Cumprimento de sentença 0820389-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820389-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820389-53.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GILCEIA PARENTE. Representado(s) por JULIE BERNARDINE DE MENDONÇA (OAB 1723/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 08:00

Definitivo

25/05/2026, 07:58

Expedição de documento

25/05/2026, 07:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/05/2026, 07:58

Trânsito em julgado

25/05/2026, 07:57

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820389-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Gilcéia Parente em face de Carlos Hamilton Soares Pereira, Edna Aparecida Falcão Soares (excluído do polo passivo no EP 46) e Chp Geonort Compra, Venda, Intermediacao, Exploracao De Minerio E Mineracao Ltda. A autora narra, na petição inicial (EP 1.1), que, movida pelo sonho de construir uma residência adaptada para sua família, adquiriu, entre os anos de 2020 e 2021, três terrenos localizados no Bairro Jardim Floresta, nesta capital. Afirma que o réu Carlos Hamilton Soares Pereira se apresentou como legítimo proprietário ou procurador com plenos poderes para a alienação dos imóveis, induzindo-a a celebrar os negócios jurídicos. Pela aquisição, a autora alega ter pago o valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), quantia que foi obtida com grande sacrifício, inclusive com a venda de sua própria casa (EP 1.25). Sustenta que, em 2024, ao tentar regularizar os imóveis para pagamento de ITBI e obtenção das escrituras definitivas, descobriu que o réu Carlos Hamilton jamais deteve a propriedade ou qualquer poder para vender os referidos lotes, tratando-se, portanto, de uma venda a non domino, caracterizadora de fraude. Os pagamentos, segundo a autora, foram realizados por meio de transferências bancárias para a conta da pessoa jurídica ré, CHP Geonort LTDA (EP 1.26), administrada pelos réus pessoas físicas. Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade dos negócios, a condenação solidária dos réus à restituição integral do valor pago, devidamente corrigido, e ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal dos réus. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo atestados médicos que comprovam a delicada situação de saúde de seu esposo e filha (EP 1.5, 1.11), matrículas dos imóveis (EP 1.22, 1.23), contratos de compra e venda (EP 1.27 a 1.30) e comprovantes de pagamento (EP 1.26, 1.32 a 1.43). Em decisão inicial (EP 6.1), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB), como medida assecuratória do resultado útil do processo. As pesquisas resultaram, em sua maioria, infrutíferas quanto à localização de patrimônio expressivo (EPs 11.1, 12.1, 12.2, 16.1 a 16.4, 18.1, 30.1). Regularmente citados (EPs 26.1, 33.1 e 36.1), os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Edna Aparecida Falcão Soares apresentaram contestação conjunta (EP 39.1). Em sede preliminar, impugnaram o valor da causa, arguiram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos essenciais e contradições, e sustentaram a ilegitimidade passiva da ré Edna Aparecida e da empresa CHP Geonort, ao argumento de que o negócio teria sido celebrado exclusivamente com o réu Carlos Hamilton. No mérito, alegaram a prescrição da pretensão com base no prazo quadrienal do artigo 178, II, do Código Civil. Defenderam a improcedência dos pedidos, afirmando que a autora não comprovou o pagamento do valor total alegado e que a situação não configuraria dano moral indenizável. A ré CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA, embora devidamente citada (EP 26.1), não apresentou contestação, tendo seu prazo transcorrido in albis, conforme certificado pela secretaria no EP 43.1. Réplica ao EP 44. Em decisão de saneamento parcial (EP 46.1), este juízo acolheu a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo os réus Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort LTDA, anunciando o julgamento antecipado da lide. Inconformada com a exclusão da pessoa jurídica, a autora peticionou (EP 54.1) requerendo a reconsideração da decisão, argumentando que os comprovantes de pagamento demonstram que a empresa foi a beneficiária direta dos valores transferidos, o que justificaria sua permanência na lide. Apreciando o pedido de reconsideração, a decisão de EP 58.1 foi proferida para, em juízo de retratação, reincluir a ré CHP Geonort LTDA no polo passivo, mantendo a exclusão apenas da ré Edna Aparecida Falcão Soares. Na mesma oportunidade, foi mantida a deliberação pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em razão de suposta fraude na alienação de imóveis, consistente na venda de terrenos por pessoa que não detinha a propriedade nem poderes para dispor dos bens. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A controvérsia, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com as provas documentais carreadas aos autos pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste julgador. Primeiramente, verifica-se que o réu, em sua contestação (EP 39.1), arguiu a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo). Argumenta que, como os negócios foram celebrados em 2020 e 2021, e a ação proposta apenas em 2025, a pretensão estaria fulminada. A tese, contudo, não merece prosperar. A análise da prescrição depende diretamente da qualificação jurídica da pretensão deduzida em juízo. A autora não busca a simples anulação de um negócio anulável por vício de consentimento, mas sim o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico por manifesta ilegitimidade do vendedor (venda a non domino), cumulada com pretensão de reparação de danos decorrente de ato ilícito e de restituição por enriquecimento sem causa. A venda de um bem por quem não é seu proprietário nem detém poderes para representá-lo não se configura como um negócio meramente anulável, mas sim como um ato nulo de pleno direito ou, no mínimo, ineficaz perante o verdadeiro dono. A doutrina e a jurisprudência majoritárias inclinam-se para reconhecer que, entre as partes contratantes, a venda a non domino gera uma obrigação de reparação de perdas e danos, sendo a pretensão de natureza indenizatória. O artigo 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, e a ausência de legitimidade do agente para dispor do objeto contratado se enquadra na sua estrutura, seja pela ilicitude do objeto, seja pela falta de solenidade que a lei exige para a transferência de propriedade imóvel, que pressupõe um titular legítimo. Assim, a pretensão da autora não se submete ao prazo decadencial previsto para os vícios de consentimento. Trata-se de uma pretensão de reparação civil, decorrente do inadimplemento absoluto do "vendedor", que praticou ato ilícito ao vender o que não lhe pertencia, e de restituição dos valores indevidamente pagos (actio in rem verso), com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. Para ambas as pretensões, o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, considerando que os negócios foram celebrados entre 2020 e 2021 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2025, é evidente que o prazo decenal não transcorreu. Mesmo se considerássemos a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo se inicia com a ciência da lesão ao direito, a situação seria ainda mais favorável à autora, que alega ter descoberto a fraude apenas em 2024. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Em segundo lugar, a ré CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA foi regularmente citada por meio eletrônico, conforme certidão de EP 26.1, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado no EP 43.1. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, a qual não conduz automaticamente à procedência do pedido, cabendo ao magistrado apreciar o conjunto probatório e as questões de direito envolvidas. No caso, embora haja pluralidade de réus e o corréu Carlos Hamilton Soares Pereira tenha apresentado contestação (EP 39.1), circunstância que afasta os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos comuns, subsiste prova documental de que valores pagos pela autora foram transferidos à pessoa jurídica revel, conforme comprovantes juntados no EP 1.26. Desse modo, ainda que relativizados os efeitos da revelia, os documentos constantes dos autos evidenciam a participação da empresa ré na relação negocial impugnada. Superadas as questões processuais e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A causa central da demanda reside na alegação de que a autora foi vítima de uma venda fraudulenta de imóveis por quem não detinha poderes para aliená-los. A análise do conjunto probatório não deixa margem para dúvidas quanto à veracidade dessa alegação. A autora juntou os contratos e recibos que formalizaram a aquisição dos Lotes 290, 302 e 474 (EPs 1.27 a 1.33), todos firmados pelo réu Carlos Hamilton Soares Pereira na condição de vendedor. Os comprovantes de pagamento, por sua vez, demonstram a transferência de vultosas quantias, que totalizam o montante de R$ 380.000,00, para contas vinculadas aos réus. Especificamente, os documentos de EP 1.26 comprovam transferências que somam R$ 284.000,00 diretamente para a conta da pessoa jurídica CHP Geonort LTDA, enquanto outros recibos (EP 1.32 a 1.43) atestam pagamentos feitos ao réu Carlos Hamilton. Por outro lado, as matrículas dos imóveis (EPs 1.22 e 1.23) e a documentação de "Negativa de Propriedade do Réu" (EP 1.8) são categóricas ao demonstrar que o réu Carlos Hamilton não figurava como proprietário dos terrenos negociados. Em sua contestação, o réu não logrou apresentar qualquer documento, como uma procuração pública com poderes específicos para a venda, que legitimasse sua atuação. Ele se limitou a arguir questões processuais e a negar genericamente, sem, contudo, infirmar a robusta prova documental de que vendeu coisa alheia. Essa conduta, a venda de bem que não lhe pertence, apresentando-se como proprietário ou legítimo representante, configura um ato ilícito doloso, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O réu, ao agir de tal forma, violou frontalmente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC), frustrando a legítima expectativa da compradora e causando-lhe um dano patrimonial direto. O negócio jurídico celebrado, portanto, é nulo de pleno direito, porquanto celebrado por agente sem qualquer legitimidade para dispor do objeto, retornando as partes ao estado em que se encontravam antes (status quo ante), o que impõe a imediata e integral restituição dos valores pagos pela adquirente de boa-fé. Uma vez reconhecida a nulidade do negócio e a prática de ato ilícito, exsurge o dever de reparar integralmente os danos causados à autora, conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil. O dano material, no caso, corresponde à totalidade dos valores desembolsados na vã tentativa de adquirir os imóveis. A autora pleiteia a restituição de R$ 380.000,00. A documentação acostada, somando os comprovantes de transferência de EP 1.26 e os diversos recibos assinados pelo réu (EP 1.32 a 1.43, entre outros), comprova de forma satisfatória o desembolso do valor total requerido. A impugnação genérica feita na contestação não tem o condão de afastar a força probatória desses documentos. Assim, o dano material a ser restituído é de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento. Não há dúvidas quanto à responsabilidade direta e principal do réu Carlos Hamilton Soares Pereira, que foi o arquiteto da negociação, assinou os contratos e recibos e se apresentou como vendedor. Resta analisar a responsabilidade da ré CHP Geonort LTDA. Conforme já delineado, a empresa foi a destinatária de, pelo menos, R$ 284.000,00 dos valores pagos pela autora (EP 1.26). O recebimento de quantia expressiva, oriunda de um negócio jurídico nulo e fraudulento, sem a devida contraprestação, caracteriza enriquecimento sem causa, nos exatos termos do artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". Ademais, a prova dos autos aponta para uma manifesta confusão entre a atuação da pessoa física do sócio-administrador (Carlos Hamilton) e a pessoa jurídica. A empresa foi utilizada como instrumento para receber os valores e, possivelmente, para dar uma aparência de legitimidade ao negócio, bem como para dificultar o rastreamento do patrimônio. O réu Carlos Hamilton figura como sócio-administrador da empresa (EP 16.2), o que evidencia o nexo entre sua conduta e o benefício auferido pela sociedade empresária. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para o ato ilícito e dele se beneficiaram, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil: "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.". A empresa, ao emprestar sua conta bancária para o recebimento dos valores da fraude perpetrada por seu administrador, tornou-se coautora do ilícito por omissão e beneficiária direta do prejuízo alheio. Desse modo, os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e CHP Geonort LTDA devem ser condenados, solidariamente, a restituir à autora a integralidade dos danos materiais sofridos. O valor de R$ 380.000,00 deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). A autora pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a fraude sofrida extrapolou a esfera meramente patrimonial. Assiste-lhe plena razão. A situação descrita nos autos ultrapassa, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A autora não foi vítima de um simples negócio desfeito, mas de um golpe arquitetado que a privou de economias de uma vida e destruiu um projeto familiar de extrema importância. A prova documental demonstra que a autora é arrimo de uma família com membros em situação de vulnerabilidade, incluindo seu esposo, portador de transtorno mental grave (EP 1.11), e sua filha, que também demanda cuidados especiais (EP 1.6). O sonho de construir uma casa adaptada para oferecer dignidade e conforto à sua família foi brutalmente frustrado pela conduta dolosa dos réus. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A angústia, o sentimento de impotência, a humilhação e o abalo psicológico sofridos por quem vende seu próprio lar (EP 1.25) para investir em um novo projeto de vida e descobre ter caído em um golpe são inegáveis e prescindem de comprovação. A conduta dos réus atentou diretamente contra a dignidade da pessoa humana, a tranquilidade e a integridade psíquica da autora, direitos fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser ponderados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores e sua capacidade econômica, além do caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os agentes. Considerando o elevado valor do prejuízo material (R$ 380.000,00), o dolo intenso na conduta dos réus e a profunda frustração imposta à autora e sua família, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequado e justo para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Declarar a nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda celebrados entre as partes, tendo como objeto os Lotes nº 290, 302 e 474, localizados no Bairro Jardim Floresta, nesta cidade; (ii) Condenar os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Chp Geonort Ltda, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, e com juros legais de mora (1% a.m), a partir da data do efetivo desembolso; e (iii) Condenar os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Chp Geonort Ltda, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, com juros legais de mora (1% a.m.), a partir da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 13% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 24 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

28/04/2026, 13:04

Expedição de documento

28/04/2026, 13:04

Expedição de documento

28/04/2026, 11:18

Documentos

null

•26/05/2026, 00:00

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820389-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Gilcéia Parente em face de Carlos Hamilton Soares Pereira, Edna Aparecida Falcão Soares (excluído do polo passivo no EP 46) e Chp Geonort Compra, Venda, Intermediacao, Exploracao De Minerio E Mineracao Ltda. A autora narra, na petição inicial (EP 1.1), que, movida pelo sonho de construir uma residência adaptada para sua família, adquiriu, entre os anos de 2020 e 2021, três terrenos localizados no Bairro Jardim Floresta, nesta capital. Afirma que o réu Carlos Hamilton Soares Pereira se apresentou como legítimo proprietário ou procurador com plenos poderes para a alienação dos imóveis, induzindo-a a celebrar os negócios jurídicos. Pela aquisição, a autora alega ter pago o valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), quantia que foi obtida com grande sacrifício, inclusive com a venda de sua própria casa (EP 1.25). Sustenta que, em 2024, ao tentar regularizar os imóveis para pagamento de ITBI e obtenção das escrituras definitivas, descobriu que o réu Carlos Hamilton jamais deteve a propriedade ou qualquer poder para vender os referidos lotes, tratando-se, portanto, de uma venda a non domino, caracterizadora de fraude. Os pagamentos, segundo a autora, foram realizados por meio de transferências bancárias para a conta da pessoa jurídica ré, CHP Geonort LTDA (EP 1.26), administrada pelos réus pessoas físicas. Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade dos negócios, a condenação solidária dos réus à restituição integral do valor pago, devidamente corrigido, e ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal dos réus. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo atestados médicos que comprovam a delicada situação de saúde de seu esposo e filha (EP 1.5, 1.11), matrículas dos imóveis (EP 1.22, 1.23), contratos de compra e venda (EP 1.27 a 1.30) e comprovantes de pagamento (EP 1.26, 1.32 a 1.43). Em decisão inicial (EP 6.1), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB), como medida assecuratória do resultado útil do processo. As pesquisas resultaram, em sua maioria, infrutíferas quanto à localização de patrimônio expressivo (EPs 11.1, 12.1, 12.2, 16.1 a 16.4, 18.1, 30.1). Regularmente citados (EPs 26.1, 33.1 e 36.1), os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Edna Aparecida Falcão Soares apresentaram contestação conjunta (EP 39.1). Em sede preliminar, impugnaram o valor da causa, arguiram a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos essenciais e contradições, e sustentaram a ilegitimidade passiva da ré Edna Aparecida e da empresa CHP Geonort, ao argumento de que o negócio teria sido celebrado exclusivamente com o réu Carlos Hamilton. No mérito, alegaram a prescrição da pretensão com base no prazo quadrienal do artigo 178, II, do Código Civil. Defenderam a improcedência dos pedidos, afirmando que a autora não comprovou o pagamento do valor total alegado e que a situação não configuraria dano moral indenizável. A ré CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA, embora devidamente citada (EP 26.1), não apresentou contestação, tendo seu prazo transcorrido in albis, conforme certificado pela secretaria no EP 43.1. Réplica ao EP 44. Em decisão de saneamento parcial (EP 46.1), este juízo acolheu a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo os réus Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort LTDA, anunciando o julgamento antecipado da lide. Inconformada com a exclusão da pessoa jurídica, a autora peticionou (EP 54.1) requerendo a reconsideração da decisão, argumentando que os comprovantes de pagamento demonstram que a empresa foi a beneficiária direta dos valores transferidos, o que justificaria sua permanência na lide. Apreciando o pedido de reconsideração, a decisão de EP 58.1 foi proferida para, em juízo de retratação, reincluir a ré CHP Geonort LTDA no polo passivo, mantendo a exclusão apenas da ré Edna Aparecida Falcão Soares. Na mesma oportunidade, foi mantida a deliberação pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em razão de suposta fraude na alienação de imóveis, consistente na venda de terrenos por pessoa que não detinha a propriedade nem poderes para dispor dos bens. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A controvérsia, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com as provas documentais carreadas aos autos pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste julgador. Primeiramente, verifica-se que o réu, em sua contestação (EP 39.1), arguiu a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo). Argumenta que, como os negócios foram celebrados em 2020 e 2021, e a ação proposta apenas em 2025, a pretensão estaria fulminada. A tese, contudo, não merece prosperar. A análise da prescrição depende diretamente da qualificação jurídica da pretensão deduzida em juízo. A autora não busca a simples anulação de um negócio anulável por vício de consentimento, mas sim o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico por manifesta ilegitimidade do vendedor (venda a non domino), cumulada com pretensão de reparação de danos decorrente de ato ilícito e de restituição por enriquecimento sem causa. A venda de um bem por quem não é seu proprietário nem detém poderes para representá-lo não se configura como um negócio meramente anulável, mas sim como um ato nulo de pleno direito ou, no mínimo, ineficaz perante o verdadeiro dono. A doutrina e a jurisprudência majoritárias inclinam-se para reconhecer que, entre as partes contratantes, a venda a non domino gera uma obrigação de reparação de perdas e danos, sendo a pretensão de natureza indenizatória. O artigo 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, e a ausência de legitimidade do agente para dispor do objeto contratado se enquadra na sua estrutura, seja pela ilicitude do objeto, seja pela falta de solenidade que a lei exige para a transferência de propriedade imóvel, que pressupõe um titular legítimo. Assim, a pretensão da autora não se submete ao prazo decadencial previsto para os vícios de consentimento. Trata-se de uma pretensão de reparação civil, decorrente do inadimplemento absoluto do "vendedor", que praticou ato ilícito ao vender o que não lhe pertencia, e de restituição dos valores indevidamente pagos (actio in rem verso), com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. Para ambas as pretensões, o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, considerando que os negócios foram celebrados entre 2020 e 2021 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2025, é evidente que o prazo decenal não transcorreu. Mesmo se considerássemos a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo se inicia com a ciência da lesão ao direito, a situação seria ainda mais favorável à autora, que alega ter descoberto a fraude apenas em 2024. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Em segundo lugar, a ré CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA foi regularmente citada por meio eletrônico, conforme certidão de EP 26.1, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado no EP 43.1. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, a qual não conduz automaticamente à procedência do pedido, cabendo ao magistrado apreciar o conjunto probatório e as questões de direito envolvidas. No caso, embora haja pluralidade de réus e o corréu Carlos Hamilton Soares Pereira tenha apresentado contestação (EP 39.1), circunstância que afasta os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos comuns, subsiste prova documental de que valores pagos pela autora foram transferidos à pessoa jurídica revel, conforme comprovantes juntados no EP 1.26. Desse modo, ainda que relativizados os efeitos da revelia, os documentos constantes dos autos evidenciam a participação da empresa ré na relação negocial impugnada. Superadas as questões processuais e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A causa central da demanda reside na alegação de que a autora foi vítima de uma venda fraudulenta de imóveis por quem não detinha poderes para aliená-los. A análise do conjunto probatório não deixa margem para dúvidas quanto à veracidade dessa alegação. A autora juntou os contratos e recibos que formalizaram a aquisição dos Lotes 290, 302 e 474 (EPs 1.27 a 1.33), todos firmados pelo réu Carlos Hamilton Soares Pereira na condição de vendedor. Os comprovantes de pagamento, por sua vez, demonstram a transferência de vultosas quantias, que totalizam o montante de R$ 380.000,00, para contas vinculadas aos réus. Especificamente, os documentos de EP 1.26 comprovam transferências que somam R$ 284.000,00 diretamente para a conta da pessoa jurídica CHP Geonort LTDA, enquanto outros recibos (EP 1.32 a 1.43) atestam pagamentos feitos ao réu Carlos Hamilton. Por outro lado, as matrículas dos imóveis (EPs 1.22 e 1.23) e a documentação de "Negativa de Propriedade do Réu" (EP 1.8) são categóricas ao demonstrar que o réu Carlos Hamilton não figurava como proprietário dos terrenos negociados. Em sua contestação, o réu não logrou apresentar qualquer documento, como uma procuração pública com poderes específicos para a venda, que legitimasse sua atuação. Ele se limitou a arguir questões processuais e a negar genericamente, sem, contudo, infirmar a robusta prova documental de que vendeu coisa alheia. Essa conduta, a venda de bem que não lhe pertence, apresentando-se como proprietário ou legítimo representante, configura um ato ilícito doloso, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O réu, ao agir de tal forma, violou frontalmente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC), frustrando a legítima expectativa da compradora e causando-lhe um dano patrimonial direto. O negócio jurídico celebrado, portanto, é nulo de pleno direito, porquanto celebrado por agente sem qualquer legitimidade para dispor do objeto, retornando as partes ao estado em que se encontravam antes (status quo ante), o que impõe a imediata e integral restituição dos valores pagos pela adquirente de boa-fé. Uma vez reconhecida a nulidade do negócio e a prática de ato ilícito, exsurge o dever de reparar integralmente os danos causados à autora, conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil. O dano material, no caso, corresponde à totalidade dos valores desembolsados na vã tentativa de adquirir os imóveis. A autora pleiteia a restituição de R$ 380.000,00. A documentação acostada, somando os comprovantes de transferência de EP 1.26 e os diversos recibos assinados pelo réu (EP 1.32 a 1.43, entre outros), comprova de forma satisfatória o desembolso do valor total requerido. A impugnação genérica feita na contestação não tem o condão de afastar a força probatória desses documentos. Assim, o dano material a ser restituído é de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento. Não há dúvidas quanto à responsabilidade direta e principal do réu Carlos Hamilton Soares Pereira, que foi o arquiteto da negociação, assinou os contratos e recibos e se apresentou como vendedor. Resta analisar a responsabilidade da ré CHP Geonort LTDA. Conforme já delineado, a empresa foi a destinatária de, pelo menos, R$ 284.000,00 dos valores pagos pela autora (EP 1.26). O recebimento de quantia expressiva, oriunda de um negócio jurídico nulo e fraudulento, sem a devida contraprestação, caracteriza enriquecimento sem causa, nos exatos termos do artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". Ademais, a prova dos autos aponta para uma manifesta confusão entre a atuação da pessoa física do sócio-administrador (Carlos Hamilton) e a pessoa jurídica. A empresa foi utilizada como instrumento para receber os valores e, possivelmente, para dar uma aparência de legitimidade ao negócio, bem como para dificultar o rastreamento do patrimônio. O réu Carlos Hamilton figura como sócio-administrador da empresa (EP 16.2), o que evidencia o nexo entre sua conduta e o benefício auferido pela sociedade empresária. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para o ato ilícito e dele se beneficiaram, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil: "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.". A empresa, ao emprestar sua conta bancária para o recebimento dos valores da fraude perpetrada por seu administrador, tornou-se coautora do ilícito por omissão e beneficiária direta do prejuízo alheio. Desse modo, os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e CHP Geonort LTDA devem ser condenados, solidariamente, a restituir à autora a integralidade dos danos materiais sofridos. O valor de R$ 380.000,00 deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). A autora pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a fraude sofrida extrapolou a esfera meramente patrimonial. Assiste-lhe plena razão. A situação descrita nos autos ultrapassa, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A autora não foi vítima de um simples negócio desfeito, mas de um golpe arquitetado que a privou de economias de uma vida e destruiu um projeto familiar de extrema importância. A prova documental demonstra que a autora é arrimo de uma família com membros em situação de vulnerabilidade, incluindo seu esposo, portador de transtorno mental grave (EP 1.11), e sua filha, que também demanda cuidados especiais (EP 1.6). O sonho de construir uma casa adaptada para oferecer dignidade e conforto à sua família foi brutalmente frustrado pela conduta dolosa dos réus. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A angústia, o sentimento de impotência, a humilhação e o abalo psicológico sofridos por quem vende seu próprio lar (EP 1.25) para investir em um novo projeto de vida e descobre ter caído em um golpe são inegáveis e prescindem de comprovação. A conduta dos réus atentou diretamente contra a dignidade da pessoa humana, a tranquilidade e a integridade psíquica da autora, direitos fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser ponderados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores e sua capacidade econômica, além do caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os agentes. Considerando o elevado valor do prejuízo material (R$ 380.000,00), o dolo intenso na conduta dos réus e a profunda frustração imposta à autora e sua família, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequado e justo para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Declarar a nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda celebrados entre as partes, tendo como objeto os Lotes nº 290, 302 e 474, localizados no Bairro Jardim Floresta, nesta cidade; (ii) Condenar os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Chp Geonort Ltda, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, e com juros legais de mora (1% a.m), a partir da data do efetivo desembolso; e (iii) Condenar os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Chp Geonort Ltda, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, com juros legais de mora (1% a.m.), a partir da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 13% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 24 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820389-53.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores e indenização ajuizada por Gilcéia Parente em face de Carlos Hamilton Soares Pereira e CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA. Na decisão de EP 46 foram apreciadas as preliminares suscitadas na contestação, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva de Edna Aparecida Falcão Soares e de CHP Geonort LTDA, com extinção parcial do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, além de ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide. A Autora apresentou manifestação no EP 54, requerendo a reconsideração da exclusão da pessoa jurídica CHP Geonort LTDA do polo passivo, sustentando que os valores pagos foram direcionados à conta bancária da referida empresa, o que evidenciaria sua participação nos fatos narrados na inicial. É o relatório. Decido. A decisão proferida em EP 46 possui natureza interlocutória com conteúdo de extinção parcial do processo, sendo, em tese, impugnável por meio de agravo de instrumento. Todavia, não havendo preclusão consumativa e tratando-se de matéria de ordem processual, é possível sua reapreciação enquanto não exaurida a atividade jurisdicional nesta instância. No tocante à ré Edna Aparecida Falcão Soares, não se verifica, até o presente momento, elemento mínimo indicativo de sua participação direta no negócio jurídico impugnado. Os documentos juntados aos autos revelam que os contratos e recibos foram firmados exclusivamente por Carlos Hamilton Soares Pereira, inexistindo demonstração concreta de atuação ativa da referida corré na negociação questionada. Assim,, mantenho o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva permanecendo a extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diversamente, quanto à pessoa jurídica CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de Minério e Mineração LTDA, a análise demanda maior cautela. Os comprovantes de transferência bancária juntados aos autos indicam que valores substanciais foram direcionados à conta da empresa (EP 1.26). Tal circunstância revela, ao menos em juízo inicial de admissibilidade da demanda, vínculo fático suficiente a justificar sua permanência no polo passivo, à luz da teoria da asserção. A aferição acerca de eventual responsabilidade solidária ou de benefício indevido exige exame mais aprofundado do conjunto probatório, não se mostrando adequada sua exclusão prematura nesta fase processual. Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de EP 46 apenas para determinar a, mantendo-se hígida reinclusão da pessoa jurídica CHP Geonort LTDA no polo passivo da demanda a exclusão de Edna Aparecida Falcão Soares. Superadas as questões preliminares, verifico que a controvérsia posta nos autos é essencialmente de natureza documental, consistindo na análise dos contratos, recibos, comprovantes de transferência bancária e demais documentos já juntados pelas partes, bem como na definição da natureza jurídica do negócio e eventual incidência de prescrição. As partes tiveram plena oportunidade de apresentar suas razões e provas documentais, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde da controvérsia. Assim, estando o feito suficientemente instruído, mantenho o julgamento antecipado da. lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Intimem-se. Após, remetam-se os autos para sentença. Boa Vista, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820389-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por promessa de compra e venda de imóveis ajuizada por Gilcélia Parente em face de Carlos Hamilton Soares Pereira, Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort LTDA. Na petição inicial (EP 1.1), a autora alegou que, entre os anos de 2020 e 2021, adquiriu três terrenos no Bairro Jardim Floresta, pagando a quantia total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) a Carlos Hamilton, que se apresentou como legítimo proprietário ou vendedor com plenos poderes para a alienação. Contudo, após frustradas tentativas de regularização, descobriu que o réu jamais possuíra legitimidade, procuração ou domínio sobre os imóveis, configurando a transação como uma venda fraudulenta. Pleiteou, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição integral dos R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), acrescidos de correção e juros, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita e a concedida antecipação da tutela para investigação patrimonial dos réus (EP 6.1). Os réus Carlos Hamilton Soares Pereira e Edna Aparecida Falcão Soares apresentaram contestação tempestiva (EP 39.1) alegando, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da petição inicial por supostamente não demonstrar documentalmente o negócio nem ter identificado precisamente os imóveis, e a ilegitimidade passiva da Ré Edna Aparecida Falcão Soares e da Pessoa Jurídica CHP Geonort, sob o argumento de que o negócio teria sido realizado exclusivamente com o réu Carlos Hamilton. No mérito, alegaram a ausência de prova do valor pleiteado e suscitaram a prescrição quadrienal dos negócios jurídicos supostamente realizados em 2020. Impugnaram o pedido de danos morais, pugnando pela improcedência integral da demanda. Insta consignar que a ré CHP Geonort LTDA foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, conforme certificado à EP 43.1, operando-se, portanto, a revelia em relação a esta pessoa jurídica. A autora apresentou réplica à contestação (EP 44.1), refutando as preliminares e a alegação de prescrição, ratificando todos os termos da exordial, em especial a solidariedade dos réus e a legitimidade passiva da sociedade empresária, por ter sido a beneficiária direta dos valores transferidos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para a apreciação das questões prejudiciais e preliminares ventiladas na peça de defesa, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. A despeito do pedido de dilação probatória genérica formulado na contestação, a matéria debatida referente às preliminares de inépcia e legitimidade, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, são exclusivamente de direito ou dependem de prova documental já carreada aos autos, desnecessária a produção de prova em audiência ou pericial neste momento processual. Assim, as preliminares serão apreciadas de imediato, e o feito será saneado, com a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento meritório, que poderá ser antecipado, no todo ou em parte, se preenchidos os requisitos do artigo 355 do Diploma Processual Civil. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelos réus Carlos Hamilton e Edna Aparecida não merece acolhimento, pois a peça de ingresso atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A autora narrou de forma clara e concatenada os fatos, expondo que adquiriu três terrenos individualizados (Lotes 290, 302 e 474), identificando as matrículas pertinentes (EPs 1.23 e 1.30) e juntando documentos que, a princípio, comprovariam os pagamentos realizados aos réus. A causa de pedir, que é a nulidade do negócio jurídico por falta de legitimidade do vendedor e o consequente dever de reparação civil e restituição de valores, está perfeitamente delimitada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. As supostas inconsistências entre o mapa topográfico e as matrículas registrais, apontadas pelos réus à EP 39.1, configuram questão de mérito que poderá ser resolvido com o estudo do acervo probatório, mas não maculam a aptidão formal da petição inicial, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. De outro modo, acolho a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, nas ações que buscam a reparação de danos materiais e morais, o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos em todas as rubricas. A autora quantificou seu prejuízo material (restituição) em R$ 380.000,00 e estabeleceu um valor mínimo para os danos morais em R$ 100.000,00, resultando no valor global de R$ 480.000,00. O valor atribuído não guarda pertinência com o proveito econômico almejado, havendo, portanto, excesso que justifica sua alteração, devendo ser alterada a quantia atribuída à causa na exordial. A análise da legitimidade passiva exige a verificação da pertinência subjetiva do Réu para figurar no polo passivo da demanda, conforme o vínculo jurídico alegado na causa de pedir. O réu Carlos Hamilton Soares Pereira tem sua legitimidade amplamente confirmada, porquanto a própria inicial e os documentos anexos (EPs 1.27 e 1.30) atestam que ele figurou como o vendedor ou o intermediador que celebrou os contratos preliminares e firmou os recibos de pagamento com a autora, sendo a pessoa diretamente responsável pela alegada venda fraudulenta dos bens. Ademais, conforme a tese autoral, ele foi o causador direto do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, que enseja a obrigação de reparação. No tocante aos réus Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort LTDA, assiste razão aos contestantes. A autora os incluiu no polo passivo em virtude da condição de esposa e recebedora dos valores, respectivamente. Contudo, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito contratual ou extracontratual que não se confunde com a responsabilidade patrimonial conjugal, exige-se a demonstração de participação ativa da cônjuge na negociação que culminou na fraude. Os contratos e recibos apresentados não contêm sua assinatura como promitente vendedora ou intermediadora, e a mera condição de esposa ou sócia-representante não a torna coautora ou responsável solidária pela fraude eventualmente praticada pelo marido, o que não justifica sua manutenção no polo passivo para responder à obrigação de restituir e indenizar. De igual modo, o réu carlos não agiu em nome da empresa CHP Geonort LTDA. A causa de pedir, portanto, não estabelece um vínculo de causalidade direta entre alguma conduta de Edna Aparecida e o dano sofrido pela autora. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos réus supramencionados. Uma vez superadas as questões formais da petição inicial e fixada a relação processual quanto ao réu legítimo, impende fixar os pontos controvertidos e a questão prejudicial pendente de análise do mérito. A controvérsia fática principal reside na ocorrência da fraude e no efetivo nexo causal entre a conduta do réu Carlos Hamilton e o prejuízo da autora, bem como a determinação da data exata da ciência do vício que possa influenciar na prejudicial de prescrição. A questão de direito prejudicial de mérito da prescrição, será analisada em conjunto com o mérito da controvérsia principal, haja vista a necessidade de determinar a natureza jurídica precisa do ato (nulidade, anulabilidade ou apenas inadimplemento), bem como a data da alegada actio nata, para decidir sobre o prazo aplicável e o marco inicial. Em suma, rejeitadas as demais preliminares e acolhida a ilegitimidade passiva em relação a dois dos réus, o processo deve prosseguir em fase de julgamento do mérito, cabendo a análise da prescrição e do mérito principal em momento oportuno. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com fulcro no artigo 354, parágrafo único, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil: Reconheço a ilegitimidade passiva dos réus arguida na contestação (EP 39.1) para determinar a exclusão de Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort LTDA do polo passivo da presente demanda, declarando o processo extinto parcialmente em relação a estes réus, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência em parte da demanda, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré Edna Aparecida Falcão Soares, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial e acolho impugnação ao valor da causa, determinando que seja modificado o valor na autuação para R$ 480.00,00 o valor atribuído à causa. Em face da suficiência da fase postulatória e da prova documental, anuncio que o julgamento será realizado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação inf. financeiras sisbajud - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 20/05/2025 10:01 0820389-53.2025.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES Ação Cível GILCEIA PARENTE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035283552 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA CÍVEL Informações requisitadas Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 02205590000114: CHP GEONORT COMPRA, VENDA, INTERMEDIACAO, EXPLORACAO DE MINERIO E MINERACAO LTDA R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. R$ 0,00 21 MAI 2025 04:24 Ag 2617 - Conta 000000000590088 BCO DO BRASIL S.A. Pessoa Saldo total 1 / 30/05/2025 10:44 47554649604: CARLOS HAMILTON SOARES PEREIRA R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 21 MAI 2025 04:24 BANCO INTER (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 21 MAI 2025 15:42 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 21 MAI 2025 13:29 Ag 0522 - Conta 000000000287873 Ag 0522 - Conta 000000000354856 BCO BRADESCO S.A. (35) Cumprida considerando as existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 21 MAI 2025 04:24 BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI Pessoa Saldo total 2 / 30/05/2025 10:44 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 21 MAI 2025 15:39 Ag 1 - Conta 152858765 (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 21 MAI 2025 15:41 Ag 1 - Conta 152858765 NU PAGAMENTOS - IP (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 21 MAI 2025 15:37 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. R$ 0,00 21 MAI 2025 08:23 Ag 0289 - Conta 6726173 BCO SAFRA S.A. / 30/05/2025 10:44

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820389-53.2025.8.23.0010 DESPACHO Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Gilcéia Parente em face de Carlos Hamilton Soares Pereira, Edna Aparecida Falcão Soares e CHP Geonort Compra, Venda, Intermediação, Exploração de minério e mineração LTDA. A autora alega que, entre os anos de 2020 e 2021, adquiriu três imóveis do réu, que se apresentava como legítimo proprietário, realizando o pagamento integral dos valores acordados. Contudo, após tentativas frustradas de obter documentação para regularização, veio a descobrir que o réu jamais teve poderes legais ou domínio sobre os referidos imóveis, inexistindo qualquer procuração ou título válido para alienação, o que configura a fraude alegada. A autora informa que vendeu sua própria residência para investir nos terrenos e que só recentemente, ao tentar providenciar ITBI e escrituras, confirmou a completa ilegitimidade do vendedor. Diante do prejuízo significativo, pleiteia liminarmente a realização de investigação patrimonial dos réus com o uso de ferramentas disponíveis ao juízo, para futura constrição de bens. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.45). É o breve relatório. Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, que demonstram a probabilidade do direito da parte autora, tenho que o pedido de investigação patrimonial se revela pertinente, diante do risco de dilapidação de bens e ocultação patrimonial por parte dos réus, especialmente considerando o teor das alegações iniciais e a narrativa de fraude grave envolvendo valores expressivos. Conforme precedentes e previsão do art. 139, IV, do CPC, é cabível ao juízo valer-se de meios tecnológicos para a efetivação da prestação jurisdicional e futura satisfação do crédito. Desse modo, para resguardar a efetividade da jurisdição e a utilidade do provimento final, em nome dos réus, pessoas físicas e jurídicas envolvidas, por defiro o pedido de pesquisa patrimonial meio dos sistemas disponíveis para consulta, a fim de proceder a localização de bens, ativos financeiros, imóveis, veículos, aplicações e outros bens constritivos. Após a pesquisa, junte-se o resultado aos autos. Ademais, dou prosseguimento ao feito. Deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, os réus, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. citem-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, o benefício da concedo gratuidade de justiça, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820389-53.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GILCEIA PARENTE. Representado(s) por JULIE BERNARDINE DE MENDONÇA (OAB 1723/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(18)