Execução de Título Extrajudicial 0824597-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824597-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824597-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES Executado(s): LEONIDIO KOTINSCKI JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. No EP 06 foi proferida a Decisão inicial. No EP 13 foi deferido o pedido de justiça gratuita da parte Exequente. No EP 22 foi indeferido o pedido de averbação da penhora no rosto dos autos, contido no EP 18, antes da citação da parte Executada. No EP 23, a parte Executada foi citada. No EP 29, a parte Exequente reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos contido no EP 18, bem como a expedição da Certidão prevista no art. 828, do CPC e a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. No EP 30, a parte Executada juntou Embargos à Execução. No EP 31, a parte Executada juntou petição de incidente de falsidade documental. No EP 35, a parte Executada apresentou emenda à petição do referido incidente de falsidade. Nos EPs 37 e 38, a parte Exequente apresentou manifestação acerca dos Embargos juntados no EP 30. No EP 39, a parte Exequente apresentou impugnação ao incidente de falsidade. No EP 43, a parte Executada apresentou manifestação à petição juntada no EP 39. No EP 45, houve manifestação da parte Exequente pleiteando a penhora no rosto dos autos do crédito ali indicado. No EP 47 foi determinada à parte Exequente que comprovasse existência do referido crédito por meio de documentos. Nos EPs 50 e 53, houve manifestação da parte Exequente. No EP 55 foi juntada Certidão Cartorária a qual informa que o processo de nº 0821727-38.2020.8.23.0010 encontra-se arquivado definitivamente. A parte Exequente pleiteou pela penhora no rosto dos autos do Inventário Extrajudicial indicado no EP 56. É o relatório.. Decido Conforme se verifica do EP 30.1, os Embargos à Execução foram apresentados nos autos principais de execução. O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, o que não foi feito pela parte Embargante. Frise-se que, por se tratar de erro grosseiro, é inaplicável os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, haja vista a propositura de embargos à execução nos próprios autos executivos contrariar disposição legal expressa. Este é o entendimento amplamente pacificado pelos Tribunais Pátrios, conforme se observa dos inúmeros julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Inconformismo do executado. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914, § 1º do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20710444520238260000 São Paulo, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 19/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade". (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OFERECIDOS FORA DO PRAZO LEGAL. PEÇA QUE FOI DISTRIBUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUE FOI INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE DEVE SE DAR POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 914, § 1º DO CPC, BEM COMO DO ARTIGO 31-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DESTE ETJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00205418220198190002, Relator: Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0008879-17.2023.8.27.2700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Neste contexto, verifica-se que a via escolhida pela parte Executada é inadequada, já que é incabível a propositura de embargos à execução nos próprios autos executivos. ANTE O EXPOSTO, rejeito de plano os embargos à execução (EP 30). Considerando que a arguição de falsidade do título que fundamenta a presente Execução, apresentada nos EPs 31 e 35, se trata de matéria de defesa, a qual deve compor os Embargos à Execução, bem como o teor desta Decisão (que rejeitou de plano os Embargos a Execução), nego seguimento ao pleito de arguição de falsidade. Tendo em vista que o processo de nº 0821727-38.2020.8.23.0010 já foi arquivado definitivamente (EP 55.2), não há como determinar a penhora no rosto dos referidos autos. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do inventário extrajudicial indicado na petição do EP 56, observa-se, pela análise da Escritura Pública de Inventário juntada no EP 56.2, que. aparentemente já houve a partilha dos bens A partilha de bens extingue o espólio (art. 796 do CPC) e a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que o inventário indicado no EP 56.2, ainda se encontra em andamento. Considerando o teor da petição juntada no EP 29, cumpra-se integralmente a Decisão do EP 6. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES Executado/Embargante: LEONÍDIO KOTINSKI JUNIOR LEONÍDIO KOTINSKI JUNIOR, já devidamente qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que lhe move ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES, por sua advogada que esta subscreve (M.J. EP. 30.2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real, instaurar o presente INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL Em face da Nota Promissória que instrui a petição inicial da execução, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O Exequente, ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES, ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial, tendo como base uma Nota Promissória no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), alegando ser o credor do Executado. Conforme DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO (mov. 30.3-5), a realidade fática é diametralmente oposta àquela apresentada pelo Exequente. A dívida original, no valor de R$ 115.000,00, foi contraída pelo Executado junto à sua tia, AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA HENTGES (mãe do Exequente), em 2023, para auxiliá-lo em dificuldades financeiras temporárias. Como garantia desse empréstimo familiar, o Executado assinou uma Nota Promissória em branco, entregue EXCLUSIVAMENTE à sua tia Aguida Maria Pereira da Silva Hentges, com o acordo verbal de que o pagamento seria efetuado após a venda de sua parte na herança familiar. Em 28 de novembro de 2024, o Executado formalizou a cessão de seus direitos hereditários e, cumprindo fielmente sua palavra, em 09 de dezembro de 2024, transferiu via PIX o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diretamente para sua tia Aguida Maria Pereira da Silva Hentges, conforme comprovante CONTIDO NO (mov. 30.4). Este pagamento parcial demonstra a inequívoca boa-fé do Executado e sua intenção de quitar integralmente a dívida. Ocorre que, aproveitando-se da confiança familiar e da posse indevida da nota promissória em branco, o Exequente, ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES, preencheu fraudulentamente o título em seu próprio nome, alterando a realidade dos fatos e criando artificialmente um crédito inexistente. A contradição é flagrante: nota PROMISSÓRIA foi emitida em 03/05/2023 e venceu em 02/11/2024. Contudo, a planilha de cálculo apresentada pelo Exequente inicia a atualização do "valor original" a partir de 02/11/2024, ignorando completamente o pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 09/12/2024. Isso evidencia que a nota foi preenchida APÓS o vencimento e APÓS o pagamento parcial, em FLAGRANTE MÁ-FÉ. Diante deste cenário, a Nota Promissória que embasa a execução é manifestamente falsa em seu conteúdo, configurando uma falsidade ideológica que vicia o título executivo em sua essência. II. DO CABIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL O Código de Processo Civil, em seus artigos 430 e seguintes, prevê o incidente de falsidade documental como o meio adequado para arguir a falsidade de um documento que instrui o processo. Conforme o Art. 430 do CPC: "A falsidade da declaração constante de documento pode ser suscitada em preliminar de contestação, como questão principal, ou por meio de ação declaratória." No presente caso, a falsidade da Nota Promissória reside não em sua materialidade (assinatura, papel), mas em seu conteúdo ideológico, ou seja, nas declarações nela inseridas que não correspondem à verdade dos fatos. A Nota Promissória foi preenchida por quem não era o credor e por um valor que não reflete o saldo devedor real, ignorando um pagamento substancial já efetuado. A falsidade ideológica ocorre quando o documento, embora formalmente perfeito, contém declarações inverídicas, com o objetivo de criar uma aparência de direito ou obrigação que não existe na realidade. É exatamente o que se verifica na Nota Promissória em questão, onde o Exequente se apresenta como credor de um valor integral que jamais lhe foi devido e que, em parte, já foi quitado à verdadeira credora. A arguição de falsidade é crucial para o deslinde da execução, pois a Nota Promissória é o único título que a embasa. Se for declarada falsa, a execução perde seu fundamento e deve ser extinta. III. DA FALSIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA A falsidade da Nota Promissória é patente e se manifesta em diversos aspectos, todos decorrentes do preenchimento abusivo e de má-fé por parte do Exequente: 3.1. Da Ilegitimidade do Credor (Falsidade da Titularidade do Crédito) A Nota Promissória foi preenchida em nome de ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES, quando a relação de crédito e débito existia exclusivamente entre LEONÍDIO KOTINSKI JUNIOR e AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA HENTGES. Alexsandro jamais emprestou qualquer valor a Leonídio, e não há nos autos qualquer prova de cessão de crédito, endosso ou autorização da Sra. Aguida para que ele figurasse como credor. O preenchimento do título em nome de quem não é o credor original e não possui legitimidade para tanto configura uma falsidade ideológica grave, pois altera a verdade dos fatos e a titularidade do direito. 3.2. Do Preenchimento Abusivo do Valor (Falsidade do Conteúdo da Dívida) A Nota Promissória foi preenchida pelo valor integral de R$ 115.000,00, ignorando o pagamento de R$ 50.000,00 efetuado em 09/12/2024 à verdadeira credora, Sra. Aguida. O saldo devedor real, se a dívida fosse válida e exigível, seria de R$ 65.000,00. O preenchimento de um título em branco deve observar o acordo subjacente, conforme Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." No caso, o preenchimento foi feito por quem não era credor e, ainda, em desacordo com o valor devido, demonstrando a ausência de boa-fé e o caráter abusivo da conduta do Exequente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a nulidade do título preenchido em desacordo com o ajuste: "A cambial em branco deve ser preenchida de acordo com os ajustes feitos entre as partes, sendo nulo o título completado em desacordo com tais ajustes" (STJ, REsp 1.024.691/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/04/2009). 3.3. Da Contradição Temporal Insanável A própria petição inicial da execução e a planilha de cálculo do Exequente revelam a falsidade. A petição inicial afirma que a nota foi emitida em 03/05/2023 e venceu em 02/11/2024. Contudo, a planilha de cálculo inicia a atualização do "valor original" a partir de 02/11/2024, e o pagamento parcial de R$ 50.000,00 ocorreu em 09/12/2024. É logicamente impossível que o "valor original" de uma nota supostamente emitida em 2023 e vencida em 2024 seja atualizado a partir da data de vencimento, e que um pagamento posterior a essa data seja ignorado. Isso demonstra que o preenchimento da nota promissória ocorreu após o vencimento e após o pagamento parcial, com o intuito de simular uma dívida integral e uma titularidade inexistente. IV. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL A arguição de falsidade, nos termos do Art. 431 do CPC, impõe a suspensão do processo principal até o julgamento do incidente: "Quando a falsidade for arguida incidentalmente, o juiz determinará a suspensão do processo principal até o julgamento do incidente." A suspensão é medida imperativa para evitar que a execução prossiga com base em um título viciado por falsidade ideológica, o que causaria grave e irreparável prejuízo ao Executado, além de violar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. A continuidade da execução, sem a prévia e necessária apuração da falsidade do título, implicaria em risco de constrição patrimonial indevida e de enriquecimento sem causa do Exequente, que busca receber um valor que não lhe é devido e que, em parte, já foi pago à verdadeira credora. V. DAS PROVAS Para a cabal demonstração da falsidade da Nota Promissória, o Executado requer a produção das seguintes provas: 1. Perícia Grafotécnica na Nota Promissória: Para determinar a data do preenchimento dos campos em branco (nome do credor, valor, data de vencimento), a autoria do preenchimento e a análise da tinta utilizada. Esta prova é fundamental para corroborar que o preenchimento ocorreu em momento posterior ao alegado e por pessoa diversa da credora original. 2. Oitiva da Testemunha AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA HENTGES: A Sra. Aguida é a verdadeira credora e detentora da nota promissória em branco. Seu depoimento é essencial para confirmar: - Os empréstimos efetuados ao Executado. - A entrega da nota promissória em branco como garantia a ela. - O recebimento do pagamento de R$ 50.000,00 via PIX. - A ausência de autorização para que seu filho, Alexsandro, executasse o título ou o preenchesse em seu nome. VI. DOS PEDIDOS INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA|RR Processo nº: 0824597-80.2025.8.23.0010 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. O recebimento e processamento do presente Incidente de Falsidade Documental EM SUBSTITUIÇÃO AO PETITÓRIO DENOMINADO EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POR EQUÍVOCO FOI JUNTADO NO EP.30.1, DEVENDO, POIS, SER DESCONSIDERADO, MANTENDO OS DOCUMENTOS DOS EPS. 30.2 A 30.5, que comprovam a boa-fé do Executado e o pagamento parcial. 2. A suspensão imediata do processo principal de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824597-80.2025.8.23.0010), nos termos do Art. 431 do Código de Processo Civil, até o julgamento final deste incidente. 3. A intimação do Exequente, ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES, para que se manifeste sobre a arguição de falsidade no prazo legal. 4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a perícia grafotécnica na Nota Promissória, A QUAL SEJA DETERMINADO A SUA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO e a oitiva da testemunha AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA HENTGES. 5. Ao final, seja o presente incidente julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para: - Declarar a falsidade ideológica da Nota Promissória que instrui a execução, por ter sido preenchida abusivamente por quem não era o credor e por um valor que não corresponde à realidade da dívida. - Consequentemente, seja a Nota Promissória retirada do processo como título executivo. - Por via de consequência, seja a Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824597-80.2025.8.23.0010) extinta, por ausência de título executivo válido e por ilegitimidade ativa do Exequente. A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua litigância de má-fé e da necessidade de instauração deste incidente. Termos em que pede deferimento. Boa Vista-RR, 14 de julho de 2025. SUELY ALMEIDA OAB/RR 042

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824597-80.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXSANDRO TADEU DA SILVA HENTGES Executado(s): LEONIDIO KOTINSCKI JUNIOR DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos,, ou, demais receitas, dentre outros fintechs, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com, a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para 31. 32. manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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