Cumprimento de sentença 0828681-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828681-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 07:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

21/08/2025, 07:53

Trânsito em julgado

21/08/2025, 07:53

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828681-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Thyago Alejandro da Silva e Silva. Determinada a emenda da inicial, para comprovação da constituição válida do devedor em mora, mediante o envio da notificação para o endereço constante no contrato, além do recolhimento das custas iniciais, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava dimanar referida emenda, restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, sem julgo extinto o processo julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 22de julhode 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 16:19

Ausência de pressupostos processuais

23/07/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:21

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828681-27.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de complementação da inicial antes do prosseguimento do feito. Em análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato firmado entre as partes (EP 1.5) indica como endereço do devedor o seguinte: "Rua Raimundo Penafort, 2259, Asa Branca". No entanto, a notificação extrajudicial para constituição em mora foi encaminhada para outro endereço, qual seja: "Rua Estrela Bonita, 823, Raiar do Sol" (EP 1.8). Sobre o tema, é certo que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial prescinde de assinatura do devedor no AR, bastando a comprovação do envio ao endereço indicado no contrato ou a demonstração de que houve tentativa de entrega com, ao menos, três diligências infrutíferas. Entretanto, no caso em exame, não há comprovação de que a notificação foi remetida ao endereço contratual, tampouco se demonstrou o esgotamento de tentativas de localização do devedor no referido endereço. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição válida do devedor em mora, mediante o envio da notificação para o endereço constante sob pena de indeferimento da petição inicial. no contrato, Ademais, intime-se para que sob pena de promova o recolhimento das custas iniciais, cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828681-27.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de complementação da inicial antes do prosseguimento do feito. Em análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato firmado entre as partes (EP 1.5) indica como endereço do devedor o seguinte: "Rua Raimundo Penafort, 2259, Asa Branca". No entanto, a notificação extrajudicial para constituição em mora foi encaminhada para outro endereço, qual seja: "Rua Estrela Bonita, 823, Raiar do Sol" (EP 1.8). Sobre o tema, é certo que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial prescinde de assinatura do devedor no AR, bastando a comprovação do envio ao endereço indicado no contrato ou a demonstração de que houve tentativa de entrega com, ao menos, três diligências infrutíferas. Entretanto, no caso em exame, não há comprovação de que a notificação foi remetida ao endereço contratual, tampouco se demonstrou o esgotamento de tentativas de localização do devedor no referido endereço. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição válida do devedor em mora, mediante o envio da notificação para o endereço constante sob pena de indeferimento da petição inicial. no contrato, Ademais, intime-se para que sob pena de promova o recolhimento das custas iniciais, cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Despacho

•27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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