Embargos à Execução 0801049-12.2025.8.23.0047 - TJRR

Embargos à Execução 0801049-12.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 10:26

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:24

Trânsito em julgado

24/03/2026, 10:20

Petição (Resposta)

12/02/2026, 20:39

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801049-12.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos à Execução opostos por ANDREIA BRITO MENDONÇA DOS SANTOS em face de MAURICELIA CRISTINA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos, relativos à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800411-76.2025.8.23.0047, movida pela embargada. A embargante alega, em síntese, que a execução, fundada em nota promissória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que a nota promissória foi assinada em branco, sem data, por volta de maio de 2022. Afirma que a embargada teria preenchido o título posteriormente de forma unilateral e abusiva, inserindo a data de emissão como 02/11/2022 e o vencimento para 02/01/2023. Assevera que já realizou o pagamento integral da dívida, tendo pago um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor superior ao executado. Para comprovar, junta cinco comprovantes de transferência (PIX) feitos à embargada, realizados entre agosto de 2022 e agosto de 2023. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos (mov. 1), incluindo os comprovantes de pagamento. Em decisão inicial (mov. 6.1), foi determinada a comprovação da hipossuficiência. A embargante juntou documentos (mov. 10.1 a 10.4). No mov. 12.1, a embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo, noticiando a penhora de valores nos autos principais. Apreciando os pedidos (mov. 13.1), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à embargante, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente a garantia do juízo, e por entender que os comprovantes de pagamento, isoladamente, não traziam segurança quanto à quitação da dívida específica. Devidamente intimada (mov. 14), a embargada apresentou contestação (mov. 19.1). Em sua defesa, refutou integralmente as teses da embargante, argumentando que os pagamentos apresentados pela embargante (total de R$ 2.800,00) são "relativos a outros compromissos financeiros existentes entre as partes, distintos do empréstimo que deu origem à nota promissória ora executada". Afirma que a embargante age de má-fé. Defende ainda que a validade da nota promissória, destacando suas características de abstração e literalidade, que a desvinculam da causa subjacente. Pontua que, mesmo que a nota tivesse sido emitida sem data, ela seria considerada pagável à vista (Art. 76 da LUG), o que não acarreta sua nulidade. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas relevantes estão suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os embargos à execução opostos pela devedora centram-se em duas alegações: a nulidade do título por preenchimento abusivo e a quitação integral do débito. Passo ao mérito. A embargante sustenta que a nota promissória executada é nula, pois teria sido assinada em branco (especificamente sem data) e preenchida posteriormente pela embargada de forma unilateral e abusiva. Tal alegação não merece prosperar. A nota promissória é um título de crédito não causal e, como tal, goza de autonomia, abstração e literalidade. A simples alegação de que foi assinada em branco não é suficiente para invalidá-la. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Dessa forma, o ônus de provar que o preenchimento foi abusivo ou feito em desacordo com o pactuado recai sobre quem alega, ou seja, a emitente (embargante), conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, a embargante limitou-se a alegar o preenchimento abusivo, sem produzir qualquer prova robusta nesse sentido. A nota promissória, juntada nos autos da execução (processo nº 0800411-76.2025.8.23.0047, mov. 1.3), apresenta-se formalmente perfeita, contendo todos os requisitos de validade: valor (R$ 2.500,00), data de emissão (02/11/2022), data de vencimento (02/01/2023), nome da beneficiária (embargada) e assinatura da emitente (embargante). Portanto, à míngua de qualquer prova de má-fé ou de preenchimento em desacordo com o negócio jurídico firmado, a tese de nulidade do título deve ser rejeitada. A embargante afirma ter pago um total de R$ 2.800,00 e junta cinco comprovantes de PIX. A embargada, por sua vez, nega que tais pagamentos se refiram à nota promissória executada, afirmando se tratar de "outros compromissos financeiros". Compete ao embargante provar o pagamento, pois trata-se de fato extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC). Não basta ao devedor provar que realizou pagamentos genéricos ao credor, é imprescindível demonstrar o nexo causal entre os pagamentos efetuados e a obrigação específica que está sendo executada. A embargante não se desincumbiu desse ônus. Em análise atenta dos comprovantes juntados pela própria embargante revela inconsistências que, em vez de amparar sua tese, reforçam a defesa da embargada, vez que a nota promissória em execução foi emitida em 02 de novembro de 2022. O primeiro pagamento apresentado pela embargante, no valor de R$ 800,00, foi realizado em 25 de agosto de 2022. Não se verifica lastro lógico para afirmar que um pagamento realizado em agosto sirva para quitar uma obrigação formalizada mais de dois meses depois, em novembro. Este fato, por si só, demonstra a existência de outras relações negociais entre as partes, exatamente como alegado pela embargada em sua contestação. Os demais pagamentos, realizados em dezembro de 2022, março de 2023 e agosto de 2023, também não possuem qualquer identificação nos comprovantes que os vincule, de forma inequívoca, à nota promissória específica de R$ 2.500,00. A mera coincidência de valores parciais não é suficiente para estabelecer o vínculo da quitação. Conforme já pontuado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 13.1), os comprovantes não trazem a segurança necessária para afirmar a quitação. Se existiam múltiplas dívidas entre as partes, cabia à embargante, ao pagar, ter exigido a quitação específica da nota promissória ou, no mínimo, ter identificado o pagamento de forma clara, o que não fez. Não tendo a embargante comprovado que os valores transferidos via PIX se destinavam à quitação da nota promissória executada, a dívida representada pelo título permanece hígida, líquida, certa e exigível. A improcedência dos embargos é, portanto, medida de rigor. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução nº 0800411-76.2025.8.23.0047 em seus ulteriores termos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nestes embargos (que corresponde ao valor da execução), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à embargante (mov. 13.1), conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE o resultado desta sentença nos autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 10:46

Improcedência

24/11/2025, 11:42

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 10:30

Petição (Contestação)

13/11/2025, 20:36

Petição (Renúncia de Prazo)

03/10/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801049-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDREIA BRITO MENDONÇA DOS SANTOS em face de MAURICELIA CRISTINA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0800411-76.2025.8.23.0047. A embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por quitação integral do débito, que totalizou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor superior ao da nota promissória executada, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta, ainda, a invalidade do título por ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pela embargada. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Instada a comprovar sua hipossuficiência (mov. 6.1), a embargante juntou extratos bancários e prestou esclarecimentos sobre sua situação financeira (mov. 10). Posteriormente, peticionou informando a ocorrência de penhora de valores em suas contas bancárias, reiterando a urgência na apreciação do pedido de efeito suspensivo (mov. 12). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. A embargante, em cumprimento à determinação deste juízo, apresentou extratos bancários (movs. 10.2 a 10.4) e informou perceber renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.768,00 (mil setecentos e sessenta e oito reais), sendo a única provedora de seu lar. Os documentos e esclarecimentos apresentados são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família, preenchendo, assim, os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à embargante. Ainda, a embargante postula a suspensão do processo de execução até o julgamento final destes embargos. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) o requerimento do embargante; (II) a relevância da fundamentação (probabilidade do direito); e (III) o perigo de dano grave ou de difícil reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A legislação processual é clara ao exigir que a garantia da execução (penhora, depósito ou caução) seja suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação da constrição, sem a demonstração de que o valor bloqueado é suficiente para garantir a totalidade do débito executado, impede, por ora, o deferimento da medida. Resgistre-se que os comprovantes pix apresentados não trazem a segurança, neste momento, de quitação do débito, uma vez que não correspondem ao valor total do débito e não há identificação de que o pagamento seria vinculado à nota promissória executada, o que deve ser melhor apurado em sede de instrução processual. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais cumulativos, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão da benesse pretendida, conforme art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo, uma vez que os autos principais não encontram-se garantidos por penhora, depósito ou caução (Art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o embargado para, querendo, responder aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920, I, do CPC). Apresentada resposta ou decorrido o prazo sem manifestação do embargado, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI) PORTARIA TJRR/GABJA N. 348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801049-12.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos à Execução opostos por ANDREIA BRITO MENDONÇA DOS SANTOS em face de MAURICELIA CRISTINA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos, relativos à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800411-76.2025.8.23.0047, movida pela embargada. A embargante alega, em síntese, que a execução, fundada em nota promissória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que a nota promissória foi assinada em branco, sem data, por volta de maio de 2022. Afirma que a embargada teria preenchido o título posteriormente de forma unilateral e abusiva, inserindo a data de emissão como 02/11/2022 e o vencimento para 02/01/2023. Assevera que já realizou o pagamento integral da dívida, tendo pago um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor superior ao executado. Para comprovar, junta cinco comprovantes de transferência (PIX) feitos à embargada, realizados entre agosto de 2022 e agosto de 2023. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos (mov. 1), incluindo os comprovantes de pagamento. Em decisão inicial (mov. 6.1), foi determinada a comprovação da hipossuficiência. A embargante juntou documentos (mov. 10.1 a 10.4). No mov. 12.1, a embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo, noticiando a penhora de valores nos autos principais. Apreciando os pedidos (mov. 13.1), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à embargante, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente a garantia do juízo, e por entender que os comprovantes de pagamento, isoladamente, não traziam segurança quanto à quitação da dívida específica. Devidamente intimada (mov. 14), a embargada apresentou contestação (mov. 19.1). Em sua defesa, refutou integralmente as teses da embargante, argumentando que os pagamentos apresentados pela embargante (total de R$ 2.800,00) são "relativos a outros compromissos financeiros existentes entre as partes, distintos do empréstimo que deu origem à nota promissória ora executada". Afirma que a embargante age de má-fé. Defende ainda que a validade da nota promissória, destacando suas características de abstração e literalidade, que a desvinculam da causa subjacente. Pontua que, mesmo que a nota tivesse sido emitida sem data, ela seria considerada pagável à vista (Art. 76 da LUG), o que não acarreta sua nulidade. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas relevantes estão suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os embargos à execução opostos pela devedora centram-se em duas alegações: a nulidade do título por preenchimento abusivo e a quitação integral do débito. Passo ao mérito. A embargante sustenta que a nota promissória executada é nula, pois teria sido assinada em branco (especificamente sem data) e preenchida posteriormente pela embargada de forma unilateral e abusiva. Tal alegação não merece prosperar. A nota promissória é um título de crédito não causal e, como tal, goza de autonomia, abstração e literalidade. A simples alegação de que foi assinada em branco não é suficiente para invalidá-la. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Dessa forma, o ônus de provar que o preenchimento foi abusivo ou feito em desacordo com o pactuado recai sobre quem alega, ou seja, a emitente (embargante), conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, a embargante limitou-se a alegar o preenchimento abusivo, sem produzir qualquer prova robusta nesse sentido. A nota promissória, juntada nos autos da execução (processo nº 0800411-76.2025.8.23.0047, mov. 1.3), apresenta-se formalmente perfeita, contendo todos os requisitos de validade: valor (R$ 2.500,00), data de emissão (02/11/2022), data de vencimento (02/01/2023), nome da beneficiária (embargada) e assinatura da emitente (embargante). Portanto, à míngua de qualquer prova de má-fé ou de preenchimento em desacordo com o negócio jurídico firmado, a tese de nulidade do título deve ser rejeitada. A embargante afirma ter pago um total de R$ 2.800,00 e junta cinco comprovantes de PIX. A embargada, por sua vez, nega que tais pagamentos se refiram à nota promissória executada, afirmando se tratar de "outros compromissos financeiros". Compete ao embargante provar o pagamento, pois trata-se de fato extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC). Não basta ao devedor provar que realizou pagamentos genéricos ao credor, é imprescindível demonstrar o nexo causal entre os pagamentos efetuados e a obrigação específica que está sendo executada. A embargante não se desincumbiu desse ônus. Em análise atenta dos comprovantes juntados pela própria embargante revela inconsistências que, em vez de amparar sua tese, reforçam a defesa da embargada, vez que a nota promissória em execução foi emitida em 02 de novembro de 2022. O primeiro pagamento apresentado pela embargante, no valor de R$ 800,00, foi realizado em 25 de agosto de 2022. Não se verifica lastro lógico para afirmar que um pagamento realizado em agosto sirva para quitar uma obrigação formalizada mais de dois meses depois, em novembro. Este fato, por si só, demonstra a existência de outras relações negociais entre as partes, exatamente como alegado pela embargada em sua contestação. Os demais pagamentos, realizados em dezembro de 2022, março de 2023 e agosto de 2023, também não possuem qualquer identificação nos comprovantes que os vincule, de forma inequívoca, à nota promissória específica de R$ 2.500,00. A mera coincidência de valores parciais não é suficiente para estabelecer o vínculo da quitação. Conforme já pontuado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 13.1), os comprovantes não trazem a segurança necessária para afirmar a quitação. Se existiam múltiplas dívidas entre as partes, cabia à embargante, ao pagar, ter exigido a quitação específica da nota promissória ou, no mínimo, ter identificado o pagamento de forma clara, o que não fez. Não tendo a embargante comprovado que os valores transferidos via PIX se destinavam à quitação da nota promissória executada, a dívida representada pelo título permanece hígida, líquida, certa e exigível. A improcedência dos embargos é, portanto, medida de rigor. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução nº 0800411-76.2025.8.23.0047 em seus ulteriores termos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nestes embargos (que corresponde ao valor da execução), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à embargante (mov. 13.1), conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE o resultado desta sentença nos autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801049-12.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDREIA BRITO MENDONÇA DOS SANTOS em face de MAURICELIA CRISTINA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0800411-76.2025.8.23.0047. A embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por quitação integral do débito, que totalizou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor superior ao da nota promissória executada, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta, ainda, a invalidade do título por ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pela embargada. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Instada a comprovar sua hipossuficiência (mov. 6.1), a embargante juntou extratos bancários e prestou esclarecimentos sobre sua situação financeira (mov. 10). Posteriormente, peticionou informando a ocorrência de penhora de valores em suas contas bancárias, reiterando a urgência na apreciação do pedido de efeito suspensivo (mov. 12). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. A embargante, em cumprimento à determinação deste juízo, apresentou extratos bancários (movs. 10.2 a 10.4) e informou perceber renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.768,00 (mil setecentos e sessenta e oito reais), sendo a única provedora de seu lar. Os documentos e esclarecimentos apresentados são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família, preenchendo, assim, os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à embargante. Ainda, a embargante postula a suspensão do processo de execução até o julgamento final destes embargos. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) o requerimento do embargante; (II) a relevância da fundamentação (probabilidade do direito); e (III) o perigo de dano grave ou de difícil reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A legislação processual é clara ao exigir que a garantia da execução (penhora, depósito ou caução) seja suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação da constrição, sem a demonstração de que o valor bloqueado é suficiente para garantir a totalidade do débito executado, impede, por ora, o deferimento da medida. Resgistre-se que os comprovantes pix apresentados não trazem a segurança, neste momento, de quitação do débito, uma vez que não correspondem ao valor total do débito e não há identificação de que o pagamento seria vinculado à nota promissória executada, o que deve ser melhor apurado em sede de instrução processual. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais cumulativos, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão da benesse pretendida, conforme art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo, uma vez que os autos principais não encontram-se garantidos por penhora, depósito ou caução (Art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o embargado para, querendo, responder aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920, I, do CPC). Apresentada resposta ou decorrido o prazo sem manifestação do embargado, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI) PORTARIA TJRR/GABJA N. 348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801049-12.2025.8.23.0047 DESPACHO Ao cartório, CERTIFIQUE-SE a tempestividade dos Embargos à Execução opostos. Ante o pedido de Justiça Gratuita, para exame do pedido, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; Apresentada a documentação ou recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Caso decorrido in albis o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(29)