Cumprimento de sentença 0805989-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805989-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 09:17

Trânsito em julgado

09/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Ato ordinatório

10/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805989-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerente(s): FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 121). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e declaro HOMOLOGO O ACORDO e art. EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805989-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerente(s): FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 121). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e declaro HOMOLOGO O ACORDO e art. EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:46

Expedição de documento

29/04/2026, 12:45

Documento

29/04/2026, 11:17

Expedição de documento

29/04/2026, 11:15

Expedição de documento

29/04/2026, 11:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 11:56

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 11:39

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

07/04/2026, 11:14

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS Requerido: DECISÃO Após frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade da quantia ínfima localizada por se tratar de verba salarial (EP 89), a parte exequente apresentou manifestação (EP 96). Na oportunidade, requereu a penhora de eventuais valores depositados em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) e valores mobiliários (ações, títulos públicos, etc.), pugnando pela expedição de ofícios à CNseg, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM para localização e bloqueio desses ativos. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805989-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INDEFIRO, por ora, a expedição de ofícios externos à CNseg, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM, por existirem meios eletrônicos mais eficazes à disposição deste Juízo. Assim, em prestígio aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, impõe-se a utilização preferencial dos meios eletrônicos institucionais para a averiguação da existência dos bens indicados, procedendo-se à penhora apenas em caso de resultado positivo. Dessa maneira, DETERMINO a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada, FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS (CPF: 033.344.852-93), através do sistema INFOJUD, solicitando-se a última declaração de imposto de renda (DIRPF) entregue à Receita Federal, a fim de verificar a existência de planos de previdência privada ou investimentos financeiros declarados. Concomitantemente, DETERMINO a utilização da ferramenta SNIPER para rastreamento de vínculos patrimoniais e societários da parte executada. Com a juntada dos relatórios, que deverão tramitar sob sigilo médio (art. 773, parágrafo único, do CPC), DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o resultado, indicando objetivamente, se for o caso, quais ativos pretende penhorar, ficando ciente da possibilidade de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Havendo indicação precisa de ativos financeiros ou previdenciários nos relatórios fiscais, voltem conclusos para análise do pedido de constrição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que parte executada opôs impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas por ordem deste Juízo (EP 122), requerendo o reconhecimento de nulidade processual absoluta e, por conseguinte, o imediato desbloqueio de valores aprovisionados por meio do SISBAJUD. Preliminarmente, no que se refere a nulidade de citação/intimação aventada, em detida análise do processo em tela, constata-se que a tanto a citação (EP 19), na fase de conhecimento, quanto a intimação para pagamento voluntário (EP 66-71), nesta fase de cumprimento de sentença, foram realizadas nos termos da legislação vigente (art. 242 e 513, §2º, CPC), inexistindo qualquer vício que possa ter maculado o direito de ampla defesa da parte executada, uma vez que plenamente ciente da ação movida em seu desfavor. Portanto, diferentemente do que aponta a devedora, não se denota a ilegalidade na incursão do presente cumprimento de sentença pela parte exequente, que busca o adimplemento crédito sucumbencial apurado e certificado por decisão acobertada pelo trânsito em julgado (EP 26-34), sobre a qual àquela parte executada, mesmo devidamente intimada por meio de seu Advogado constituído, não se insurgiu pelas vias recursais cabíveis, requerendo, inclusive, a designação audiência de conciliação (EP 71). Dessa forma, REJEITO a nulidade arguida, afastando a anulação dos atos processuais pleiteado pela devedora. Por seu turno, encerrado o expediente ordenado por meio do SISBAJUD (EP 88), AUTORIZO a desconstituição da penhora efetivada, reconhecendo a impenhorabilidade do numerário constrito (art. 833, IV, CPC) nas contas da devedora, sobretudo porque a dimensão da verba constrita (R$ 79,40) é absolutamente ineficaz à satisfação de parcela ínfima do referido débito (R$ 10.045,65), pois representa menos de 1% do valor total da dívida objeto deste cumprimento de sentença. Assim sendo, consubstanciado no princípio da efetividade e razoável duração do processo, a teor que dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada em detrimento da parte executada sobre saldo de salário depositado nas contas da parte executada, no montante de R$ 79,40, por meio do sistema de indisponibilidade. Desta feita, haja vista que infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805989-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUZA VERAS Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805989-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação de busca e apreensão. Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 46), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

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