Cumprimento de sentença 0829168-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829168-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Andreia Saraiva Ximenes Executado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ANDREIA SARAIVA XIMENES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio da sua advogada que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento do depósito judicial de EP. 39 Outrossim, que seja realizado o pagamento do alvará na conta dos patronos, conforme poderes da procuração (EP. 1): Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 26927450-2, Favorecido: HADAD E HADAD ADVOGADOS, CNPJ nº 48.999.985/0001-37; Com a transferência e quitação do débito, a exequente pugna pelo arquivamento definitivo do feito, haja vista a satisfação da obrigação. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista (RR), 28 de outubro de 2025. Marco Hadad| OAB RR988 Renata Hadad| OAB RR1776 P E \ * E EF O T 2 Documento - Ao Juízo da 1° Juizado Especial Cível de Boa Vista | RR Processo nº 0829168-94.2025.8.23.0010

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Andreia Saraiva Ximenes Executado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ANDREIA SARAIVA XIMENES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio da sua advogada que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento do depósito judicial de EP. 39 Outrossim, que seja realizado o pagamento do alvará na conta dos patronos, conforme poderes da procuração (EP. 1): Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 26927450-2, Favorecido: HADAD E HADAD ADVOGADOS, CNPJ nº 48.999.985/0001-37; Com a transferência e quitação do débito, a exequente pugna pelo arquivamento definitivo do feito, haja vista a satisfação da obrigação. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista (RR), 28 de outubro de 2025. Marco Hadad| OAB RR988 Renata Hadad| OAB RR1776 P E \ * E EF O T 2 Documento - Ao Juízo da 1° Juizado Especial Cível de Boa Vista | RR Processo nº 0829168-94.2025.8.23.0010

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:46

Definitivo

10/11/2025, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 11:25

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

18/10/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:59

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829168-94.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 19 de setembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:45

Documentos

Documento

•11/11/2025, 00:00

Documento

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829168-94.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.277,83 Polo Ativo(s) ANDREIA SARAIVA XIMENES Avenida dos Bandeirantes, 1506 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-015 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Indenizatória proposta por ANDREIA SARAIVA em face de XIMENES AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a parte autora ter adquirido passagens aéreas de ida e volta, para si e três acompanhantes, no trecho Boa Vista/RR – Foz do Iguaçu/PR. Alega que a companhia aérea ré alterou unilateralmente os voos, resultando em conexões de aproximadamente 12 (doze) horas em ambos os trechos (ida e volta). Afirma que, na ida, teve o pedido de acomodação negado, sendo forçada a pernoitar no aeroporto, e, na volta, arcou com despesas de hotel e transporte. Aduz, ainda, que teve seu assento na saída de emergência realocado para um assento comum, sem justificativa, o que lhe causou desconforto físico. Requer a assento comum, sem justificativa, o que lhe causou desconforto físico. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 277,83 por danos materiais. Em contestação (Ep. 11), a ré arguiu, em preliminar, a conexão com outras ações. No mérito, sustentou a necessidade de readequação da malha aérea, a comunicação prévia à passageira sobre a alteração, e a ausência de conduta ilícita, rechaçando os pedidos indenizatórios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 21), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em decisão (Ep. 15), foi deferida a inversão do ônus da prova. Mesmo oportunizado ampla produção probatória, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. A ré argui a preliminar de conexão, sob o argumento de que outros passageiros do mesmo voo ajuizaram ações idênticas. Rejeito a preliminar. Embora a causa de pedir remota seja a mesma, as partes são distintas e os danos morais possuem caráter personalíssimo, devendo ser analisados individualmente. Inexiste, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, descortina-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida em despacho saneador (Ep. 15), incumbindo à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. Os pontos controvertidos cingem-se à ocorrência de falha na prestação do serviço e à existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A alteração unilateral do voo é incontroversa, admitida pela própria ré, que a atribui à necessidade de reajuste na malha aérea. Tal fato, contudo, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade. A ré alega ter comunicado previamente a autora, que teria aceitado a reacomodação. Contudo, com o ônus probatório invertido, não produziu qualquer prova de tal comunicação, como e-mails, mensagens ou registros de contato telefônico. Prevalece, assim, a alegação autoral de que foi surpreendida com as alterações, as quais resultaram em conexões de aproximadamente 12 (doze) horas em ambos os trechos de ida e volta, tempo excessivamente longo e desarrazoado para voos domésticos. Ademais, a ré não comprovou ter prestado a devida assistência material à autora durante os longos períodos de espera, ônus que também lhe incumbia. A autora, por outro lado, demonstrou a despesa que teve de arcar com hospedagem no trecho de volta (Ep. 1.4). No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida ( ), em virtude dos in re ipsa transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. No caso, asituação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A alteração unilateral dos voos, a imposição de conexões exaustivas de 12 horas, a negativa de assistência material que forçou a autora a pernoitar em saguão de aeroporto e, posteriormente, a arcar com custos de hospedagem, somados à troca injustificada de assento que lhe causou desconforto físico, configuram ofensa à dignidade do consumidor e frustração de suas legítimas expectativas. a, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão aos direitos da personalidade. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma ). Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022 A parte autora comprovou o dispêndio de R$ 277,83 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) com hospedagem em Manaus/AM durante a conexão do voo de volta (Ep. 1.4). Sendo esta despesa consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não proveu a assistência devida, impõe-se o ressarcimento integral do valor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados por ANDREIA SARAIVA XIMENESem face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) a ré ao pagamento de CONDENAR R$ 277,83 (duzentos e setenta e sete reais e, a título de indenização por danos materiais. Tal valor deverá ser oitenta e três centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (15/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) a ré ao pagamento de CONDENAR R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos, a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829168-94.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: ANDREIA SARAIVA XIMENES (CPF/CNPJ: 687.291.892-68) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 05 de agosto de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/gflm Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 25 de junho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

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