Cumprimento de sentença 0829116-98.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829116-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829116-98.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.811,88 Polo Ativo(s) FABIANA LUCENA OLIVEIRA Rua Curitiba, 126 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: (95) 9 8126 5996 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por FABIANA LUCENA OLIVEIRA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A. a alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Boa Vista/RR A parte autor – Rio de Janeiro/RJ, com partida em 15 de abril de 2025. O voo inicial (LA 3711) foi cancelado no momento do embarque, resultando em um atraso de mais de 24 horas para a chegada ao destino final, o que a impediu de comparecer a agendamentos para emissão de Visto Americano. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.811,88 por danos materiais, referentes às taxas do visto e a uma diária de hotel não utilizada, e de R$ 15.000,00 por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 13.1). Em contestação (Ep. 12.1), a requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, atribuindo o cancelamento do voo à necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito. Afirmou ter prestado a assistência devida e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (Ep. 20.1). Em decisão saneadora (Ep. 15.1), foi decretada a inversão do ônus da prova e oportunizada a especificação de provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 20.1 e 21.1). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a busca prévia por vias administrativas não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O pedido de impugnação à gratuidade de justiça não será analisado nesta instância, pois, nos termos da Lei 9.099/95, tal benefício é matéria a ser apreciada em eventual fase recursal. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e o consequente dever de indenizar. Descortina-se dos autos que o negócio jurídico realizado entre as partes trata-se de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já deferida no Ep. 15.1. Os pontos críticos da lide são a caracterização da falha na prestação do serviço, a validade da excludente de responsabilidade (caso fortuito) arguida pela ré e a configuração dos danos materiais e morais. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. A parte autora comprovou a contratação do serviço de transporte e o cancelamento do voo original (LA 3711), que resultou em um atraso superior a 24 horas para sua chegada ao destino final. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento decorreu da necessidade de "manutenção não programada" na aeronave, o que caracterizaria caso fortuito. Contudo, tal evento é considerado fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não exclui a responsabilidade do fornecedor. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica ao reconhecer que o atraso injustificado de voo configura falha na prestação do serviço. A ré não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de uma situação extraordinária e inevitável, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC e da inversão deferida. A falha na prestação do serviço está, portanto, devidamente caracterizada. Com relação aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.811,88, correspondente às taxas de agendamento do visto americano (R$ 1.174,00) e a uma diária de hotel não usufruída (R$ 637,88). Os documentos juntados aos autos (Ep. 1.10, 1.11 e 1.13) comprovam os referidos desembolsos. 1. 2. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo material é evidente, pois o atraso de mais de 24 horas impossibilitou o comparecimento da autora aos seus compromissos agendados no Rio de Janeiro, tornando inúteis os valores despendidos. Assim, a restituição integral é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, o cancelamento de voo e o atraso expressivo, que frustraram o objetivo principal da viagem e causaram a perda de compromissos importantes e inadiáveis, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral. in re ipsa A situação vivenciada pela autora – cancelamento no balcão de embarque, longa espera e um segundo cancelamento na conexão – gerou angústia, frustração e transtornos que merecem reparação. A jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal é consolidada no sentido de que atrasos e cancelamentos injustificados ensejam reparação por danos morais. Para a fixação do indenizatório, considero a gravidade da conduta da ré (duplo quantum cancelamento), a extensão do dano (atraso superior a 24 horas e perda de compromissos cruciais) e a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO PROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, a pagar à autora, FABIANA LUCENA OLIVEIRA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.811,88 (um mil, Tal valor deverá ser corrigido oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos). monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENAR a ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, a pagar à autora, FABIANA LUCENA OLIVEIRA, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da reais). prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 22/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829116-98.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: FABIANA LUCENA OLIVEIRA (RG: 159100 SSP/RR e CPF/CNPJ: 598.640.102-63) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 04 de agosto de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/eqqn Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 24 de junho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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