Monitória 0826729-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0826729-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08267291320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

23/07/2026, 00:00

Petição

14/07/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 111 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 22 de junho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 12:48

Expedição de documento

22/06/2026, 11:56

Documento

22/06/2026, 11:55

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 16:01

Petição (Embargos Execução)

09/06/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA Réu(s) SENTENÇA Ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR contra EMERSON MATUCARI DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida inadimplida decorrente de contrato bancário. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré é titular da conta corrente 86.179-5 e contratou o serviço de cartão de crédito vinculado à conta em 16/02/2023. Afirma que a parte ré utilizou o crédito rotativo e realizou diversas compras, mas deixou de pagar as faturas a partir de 20/03/2024. Sustenta que a parte ré também celebrou contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado (C322321901) em 06/10/2023, no valor inicial de R$ 20.115,51. Aduz que o débito atualizado do cartão de crédito corresponde a R$ 24.699,18 e o débito atualizado do contrato de limite de crédito perfaz R$ 35.375,02. Relata que a soma dos montantes pendentes totaliza R$ 60.074,20, já com a inclusão de encargos contratuais. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.7) A parte autora juntou os seguintes documentos: Atas de reuniões do Conselho de Administração (EP 1.2 e EP 1.3), Cláusulas e Condições Gerais do Contrato (EP 1.4), Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e Abertura de Conta (EP 1.5), Extratos de Conta Corrente (EP 1.6) e Faturas de Cartão de Crédito (EP 1.7). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 60.074,20. (2) PEDE a rejeição de eventuais embargos oferecidos. (3) PEDE a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. DO DESPACHO INICIAL (EP 16.0) O juízo determinou a citação da parte ré para efetuar o pagamento ou apresentar embargos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 94.0) A citação por oficial de justiça foi efetivada e o mandado foi lido no EP 94.0 em 26/02/2026. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 93.1) A defesa, em forma de embargos à monitória, é tempestiva porque a parte ré realizou a leitura do mandado no EP 94.0 em 26/02/2026 e apresentou os embargos no EP 93.1 em 03/03/2026. Em preliminar, a parte ré arguiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. Em sede de prejudicial, arguiu a necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa. No mérito, a parte ré defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirma a inadequação da via monitória por conta da complexidade da dívida. Sustenta que os cálculos apresentados são unilaterais e que há necessidade de perícia contábil para apurar os encargos incidentes. Aduz a existência de excesso de execução e a necessidade de revisão dos encargos. Alega a incidência da Lei do Superendividamento e a necessidade de respeito à função social do contrato e à preservação do mínimo existencial. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 93.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: Instrumento de Procuração (EP 93.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual para extinção do feito. (3) PEDE o reconhecimento da prejudicialidade externa para suspensão do processo. (4) PEDE a improcedência da ação monitória. (5) PEDE a conversão do feito em procedimento comum com a produção de prova pericial contábil. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 101.1) A parte autora apresentou impugnação aos embargos no EP 101.1. Afirma que a parte ré não faz jus à justiça gratuita porque possui renda e é proprietária de 3 veículos automotores. Sustenta que os débitos cobrados não possuem identidade com os débitos discutidos na ação de superendividamento (0840487-93.2024.8.23.0010), a qual já foi extinta sem resolução de mérito. Defende a adequação da via eleita e a liquidez da dívida. Aponta que a parte ré não cumpriu o requisito legal de indicar o valor incontroverso e apresentar memória de cálculo para fundamentar a alegação de excesso de execução. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 104.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. A parte autora demonstrou no EP 101.1 que a parte ré aufere renda bruta mensal de R$ 10.283,36 como Policial Militar e é proprietária de três veículos automotores, incluindo uma motocicleta ano 2026. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alega falta de interesse processual sob o fundamento de que a dívida cobrada nesta demanda já integra discussão prévia na ação de superendividamento de número 0840487-93.2024.8.23.0010. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e adequação. A via monitória é plenamente adequada para a satisfação do crédito documentado. A existência de demanda paralela para repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento, não afasta a exigibilidade do crédito da instituição financeira, especialmente considerando que a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, conforme demonstrado no EP 101.1. O exercício do direito de ação pela via monitória configura conduta lícita e necessária para a constituição do título executivo, não havendo dupla cobrança indevida ou perda superveniente do interesse processual. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DA PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte ré arguiu a necessidade de suspensão do feito com fundamento na alínea "a" do inc. V do art. 313 do CPC, afirmando que o julgamento do recurso de apelação na ação de superendividamento afeta o deslinde desta causa. A prejudicialidade externa exige dependência lógica absoluta entre as demandas. A ação de repactuação de dívidas possui escopo específico de elaboração de plano de pagamento global, o que não elide a liquidez, certeza e exigibilidade autônoma dos contratos firmados com a instituição financeira. Ademais, os objetos das ações não são idênticos, uma vez que o débito de cartão de crédito não constava da lide de superendividamento. A pendência de recurso de apelação sem efeito suspensivo automático contra sentença extintiva não possui o condão de paralisar as ações individuais de cobrança movidas pelos credores. REJEITO a prejudicial de suspensão do processo. DO MÉRITO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, busca a constituição de título executivo judicial em face da parte ré, EMERSON MATUCARI DA SILVA, com base em contratos bancários e faturas de cartão de crédito juntados no EP 1.4 a EP 1.7. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). A parte autora move ação monitória contra a parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva imediata, mas que ostentam a obrigação civil de pagamento decorrente da identificação da responsabilidade e do débito da parte ré decorrente de cartão de crédito e limite pré-aprovado. O processamento regular da ação monitória exige a instrução do processo com documento escrito, firmado ou não pelo devedor da obrigação, desde que se possa inferir indícios da existência do crédito afirmado pelo autor. A ação monitória encontra-se regulada e disciplinada nos arts. 700 e 702 do CPC. O art. 700 do CPC estabelece a premissa fundamental de admissibilidade: a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A legislação vigente permite o manejo da ação não apenas para a cobrança de soma em dinheiro, mas também para a entrega de coisa fungível ou infungível, bem como para o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer. A doutrina processualista destaca que a legislação aplica, neste ponto, a técnica da cognição sumária. O legislador autoriza o juiz, ao verificar a idoneidade do documento apresentado, a expedir o mandado monitório sem a oitiva prévia da parte contrária. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito, é matéria pacificada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A condição da parte autora como cooperativa de crédito não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando atua na prestação de serviços financeiros a seus associados, caracterizados como destinatários finais. Por tais motivos, a análise dos autos tem por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. Contudo, a incidência da lei consumerista não autoriza a procedência automática das alegações da parte devedora nem exime a parte ré do cumprimento de obrigações processuais específicas, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a demanda se resolve pela prova documental encartada. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, dos embargos à monitória e dos demais elementos do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica de prestação de serviços financeiros entre as partes. (2) A adesão da parte ré ao cartão de crédito e ao limite de crédito pré-aprovado. (3) A utilização do crédito concedido. (4) O inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A adequação da via monitória em razão da complexidade da dívida. (2) O excesso de execução e a abusividade dos cálculos apresentados pela parte autora. DA ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA E DA COMPLEXIDADE DA DÍVIDA A parte ré alega que a via monitória é inadequada em decorrência da complexidade da dívida, argumentando que a apuração do montante exige perícia contábil para detalhar a evolução do saldo devedor e os encargos aplicados. Em contrapartida, a parte autora defende a perfeita adequação do procedimento, aduzindo que a inicial está instruída com os contratos, extratos e demonstrativos de débitos suficientes para atestar o valor devido, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se a cobrança de débitos originários de cartão de crédito e limite pré-aprovado constitui matéria complexa impeditiva do rito monitório. A prova documental juntada pela parte autora (Ficha de Matrícula - EP 1.5, Extratos - EP 1.6 e Faturas - EP 1.7) evidencia inequivocamente a disponibilização e o uso do crédito pela parte ré. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 247, de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O mesmo raciocínio aplica-se aos débitos de cartão de crédito comprovados pelas respectivas faturas. A necessidade de apuração aritmética de encargos não retira a liquidez da obrigação, não se configurando a alegada complexidade obstativa do rito. A parte autora comprovou a regularidade formal dos documentos que instruem a inicial – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a alegação de inadequação da via eleita. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 702, § 2º E § 3º, DO CPC) A parte ré defende que há excesso de cobrança, sustentando que os encargos incidentes são abusivos e que o cálculo apresentado pela autora é unilateral, pugnando pela realização de prova pericial contábil. Em contrapartida, a parte autora rebate afirmando que a parte ré não cumpriu o requisito legal obrigatório de apontar o valor que entende devido e de apresentar a memória de cálculo para amparar a alegação de excesso. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em analisar se a parte ré atendeu aos pressupostos processuais indispensáveis para viabilizar a discussão sobre o excesso de execução em sede de embargos à monitória. A legislação processual civil impõe um ônus estrito à parte que alega excesso em embargos à ação monitória. O § 2º do art. 702 do CPC determina que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 3º do mesmo dispositivo comina consequência processual severa para o descumprimento dessa regra: não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, processando-se os embargos apenas em relação a outros fundamentos, se houver. No caso dos autos, a parte ré limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade, requerendo a conversão do feito e a realização de perícia sem, contudo, apontar objetivamente qual quantia reputa devida ou apresentar a memória de cálculo que embase sua impugnação ao montante exigido pela cooperativa. A alegação genérica de incidência de encargos excessivos, desprovida da quantificação do valor controvertido, inviabiliza o conhecimento do pleito de revisão dos cálculos no rito em questão. A parte ré não comprovou os fatos modificativos de seu direito nos moldes exigidos pela norma processual aplicável ao caso – inc. II do art. 373 do CPC. Em estrita obediência à regra do § 3º do art. 702 do CPC, a alegação genérica de excesso de execução não comporta exame jurisdicional. JULGO IMPROCEDENTE a alegação de excesso de cobrança e abusividade de cálculos. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à monitória. CONVERTO o mandado monitório inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, condenando a parte ré, EMERSON MATUCARI DA SILVA, ao pagamento do valor principal de R$ 60.074,20; com atualização a partir da citação (26/02/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.074,20) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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25/05/2026, 09:46

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25/05/2026, 09:45

Expedição de documento

25/05/2026, 08:38

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25/05/2026, 08:38

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/07/2026, 00:00

Documento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA Réu(s) SENTENÇA Ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR contra EMERSON MATUCARI DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida inadimplida decorrente de contrato bancário. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré é titular da conta corrente 86.179-5 e contratou o serviço de cartão de crédito vinculado à conta em 16/02/2023. Afirma que a parte ré utilizou o crédito rotativo e realizou diversas compras, mas deixou de pagar as faturas a partir de 20/03/2024. Sustenta que a parte ré também celebrou contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado (C322321901) em 06/10/2023, no valor inicial de R$ 20.115,51. Aduz que o débito atualizado do cartão de crédito corresponde a R$ 24.699,18 e o débito atualizado do contrato de limite de crédito perfaz R$ 35.375,02. Relata que a soma dos montantes pendentes totaliza R$ 60.074,20, já com a inclusão de encargos contratuais. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.7) A parte autora juntou os seguintes documentos: Atas de reuniões do Conselho de Administração (EP 1.2 e EP 1.3), Cláusulas e Condições Gerais do Contrato (EP 1.4), Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e Abertura de Conta (EP 1.5), Extratos de Conta Corrente (EP 1.6) e Faturas de Cartão de Crédito (EP 1.7). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 60.074,20. (2) PEDE a rejeição de eventuais embargos oferecidos. (3) PEDE a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. DO DESPACHO INICIAL (EP 16.0) O juízo determinou a citação da parte ré para efetuar o pagamento ou apresentar embargos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 94.0) A citação por oficial de justiça foi efetivada e o mandado foi lido no EP 94.0 em 26/02/2026. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 93.1) A defesa, em forma de embargos à monitória, é tempestiva porque a parte ré realizou a leitura do mandado no EP 94.0 em 26/02/2026 e apresentou os embargos no EP 93.1 em 03/03/2026. Em preliminar, a parte ré arguiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. Em sede de prejudicial, arguiu a necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa. No mérito, a parte ré defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirma a inadequação da via monitória por conta da complexidade da dívida. Sustenta que os cálculos apresentados são unilaterais e que há necessidade de perícia contábil para apurar os encargos incidentes. Aduz a existência de excesso de execução e a necessidade de revisão dos encargos. Alega a incidência da Lei do Superendividamento e a necessidade de respeito à função social do contrato e à preservação do mínimo existencial. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 93.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: Instrumento de Procuração (EP 93.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual para extinção do feito. (3) PEDE o reconhecimento da prejudicialidade externa para suspensão do processo. (4) PEDE a improcedência da ação monitória. (5) PEDE a conversão do feito em procedimento comum com a produção de prova pericial contábil. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 101.1) A parte autora apresentou impugnação aos embargos no EP 101.1. Afirma que a parte ré não faz jus à justiça gratuita porque possui renda e é proprietária de 3 veículos automotores. Sustenta que os débitos cobrados não possuem identidade com os débitos discutidos na ação de superendividamento (0840487-93.2024.8.23.0010), a qual já foi extinta sem resolução de mérito. Defende a adequação da via eleita e a liquidez da dívida. Aponta que a parte ré não cumpriu o requisito legal de indicar o valor incontroverso e apresentar memória de cálculo para fundamentar a alegação de excesso de execução. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 104.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. A parte autora demonstrou no EP 101.1 que a parte ré aufere renda bruta mensal de R$ 10.283,36 como Policial Militar e é proprietária de três veículos automotores, incluindo uma motocicleta ano 2026. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alega falta de interesse processual sob o fundamento de que a dívida cobrada nesta demanda já integra discussão prévia na ação de superendividamento de número 0840487-93.2024.8.23.0010. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e adequação. A via monitória é plenamente adequada para a satisfação do crédito documentado. A existência de demanda paralela para repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento, não afasta a exigibilidade do crédito da instituição financeira, especialmente considerando que a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, conforme demonstrado no EP 101.1. O exercício do direito de ação pela via monitória configura conduta lícita e necessária para a constituição do título executivo, não havendo dupla cobrança indevida ou perda superveniente do interesse processual. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DA PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte ré arguiu a necessidade de suspensão do feito com fundamento na alínea "a" do inc. V do art. 313 do CPC, afirmando que o julgamento do recurso de apelação na ação de superendividamento afeta o deslinde desta causa. A prejudicialidade externa exige dependência lógica absoluta entre as demandas. A ação de repactuação de dívidas possui escopo específico de elaboração de plano de pagamento global, o que não elide a liquidez, certeza e exigibilidade autônoma dos contratos firmados com a instituição financeira. Ademais, os objetos das ações não são idênticos, uma vez que o débito de cartão de crédito não constava da lide de superendividamento. A pendência de recurso de apelação sem efeito suspensivo automático contra sentença extintiva não possui o condão de paralisar as ações individuais de cobrança movidas pelos credores. REJEITO a prejudicial de suspensão do processo. DO MÉRITO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, busca a constituição de título executivo judicial em face da parte ré, EMERSON MATUCARI DA SILVA, com base em contratos bancários e faturas de cartão de crédito juntados no EP 1.4 a EP 1.7. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). A parte autora move ação monitória contra a parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva imediata, mas que ostentam a obrigação civil de pagamento decorrente da identificação da responsabilidade e do débito da parte ré decorrente de cartão de crédito e limite pré-aprovado. O processamento regular da ação monitória exige a instrução do processo com documento escrito, firmado ou não pelo devedor da obrigação, desde que se possa inferir indícios da existência do crédito afirmado pelo autor. A ação monitória encontra-se regulada e disciplinada nos arts. 700 e 702 do CPC. O art. 700 do CPC estabelece a premissa fundamental de admissibilidade: a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A legislação vigente permite o manejo da ação não apenas para a cobrança de soma em dinheiro, mas também para a entrega de coisa fungível ou infungível, bem como para o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer. A doutrina processualista destaca que a legislação aplica, neste ponto, a técnica da cognição sumária. O legislador autoriza o juiz, ao verificar a idoneidade do documento apresentado, a expedir o mandado monitório sem a oitiva prévia da parte contrária. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito, é matéria pacificada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A condição da parte autora como cooperativa de crédito não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando atua na prestação de serviços financeiros a seus associados, caracterizados como destinatários finais. Por tais motivos, a análise dos autos tem por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. Contudo, a incidência da lei consumerista não autoriza a procedência automática das alegações da parte devedora nem exime a parte ré do cumprimento de obrigações processuais específicas, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a demanda se resolve pela prova documental encartada. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, dos embargos à monitória e dos demais elementos do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica de prestação de serviços financeiros entre as partes. (2) A adesão da parte ré ao cartão de crédito e ao limite de crédito pré-aprovado. (3) A utilização do crédito concedido. (4) O inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A adequação da via monitória em razão da complexidade da dívida. (2) O excesso de execução e a abusividade dos cálculos apresentados pela parte autora. DA ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA E DA COMPLEXIDADE DA DÍVIDA A parte ré alega que a via monitória é inadequada em decorrência da complexidade da dívida, argumentando que a apuração do montante exige perícia contábil para detalhar a evolução do saldo devedor e os encargos aplicados. Em contrapartida, a parte autora defende a perfeita adequação do procedimento, aduzindo que a inicial está instruída com os contratos, extratos e demonstrativos de débitos suficientes para atestar o valor devido, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se a cobrança de débitos originários de cartão de crédito e limite pré-aprovado constitui matéria complexa impeditiva do rito monitório. A prova documental juntada pela parte autora (Ficha de Matrícula - EP 1.5, Extratos - EP 1.6 e Faturas - EP 1.7) evidencia inequivocamente a disponibilização e o uso do crédito pela parte ré. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 247, de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O mesmo raciocínio aplica-se aos débitos de cartão de crédito comprovados pelas respectivas faturas. A necessidade de apuração aritmética de encargos não retira a liquidez da obrigação, não se configurando a alegada complexidade obstativa do rito. A parte autora comprovou a regularidade formal dos documentos que instruem a inicial – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a alegação de inadequação da via eleita. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 702, § 2º E § 3º, DO CPC) A parte ré defende que há excesso de cobrança, sustentando que os encargos incidentes são abusivos e que o cálculo apresentado pela autora é unilateral, pugnando pela realização de prova pericial contábil. Em contrapartida, a parte autora rebate afirmando que a parte ré não cumpriu o requisito legal obrigatório de apontar o valor que entende devido e de apresentar a memória de cálculo para amparar a alegação de excesso. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em analisar se a parte ré atendeu aos pressupostos processuais indispensáveis para viabilizar a discussão sobre o excesso de execução em sede de embargos à monitória. A legislação processual civil impõe um ônus estrito à parte que alega excesso em embargos à ação monitória. O § 2º do art. 702 do CPC determina que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 3º do mesmo dispositivo comina consequência processual severa para o descumprimento dessa regra: não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, processando-se os embargos apenas em relação a outros fundamentos, se houver. No caso dos autos, a parte ré limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade, requerendo a conversão do feito e a realização de perícia sem, contudo, apontar objetivamente qual quantia reputa devida ou apresentar a memória de cálculo que embase sua impugnação ao montante exigido pela cooperativa. A alegação genérica de incidência de encargos excessivos, desprovida da quantificação do valor controvertido, inviabiliza o conhecimento do pleito de revisão dos cálculos no rito em questão. A parte ré não comprovou os fatos modificativos de seu direito nos moldes exigidos pela norma processual aplicável ao caso – inc. II do art. 373 do CPC. Em estrita obediência à regra do § 3º do art. 702 do CPC, a alegação genérica de excesso de execução não comporta exame jurisdicional. JULGO IMPROCEDENTE a alegação de excesso de cobrança e abusividade de cálculos. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à monitória. CONVERTO o mandado monitório inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, condenando a parte ré, EMERSON MATUCARI DA SILVA, ao pagamento do valor principal de R$ 60.074,20; com atualização a partir da citação (26/02/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.074,20) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 2 URB 67,86 TOTAL R$ 135,72 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 22 de dezembro de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 06 de novembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 04 de setembro de 2025. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826729-13.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL R$ 67,86 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 13 de agosto de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0826729-13.2025.8.23.0010 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA DESPACHO Ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR contra EMERSON MATUCARI DA SILVA. DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS JUDICIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO NO 1º GRAU, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS A SEREM REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS, o prosseguimento do processo está condicionado à Tendo em conta que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Inerte quanto ao recolhimento das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique-se a ocorrência com conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados, prossiga-se com a tramitação regular do processo. Expeça-se o mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como, ao para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826729-13.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Executado(s): EMERSON MATUCARI DA SILVA DECISÃO A Resolução TP n.º 33/2021,de 18 de agosto de 2021, foi editada para acrescentar o parágrafo único ao art. 40 da Resolução TP nº 30/2016 (RITJRR) para reorganizar as competências das Varas Cíveis, atribuindo à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim, o artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas”. Considerando que o presente feito se trata de ação de conhecimento, constata-se que este Juízo (Vara de Execução Cível) não possui competência para julgá-lo, na medida em que a sua matéria e seu procedimento não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 33/2021. Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento da presente demanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da presente ação, bem como determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08267291320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

Petição

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos Execução)

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Todos os documentos(17)