Cumprimento de sentença 0819538-92.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819538-92.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:09

Petição (Embargos Execução)

07/05/2026, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidao de Impossibilidade de Protocolo - Data e hora da consulta: 28/04/2026 11:14 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 14.522.686, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ RAIZ 14.522.686 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidao de Impossibilidade de Protocolo - Data e hora da consulta: 28/04/2026 11:14 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 14.522.686, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ RAIZ 14.522.686 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 12:03

Expedição de documento

28/04/2026, 10:14

Expedição de documento

28/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

19/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819538-92.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A (CPF/CNPJ: 15.209.819/0001-30) Requerido(s): SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA (CPF/CNPJ: 14.522.686/0001-95) ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Promovo a intimação da parte interessada para manifestação considerando que a petição do ep 377 não tem relação com o presente feito. Boa Vista/RR, 11 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 10:46

Expedição de documento

11/03/2026, 09:17

Expedição de documento

11/03/2026, 09:17

Documento

11/03/2026, 09:17

Documentos

Certidao de Impossibilidade de Protocolo

•29/04/2026, 00:00

Certidao de Impossibilidade de Protocolo

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260206080696304 Número Processo: 0819538-92.2017.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CNPJ - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260206080696304, efetuada em 06/02/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 06/02/2026 12:58 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 28/12/2011 13/12/2024 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:58 06/02/2026 13:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 24/03/2016 21/11/2016 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:58 06/02/2026 12:58 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 28/12/2011 Data Início 28/12/2011 06/02/2026 13:32 13/12/2024 Data Fim 13/12/2024 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 20/02/2026, 14:44 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 28/12/2011 12/08/2014 MARIA DAS DORES SOARES DO CARMO 382.999.842-20 Representante, Responsável ou Procurador 28/12/2011 12/08/2014 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 1452770 SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 26/06/2017 13/12/2024 MARIA DAS DORES SOARES DO CARMO 382.999.842-20 Representante, Responsável ou Procurador 26/06/2017 13/12/2024 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 8121 SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 09/09/2013 04/01/2018 MARIA DAS DORES SOARES DO CARMO 382.999.842-20 Representante, Responsável ou Procurador 09/09/2013 04/01/2018 BCO DO BRASIL S.A. Outros SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 04/12/2014 20/10/2020 MARIA DAS DORES SOARES DO CARMO 382.999.842-20 Representante, Responsável ou Procurador 04/12/2014 20/10/2020 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 24/03/2016 Data Início 24/03/2016 06/02/2026 12:58 20/02/2026, 14:44 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 21/11/2016 Data Fim 21/11/2016 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente IF: SOARES COMERCIO A P F LTDA ME SRF: SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 22/03/2016 18/11/2016 IF: MARIA DAS DORES SOARES DO CARM SRF: MARIA DAS DORES SOARES DO CARMO 382.999.842-20 Representante, Responsável ou Procurador 25/03/2016 18/11/2016 ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros IF: SOARES COMERCIO A P F LTDA ME SRF: SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA 12/05/2016 21/11/2016 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. 20/02/2026, 14:44 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819538-92.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Requerente(s): SOARES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando a sucessão processual da empresa executada pelos seus sócios, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encontra-se com situação cadastral “INAPTA” perante a Receita Federal, o que equivaleria à sua extinção (EP 327). Para tando, a parte credora acostou a Certidão Simplificada da JUCERR (EP 348). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. O pedido de sucessão processual, fulcrado nos artigos 110 e 313, § 1º e 2º do CPC, pressupõe a morte da pessoa natural ou a extinção da pessoa jurídica. No caso das sociedades empresárias, a extinção ocorre com a liquidação e a consequente baixa de seus atos constitutivos no órgão de registro competente. Analisando a documentação trazida aos autos, especificamente a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Roraima (EP 348.2), verifica-se que a situação da empresa executada consta como “ATIVA”. Embora a exequente tenha demonstrado a situação de inaptidão perante a Receita Federal (EP 327), tal status, por si só, não refere-se a dissolução ou extinção da personalidade jurídica no âmbito civil. Isso porque, enquanto não houver o distrato e a baixa na Junta Comercial, a pessoa jurídica mantém sua autonomia patrimonial e processual. Nesse sentido, não tendo ocorrido a “morte” da pessoa jurídica, descabe falar em sucessão processual direta pelo rito do art. 110 do CPC. Porquanto, a existência jurídica da sociedade impede a substituição processual automática pelos sócios impede a primazia do pedido da parte credora. Ressalte-se que a eventual dissolução irregular da sociedade, evidenciada pela não localização no endereço cadastral e pela inaptidão fiscal, pode, em tese, ensejar a responsabilização dos sócios, mas tal medida deve ser perquirida através da via adequada, caso preenchidos os requisitos legais elencados no Código Civil, e não por mera substituição processual. Feitas tais ponderações, INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente (EP 327), tendo em vista que a empresa executada permanece ativa perante o órgão de registro competente. DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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