Cumprimento de sentença 0812927-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812927-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

28/08/2025, 07:56

Petição (Renúncia de Prazo)

27/08/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833149-34.2025.8.23.0010 DECISÃO O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a retificação do registro no sistema de gestão de precatório. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o credor possui idade superior a sessenta anos. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o pagamento da parcela da superpreferência será de ofício, se devido por motivo de idade, e a pedido nos demais casos (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 9º, §§ 2º e 3º). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar os seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:45

Definitivo

22/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 08:57

Desarquivamento

22/08/2025, 08:57

Documento (Informações)

22/08/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:55

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:00

Definitivo

16/07/2025, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Vários Documentos

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: JOSE CICERO Q MOREIRA PINTO (ADV) EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP. 92.3 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2. Sub Total 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3. Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 20% -[Ded. de 2 4. Sub Total (3) – (3.1) 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias 134.090,86/72M = 1.862,37) - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): Acumuladamente – Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998) 72 meses. DESCRITOR (Honorários Honorários Contratuais (3.1) Obrigação T Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon. Contratuais (Juros)]. DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Honorários de Sucumbência – Obrigação Tributária alíquota 27, Total líquido devido ao Patrono ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência (Juros)]. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PROC. 0812927-79.202 JOSE CICERO QUIRINO DOS SANTOS / ALEXANDRE CABRAL (ADV) ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR EP. 92.3 - Decisão/Cálculo Homologado EP. 99 [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1/3 de Férias (5P] – IPER [157.306,43*0,11 = 17.303,71]. IR (143.448,10 Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valores de Exercícios Anteriores] - período de Jan/2016 DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (3.1) Obrigação Tributária alíquota 27,5% ² Sub Total Total líquido devido ao Patrono de Cálculos (Hon. Contratuais) – IR [30.278,91*0,275 = 8.326,70 – 908,73 = 7.417,97 DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Planilha 92.3 - Decisão/Cálculo Homologado EP. Obrigação Tributária alíquota 27,5% ³ Sub Total Total líquido devido ao Patrono Sucumbência) – IR [15.139,46*0,275 = 4.136,35 – 908,73 = 3.254,62 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA.2024.8.23.0010 ALEXANDRE CABRAL VALOR 160.751,81 (17.303,71) 143.448,10 (Isento) 143.448,10 Contrato EP. 1.3 -32.150,36 111.297,74 111.297,74 143.448,10 – 9.357,24 juros = RRA – (Rendimentos Recebidos ríodo de Jan/2016 a Jul/2021 – VALOR 32.150,36 (7.417,97) 24.732,39 24.732,39 7.417,97 (Principal/Selic) 1.871,45 VALOR EP. 99 16.075,18 (3.254,62) 12.820,56 12.820,56 73 = 3.254,62 (Principal/Selic) 935,72 OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR, 13 de maio de 2025. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

22/05/2025, 00:00

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