Procedimento Comum Cível 0820552-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820552-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:50

Expedição de documento

30/04/2026, 13:33

Documento

24/04/2026, 18:11

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820552-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a juntada do Ofício n.º 641/2026/SESAU/CGAN (EP. 153.2), que encaminhou o prontuário médico integral da genitora e do de cujus, bem como a juntada do laudo de exame de corpo de delito necroscópico n.º 3128/2024/IML/RR (EP. 153.3). Constato, outrossim, nova manifestação da perita nomeada, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro (EP. 158), por meio da qual solicita documentos adicionais para a elaboração do laudo, a saber: Cópia do atendimento prestado pelo SAMU na data do óbito; Documentos da Delegacia de Polícia relativos à ocorrência na data do falecimento; Esclarecimentos sobre as circunstâncias do óbito e quem preencheu a Declaração de Óbito. Ante o exposto, e visando o prosseguimento da prova técnica, determino ao Cartório: 1– Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os documentos e esclarecimentos requeridos pela perita judicial 2– Com a juntada dos documentos supra, ou transcorrido o prazo, intime-se a perita para que, no prazo fixado anteriormente, apresente o laudo pericial definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820552-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a juntada do Ofício n.º 641/2026/SESAU/CGAN (EP. 153.2), que encaminhou o prontuário médico integral da genitora e do de cujus, bem como a juntada do laudo de exame de corpo de delito necroscópico n.º 3128/2024/IML/RR (EP. 153.3). Constato, outrossim, nova manifestação da perita nomeada, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro (EP. 158), por meio da qual solicita documentos adicionais para a elaboração do laudo, a saber: Cópia do atendimento prestado pelo SAMU na data do óbito; Documentos da Delegacia de Polícia relativos à ocorrência na data do falecimento; Esclarecimentos sobre as circunstâncias do óbito e quem preencheu a Declaração de Óbito. Ante o exposto, e visando o prosseguimento da prova técnica, determino ao Cartório: 1– Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os documentos e esclarecimentos requeridos pela perita judicial 2– Com a juntada dos documentos supra, ou transcorrido o prazo, intime-se a perita para que, no prazo fixado anteriormente, apresente o laudo pericial definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 13:46

Expedição de documento

07/04/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820552-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Juliane Pereira da Silva e outros em desfavor do Estado de Roraima, buscando reparação por alegada falha no serviço hospitalar que resultou na morte de Davi Miguel da Silva Gomes. Em decisão anterior (EP. 88), foi nomeada a Dra. Bianca Quintella Amaro Ltda para atuar no feito realizando a perícia judicial, com fixação de honorários e determinação do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. A perita nomeada, manifestou aceite do encargo (EP. 94), mas solicitou a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, em virtude da complexidade da matéria. Em cumprimento ao ato ordinatório (EP. 95), a parte autora manifestou-se (EP. 112), declarando não possuir qualquer objeção à profissional nomeada. Ademais, informou que não tem quesitos a apresentar neste momento. O Estado de Roraima, réu no processo, também manifestou-se (EP. 114), apresentando seus quesitos a serem formulados à perita. É o relatório. Decido. Reconsidero o prazo inicialmente fixado no EP. 88. Acolho o pedido da perita e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data desta decisão, em face da complexidade da matéria alegada. Ao cartório: Intime-se a perita, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, para que inicie os trabalhos periciais, observando os quesitos apresentados pela parte ré (EP. 114). Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação/impugnação (prazo: 15 dias), conforme determinação no EP. 88. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820552-33.2025.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ajuizada por ação de indenização por danos morais e materiais Juliane Pereira da Silva, Eduardo Gomes de Lima Reis, Nazinha Pereira da Silva, Lawana Vitoria Pereira assistidos por advogado da Silva, David Eduardo Pereira de Souza, Derick Pereira de Souza, particular, em desfavor do O processo busca reparação pela morte do bebê Davi Estado de Roraima. Miguel da Silva Gomes, filho, neto e irmão dos autores. A parte autora sustenta que, Davi Miguel, após ter um "teste do coraçãozinho" com resultado normal na maternidade, faleceu com 23 dias de vida. Aduzem que, a certidão de óbito indicou como causa da morte uma má-formação cardiológica, o que contradiz o resultado do exame da maternidade. Alegam que horas antes do falecimento, os pais acionaram o SAMU, também administrado pelo Estado, mas a equipe, em vez de prestar atendimento, acusou os pais de agressão e os encaminhou para a delegacia. Afirmam que uma perícia do Instituto Médico Legal (IML) confirmou a má-formação cardiológica como causa da morte, e a acusação de violência contra os pais foi descartada. No que se refere ao dano, a parte autora argumenta a responsabilidade objetiva do Estado de Roraima pela morte do bebê e pelos danos causados. O argumento central é a falha na prestação de serviço público, caracterizada pela negligência no "teste do coraçãozinho" e pela conduta "abusiva e desproporcional" da equipe do SAMU. Os autores buscam indenização por danos morais "por ricochete", sofridos pela perda do ente querido e pela humilhação e constrangimento da acusação de agressão, com base na jurisprudência do STJ que entendem que a morte de um filho menor, mesmo sem renda, justifica o pagamento de pensão. Requerem ao final, danos morais que totalizam R$ 650.000,00 e Danos Materiais em R$ 846.166,47. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.496.166,47 (Um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Em sede de contestação (EP 50.1), o ente estatal argumentou que a responsabilidade do Estado no caso é subjetiva, e não objetiva, como alegado pela parte autora. Sustentando a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a não inversão do ônus da prova no presente processo. Réplica apresentada (EP 66.1). Manifestação da parte autora (E.P 66) que pugnou pela produção de prova pericial tendo por base a documentação já anexada ao processo. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório.. Decido Pontos controvertidos No caso em tela, a matéria em questão trazida a juízo circunscreve-se à verificação se houve erro médico ou ato ilícito por parte do Estado de Roraimana na prestação de serviço público, tanto pela negligência no diagnóstico inicial da má-formação cardíaca quanto pela conduta "abusiva" da equipe do SAMU. Os pontos controvertidos são os seguintes: 1.Se houve falha no serviço de saúde da maternidade (na realização do "teste do coraçãozinho") e na conduta do SAMU.? 2.Se essa falha causou diretamente a morte do recém-nascido (nexo causal)? 3.Se a morte do bebê e a suposta acusação do SAMU justificam uma indenização por danos morais e materiais, incluindo a pensão vitalícia solicitada? 4.A família sustenta que o resultado "normal" do "teste do coraçãozinho" na maternidade foi um erro de diagnóstico, que causou a morte da criança por má-formação. O Estado contesta, afirmando que a eficácia do exame não é absoluta e que não há provas de negligência ou imperícia dos médicos? 5.A família argumenta que a negligência na maternidade e a conduta do SAMU causaram o óbito do bebê e os danos sofridos. Há provas de erro médico que liguem a conduta dos profissionais à morte da criança? 6.A família descreve a conduta da equipe do SAMU como "abusiva" e "desproporcional", pois os pais foram acusados de agressão e levados à delegacia em vez de o bebê ser socorrido? 7.A documentação já anexadas são suficientes para demonstrar o erro médico? 8.O Estado de Roraima deve ser responsabilizado pelos danos causados a parte autora em decorrência da alegada negligência médica?. Da inversão do ônus da prova Por se tratar de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado de Roraima, por suposta falta/falha de serviço e/ou erro no atendimento médico, é irrefragável que o ente fazendário possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados, mesmo porque é quem dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, a rotina, a situação dos hospitais públicos, bem como o prontuário da paciente. Logo, perfeitamente devida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. Essa é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 373, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da decisão de 1º Grau, que determinara a inversão do ônus da prova. Segundo o acórdão recorrido, "a prova do erro médico é de complexidade extrema, por implicar a demonstração de dados eminentemente técnicos, além da dificuldade de contratação de perito, diante da hipossuficiência das autoras". Por outro lado, ressaltou que "esta providência não é difícil ou extremamente impossível ao agravante, conforme previsto no § 2º do referido artigo, tendo em vista a existência de médicos nos seus quadros funcionais". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos de vulnerabilidade e hipossufiência técnica da vítima, como na hipótese. (AgInt no AREsp 1452682/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. USO DE FÓRCEPS. LESÕES CAUSADAS NA RECÉM-NASCIDA. CASO EM QUE SE VERIFICA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo o referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora deixou de apresentar documento que se encontra em poder do hospital onde ocorreu o nascimento. Contudo, o fato de não ter alegado eventual óbice do nosocômio em fornecer a documentação não afasta a possibilidade de os réus produzirem a aludida prova, sendo certo que possuem maior facilidade não apenas na obtenção e juntada do prontuário médico, mas também na indicação das testemunhas que tenham participado do procedimento hospitalar. 5. Ademais, a configuração do alegado erro médico na condução do parto pode demandar a juntada de documentos outros cuja necessidade pode passar despercebida pela parte autora, que não detém conhecimentos técnicos para aferir a pertinência com os fatos a serem provados.(REsp n. 1.921.573/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022.) O Novo Código de Processo Civil adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o juiz está autorizado atribuir o encargo probatório à parte que disponha de maior facilidade para realizar a prova do fato levado a juízo, liberando de tal ônus a parte que demonstra excessiva dificuldade para exercer o direito à prova. Assim, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no sentido que a inversão do ônus da prova é regra dinâmica de procedimento, o art. 357, III do CPC reza que o momento processual adequado para a sua análise é na decisão de saneamento e de organização do processo. Do deferimento da produção de provas Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acerca do tema, o STJ estabelece que "a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia" (AgRg no Ag 1044254/RS). Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento ou indeferimento de produção de determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade. Dessa forma, pela fundamentação acima, é necessária a produção de prova pericial médica, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. Nessa toada, declaro saneado o feito e fixados os pontos controvertidos. Dos meios de Prova úteis ao Prova documental Determino ex offício. Documentos como prontuários médicos, laudos de internação, certificados de óbito, correspondências e registros hospitalares são fundamentais para verificar o estado de saúde dos bebês ao nascimento, os procedimentos realizados ou não realizados, e as decisões médicas tomadas. O objetivo é confirmar a veracidade das alegações das partes, os procedimentos recomendados, solicitados e eventualmente não realizados. Ademais, a prova documental esclarece fatos objetivos e registrados formalmente, sendo a base para a argumentação jurídica e a verificação de alegações específicas sobre os procedimentos realizados ou não realizados. 2. Da produção de prova pericial pedido. Defiro Pela fundamentação acima, de rigor a produção de prova pericial, tendo em vista que as circunstâncias dos fatos atinentes ao dano moral demandam prova técnica a ser realizada com base no prontuário da paciente e demais documentos médicos acostados aos autos. Nessa toada, declaro saneado o feito e fixados os pontos controvertidos. Da prova técnica: Nomeio a Médica – Clínico Geral para atuar no feito Letícia Dias Gomes Rodrigues, realizando a perícia judicial. Considerando, no caso em comento, a complexidade da matéria; o grau de zelo e especialização da profissional necessários ao ato; além do lugar e o tempo para a prestação do serviço, fixo desde já os honorários do perito(a) em (mil oitocentos e cinquenta reais), R$ 1.850,00 atentando-se à gratuidade processual deferida à parte. Desse modo, ao cartório a) a médica especialista para que informe o aceite (apresentando a notifique-se especialidade e contato profissional - e-mail e telefone - independentemente de termo de compromisso, CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal, CPC, art. 467) para realização da perícia presencial e/ou indireta, em tempo e modo; b) com o aceite, as partes para arguição de impedimento ou suspeição da intimem-se empresa, se o caso; e indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (prazo: 15 dias); c) não havendo impugnação da nomeação do perito pelas partes, o(a)o experto notifique-se para informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes; d) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, os observando-se requisitos do art. 473 do CPC; e) uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se aos autores e réu a apresentação de manifestação/impugnação (prazo: 15 dias); f) advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o experto para esclarecimentos em igual prazo; g) sem impugnação das partes, esta novamente para apresentarem suas intimem-se manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo: 15 dias); h) esgotado todos os prazos, torne-se os autos para “sentença – indenização”; conclusos i) por fim, consigno que os tópicos referente aos pontos controvertidos servirão como os quesitos do juízo, sem prejuízo à apresentação dos quesitos pelas partes, Expedientes necessários; Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820552-33.2025.8.23.0010 Processo nº 0820552-33.2025.8.23.0010 DESPACHO Primeiramente, após análise da petição inicial, cabe destacar que o valor da causa representa apenasa soma dopedido de danos morais. Contudo, o artigo 292, inciso VI, estabelece que: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Destarte, os pedidos foram: (…) a) A fixação da indenização por danos materiais, pensão mensal vitalícia, para os Requerentes/Genitores, a ser calculada desde a data do óbito do bebê, Davi Miguel Da Silva Gomes, até a data em que completaria 77 anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, tomando por base a renda mensal da falecida à época do óbito, (…) b) A compensação por danos morais, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento/decisium (Súmula 43 STJ), pelo índice IPCA-E, em: b.1) R$ 200.000,00 para cada um dos genitores; b.2) R$ 100.000,00, para a avós. b.3) R$ 50.000,00, para cada um dos irmãos (...) Neste contexto, verifica-se que os danos materiais são auferíveis e representam proveito econômico a ser obtido. Sobre o tema, cito precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024.2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo.5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério.6. O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se verifica na hipótese.8. No particular, a recorrida, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital recorrente. No local, ela foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto. Assim, é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal.9. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2121056 PR, Relator.: Ministra NANCY 2023/0376858-8 ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Entrementes, o valor dos danos materiais devem ser calculados dos 14 anos até a idade de expectativa de vida média indicada pelo IBGE, indicada pela parte autora como 77 anos, com base em 2/3 do salário mínimo da data do óbito. Este resultado deve ser somado à verba reparatória de danos morais. Logo, a petição inicialnecessita de adequação, conforme disciplina o artigo 321 do CPC. Ao cartório: Intime-se a parte autorapara emendar ainicial a fim de adequar o valor da causa (prazo: 15 dias). Após, conclusos para decisão inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de2025.

26/05/2025, 00:00

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