Procedimento Comum Cível 0806195-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806195-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

25/11/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:12

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:42

Trânsito em julgado

09/10/2025, 08:45

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806195-48.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 16:39

Indeferimento da petição inicial

15/09/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 08:49

Documento (Certidão)

28/07/2025, 08:48

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:27

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806195-48.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Francinaldo de Souza Santos, no evento 15.1, por meio do qual requer o parcelamento das custas processuais, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Alega a parte que, embora não tenha sido reconhecida sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade, encontra-se em situação de dificuldade financeira, estando atualmente desempregada e sem renda regular, em virtude de impedimentos relacionados ao veículo objeto da demanda. Informa, ainda, não possuir cartão de crédito e requer que o parcelamento das custas, no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), seja autorizado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 630,00, por meio de boletos bancários. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". A norma permite ao magistrado, diante da situação concreta, flexibilizar a exigência de recolhimento imediato das custas judiciais, ainda que não tenha sido deferida a gratuidade da justiça, especialmente para assegurar a garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). No caso, embora tenha sido indeferida a gratuidade de justiça ao autor, este apresentou pedido fundamentado de parcelamento das custas processuais, alegando dificuldades financeiras momentâneas. Justifica que, atualmente, encontra-se desempregado e que o valor das custas (R$ 6.300,00) comprometeria sua subsistência. Alega, ainda, que o veículo adquirido – meio por meio do qual auferia renda – está com restrições, o que o impede de exercer atividade remunerada. Complementarmente, a Portaria Conjunta n.º 11/2020 do TJRR disciplina: Art. 7ºOs valores das custas e das taxas poderão ser parcelados, em conformidade com o § 6º, do art. 98, do CPC, sendo que, caso sejam pagas por meio de cartão de crédito, poderão ser efetuadas em até 12 (doze) parcelas, sem necessidade de autorização prévia do magistrado. Art. 8ºO parcelamento das custas processuais sem utilização do cartão de crédito deverá ser solicitado ao juízo competente e poderá ser realizado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento integral deverá ocorrer antes da sentença. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, as guias serão emitidas de acordo com o parcelamento concedido pelo magistrado, obedecidos os prazos desta portaria, ficando a cargo da secretaria/cartório da unidade a fiscalização do pagamento, a informação de sua tempestividade ou não e de seu inadimplemento. No presente caso, o pedido de parcelamento formulado pela parte pretende o pagamento das custas em 10 (dez) parcelas por meio de boletos bancários. Contudo, o quantitativo excede o limite estabelecido para o parcelamento por meio de guias, que é de até 4 (quatro) parcelas mensais. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e nos arts. 7º e 8º da Portaria Conjunta n.º 11/2020 do TJRR, defiro parcialmente o pedido formulado, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, por meio de guias de recolhimento (boletos bancários), a serem emitidas pela Secretaria. Faculta-se, contudo, à parte optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito, hipótese em que poderá parcelar o valor das custas em até 12 (doze) vezes, nos termos do art. 7º da referida portaria, independentemente de autorização judicial prévia. No caso de opção pelo parcelamento via guias, o vencimento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias. A Secretaria deverá proceder à emissão das guias, bem como acompanhar e certificar o respectivo adimplemento, conforme preceitua o parágrafo único do art. 8º da Portaria Conjunta n.º 11/2020. Advirta-se a parte autora de que o inadimplemento de qualquer das parcelas poderá ensejar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Pagas as custas, retornem os autos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806195-48.2025.8.23.0010 DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 8/3/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

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Trânsito em julgado

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