica central do acidente narrada na inicial, consistente na manobra de retorno realizada pelo caminhão a partir da faixa direita, com invasão da faixa esquerda por onde trafegava o autor. A dinâmica descrita revela violação ao dever objetivo de cuidado exigido de todo condutor. O motorista que pretende realizar manobra de conversão ou retorno deve certificar-se previamente de que pode executá-la sem interceptar a trajetória de veículo que já transita regularmente pela via, observando as cautelas previstas no art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, tenho por reconhecida a culpa dos réus pelo evento danoso. A conduta do motorista caracterizou imprudência, por realizar manobra incompatível com a segurança do tráfego, interceptando a trajetória do autor. A responsabilidade da empresa proprietária do veículo decorre da atuação de seu preposto ou condutor no exercício da atividade, respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiro. Superado esse ponto, a controvérsia remanescente limita-se à análise da existência, extensão e quantificação dos danos morais, estéticos e materiais postulados. Danos morais Os arts. 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em matéria de acidente de trânsito com lesões corporais graves, o dano moral não depende de demonstração específica de abalo psicológico por laudo técnico, quando as consequências do evento atingem a integridade física, a autonomia, a dignidade e a normalidade da vida pessoal e profissional da vítima. No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana, o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima, ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, o da reputação ou da consideração social, na estima social. Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso, os danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente são evidentes. O autor foi vítima de acidente de trânsito com lesão física relevante, precisou passar por cirurgia de emergência, permaneceu internado e sofreu fratura na tíbia direita, com necessidade de enxerto ósseo. Tais circunstâncias revelam sofrimento físico intenso, angústia, limitação de locomoção e ruptura significativa da rotina ordinária, quadro que, por si, supera a esfera dos transtornos comuns e configura dano moral indenizável. Não prevalece, portanto, a tese defensiva de inexistência de dano moral por ausência de prova de sofrimento emocional significativo. A gravidade objetiva das lesões, a internação, a cirurgia emergencial, a fratura óssea, o enxerto, a limitação funcional e a repercussão direta na capacidade de trabalho evidenciam que a situação vivenciada pelo autor não pode ser reduzida a simples aborrecimento. Danos estéticos O dano estético constitui categoria autônoma de dano extrapatrimonial e caracteriza-se pela alteração morfológica relevante, visível ou perceptível, capaz de afetar a aparência física da vítima e gerar desconforto, constrangimento ou abalo à autoestima. Sua reparação é admitida cumulativamente com a indenização por dano moral, conforme Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, pois o dano moral compensa o sofrimento íntimo decorrente do evento lesivo, enquanto o dano estético repara a alteração física suportada pela vítima. No caso, o dano estético deve ser reconhecido. As fotografias constantes dos autos revelam cicatrizes aparentes na perna direita do autor, compatíveis com a gravidade das lesões descritas na inicial e com a dinâmica do acidente. A extensão das marcas, em região visível da perna, demonstra alteração morfológica suficiente para configurar deformidade física indenizável. Não se trata, portanto, de mera cicatriz discreta ou de lesão irrelevante, mas de sequela aparente decorrente de trauma grave, com fratura na tíbia direita, cirurgia de emergência, internação e enxerto ósseo, circunstâncias que tornam verossímil a permanência de marcas corporais significativas. As fotografias juntadas aos autos guardam relação direta com os ferimentos decorrentes do acidente e evidenciam cicatrizes aparentes na perna direita, bastando para demonstrar alteração física perceptível. Assim, considerando a gravidade do acidente, a localização visível das cicatrizes, a alteração morfológica da perna direita e o desconforto naturalmente decorrente da permanência dessas marcas, reconheço a existência de dano estético indenizável. Danos materiais emergentes e lucros cessantes Nos termos dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil, a reparação por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial, abrangendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu e aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. O dano emergente depende da demonstração concreta do desembolso ou da obrigação patrimonial suportada. Os lucros cessantes, por sua vez, não se presumem, devendo estar amparados em elementos objetivos que indiquem a renda habitual da vítima e a efetiva frustração de ganhos em razão direta do ato ilícito. No plano processual, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. A liquidação de sentença destina-se à apuração do valor de dano já demonstrado, não servindo para suprir a ausência de prova mínima da própria existência do prejuízo material. No caso, embora o autor alegue exercer a profissão de serralheiro e sustente ter sofrido diminuição de renda, não juntou declaração de imposto de renda, notas fiscais, recibos, contratos de prestação de serviços, escrituração ou outro documento fiscal capaz de demonstrar sua renda média anterior ao acidente. Também não há vínculo empregatício com pessoa jurídica que permita aferir salário regular ou remuneração fixa. Os extratos bancários de pessoa física apresentados, por sua vez, revelam depósitos não regulares, insuficientes para estabelecer padrão remuneratório certo ou prejuízo economicamente mensurável. Nesse ponto, enfatiza-se que, na condução de relações comerciais, recomenda-se diligência de seus participantes quanto à formalização de atos que possam implicar ônus jurídico ou financeiro, o que não elimina a eficácia jurídica de providências adotadas informalmente e pelas partes admitidas, à luz do princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422). Todavia, práticas informais acompanham riscos em detrimento da segurança jurídica, considerando, dentre outros fatores, a maior dificuldade quanto à sua comprovação. Quanto aos danos emergentes, não foram comprovados gastos médicos, fisioterápicos, hospitalares, medicamentosos ou correlatos mediante recibos, notas fiscais ou documentos equivalentes. A inicial afirma que os danos materiais deveriam ser apurados em liquidação de sentença e menciona gastos com tratamentos médicos, psicológicos e fisioterápicos, inclusive despesas futuras, mas não apresenta prova indiciária suficiente da efetiva despesa já suportada. O mesmo ocorre em relação à diminuição da capacidade laborativa. Embora a inicial mencione eventual redução da capacidade de trabalho, a prova pericial não foi vindicada quando da especificação de provas. Anoto, por oportuno, que a prova pericial vindicada se refere aos danos estéticos e não a redução da capacidade laborativa (ep. 44). Assim, ainda que o acidente tenha gerado lesões físicas relevantes e justifique indenização por danos morais e estéticos, não há base probatória mínima para condenação em danos materiais emergentes ou lucros cessantes. A liquidação de sentença destina-se à apuração do valor de dano já demonstrado, não servindo para suprir a ausência de prova mínima da própria existência do prejuízo material. Fixação do valor da indenização. Danos morais. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de. precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” Para o fim de valoração do interesse jurídico lesado, considero os seguintes julgados: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Colisão entre motocicletas - Colisão da roda traseira da motocicleta do réu com a roda dianteira da motocicleta do autor – Queda da vítima resultando em lesões no seu membro superior esquerdo e no membro inferior direito - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da culpa do réu e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas com medicamentos) – Recurso do autor – Alegação de ocorrência de danos morais – Acolhimento – Acidente de trânsito com lesões (fratura na tíbia direita e fratura de rádio esquerdo) – Necessidade de cirurgias e internação – Longo período de recuperação – Fisioterapia motora em número de 30 sessões e afastamento do trabalho por 210 dias – Inevitável, portanto, o reconhecimento da ocorrência de dano moral - Valor da indenização que deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade – Fixação em R$ 10.000,00 – Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e dos juros de mora desde a data do evento danoso – Sentença parcialmente reformada para condenar o réu em danos morais – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014497920208260032 SP 1001449-79.2020.8.26.0032, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/04/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus - condutora do veículo e seguradora - contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é pertinente o oficiamento ao Ministério Público para comunicar acerca de inconsistências no boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial; (ii) verificar quem deu causa ao acidente; (iii) saber se a condenação ao ressarcimento de despesas médicas é adequada; (iv) verificar se são cabíveis indenizações por danos morais e danos estéticos e se os valores fixados são adequados, bem como se adequada a distribuição do ônus sucumbencial; (v) definir a responsabilidade da seguradora ré pelo pagamento da indenização por danos morais; e (vi) verificar acerca da incidência de juros de mora e o termo inicial para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da condutora do veículo é inadmissível em relação aos pedidos de oficiamento ao Ministério Público e de afastamento da condenação por danos materiais, ambos por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da sentença, de que as avarias do veículo constam no boletim de ocorrência e de que não foi comprovada a disponibilidade dos produtos de forma gratuita. Fica, assim, caracterizada a ausência de dialeticidade. 4. Inadmissível o pedido de redistribuição proporcional da sucumbência recíproca, ante a ausência de demonstração específica da quantificação e qualificação dos pedidos iniciais, não atendendo ao requisito formal previsto no artigo 1.010, III, do CPC. 5. Ao tentar ingressar na via preferencial, o veículo interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, configurando a culpa exclusiva da ré acidente. 6. A ofensa à integridade física provocada por acidente de trânsito implica dano moral de forma presumida, à exceção das leves escoriações. 7. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 8. As fotografias acostadas aos autos revelam que o acidente de trânsito provocou danos estéticos ao autor, caracterizados por cicatrizes na perna. 9. O valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos estéticos também deve ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. Apesar do provimento do recurso para reduzir o valor da indenização, não há alteração na distribuição da sucumbência, pois, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 11. A seguradora não deve responder pela indenização por danos morais, tendo em vista a previsão expressa de exclusão de tal cobertura na apólice. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da condutora do veículo parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$ 10.000,00. 13. Recurso da seguradora parcialmente provido para excluir sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais, inclusive na parte relativa à incidência sobre os honorários de sucumbência. 14. Sem honorários recursais em razão da vitória recursal (Tema 1059/STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 949 e 950; CTB, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18.08.2016; TJSC, Apelação Cível n. 2014.005851-6, Rel. Des. Denise Volpato, j. 31.03.2015; TJSC, Apelação Cível n. 2013.088477-4, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26.03.2015. (TJSC, Apelação n. 0308810-12.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 03088101220158240036, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 21/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Reparação de danos – Autora que promoveu a ação alegando que o veículo dirigido pelo réu ingressou de via marginal na via principal sem aguardar o momento oportuno, ocasião em que colidiu com moto em que estava, levando-a a cair e sofrer fratura de fêmur - Pretensão à reparação de danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a condenação por danos estéticos – Irresignação do réu – Não acolhimento – Culpa bem comprovada pelo acidente, cabendo àquele que ingressa em via preferencial aguardar a oportunidade adequada para fazê-lo, sem interceptar a trajetória de outros veículos - Dano moral configurado, tendo a autora sofrido lesões corporais graves, decorrentes de fratura no fêmur - Valor da indenização fixado com razoabilidade, não comportando redução - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10206738020208260071 Bauru, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 05/03/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MOTOCICLISTA QUE SOFREU FRATURA DE TÍBIA DIREITA. PENSIONAMENTO MENSAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpa pelo acidente de trânsito, na hipótese, é concorrente, pois embora se perceba a cautela da motorista do carro ao cruzar a via, sua percepção não foi suficiente para garantir a passagem limpa do motociclista pela preferencial, do mesmo modo que se não fosse a condução imprudente do motociclista, que claramente se excedia em velocidade pela via, retirando de si mesmo o tempo de reação, o acidente seria facilmente evitado ou seus danos reduzidos substancialmente. 2. O prontuário de atendimento médico e a pericial judicial confirmam que o autor sofreu fratura exposta de tíbia e fíbula direita e precisou ser submetido a intervenção cirúrgica. A ofensa à integridade física, associada à dor, ao trauma do acidente, ao período de internação e à convalescença, configuram um abalo à esfera íntima do autor, gerando dano que deve ser reparado. 3. A presença de marcas pequenas e de média proporção na perna direita do autor, resultado das escoriações e do procedimento cirúrgico exigido para reabilitação, apresenta grau estigmatizante, ou seja, é capaz de gerar sentimento de repulsa ou constrangimento que repercute tanto na esfera intima do lesionado, quanto no âmbito externo, configurando dano estético a ser também reparado. 4. A ausência de redução da capacidade laborativa afasta o pressuposto legal para a concessão do pensionamento, que não tem caráter de premiar a vítima pela lesão em si, mas sim de recompor o prejuízo material decorrente da perda ou diminuição de sua força de trabalho. 5. Recurso provido em parte. (TJ-MS - Apelação Cível: 08056822920208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2026) Com base nos valores praticados no âmbito nas cortes nacionais, a natureza do interesse jurídico lesado, adoto como valor básico à indenização por dano moral o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas“[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. Deixo de verificar circunstâncias a justificar a majoração ou minoração do quantum indenizatório, a evidenciar que o autor permaneceu poucos dias internado e teve alta após cirurgia, não havendo prova de retorno ou outros procedimentos médicos necessários. Assim, em atenção aos valores encontrados em tais precedentes, o interesse jurídico lesado e a extensão dos danos sofridos pelo autor, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao propósito de reparação da parte (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Fixação do valor da indenização. Danos estéticos. Adiante, no que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a, e lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente” o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o (Código Civil, art. 949). ofendido prove haver sofrido” Especificamente quanto aos danos estéticos, estes restaram comprovados por meio dos registros fotográficos apresentados pela parte autora, que foram devidamente corroborados pelo prontuário médico. Igualmente devida indenização pelos danos estéticos. Sobre o quantum indenizatório, considero apropriada ao caso a fixação em patamar equivalente ao dos danos morais, em R$ 10.000,00. Dispositivo. Ante exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus ao pagamento de: A) R$ 10.000,00 à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data do início do procedimento malsucedido (dezembro de 2021), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. B) R$ 10.000,00 à parte autora, a título de danos estéticos, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data do início do procedimento malsucedido (dezembro de 2021), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Ademais, constato a existência de pedido de tutela de urgência em caráter liminar para indisponibilidade do caminhão dos réus. Com a cognição exauriente ora efetuada, e considerando que os bens da empresa se mostram, em tese, suficientes para arcar com a reparação sem a necessidade de medidas constritivas antecipadas antes do trânsito em julgado, o indeferimento da medida de bloqueio de frota (RENAJUD) se impõe, privilegiando o contraditório para a fase executória. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora formulou três pretensões indenizatórias principais — danos morais, danos estéticos e danos materiais/lucros cessantes — e obteve êxito em duas delas, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 2/3 para os réus e 1/3 para o autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, portanto, os réus ao pagamento de 2/3 das custas processuais e o autor ao pagamento de 1/3 das custas processuais, observada, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre 2/3 do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em 10% sobre 1/3 do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença. Havendo requerimento, redistribuam-se os autos; nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0827530-26.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Acidente de Trânsito) Autor(s): REINAN RICARDO MESQUITA ROCHA, Réu(s): JOAO LEITE DE CARVALHO FILHO, TRANSCARGO TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, Valor da Causa: R$ 40.000,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 19 de maio de 2026 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/yj96 Dia: 19 de maio de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/yj96 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 19 de maio de 2026 às 10:00 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827530-26.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por Reinan Ricardo Mesquita Rocha em face de Transcargo Transporte de Carga e Logística Ltda. e João Leite de Carvalho Filho, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2024, quando o requerente, conduzindo sua motocicleta, foi atingido por caminhão da empresa requerida ao tentar este realizar retorno imprudente na Avenida Benjamin Constant. A parte requerente alega que sofreu graves lesões físicas, inclusive deformidade permanente na perna direita, com necessidade de múltiplas cirurgias, fisioterapia e afastamento do trabalho como serralheiro, o que lhe gerou profundo abalo emocional, redução de renda e comprometimento da dignidade pessoal. Pugna pela concessão de tutela de urgência para indisponibilidade do veículo envolvido e, ao final, pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 25.000,00 por danos estéticos, além de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, cumulada com pedido de assistência judiciária gratuita e expedição de ofício à SUSEP para apuração de eventual cobertura securitária (ep. 1.6). Deferida a justiça gratuita (ep. 8). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ep. 25). Contestação no ep. 32. Réplica no ep. 36. Em sede de especificação de provas (ep. 35.1), o requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica para constatação das cicatrizes decorrentes do acidente de trânsito. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se no ep. 45 requerendo o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos relevantes à causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já constante nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Subsidiariamente, para o caso de entendimento pela necessidade de instrução, apresentou rol com uma testemunha, requerendo sua oitiva em audiência. É o relatório. Decido. Eventuais questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à reparação por danos morais, estéticos e materiais, ajuizada por Reinan Ricardo Mesquita Rocha em face de Transcargo Transporte de Carga e Logística Ltda. e João Leite de Carvalho Filho, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2024. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a extensão dos danos estéticos e morais sofridos pelo requerente em decorrência do acidente de trânsito descrito na inicial; (ii) a ocorrência de redução da capacidade laborativa e sua repercussão econômica (lucros cessantes); (iii) a comprovação de danos materiais emergentes relacionados a despesas médico-hospitalares; (iv) o valor devido a título de indenização, caso reconhecida a procedência parcial ou total dos pedidos. A controvérsia de direito reside na configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva dos requeridos, bem como na definição dos critérios e parâmetros indenizatórios aplicáveis aos danos alegados. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para realização de audiência de instrução. No mais, considerando a farta documentação acostada aos autos, entendo que os elementos já constantes são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, revelando-se desnecessária, neste momento, a realização de prova pericial médica. Indefiro, portanto, o referido requerimento. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827530-26.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 24/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827530-26.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 32 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 1/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

02/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827530-26.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) e não aceitando a inclusão para as intimações pessoais manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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Expedição de documento

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