Cumprimento de sentença 0800732-65.2025.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800732-65.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

02/07/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800732-65.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s) REFEIÇÕES GOURMET WR LTDA D E C I S Ã O 1) Considerando a manifestação de EP.40, por meio da qual a parte exequente informa que a intimação da executada para cumprimento de sentença retornou com a informação de mudança de endereço, bem como requer a intimação por edital. 2) o pedido de intimação editalícia, por se tratar de medida excepcional e INDEFIRO, por ora, subsidiária, dependente da prévia tentativa de localização da parte executada por meios ordinários. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da executada REFEIÇÕES GOURMET WR LTDA. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/06/2026, 14:45

Expedição de documento

27/06/2026, 13:11

Indeferimento

22/06/2026, 21:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:34

Petição (Renúncia de Prazo)

25/02/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

20/02/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

19/02/2026, 10:28

Expedição de documento

19/02/2026, 08:45

Expedição de documento

19/02/2026, 07:39

Documento

19/02/2026, 07:38

Expedição de documento

26/01/2026, 08:51

Mero expediente

23/01/2026, 18:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/11/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Documento

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800732-65.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s) REFEIÇÕES GOURMET WR LTDA, (CPF/CNPJ: 54.589.974/0001-81) Endereço: Av. Nossa Senhora De Fatima, 3900 - Centro - MUCAJAI/RR; VALOR DA CAUSA R$9.931,47. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Monitória em contrato firmado por IVO BARILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de REFEIÇÕES GOURMET WR LTDA. alegando ser credora da quantia de R$9.931,47. Alega o requerente que: A empresa Autora vendeu 50 (cinquenta) fardos de arroz Tio Ivo, tipo 1, à parte Ré. A negociação foi realizada a prazo com vencimento em 31/05/2024. O valor avençado foi de R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais). As mercadorias foram devidamente entregues à Ré em 27/05/2024, conforme comprovante do pedido e nota fiscal recebida em anexo. Nenhum valor foi pago pela Ré. A Autora tentou o recebimento referente a este débito em aberto amigavelmente, sem sucesso. Portanto, não restou alternativa efetiva a Autora senão a propositura da presente ação monitória para receber o crédito, com a intervenção do Judiciário, por ser justa medida. Por fim requer: b. A expedição do competente mandado de pagamento, visando citar a Ré para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia atualizada de R$ 9.931,47 (nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701, CPC). c. Transcorrido o prazo sem o cumprimento da ordem judicial, requer a constituição do título executivo judicial em definitivo, acrescido de honorários de sucumbência. d. Provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, sobretudo documentais e outras eventualmente pertinentes. Com a inicial vieram documentos. Custas pagas EP.6. A parte ré foi citada (EP.19), permaneceu inerte (EP.21). No EP.24, a parte autora se manifestou requerendo: Considerando que mesmo citada a Requerida não adimpliu a obrigação ou apresentou defesa, requer a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do 702 do CPC. Ainda, a aplicação da pena de confissão e revelia a Requerida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, prevista nos, destina-se à constituição de título arts. 700 a 702 do CPC executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com notas fiscais emitidas em nome da ré e, documentos que comprovam a origem e a certeza da comprovante de entrega das mercadorias dívida. Analisando os autos e as provas carreadas, denota-se que o pleito inicial merece guarida, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, mormente pela juntada da prova documental escrita, a qual é suficiente para caracterizar a dívida em questão. O Código de Processo Civil dispõe que incumbe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( ), bem como alegar, em sede de resposta, toda a art. 373, II, CPC matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificando as provas que pretende produzir. Nesta linha, tendo em vista que a parte ré não opôs embargos à monitória, deixou de cumprir o ônus que lhe incumbia, não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, considerando a prova material juntada aos autos, o deferimento do pleito inicial, com a consequente constituição do título executivo judicial, é medida que se impõe. Importa destacar que a ausência de embargos não gera os efeitos da revelia (arts. 344 e 345 do CPC), pois a ação monitória possui rito especial. A consequência processual, no caso, é a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do. ope legis art. 701, §2º, CPC A jurisprudência do TJ-MG é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. -A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado documento que presume existência do crédito alegado -No caso de intempestividade dos Embargos Monitórios, converte-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, não incidindo as regras aplicáveis para hipótese de revelia -Não caracteriza cerceamento de defesa se a parte é intimada para especificar as provas que pretende produzir e não se manifesta. (TJ-MG - Apelação Cível: 50304898420198130145, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) III. DISPOSTIVO Posto isso, o pedido formulado na JULGO PROCEDENTE ação monitória, nos termos do artigo 701, § 2 c/c artigo 487, I, do CPC, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devidamente atualizado monetariamente, observando a data de vencimento de pagamento do título, a teor da Súmula 43, do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, considerando que não há nos autos documento apto a comprovar a constituição da mora anterior à citação (STJ: Ag 1216957, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 85, § 2, incisos I a IV do CPC.. Altere-se a classe processual devendo constar: 156 - cumprimento de sentença. Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, manifestação da requerente para que se prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor, no intuito de instruir o mandado convertido, fornecer memória discriminada e atualizada do débito, conforme dispõe o artigo 524, “caput”, do mesmo Estatuto. Intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC. Decorridos este prazo, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação nos termos do artigo 525 do CPC. Não havendo manifestação do credor no prazo legal e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

07/10/2025, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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