Procedimento Comum Cível 0848162-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0848162-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:14

Ato ordinatório

03/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-10.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 20/2/2026. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-10.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 85 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 22/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-10.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 85 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 22/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 10:50

Documento (Informações)

22/01/2026, 10:50

Petição (Renúncia de Prazo)

15/01/2026, 17:33

Documentos

Documento

•23/02/2026, 00:00

Documento

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-10.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 85 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 22/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848162-10.2024.8.23.0010 DESPACHO Observo, no ponto, a recomendação constante em nota técnica n. 6 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima: (...) O CIJERR, para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução, resolve recomendar a todos os magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima, respeitadas a independência funcional e a liberdade de convicção na prolação de suas próprias decisões, que avaliem a pertinência e a juridicidade do entendimento constante deste documento para: I. as buscas de endereços para citação pessoal deverão ser feitas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em razão de possuírem o mesmo nível de acesso que o Poder Judiciário aos sistemas de informação de dados de órgãos oficiais; II. nos demais casos, as buscas de endereços para citação pessoal serão feitas pelo próprio autor antes da proposição da ação; III. quando infrutíferas as tentativas de localização do réu para citação pessoal nos endereços fornecidos pelo autor ou quando a necessidade de citação ocorrer durante o curso do processo (como na hipótese de ilegitimidade passiva prevista no ), o pedido de busca de art. 339 do CPC endereço pelo juízo deve ser precedido por tentativas realizadas pelo próprio requerente; IV. a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do citando será feita preferencialmente nos cadastros de órgãos públicos, por meio de sistemas informatizados à disposição do juízo (SisbaJud, Renajud, SerasaJud, Infojud, Siel e outros similares); V. a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do citando nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, por ser alternativa concedida ao juízo e não imposição legal, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto, considerando as razões da solicitação, a sua utilidade e a razoável duração do processo; VI. infrutíferas todas as tentativas de localização do réu e aferida a higidez da alegação de ocorrência das circunstâncias caracterizadoras, o magistrado poderá deferir o requerimento de citação editalícia, observando a advertência à multa prevista no quando art. 258 do CPC houver dolo.(...) (SEI n. 0023185-10.2023.8.23.8000) Assim, promova nova busca nos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como: Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e o próprio sistema PROJUDI, devendo ser objeto de diligência todos os endereços encontrados nas pesquisas mencionadas. Informo que, novamente, seguindo a orientação de nota técnica referida, que a pesquisa de endereço em concessionárias de serviços públicos, além de morosas são infrutíferas na maioria das vezes, de modo que não será realizada. Ademais, o mesmo fundamento é mencionado no que se refere aos aplicativos, como UBER, IFOOD etc. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade. Deve a parte autora providenciar o necessário. Por fim,, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas o fica deferida a citação por edital, sem necessidade de nova que deve ser certificado, conclusão dos autos. A parte autora, igualmente, deve providenciar (custas). O prazo do edital é de 20 dias, mediante publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal e na plataforma de editais do CNJ (havendo), certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Não havendo resposta ao edital no prazo, remetam os autos a honrosa Defensoria Pública Estadual para atuação em curadoria. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento, em toda a extensão das providências deliberadas, sob pena de extinção do processo em virtude do pressuposto processual da constituição válida e regular do processo. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-10.2024.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - Rua Carana 196 Casa 196A - Carana - Boa Vista - RR - 69313634 2 - ULISSES GUIMARAES 1821 EMPRESAS FNPLASTIK CENTRO 69373000 RORAINOPOLIS RR 3 - AV CAP JULIO BEZERRA 0 N S APARECIDA 69306025 BOA VISTA RR 2. Siel AV. CAP. JULIO BEZERRA, numero 2068, Cep 69306025, complemento APTO 01 bairro APARECIDA cidade BOA VISTA – RR, Telefone 991519622 Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - AV CAPITAO JULIO BEZERRA 2068, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, BOA VISTA - RR, CEP 69306-025 2. Siel Prejudicado - Sem CPF 3. Renajud A pesquisa não retornou resultados. 4. Infojud Endereço: AV CAPITAO JULIO BEZERRA, 2068, Bairro: NOSSA SENHORA APARECIDA, Município - UF: Boa Vista - RR, CEP: 69306025 5. Infoseg Endereço: RUA CARANA 196 B a i r r o: C A R A N A Município: BOA VISTA CEP: 69313634 6. Serasajud R CARANA, 196, CARANA, CEP 69313634, BOA VISTA - RR PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a realização de todas as pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis nesse Juízo, conforme tabela abaixo. Parte: KAMERON COMERCIO DE EMBALAGEM EIRELI ME Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): Parte: LUCAS KAMERON DA SILVA VERAS 3. Renajud Endereço RUA JOSE A MACIEL, N° 224,, D PEDRO 2 - MANAUS - AM, CEP: 69040-730 4. Infojud Endereço: RUA CARANA, 196, CASA, CARANA, 69313634, BOA VISTA - RR 5. Infoseg Endereço: AVENIDA CAP JULIO BEZERRA 2068, Município - UF: BOA VISTA - RR, CEP: 69306025 6. Serasajud AV CAP JULIO BEZERRA, 2068, N SRA APARECIDA, CEP 69306025, BOA VISTA - RR Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): Boa Vista/RR, 27/12/2024. Taiuan Bonfim Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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