Cumprimento de sentença 0839983-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0839983-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

05/03/2026, 09:22

Trânsito em julgado

05/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839983-87.2024.8.23.0010 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no EP 139, em face da sentença proferida no EP 136, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando que a hipótese dos autos caracterizaria abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que exigiria intimação pessoal da parte, bem como alega afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Aduz, ainda, contradição e ausência de fundamentação na revogação da medida liminar, postulando, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Os embargos são tempestivos, conforme certificado no EP 140. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do entendimento adotado pelo juízo, salvo quando a correção do vício apontado conduzir, de forma inevitável, à alteração do resultado do julgamento. No caso dos autos, não se verifica a existência de omissão ou contradição a ser sanada. A sentença embargada foi expressa ao consignar que a extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no não recolhimento das custas necessárias à distribuição da carta precatória, apesar de regularmente intimada a parte autora por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 132). A hipótese, portanto, não se enquadra no abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, mas sim na ausência de pressuposto processual, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, IV, do mesmo diploma legal, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. A intimação do advogado constituído mostrou-se suficiente, conforme expressamente fundamentado na sentença. Também não há omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação ou da instrumentalidade das formas. A decisão enfrentou de maneira clara a impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inércia da parte autora em cumprir determinação essencial ao regular andamento do processo, circunstância que inviabilizou a prática do ato citatório e, por consequência, o desenvolvimento válido da relação processual. No que se refere à revogação da liminar, inexiste contradição. A medida foi revogada como consequência lógica da extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo falar em subsistência de tutela provisória quando inexistente processo em curso. Tal conclusão decorre da própria natureza acessória da medida liminar, não exigindo fundamentação autônoma diversa daquela já exposta no decisum. Assim, verifica-se que os embargos opostos buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão e a reforma do julgado, finalidade incompatível com a via eleita. Diante do exposto,, mantendo-se integralmente a rejeito os embargos de declaração sentença proferida no EP 136. Intime-se. Boa Vista, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 20:22

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839983-87.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso em face de Ideal Cimentos Ltda e Maycon da Silva Barros. Concedida a liminar no EP 7. Tendo sido determinado o recolhimento das custas relativas à distribuição da carta precatória (EP 130), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 132). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial dentro do prazo concedido. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A omissão no pagamento inviabiliza o cumprimento do mandado e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Diante da inércia reiterada da parte autora, e esgotadas as tentativas de impulsionamento do feito, impõe-se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839983-87.2024.8.23.0010 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no EP 139, em face da sentença proferida no EP 136, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando que a hipótese dos autos caracterizaria abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que exigiria intimação pessoal da parte, bem como alega afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Aduz, ainda, contradição e ausência de fundamentação na revogação da medida liminar, postulando, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Os embargos são tempestivos, conforme certificado no EP 140. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do entendimento adotado pelo juízo, salvo quando a correção do vício apontado conduzir, de forma inevitável, à alteração do resultado do julgamento. No caso dos autos, não se verifica a existência de omissão ou contradição a ser sanada. A sentença embargada foi expressa ao consignar que a extinção do processo decorreu da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no não recolhimento das custas necessárias à distribuição da carta precatória, apesar de regularmente intimada a parte autora por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 132). A hipótese, portanto, não se enquadra no abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, mas sim na ausência de pressuposto processual, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, IV, do mesmo diploma legal, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. A intimação do advogado constituído mostrou-se suficiente, conforme expressamente fundamentado na sentença. Também não há omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação ou da instrumentalidade das formas. A decisão enfrentou de maneira clara a impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inércia da parte autora em cumprir determinação essencial ao regular andamento do processo, circunstância que inviabilizou a prática do ato citatório e, por consequência, o desenvolvimento válido da relação processual. No que se refere à revogação da liminar, inexiste contradição. A medida foi revogada como consequência lógica da extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo falar em subsistência de tutela provisória quando inexistente processo em curso. Tal conclusão decorre da própria natureza acessória da medida liminar, não exigindo fundamentação autônoma diversa daquela já exposta no decisum. Assim, verifica-se que os embargos opostos buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão e a reforma do julgado, finalidade incompatível com a via eleita. Diante do exposto,, mantendo-se integralmente a rejeito os embargos de declaração sentença proferida no EP 136. Intime-se. Boa Vista, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839983-87.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso em face de Ideal Cimentos Ltda e Maycon da Silva Barros. Concedida a liminar no EP 7. Tendo sido determinado o recolhimento das custas relativas à distribuição da carta precatória (EP 130), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 132). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial dentro do prazo concedido. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A omissão no pagamento inviabiliza o cumprimento do mandado e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Diante da inércia reiterada da parte autora, e esgotadas as tentativas de impulsionamento do feito, impõe-se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839983-87.2024.8.23.0010. Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Endereço: Av: Natalino João Brescansin, 124 - Centro - SORRISO/MT - CEP: 78.896-072 - Telefone: (66) 3545-5250; Advogado: JEAN CARLOS ROVARIS OAB/RR 847 - A Réu: IDEAL CIMENTOS LTDA e MAYCON DA SILVA BARROS Endereço: Rua São José, s/n Vicinal 2, lote 401 - Zona rural - IRACEMA/RR Advogado: Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA CÍVEL - RR Deprecado:Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - RR PROCEDER a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, entregando-o ao representante da parte autora ou ao FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO NA INICIAL. Após a efetivação desta medida, proceda a CITAÇÃO do(a) ré(u) de todo teor da inicial, cientificando-o(a) de que poderá pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da INTIMAÇÃO da DECISÃO LIMINAR, hipótese da qual o bem será devolvido sem ônus, e que poderá apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, (a partir da execução da medida liminar). Não havendo resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Deverá, outrossim, ficar ciente do ônus de entregar, além do bem, também seus respectivos documentos. Cópias anexas da inicial e da r. Decisão liminar Local da Diligência: Rua São José, s/n Vicinal 2, lote 401 - Zona rural - IRACEMA/RR Anexos: (EPs 1.1; 1.9; 7.1 98.1; 103.1 e 112) Boa Vista/RR, 08 de julho de 2025 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Juiz(a) de Direito Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( x ) Prazo para cumprimento: 30 dias Número do Classe: 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: 9607 - Contratos Bancários Valor da Causa: R$ R$ 85.960,85

14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(155)