Execução de Título Extrajudicial 0810361-65.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0810361-65.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:59

Desarquivamento

20/10/2025, 14:56

Definitivo

08/09/2025, 12:05

Trânsito em julgado

08/09/2025, 12:05

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GENESE OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810361-65.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo está em trâmite há mais de 1549 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por execução frustrada em 18/04/2023, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 113). Operou-se o levantamento da suspensão, quando fora estabelecido e ordenado o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 139). Arquivou-se provisoriamente (EP 140). Anos após o fim da suspensão, findo também o prazo de arquivamento provisório, sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse integralmente frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 144). A parte exequente, devidamente intimada, rechaçando a prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito (EP 152). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 22/04/2024, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em cobrança de contrato securitário, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, qual seja, 01 (um) ano. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:45

Documento (Certidão)

31/07/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 07:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2025, 14:59

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:12

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GENESE OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810361-65.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Seguro) Classe Processual: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo está em trâmite há mais de 1549 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por execução frustrada em 18/04/2023, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 113). Operou-se o levantamento da suspensão, quando fora estabelecido e ordenado o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 139). Arquivou-se provisoriamente (EP 140). Anos após o fim da suspensão, findo também o prazo de arquivamento provisório, sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse integralmente frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 144). A parte exequente, devidamente intimada, rechaçando a prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito (EP 152). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 22/04/2024, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em cobrança de contrato securitário, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, qual seja, 01 (um) ano. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(157)