Cumprimento de sentença 0820366-15.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820366-15.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820366-15.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA MARGARETE DA SILVA LEÃO Requerido(s): PROENGE ENGENHARIA LTDA DESPACHO Considerando o teor da petição do EP 264, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, venham os autos conclusos para Decisão acerca dos pedidos do EP 264. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 11:48

Expedição de documento

03/07/2026, 10:49

Mero expediente

02/07/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:26

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 10:47

Expedição de documento

11/05/2026, 10:06

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 12:29

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820366-15.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA MARGARETE DA SILVA LEÃO Requerido(s): PROENGE ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos presentes autos a matrícula completa e atualizada dos imóveis informados no EP 256. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820366-15.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA MARGARETE DA SILVA LEÃO Requerido(s): PROENGE ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos presentes autos a matrícula completa e atualizada dos imóveis informados no EP 256. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 19:45

Expedição de documento

09/04/2026, 18:13

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820366-15.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA Requerido(s): PROENGE ENGENHARIA LTDA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. A presente execução versa apenas sobre o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. para que conste o determino a retificação do polo ativo da ação Exequente FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA. Outrossim, de todos os Terceiros cadastrados na capa virtual destes autos. determino a exclusão No EP 241, o Exequente FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PEREIRA informou que a Empresa Executada PROENGE ENGENHARIA LTDA foi extinta e requereu a inclusão do sócio Álvaro Martins Caldeira (CPF nº 247.553.707-87) no polo passivo da presente execução. Acerca do referido tema, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o sócios procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (Sem grifo no original). Ocorre que a parte Exequente não juntou aos presentes autos nenhum documento que comprove a existência de patrimônio líquido da empresa extinta, bem como os eventuais bens que teriam sido distribuídos aos sócios. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos intime-se a parte Exequente presente autos documentos que comprovem a existência de patrimônio líquido da empresa extinta, bem como os eventuais bens que teriam sido distribuídos aos sócios, a fim de se evitar o indeferimento do pedido juntado ao EP 241. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Contraminuta)

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