Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-47.2025.8.23.0045 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-47.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800672-47.2025.8.23.0045. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ISAC GALVAO RAMALHO NETO Mapa: https://plus.codes/67MWP5VQ+3M (3°44'33.61"N 61°48'39.07"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 14/07/2026 às 13:17, deixei de proceder a intimação à(o) promovido ISAC GALVAO RAMALHO NETO. Na ocasião. A estrada esta muito molhada e com vários pontos de atoleiro, a foto anexa fica uns 2km após a entrada do asfalto, fica próximo a fazenda topografia, na vicinal Paraíso, o gerente Sr. Manoel, informou que mais a frente esta muito ruim o acesso, e área da Faz. Lago da Pedra, fica ainda uns 8km para a frente, desta forma, devolvo ao cartório, pois a estrada nao tem segurança para ir e voltar. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. JOSE FABIANO DE LIMA GOMES Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 14/07/2026 15:27:45 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

23/07/2026, 00:00

Mandado

14/07/2026, 15:27

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] URGENTE CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça: ( NÃO ) Justiça Gratuita ( NÃO ) Urgente ( NÃO ) Processo nº: 0800672-47.2025.8.23.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 316.119,35 Polo Ativo(s): ANA PAULA VENZEL Endereço: Rua João Paulo I, 196 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado(a): OAB1480N-RR - Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes Polo Passivo(s): ISAC GALVÃO RAMALHO NETO e OUTRO Endereço: AV DR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 553, CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301085 Advogado(a): Não constituído Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE PACARAIMA /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR a(s) parte(s) ré(s): FINALIDADE CITAR ISAC GALVAO RAMALHO NETO (RG: 233315 SSP/RR e CPF/CNPJ: 867.062.252-15) nos endereços abaixo informados ), para tomar ciência dos termos da inicial, podendo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (05 diligências contestar a presente ação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá também apresentar preposto(a)(s) com poderes para transigir. Seja, outrossim, que determinou a expedição de mandado liminar de manutenção de posse INTIMADO da DECISÃO LIMINAR deste Juízo, em desfavor da parte ré relativamente aos imóveis Fazenda Lago da Pedra II e Fazenda Lago da Pedra I, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR, oportunidade em que estipulo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada um dos réus, limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de transgressão da determinação aqui proferida, seja pela ocorrência de turbação ou esbulho da posse, a ser, inicialmente, destinada ao FUNDEJURR. Atingida esta finalidade, a secretaria ou cartório judicial deve comunicar a este Juízo por (conforme art. 232 do CPC). Cientifique-se de que todos os atos imediatamente o ato citatório efetivado meio eletrônico processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, conforme artigo 1º, $1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento): R RIO ANAUA, 79, SAO VICENTE, BOA VISTA/RR, CEP 69303260, AV DR SYLVIO LOFEGO Locais à diligenciar 01-) 02-) BOTELHO, 553, CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301085; AV BENJAMIN CONSTANT, 2042, ASSEM DE DEUS / BAIRRO 03-) CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301072; RD BR 174 APOS PONTE DO CAUAME, KM 521, BR 174, BAIRRO CAUAME, BOA 04-) VISTA/RR, CEP 69301970; RUA GENERAL PENHA BRASIL, 1011, BAIRRO SAO FRANCISCO, BOA VISTA/RR, CEP 05-) 69305130, ETC. Inicial (Ev. 1.1), procuração (Ev. 1.2), decisão liminar (Ev. 21.1) e despacho (Ev. 90.1). Anexos: data da assinatura eletrônica. Pacaraima/RR, PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Modelo conforme Port Conj PR/CGJ 3/2024 (DJE 7610, de 2/5/2024)

Expedição de documento

02/07/2026, 00:45

Expedição de documento

01/07/2026, 22:30

Expedição de documento (Carta precatória)

29/06/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800672-47.2025.8.23.0045 ATO ORDINATÓRIO Cobrança de CUSTAS de missiva e diligências (05 ao todo, de citação) por ser o Juízo Deprecado Comarca dentro da jurisdição do TJRR De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) e junte(m) nos autos os seguintes INTIMAÇÃO depósitos de pagamento (PRAZO DE 15 DIAS): DA Deve-se efetuar o recolhimento das custas da missiva pelo:: 1ª CUSTAS CARTA PRECATÓRIA: 01 - link http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial; 02 -Abrir "Custas Judiciais"; 03 - Clicar em "Carta Precatória e de Ordem", etc...: DOS 2ª CUSTAS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Também, pelo Sistema de Custas, nos seguintes passos: 01 - http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 02 - Abrir o Menu; " Gerar Guias" 03 - Clicar em:...; "Diligências Oficial de Justiça", etc Obs.: Os valores das diligências são os mesmos do Anexo 02 - Tabela C, publicada no DJE 7308 de 18.01.2023, página, ainda em vigor) 42 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Pacaraima/RR, 25 de junho de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:45

Mandado

25/06/2026, 14:36

Expedição de documento

25/06/2026, 14:21

Expedição de documento

25/06/2026, 14:21

Expedição de documento

25/06/2026, 14:17

Mero expediente

24/06/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:49

Documentos

Devolução de Mandado

•23/07/2026, 00:00

Carta precatória

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] URGENTE CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça: ( NÃO ) Justiça Gratuita ( NÃO ) Urgente ( NÃO ) Processo nº: 0800672-47.2025.8.23.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 316.119,35 Polo Ativo(s): ANA PAULA VENZEL Endereço: Rua João Paulo I, 196 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado(a): OAB1480N-RR - Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes Polo Passivo(s): ISAC GALVÃO RAMALHO NETO e OUTRO Endereço: AV DR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 553, CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301085 Advogado(a): Não constituído Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE PACARAIMA /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR a(s) parte(s) ré(s): FINALIDADE CITAR ISAC GALVAO RAMALHO NETO (RG: 233315 SSP/RR e CPF/CNPJ: 867.062.252-15) nos endereços abaixo informados ), para tomar ciência dos termos da inicial, podendo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (05 diligências contestar a presente ação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá também apresentar preposto(a)(s) com poderes para transigir. Seja, outrossim, que determinou a expedição de mandado liminar de manutenção de posse INTIMADO da DECISÃO LIMINAR deste Juízo, em desfavor da parte ré relativamente aos imóveis Fazenda Lago da Pedra II e Fazenda Lago da Pedra I, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR, oportunidade em que estipulo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada um dos réus, limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de transgressão da determinação aqui proferida, seja pela ocorrência de turbação ou esbulho da posse, a ser, inicialmente, destinada ao FUNDEJURR. Atingida esta finalidade, a secretaria ou cartório judicial deve comunicar a este Juízo por (conforme art. 232 do CPC). Cientifique-se de que todos os atos imediatamente o ato citatório efetivado meio eletrônico processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, conforme artigo 1º, $1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento): R RIO ANAUA, 79, SAO VICENTE, BOA VISTA/RR, CEP 69303260, AV DR SYLVIO LOFEGO Locais à diligenciar 01-) 02-) BOTELHO, 553, CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301085; AV BENJAMIN CONSTANT, 2042, ASSEM DE DEUS / BAIRRO 03-) CENTRO, BOA VISTA/RR, CEP 69301072; RD BR 174 APOS PONTE DO CAUAME, KM 521, BR 174, BAIRRO CAUAME, BOA 04-) VISTA/RR, CEP 69301970; RUA GENERAL PENHA BRASIL, 1011, BAIRRO SAO FRANCISCO, BOA VISTA/RR, CEP 05-) 69305130, ETC. Inicial (Ev. 1.1), procuração (Ev. 1.2), decisão liminar (Ev. 21.1) e despacho (Ev. 90.1). Anexos: data da assinatura eletrônica. Pacaraima/RR, PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Modelo conforme Port Conj PR/CGJ 3/2024 (DJE 7610, de 2/5/2024)

03/07/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800672-47.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação possessória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ana, contra. Paula Venzel Isamar Pessoa Ramalho Júnior e Isac Galvão Ramalho Neto No caso, o polo ativo relatou, em síntese, que detém a posse sobre os imóveis Fazenda Lago da Pedra II, com área de 812,7477 hectares e Fazenda Lago da Pedra I, com área de 95,0000 hectares, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR. Asseverou que os réus turbaram aproximadamente 20,229232 hectares da Fazenda Lago da Pedra II e 85,52743 hectares da Fazenda Lago da Pedra II, totalizando 105,756662 hectares de terras, motivo pelo qual requereu a liminar de reintegrações de posses. Junto documentos. Emenda inicial e pedido de parcelamento das custas (EP 10). Valor da causa ajustado de ofício e deferido o pleito de parcelamento das custas (EP 14). A parte autora se manifestou informando o pagamento de parte das custas (EP 18) e o prosseguimento do feito. É o relato. Decido. Inicialmente, dispenso a suspeita de prevenção apontada. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300 do CPC, é necessário que concorram três requisitos de forma concomitante, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado prático do pedido; e c) reversibilidade do pedido. Já no que diz respeito especificamente ao rito das demandas possessórias, prevê o art. 1.196 do CC, que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Complementa a norma, o art. 560 do CPC que dispõe: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Em seguida o art. 561 do Diploma processualista estabelece como requisitos para a tutela possessória, os seguintes: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; Da apreciação das exigências contidas no art. 561 do CPC, a parte autora demonstrou exercer posse sobre os imóveis (EPs 1.1/1.19), mormente pelo título definitivo do imóvel Lago da Pedra II, bem como pelo processo de titulação da Fazenda Lago da Pedra I, de modo a satisfazer o inciso I, do art. 561, do CPC. Ademais, a turbação à posse ficou evidenciada pelo boletim de ocorrência (EP 1.5) que, embora tenha sido providenciado unilateralmente, releva a perda parcial dos imóveis da autora diante das turbações realizadas pelos requeridos, bem como pelas fotos de EPs 1.20 e 1.21, o que revelam o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e III, do art. 561. Sendo assim, atendidos os requisitos alinhavados, impõe-se, no caso, o acolhimento do mandado de manutenção de posse em desfavor da parte ré para que se abstenha de turbar ou esbulhar o imóvel indicado. Entendo desnecessária a designação de audiência de justificação prévia nesta hipótese, e o faço com a autorização prevista no mesmo art. 562 do CPC, na medida em que não há nenhum elemento de prova que indique plausibilidade na ocupação pela requerida dos imóveis em questão. Saliento, por oportuno, que a questão poderá ser revisitada após a apresentação de defesa, se for o caso e surgirem novos elementos de prova que modifiquem o entendimento aqui motivado. Do exposto: a) defiroo pedido de tutela de urgência com fundamento nos arts. 300, 561, I, II e III e 562, do CPC, para determinar a expedição de mandado liminar de manutenção de posse em desfavor da parte ré relativamente aos imóveis Fazenda Lago da Pedra II e Fazenda Lago da Pedra I, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR, oportunidade em que estipulo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada um dos réus, limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de transgressão da determinação aqui proferida, seja pela ocorrência de turbação ou esbulho da posse, a ser, inicialmente, destinada ao FUNDEJURR. Quanto ao EP 18, consigno a parte deve efetuar o pagamento das custas na forma que se comprometeu, sob pena de extinção do feito. Em impulsionamento ao feito, determino: Considerando a natureza da demanda e a urgência do ato, deverá a Secretaria marcar o presente mandado como urgente para cumprimento imediato pelos Oficiais de Justiça. Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual,, uma vez que a experiência deixo de designar audiência conciliatória mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). Com cumprimento da medida liminar, por cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Réu(s) meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% ”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de 25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800672-47.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação possessória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ana, contra. Paula Venzel Isamar Pessoa Ramalho Júnior e Isac Galvão Ramalho Neto No caso, o polo ativo relatou, em síntese, que detém a posse sobre os imóveis Fazenda Lago da Pedra II, com área de 812,7477 hectares e Fazenda Lago da Pedra I, com área de 95,0000 hectares, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR. Asseverou que os réus turbaram aproximadamente 20,229232 hectares da Fazenda Lago da Pedra II e 85,52743 hectares da Fazenda Lago da Pedra II, totalizando 105,756662 hectares de terras, motivo pelo qual requereu a liminar de reintegrações de posses. Junto documentos. Emenda inicial e pedido de parcelamento das custas (EP 10). Valor da causa ajustado de ofício e deferido o pleito de parcelamento das custas (EP 14). A parte autora se manifestou informando o pagamento de parte das custas (EP 18) e o prosseguimento do feito. É o relato. Decido. Inicialmente, dispenso a suspeita de prevenção apontada. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300 do CPC, é necessário que concorram três requisitos de forma concomitante, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado prático do pedido; e c) reversibilidade do pedido. Já no que diz respeito especificamente ao rito das demandas possessórias, prevê o art. 1.196 do CC, que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Complementa a norma, o art. 560 do CPC que dispõe: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Em seguida o art. 561 do Diploma processualista estabelece como requisitos para a tutela possessória, os seguintes: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; Da apreciação das exigências contidas no art. 561 do CPC, a parte autora demonstrou exercer posse sobre os imóveis (EPs 1.1/1.19), mormente pelo título definitivo do imóvel Lago da Pedra II, bem como pelo processo de titulação da Fazenda Lago da Pedra I, de modo a satisfazer o inciso I, do art. 561, do CPC. Ademais, a turbação à posse ficou evidenciada pelo boletim de ocorrência (EP 1.5) que, embora tenha sido providenciado unilateralmente, releva a perda parcial dos imóveis da autora diante das turbações realizadas pelos requeridos, bem como pelas fotos de EPs 1.20 e 1.21, o que revelam o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e III, do art. 561. Sendo assim, atendidos os requisitos alinhavados, impõe-se, no caso, o acolhimento do mandado de manutenção de posse em desfavor da parte ré para que se abstenha de turbar ou esbulhar o imóvel indicado. Entendo desnecessária a designação de audiência de justificação prévia nesta hipótese, e o faço com a autorização prevista no mesmo art. 562 do CPC, na medida em que não há nenhum elemento de prova que indique plausibilidade na ocupação pela requerida dos imóveis em questão. Saliento, por oportuno, que a questão poderá ser revisitada após a apresentação de defesa, se for o caso e surgirem novos elementos de prova que modifiquem o entendimento aqui motivado. Do exposto: a) defiroo pedido de tutela de urgência com fundamento nos arts. 300, 561, I, II e III e 562, do CPC, para determinar a expedição de mandado liminar de manutenção de posse em desfavor da parte ré relativamente aos imóveis Fazenda Lago da Pedra II e Fazenda Lago da Pedra I, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR, oportunidade em que estipulo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada um dos réus, limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de transgressão da determinação aqui proferida, seja pela ocorrência de turbação ou esbulho da posse, a ser, inicialmente, destinada ao FUNDEJURR. Quanto ao EP 18, consigno a parte deve efetuar o pagamento das custas na forma que se comprometeu, sob pena de extinção do feito. Em impulsionamento ao feito, determino: Considerando a natureza da demanda e a urgência do ato, deverá a Secretaria marcar o presente mandado como urgente para cumprimento imediato pelos Oficiais de Justiça. Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual,, uma vez que a experiência deixo de designar audiência conciliatória mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). Com cumprimento da medida liminar, por cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Réu(s) meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% ”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de 25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Mandado

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)