Cumprimento de sentença 0807060-81.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807060-81.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/06/2026, 12:22

Mandado

26/05/2026, 17:08

Documento

26/05/2026, 15:11

Expedição de documento

26/05/2026, 15:08

Petição (Renúncia de Prazo)

01/05/2026, 18:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

29/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807060-81.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EFX CÂMBIO CONSTRUÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA representado(a) por ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA Requerido(s): MARIA ODETE MAYER DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 1944 (EP 134). No EP 276, o Oficial de Justiça juntou Certidão informando que deixou de cumprir o mandado judicial de penhora avaliação, haja vista que o terceiro presente no imóvel teria comprovado, por documentos, ser o novo proprietário do imóvel descrito no Mandado Judicial expedido no EP 274. No entanto, verifica-se que o Oficial de Justiça, não anexou qualquer documento à referida Certidão. A Decisão proferida no EP 283 determinou novamente o cumprimento da penhora deferida no EP 134, independentemente do pagamento de novas custas da diligência, bem como dispôs que caso o terceiro entendesse que o cumprimento da diligência atingirá sua esfera de direitos, caberá a este propor a medida processual adequada para a defesa dos seus direitos. Frise-se ainda, que a própria Executada será intimada acerca da penhora e da avaliação do imóvel, podendo esta também apresentar a impugnação, caso entenda necessário. No EP 292, o Oficial de Justiça juntou Certidão informando que, novamente, deixou de cumprir a diligência determinada na Decisão do EP 283, haja vista que os terceiros presentes no imóvel informaram que o referido bem fora adquirido por estes através de um financiamento. O Oficial de Justiça, novamente, não anexou qualquer documento à referida Certidão. A parte Exequente requereu que fosse renovado o cumprimento da diligência (EP 302). Logo, constata-se que a diligência determinada na Decisão do EP 283 deve ser cumprida conforme pleiteado no EP 302, inclusive independentemente do pagamento de novas custas da diligência, uma vez que a parte Exequente já recolheu as referidas custas e a diligência, mais uma vez não foi cumprida pelo Oficial de Justiça. Assim sendo, renove-se a diligência determinada no EP 283. Para tanto, deverá o Cartório enviar comunicação ao Chefe da Central de Mandados da Comarca de Boa Vista/RR, para que a diligência seja cumprida pelo mesmo Oficial de Justiça ou que o mandado seja redistribuído para outro Oficial de Justiça pelo, caso entenda Chefe da Central de Mandados necessário. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

30/03/2026, 17:46

Expedição de documento

30/03/2026, 16:39

Expedição de documento

30/03/2026, 16:39

Determinação de Diligência

27/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807060-81.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EFX CÂMBIO CONSTRUÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA representado(a) por ANDRE CASSIANO SERRAO DE OLIVEIRA Requerido(s): MARIA ODETE MAYER DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 1944 (EP 134). No EP 276, o Oficial de Justiça juntou Certidão informando que deixou de cumprir o mandado judicial de penhora avaliação, haja vista que o terceiro presente no imóvel teria comprovado, por documentos, ser o novo proprietário do imóvel descrito no Mandado Judicial expedido no EP 274. No entanto, verifica-se que o Oficial de Justiça, não anexou qualquer documento à referida Certidão. A Decisão proferida no EP 283 determinou novamente o cumprimento da penhora deferida no EP 134, independentemente do pagamento de novas custas da diligência, bem como dispôs que caso o terceiro entendesse que o cumprimento da diligência atingirá sua esfera de direitos, caberá a este propor a medida processual adequada para a defesa dos seus direitos. Frise-se ainda, que a própria Executada será intimada acerca da penhora e da avaliação do imóvel, podendo esta também apresentar a impugnação, caso entenda necessário. No EP 292, o Oficial de Justiça juntou Certidão informando que, novamente, deixou de cumprir a diligência determinada na Decisão do EP 283, haja vista que os terceiros presentes no imóvel informaram que o referido bem fora adquirido por estes através de um financiamento. O Oficial de Justiça, novamente, não anexou qualquer documento à referida Certidão. A parte Exequente requereu que fosse renovado o cumprimento da diligência (EP 302). Logo, constata-se que a diligência determinada na Decisão do EP 283 deve ser cumprida conforme pleiteado no EP 302, inclusive independentemente do pagamento de novas custas da diligência, uma vez que a parte Exequente já recolheu as referidas custas e a diligência, mais uma vez não foi cumprida pelo Oficial de Justiça. Assim sendo, renove-se a diligência determinada no EP 283. Para tanto, deverá o Cartório enviar comunicação ao Chefe da Central de Mandados da Comarca de Boa Vista/RR, para que a diligência seja cumprida pelo mesmo Oficial de Justiça ou que o mandado seja redistribuído para outro Oficial de Justiça pelo, caso entenda Chefe da Central de Mandados necessário. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

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Mandado

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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