Procedimento Comum Cível 0800125-93.2024.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800125-93.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

10/07/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800125-93.2024.8.23.0060 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que COMPLEMENTE O PAGAMENTO DA INTIMAÇÃO DILIGÊNCIA NA OFICIAL, uma vez que o endereço do requerido é na zona rural; que, após, efetue e junte nos autos o depósito do pagamento dos (PRAZO DE 15 DIAS) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A deverá ser emitida acessando o SISTEMA DE CUSTAS através do link ATENÇÃO: guia de recolhimento de custas (visualizado na parte superior esquerda da capa eletrônica deste feito): (Devendo abrir o Menu; http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial " Gerar Guias" Clicar em: "Diligências Oficial de Justiça", etc...) ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE São Luiz do Anauá/RR, 01 de julho de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) _______________________________________________________________________ Obs.: Os valores das diligências estão disponíveis na tabela C (do Anexo 02), publicada no, ainda em DJE 7308 de 18.01.2023, página 42 vigor)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 09:45

Expedição de documento

01/07/2026, 08:34

Expedição de documento

01/07/2026, 08:34

Petição (Embargos Execução)

25/06/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão da mov. 138.1, gero intimação à parte exequente para que promova a intimação da parte execuatado, juntando ao processo o pagamento das custas do Oficial de Justiça para a intimação pessoal. Prazo: 5 dias úteis. São Luiz do Anauá, 16 de junho de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 11:45

Expedição de documento

16/06/2026, 10:36

Expedição de documento

16/06/2026, 10:35

Indeferimento

09/06/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:04

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 17:58

deferimento

06/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800125-93.2024.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por UG INDÚSTRIA DE COLCHÕES DA AMAZÔNIA LTDA em face de J DA ROCHA DE SOUSA LTDA, nome fantasia "LOJA UNIÃO", por meio da qual busca o recebimento da quantia de R$ 45.071,59 (quarenta e cinco mil, setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). A parte autora sustenta que, no ano de 2022, realizou a venda de mercadorias (colchões, estofados, etc.) à empresa ré, o que resultou na emissão de quatro notas fiscais (nº 51.540, 51.621, 54.849 e 55.127), que totalizam o valor histórico de R$ 42.829,00. Afirma que, embora os produtos tenham sido devidamente entregues, a ré deixou de quitar integralmente o débito. Diante disso, requer a expedição de mandado de pagamento para a quitação do valor atualizado, acrescido dos consectários legais. Deferida a expedição do mandado monitório (EP 20), um terceiro, Sr. Maciel Morais Araújo, apresentou manifestação (EP 44), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alegou que a empresa foi vendida em 19/10/2018 e que as notas fiscais, datadas de 2022, não seriam de sua responsabilidade. Formulou, ainda, pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da autora. Juntou documentos (EPs 44.2 a 44.3, 45, 46). Diante da informação sobre a alteração no quadro societário (EP 45), foi determinada a citação da empresa ré em nome de seu atual representante legal, o Sr. José da Rocha de Sousa (EP 68). Devidamente citada (EPs 77 e 93), a ré J. DA ROCHA DE SOUSA LTDA não apresentou manifestação (EP 95), o que levou à decretação de sua revelia (EP 109). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, foi oportunizado às partes a produção de provas complementares, contudo, optaram por não fazer. Primeiramente, a petição apresentada pelo Sr. Maciel Morais Araújo (EP 44), ex-sócio da empresa, contém pedido de natureza indenizatória. Contudo, tal pleito não pode ser conhecido como reconvenção, por ausência dos requisitos formais indispensáveis previstos nos artigos 319 e 343 do CPC. O pedido foi formulado sem a atribuição de valor à causa, o recolhimento das custas processuais correspondentes e a apresentação de documentos essenciais à comprovação do suposto dano. A reconvenção, embora processada nos mesmos autos, constitui uma ação autônoma e deve, por isso, observar os mesmos pressupostos de uma petição inicial. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o processamento da reconvenção, sob pena de inépcia. Nesse sentido, o pedido formulado pelo terceiro deve ser extinto sem resolução de mérito. Por sua vez, devidamente citada, a ré J. DA ROCHA DE SOUSA LTDA permaneceu inerte, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, a presunção recai sobre a existência da relação comercial, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da obrigação de pagar. Tal presunção, aliada à prova documental apresentada, confere robustez à pretensão autoral. As notas fiscais (nº 51.540, 51.621, 54.849 e 55.127), emitidas em 2022, comprovam o fornecimento de produtos e a aceitação da obrigação de pagamento. Tais documentos, acompanhados de comprovantes de entrega, constituem prova idônea do crédito. Dessa forma, não tendo a ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a a condenação é medida que se impõe, condenando-se a devedora ao pagamento do débito, com a incidência dos consectários legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida J DA ROCHA DE SOUSA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 45.071,59, com correção monetária e juros de mora desde a citação. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal. Julgo Extinto, sem resolução do mérito, o pedido de natureza reconvencional formulado por Maciel Morais Araújo (EP 44), por inépcia, nos termos do art. 485, I, do CPC; Ante a sucumbência, arcará a parte requerida J DA ROCHA DE SOUSA LTDA com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta Respondendo pela Comarca de São Luiz/RR

04/11/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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deferimento

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