Procedimento Comum Cível 0801146-07.2024.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801146-07.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801146-07.2024.8.23.0060 SENTENÇA RAFAEL DE ALMEIDA SOUSA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando ser correntista da instituição e que, a partir de março de 2024, passou a identificar diversas transações via PIX e compras com cartão de crédito não reconhecidas, realizadas sem sua autorização. Narrou que ter vivenciado problemas decorrentes de falta de segurança em sua conta, acreditando ter seu cartão clonado e sua conta invadida por golpistas que realizavam transações via PIX e, mesmo após após comunicar o banco sobre o ocorrido e solicitar o bloqueio dos dispositivos associados à sua conta, as transações continuaram ocorrendo, totalizando o valor de R$ 891,00. Frisou que impugnou as transações PIX nos dias 16/03, 17/03 e 19/03, e 06/04, e compras não reconhecidas no cartão de crédito, como "Mp Mensalidade 1A", tentando revogar a autorização de dispositivos, mas transações não autorizadas persistiram, forçando-o a desabilitar o aplicativo. A tentativa administrativa de contestação e estorno foi recusada pelo Réu, sem a devida motivação. Pugnou, em sede liminar, pela tutela de urgência para bloqueio de dispositivos estranhos à sua conta. No mérito, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.12). O pedido liminar foi deferido, determinando que o réu cancele todos os dispositivos autorizados a efetuar transações, diversos do celular do autor. Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e deferida a inversão do ônus da prova (EP 11). A parte ré, devidamente citada, informou o cumprimento da liminar (EP 25), alegando que havia apenas um dispositivo móvel autorizado para transações e um número de telefone cadastrado, ambos pertencentes ao Autor. O Réu interpôs Agravo de Instrumento (EP 30.2) contra a decisão liminar, alegando que as transações foram feitas pelo próprio Autor com suas credenciais, não havendo falha de segurança (culpa exclusiva da vítima), pugnando pela revogação da liminar e redução da multa, todavia, o pleito foi denegado pela E. Corte do TJRR (autos recursais). O Réu apresentou contestação (EP 31), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou as teses de ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva de terceiro (caso fortuito externo) ou do próprio Autor, e impugnou o pedido de danos morais. Houve audiência de conciliação, que resultou infrutífera devido à ausência das partes (EP 47). Réplica (EP 53). As partes foram intimadas para especificação de provas, contudo, optaram por não fazer (EPs 64 e 65). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida (I, 355, CPC). Ademais, foi amplamente oportunizado às partes a produção de provas complementares, mas estas optaram por não fazer. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A relação jurídica material é estabelecida entre o correntista e a instituição financeira que presta os serviços de conta corrente, cartão e transações PIX. A alegação de falha na segurança desses serviços vincula diretamente o réu à pretensão do autor, tornando-o parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada essa questão, adentrando-se no mérito, tenho que o pleito é PROCEDENTE ao menos em parte. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços bancários apta a ensejar a reparação civil e restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor, bem como se é devida indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. A instituição financeira só se exime de sua responsabilidade se comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia central reside em definir se as transações não reconhecidas pelo autor configuram uma falha na prestação do serviço bancário. O réu sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que caracterizaria um fortuito externo. Contudo, tal argumento contraria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias são considerados fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do STJ (Tema Repetitivo 466): “Súmula n. 479 do STJ - Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” O dever de segurança é um pilar da prestação de serviços bancários. Espera-se que as instituições financeiras desenvolvam mecanismos capazes de identificar e bloquear movimentações que destoam do perfil do consumidor. A ausência desses mecanismos de segurança configura o defeito no serviço, como bem aponta o Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.”(STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) No caso dos autos, as múltiplas transações via PIX para destinatários desconhecidos e as compras atípicas no cartão de crédito, realizadas em um curto espaço de tempo, evidenciam a falha no dever de segurança do banco. Caberia ao réu, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e da sua obrigação processual (art. 373, II, do CPC), demonstrar a regularidade das operações, o que não fez. A simples alegação de que as transações foram validadas com as credenciais do autor não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente quando o sistema se mostra vulnerável e permite operações fraudulentas que fogem completamente ao padrão de uso do correntista: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. 2. "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço." ( REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Caberia ao réu demonstrar que as transações foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto, inclusive, conforme verifica-se existem compras efetuadas no mesmo dia, contudo, em Cidade/Estado diferentes (Rorainópolis/RR e Osasco/SP), o que afasta a tese de compras presencial (EP 31.4). Comprovada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor, a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor é medida que se impõe, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O autor tem direito à devolução em dobro do montante de R$ 891,00, totalizando R$ 1.782,00. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, não sendo mais necessária a prova da má-fé do fornecedor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Em casos de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito furtado, há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A repetição de indébito é devida quando configurado o pagamento indevido, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciado que o consumidor não deu causa à cobrança. O dano moral é presumível em situações de fraude e negativa de resolução pela instituição financeira, sendo devida a reparação, com fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50241402720238210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50241402720238210008 OUTRA, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 23/07/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)” O dano moral, em casos de fraude bancária, é considerado in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. A angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrentes da subtração de valores da conta e da recusa do banco em resolver o problema administrativamente ultrapassam o mero aborrecimento. O consumidor viu-se privado de seus recursos, teve sua confiança no sistema bancário abalada e foi forçado a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. Tais fatos são suficientes para configurar o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum, considero a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero justo e adequado ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, mantendo o bloqueio de quaisquer dispositivos não pertencentes ao autor aptos a realizar transações em sua conta; b) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente debitados, no montante de R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa decisum definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08011460720248230060 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Todas as movimentações(99)