Execução de Título Extrajudicial 0841504-67.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0841504-67.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0841504-67.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) RONALDO FELIX DA SILVA Executado(s) DIENESON OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas cinco tentativas de citação da parte executada, conforme se observa dos EPs. 20, 29, 39, 54 e 73 as quais quedaram-se infrutíferas. Neste sentido, a lei que institui o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidenciou os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc), ainda mais quando estamos diante de uma demanda tramitando há mais de 650 (seiscentos e cinquenta) dias sem qualquer efetividade. A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização do executado, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Por fim, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 19:45

Expedição de documento

07/07/2026, 18:34

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/07/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 19:39

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841504-67.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: DIENESON OLIVEIRA FERREIRA Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 05/03/2026 às 14h13min e nos dias seguintes, deixei de proceder a citação do promovido DIENESON OLIVEIRA FERREIRA. Realizei tentativa(s) de cumprimento por meio do contato de WhatsApp número (95) 99154-9894, (95) 99166-2064 e (95) 99175-9889. Através das diligências realizadas, constatei que o telefone 99175-9889 não está no WhatsApp, e consegui a informação que o telefone (95) 99154-9894 está em poder de terceiro, Geovane Lopes, que não soube fornecer o telefone do sr. DIENESON. Ligações para (95) 99166-2064 - (95) 99175-9889 não foram completadas (vídeo no EP 72 deste processo comprova que as ligações não completam). O PORTADOR DO TELEFONE (95) 99166-2064 ESTÁ COM O CHIP HÁ POUCO TEMPO, ELE NÃO CONHECE DIENESON. Durante as diligências que fiz, permaneci sem ter acesso ao senhor DIENESON OLIVEIRA FERREIRA - e sem descobrir o número do telefone ou WhatsApp dele, ou seu endereço/paradeiro, motivo pelo qual ocorreu o cumprimento SEM ÊXITO do mandado judicial. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 7 anexos. Página 1 de 9 EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 21/03/2026 13:46:23 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 9 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 3 de 9 ANEXO 2 Página 4 de 9 ANEXO 3 Página 5 de 9 ANEXO 4 Página 6 de 9 ANEXO 5 Página 7 de 9 ANEXO 6 Página 8 de 9 ANEXO 7 Página 9 de 9

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 09:47

Expedição de documento

19/05/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 08:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841504-67.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: DIENESON OLIVEIRA FERREIRA Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 05/03/2026 às 14h13min e nos dias seguintes, deixei de proceder a citação do promovido DIENESON OLIVEIRA FERREIRA. Realizei tentativa(s) de cumprimento por meio do contato de WhatsApp número (95) 99154-9894, (95) 99166-2064 e (95) 99175-9889. Através das diligências realizadas, constatei que o telefone 99175-9889 não está no WhatsApp, e consegui a informação que o telefone (95) 99154-9894 está em poder de terceiro, Geovane Lopes, que não soube fornecer o telefone do sr. DIENESON. Ligações para (95) 99166-2064 - (95) 99175-9889 não foram completadas (vídeo no EP 72 deste processo comprova que as ligações não completam). O PORTADOR DO TELEFONE (95) 99166-2064 ESTÁ COM O CHIP HÁ POUCO TEMPO, ELE NÃO CONHECE DIENESON. Durante as diligências que fiz, permaneci sem ter acesso ao senhor DIENESON OLIVEIRA FERREIRA - e sem descobrir o número do telefone ou WhatsApp dele, ou seu endereço/paradeiro, motivo pelo qual ocorreu o cumprimento SEM ÊXITO do mandado judicial. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 7 anexos. Página 1 de 9 EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 21/03/2026 13:46:23 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 9 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 3 de 9 ANEXO 2 Página 4 de 9 ANEXO 3 Página 5 de 9 ANEXO 4 Página 6 de 9 ANEXO 5 Página 7 de 9 ANEXO 6 Página 8 de 9 ANEXO 7 Página 9 de 9

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 13:47

Expedição de documento

23/03/2026, 12:19

Documento

23/03/2026, 12:19

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•20/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

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